Procedimento Comum Cível 0050656-54.2021.8.06.0107 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050656-54.2021.8.06.0107 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANTONIA MARIA DA SILVA BORGES REU: Enel e outros SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Av. Oito de Novembro, S/N, Centro - CEP 63475-000, Jaguaribe-CE E-mail: [email protected], Telefone (85) 3108-2651 Processo nº: 0050656-54.2021.8.06.0107 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C COM REPETIÇÕES DE INDÉBITO E RESCISÃO DE CONTRATO FRAUDULENTO proposta por ANTÔNIA MARIA DA SILVA BORGES em face CREFAZ SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA e ENEL - COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ, conforme exordial de ID.108747189. Na petição inicial, a requerente alega que, desde o início de 2021, passou a sofrer descontos indevidos em sua fatura de energia elétrica, no valor mensal de R$ 190,46, totalizando aproximadamente R$ 1.333,22 até julho de 2021. A autora afirma que tentou, sem sucesso, resolver a questão administrativamente, não obtendo informações nem cópia do suposto contrato, que não foi contratado pela autora. Sendo cobrada conjuntamente com os valores do consumo de energia impossibilitando a demandante de o fazer separadamente sem que corresse o risco de o fornecimento de sua energia ser suspenso. Ressalta que é aposentada, possui renda mensal reduzida e não teria interesse em aderir o crédito com cobrança na fatura de energia elétrica. Diante da ausência de solução administrativa, buscou o Poder Judiciário. Sustenta que a cobrança indevida na mesma fatura de energia configura abuso, já que impossibilita o pagamento separado e a obriga a quitar o valor total, sob pena de suspensão do serviço essencial. Por fim, a autora requer a restituição dos valores pagos e a responsabilização das rés pelos danos causados. Com a inicial, vieram cópias dos seguintes documentos: Procuração, RG/ Comprovante de residência, Boletim de Ocorrência, Comprovantes de residências, Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - ENEL, Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - CREFAZ (ID. 108747190/18747195). Em despacho (ID. 108745358) foi deferida a gratuidade de justiça à parte autora, juntamente com a prioridade processual, uma vez que a requente é idosa na forma da Lei nº 10.741/03, como também a inversão do ônus da prova, diante da relação de consumo e da vulnerabilidade da autora frente às rés, bem como com base na regra da distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373, §1º, do CPC), considerando que as rés possuem maior facilidade em produzir as provas necessárias. Citada, a ENEL - COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ apresentou contestação (ID. 108745373) e documentos (IDs 108745369/108745374), na qual argumentou, preliminarmente, ilegitimidade passiva, sob o argumento de que atua apenas com o fornecimento de energia elétrica, não tendo qualquer relação contratual com a parte autora quanto ao crédito questionado. Sustenta que o contrato foi firmado exclusivamente com a empresa CREFAZ, responsável pela cobrança, sendo a ENEL apenas intermediária no repasse dos valores inseridos na fatura de energia elétrica, não sendo responsável pelos contratos firmados, tampouco beneficiando-se dos valores pagos, atuando apenas como agente arrecadadora que repassa os valores à empresa CREFAZ. Afirma a parte ré que, mesmo na hipótese remota de reconhecimento de ato ilícito, não há comprovação do dano moral alegado. Ressalta que meras alegações vagas de constrangimento ou dissabor são insuficientes para caracterizar dano moral, inexistindo qualquer violação à personalidade da autora que justifique indenização. Ao final, requereu que não fosse realizada a inversão do ônus da prova. Citada, a CREFAZ SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA apresentou contestação (ID. 108747180), alegando que houve um equívoco na inserção do empréstimo na Unidade Consumidora da Requerente, sendo a verdadeira titular do contrato, a Sra. Margarida Batista Dos Santos. Sustentou, ainda, a impossibilidade da inversão do ônus da prova, a improcedência em relação a repetição do indébito em dobro, requerendo que a condenação por danos morais, seja arbitrado com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ressalte-se, ainda, que foi realizada a exclusão do referido empréstimo em nome da requerida, sob o argumento de perda do objeto quanto aos pedidos formulados pela requerente. A autora apresentou réplicas às contestações (IDs 159865257 /159865258). Por fim, quedou-se inerte quando intimada para especificar as provas que pretendia produzir, ao passo que as requeridas manifestaram expressamente o desinteresse na produção de outras provas (ID. 159659229 e 162284418). É o Relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC. In casu, a matéria prescinde de maior dilação probatória, especialmente ante a documentação carreada aos autos. