Execução de Título Extrajudicial 0010289-88.2019.8.06.0064 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0010289-88.2019.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0010289-88.2019.8.06.0064. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: JANUARIO ALVES MOREIRA, SOCORPENA CONSTRUCOES LTDA, JORGE MANUEL FERRAZ FESTAS, MARCOS ALEXANDRE VEIGA CORREIA PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [3035744-86.2025.8.06.0001, 3008344-97.2025.8.06.0001, 3008724-23.2025.8.06.0001, 3000606-26.2024.8.06.0120, 3039559-28.2024.8.06.0001, 3039586-11.2024.8.06.0001, 3039546-29.2024.8.06.0001, 3003004-33.2024.8.06.0091] 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] DECISÃO CLASSE/ASSUNTO: [Contratos Bancários] Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (INSTRUMENTO PARTICULAR) aforada por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em face de SOCORPENA CONSTRUCOES LTDA, e seus fiadores, JANUARIO ALVES MOREIRA, JORGE MANUEL FERRAZ FESTAS e MARCOS ALEXANDRE VEIGA CORREIA, todos qualificados na exordial. 2. O despacho inicial de citação foi prolatado em 03/06/2020 (ID 96710946). 3. O executado, MARCOS ALEXANDRE VEIGA, foi devidamente citado (ID 104098438), contudo dos outros executados restaram infrutíferas. Considerando a tentativa frustrada de citação, foi deferida a realização de pesquisas de endereço via sistemas INFOJUD, INFOSEG e SIEL (ID 104098448), bem como a pesquisa via RENAJUD do executado citado. 4. As pesquisas de endereços foram infrutíferas (IDs 104098461/104098462). O exequente requereu citação na pessoal de seu representante legal, MARCOS ALEXANDRE VEIGA CORREIA (ID 104098470), bem como pesquisa de endereço no sistema SIEL. 5. A citação do representante legal restou positiva (ID 138473007). Instado se manifestar ( ID 158405671), o exequente requereu a consulta eletrônica de bens via sistema SISBAJUD, em desfavor do(a) executado(a) SOCORPENA CONSTRUÇÕES LTDA (ID 162234466). 6. Vieram os autos conclusos. EIS O RELATO. DECIDO. 7. O artigo 835 do Código de Processo Civil estabelece a ordem legal para a realização da penhora dos bens pertencentes à parte executada, elencando o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, como prioritária. Acerca da temática, trago à colação o entendimento dos pretórios: TJCE - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA ON LINE. POSSIBILIDADE. ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. VALOR. ATUALIZAÇÃO. EQUÍVOCO NÃO EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIAL PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. O ordenamento jurídico pátrio estabeleceu uma ordem de preferência dos bens a serem penhorados nas ações executivas, elencando o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, como o primeiro na lista (art. 655 do CPC/73 e art. 835 CPC/2015). 2. A penhora em dinheiro é prioritária, afastando qualquer dúvida acerca da ordem de preferência da lista. Não deve ser exigida a adoção de outras medidas para a indicação de bens do devedor para serem penhorados, podendo ser efetivada a penhora on line de dinheiro, bem preferencial. 3. Somente a pessoa jurídica foi citada, na pessoa de sua sócio-administradora. O devedor pessoa física não foi encontrado no endereço, não sendo possível a determinação, neste momento, de penhora on line de suas contas, cabendo o pedido de citação por edital (art. 830, § 2º do CPC). 4. Tratando-se de execução de título extrajudicial, para pagamento de quantia certa, o dinheiro em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira é o bem preferencial para fins de penhora, devendo ser determinada a penhora on line do valor executado somente em relação à pessoa jurídica executada. 5. No que se refere ao valor executado, não se vislumbra, de plano, irregularidade no valor apresentado. Destaque-se, porém, que eventual equívoco nos cálculos ou no índice utilizado, bem como excesso de execução ou pagamento parcial deve ser arguido pelo devedor, com a devida indicação do valor correto, a partir de memória de cálculos. 6. Agravo de Instrumento conhecido e parcial provido, determinando-se a realização da penhora on line apenas nas contas do executado pessoa jurídica, no valor de R$ 371.968,68 (trezentos e setenta e um mil, novecentos e sessenta e oito reais e sessenta e oito centavos), com as atualizações legais e contratuais. Em decorrência do julgamento do Agravo de instrumento, resta-se prejudicado o agravo interno. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER DO RECURSO, PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, bem como julgar PREJUDICADO o Agravo Interno, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, 10 de março de 2020 FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator. (TJCE - 4ª Câmara Direito Privado - Agravo Interno Cível 0100036-62.2010.8.06.0000 - Rel. Desembargador Raimundo Nonato Silva Santos - J. 10/03/2020 - P. 10/03/2020). O artigo 854 do Código de Processo Civil dispõe que o juiz poderá requisitar à autoridade supervisora do sistema bancário as informações sobre a existência de ativos em nome da parte executada, podendo, no mesmo ato, determinar sua indisponibilidade até o valor indicado na execução. Trata-se, em verdade, de procedimento ágil, seguro e eficaz e que se aperfeiçoa com os novos ditames do processo de execução. O deferimento da súplica não viola a regra do artigo 805 do Código de Processo Civil, que determina que a execução processar-se-á pelo meio menos gravoso para o devedor uma vez que o dinheiro precede e prefere ao patrimônio imobiliário da parte devedora. 8. Ante o exposto, defiro o pedido de ID 162234466 e ordeno o bloqueio eletrônico de ativos financeiros em desfavor da parte executada, SOCORPENA CONSTRUÇÕES LTDA, até o valor atualizado do débito exequendo, via SISBAJUD. 9. Efetivada a indisponibilidade dos ativos, em não se tratando de verba impenhorável, intime-se a parte executada, para se manifestar no prazo de cinco dias, nos termos do artigo 854, §§2º e 3º, do Código de Processo Civil. 10. Após, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão/arquivamento do feito, com amparo no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil 11. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Francisco Biserril Azevedo de Queiroz Juiz de Direito Respondendo

29/09/2025, 00:00

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