Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS -
Apelado: Edilson Barbosa Maciel - Des. LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. CONSIDERAÇÃO DOS ASPECTOS SOCIOECONÔMICOS, PROFISSIONAIS E CULTURAIS DO SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE RETOCADA DE OFÍCIO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO INSS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO FORMULADO EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA, DETERMINANDO A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ A PARTIR DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, COM PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E NÃO PRESCRITAS, ACRESCIDAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC E JUROS DE MORA CONFORME A CADERNETA DE POUPANÇA. A AUTARQUIA ALEGOU AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL E REQUEREU, SUBSIDIARIAMENTE, A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O AUTOR FAZ JUS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ À LUZ DA PERÍCIA MÉDICA E DAS SUAS CONDIÇÕES PESSOAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA PREVÊ QUE, NOS CASOS DE ACIDENTE DE TRABALHO, A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ INDEPENDE DE CARÊNCIA, EXIGINDO APENAS A CONDIÇÃO DE SEGURADO E A COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA PERMANENTE (LEI Nº 8.213/91, ARTS. 26, II, E 42).4. O LAUDO PERICIAL ATESTA QUE O AUTOR APRESENTA CEGUEIRA TOTAL EM UM OLHO, BAIXA VISÃO GRAVE NO OUTRO, GLAUCOMA E COMPLICAÇÕES OFTÁLMICAS DECORRENTES DE DIABETES, CONCLUINDO-SE PELA INCAPACIDADE LABORAL GRAVE, TOTAL, PERMANENTE E OMNIPROFISSIONAL.5. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ENTENDE QUE, ALÉM DA PROVA PERICIAL, DEVEM SER CONSIDERADOS FATORES SOCIOECONÔMICOS, PROFISSIONAIS E CULTURAIS DO SEGURADO PARA AFERIR SUA CAPACIDADE DE REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. O AUTOR POSSUI 63 ANOS, É ANALFABETO E EXERCEU ATIVIDADES BRAÇAIS NA CONSTRUÇÃO CIVIL, O QUE, ALIADO ÀS LIMITAÇÕES FÍSICAS, INVIABILIZA SUA REINSERÇÃO LABORAL, JUSTIFICANDO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.6. VERIFICA-SE ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA QUANTO AO TERMO INICIAL DA APOSENTADORIA, QUE DEVE CORRESPONDER AO DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA (27/07/2017), CONFORME O ART. 43 DA LEI Nº 8.213/91.7. A PARTIR DE 09/12/2021, OS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO DEVEM OBSERVAR A INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC, NOS TERMOS DO ART. 3º DA EC Nº 113/2021.IV. DISPOSITIVO 8. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE RETOCADA DE OFÍCIO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 8.213/91, ARTS. 26, II; 42 E 43; EC Nº 113/2021, ART. 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, ARESP 1348227/PR, REL. MIN. FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, J. 11/12/2018; TJCE, APCÍV Nº 0000168-77.2009.8.06.0055, REL. DES. JOSÉ TARCÍLIO, J. 07/08/2023; TJCE, APCÍV Nº 3000057-06.2023.8.06.0167, REL.ª DES.ª MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, J. 14/05/2024.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001581-17.2018.8.06.0086 - Apelação Cível - Horizonte - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO APELATÓRIO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, ALÉM DE ADEQUAR, EX OFFICIO, O TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO E OS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS PELO SISTEMA.PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITERELATOR. - Advs: Procuradoria Geral Federal (PGF/AGU) Autarquias e Fundações Públicas Federais - Francisco de Assis Mesquita Pinheiro (OAB: 7068/CE) - Maria Andiara Pinheiro Gomes (OAB: 6656/CE) - Antônio Glay Frota Osterno (OAB: 7128/CE) - Ana Lucia Silva de Sousa (OAB: 7366/CE)