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELA ENEL Preliminarmente, alega a ENEL a sua ilegitimidade no feito, na medida em que teria sido mera arrecadadora de serviço contratado pela parte autora com instituição parceira, não fazendo assim parte da relação contratual impugnada neste feito. Sem razão. Ora, o desconto impugnado no presente feito foi realizado nas faturas mensais de consumo de energia de responsabilidade da concessionária promovida. Ademais, na sistemática do Código de Defesa do Consumidor prevalece a solidariedade passiva de todos os que participam da cadeia econômica de produção, circulação e distribuição dos produtos ou de prestação de serviços, de forma que o consumidor pode exercer suas pretensões contra qualquer um deles. Desta forma, a concessionária de energia elétrica é também parte legítima para integrar o polo passivo da demanda, na forma do disposto no parágrafo único do artigo 7º, § 1º da Lei nº 8.078/90 ("Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo") Neste sentido, colaciono os seguintes precedentes: APELAÇÃO. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. "SEGURO PREMIADO" EMBUTIDO NA FATURA DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais fundada em falha na prestação do serviço consistente na indevida cobrança de seguro, sob a rubrica "Seguro Premiado", porquanto não contratado. Sentença de parcial procedência. Incontroverso que a autora não contratou o seguro impugnado. Concessionária de energia elétrica que, diversamente do alegado, possui legitimidade passiva, haja vista a solidariedade com a seguradora, nos termos do artigo 7º, parágrafo único, artigo 14, artigo 25, § 1º e 34 do CDC. Manutenção da sentença. RECURSO DESPROVIDO. (TJRJ - Apelação nº 0007730-68.2015.8.19.0087- Des. Maria Luiza de Freitas Carvalho, julgamento:22/02/2018- Vigésima Sétima Câmara Cível) III. MÉRITO Quanto ao mérito, o cerne da questão posta à análise deste juízo cinge-se à controvérsia acerca da existência e validade do contrato de empréstimo que tem a cobrança de suas parcelas realizada através da fatura de energia da promovente, mormente, considerando que a autora alega que o empréstimo é fraudulento e, portanto, a cobrança é indevida e ilegal, pois jamais contratou o empréstimo. No caso dos autos, impende consignar que a relação entre as partes se enquadra no conceito legal de relação consumerista, conforme arts. 2º e 3º, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), pois se trata de discussão de negócio indevido, em que a autora busca garantir a nulidade de contrato e indenização por alegados danos morais e materiais sofridos. Deve ser dito que, a inversão do ônus da prova previsto no art. 6º, VIII, do CDC, pode ser deferida a critério do Juiz, desde que estejam preenchidos os requisitos da verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor. Quanto a inversão por demanda operada por fato do serviço, prevista no art. 14, §3º, do CDC, esta é automática, além disso, foi deferida no despacho (ID. 108745358). O ônus da prova cabe ao autor, quanto à existência dos fatos constitutivos de seu direito e, ao promovido, quanto à existência de fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito reclamado (art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil). É cediço que a responsabilidade aqui tratada é objetiva, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todos aqueles que se dispõem a exercer alguma atividade de fornecimento de bens e serviços respondem pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa, só podendo a prestadora dos serviços se eximir desta nos casos estritos do art. 14, § 3°, da Lei n° 8.078/90. Caberia as promovidas a produção de provas a respeito da legitimidade das cobranças efetuadas em desfavor da demandante, mediante a apresentação de documentação comprobatória da autorização para a referida cobrança em sua fatura mensal de consumo de energia elétrica. Ocorre que, nas defesas não acostaram aos autos cópia do suposto contrato firmado entre a parte autora e eventual instituição parceira, tampouco autorização da demandante do referido desconto. Ora, em casos como esse não há como exigir que a autora forneça os documentos que atestem a inexistência dos negócios jurídicos entre ela e a empresa demandada, eis que é impossível à demandante produzir prova negativa, no sentido de comprovar que não assinou os documentos referentes ao contrato em questão. Aqui, o ônus probatório era das empresas rés, que não demonstraram interesse em comprovar a ocorrência da contratação. A uma análise percuciente dos documentos que acompanham a inicial, resta sobejamente demonstrado que, sob a descrição COB CRÉDITO CREFAZ, foi efetuada a cobrança da quantia de R$ 190,46 (cento e noventa reais e quarenta e seis centavos) na fatura de energia da autora, tendo a promovente registrado Boletim de Ocorrência Policial e solicitado o refaturamento junto à concessionária promovida (ID. 108747192). As promovidas sequer comprovaram a existência do contrato de empréstimo, devendo restituir em dobro os valores que foram pagos pela autora. No que tange à indenização por danos morais, na hipótese vertente, à evidência das cobranças indevidas realizadas mensalmente na fatura de energia elétrica, sob pena de interrupção de serviço essencial, refoge da esfera do mero aborrecimento, constituindo o direito à indenização por danos morais, sendo dispensável a comprovação dos possíveis prejuízos suportados, posto que presumidos. Colaborando com esse entendimento, segue jurisprudência das Turmas Recursais do TJCE: SÚMULA JULGAMENTO (Art. 46 da Lei 9.099/95) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATAÇÃO DE SEGURO EM NOME DA PARTE AUTORA. CONTRATAÇÃO INDEMONSTRADA. DESCONTOS INDEVIDOS LANÇADOS NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA DO CONSUMIDOR. ILEGALIDADE DO ATO PERPETRADO PELA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO. DANO MORAL EVIDENCIADO. QUANTUM FIXADO DE MANEIRA RAZOÁVEL. CONFIRMAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA (TJ-CE - RI: 00067970620198060059 CE0006797-06.2019.8.06.0059, Relator: EVALDO LOPES VIEIRA,Data de Julgamento: 26/05/2021, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 26/05/2021). Quanto à fixação dos danos morais, considerando que o valor deve atender a dupla finalidade, a saber, reparação da ofendida e desestimular a conduta do ofensor, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixo a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), de modo que nem represente enriquecimento ilícito por uma parte, nem seja tão irrisório para a outra. Nesse mesmo sentido, no que se refere ao pedido de condenação em danos materiais, entendo que merece prosperar a pretensão da requerente, com a devida repetição do indébito, tendo em vista estarem preenchidos os requisitos do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, para que a restituição do indébito ocorra de forma dobrada, dispensa-se o agir imbuído de má-fé do fornecedor, bastando comprovar que a conduta seja contrária a boa-fé objetiva, o que, in casu, se verifica. Todavia, nada obstante tenha fixado referida tese sob a sistemática dos recursos repetitivos, a Colenda Corte Superior entendeu, na oportunidade, por modular seus efeitos de modo que o acórdão terá eficácia apenas prospectiva, isto é, aplicar-se-á somente aos casos nos quais a importância paga indevidamente tenha ocorrido após a publicação do julgamento, fato este ocorrido em 30/03/2021: "Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (…) Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevida em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão." (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). No presente caso, verifica-se, em ID: 108747192, que parte dos descontos se deram antes da publicação do acórdão atinente ao julgado aqui mencionado (05/01/2021), razão pela qual se deve aplicar o entendimento até então consolidado na Segunda Seção do STJ, pelo qual se impõe a repetição de indébito na forma simples até tal marco (30/03/2021). À vista disso, o Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará já se pronunciou: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES, E EM DOBRO EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS EVENTUALMENTE REALIZADOS APÓS 30/03/2021 ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO PARADIGMA (EARESP 676.608/RS). VALOR INDENIZATÓRIO MAJORADO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE. 1. Trata-se de Recurso de Apelação que visa a repetição do indébito em dobro, a majoração do valor arbitrado a título de danos morais e dos honorários sucumbenciais. 2. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Outrora, assentou-se o entendimento de que a repetição do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC somente é devida quando comprovada a má-fé do fornecedor; em não comprovada a má-fé, é devida a restituição simples. Entretanto, o atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, fixado no recurso repetitivo paradigma (EAREsp 676608/RS) é no sentido de que a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor, ou seja, prescinde da comprovação da má-fé quando a cobrança indevida decorrer de serviços não contratados. 3. Dessa forma, amparada no entendimento esposado pelo STJ e na modulação dos efeitos fixada no acórdão paradigma, reformo em parte a sentença de origem neste ponto para determinar que a repetição do indébito deverá ser de forma simples, porém, haverá incidência de parcelas em dobro em relação aos descontos eventualmente realizados nos proventos do consumidor após 30/03/2021. (...) (TJ-CE - AC: 00195241420168060055 Canindé, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 08/06/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2022). IV. DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO e o mais que dos autos consta, Julgo Parcialmente Procedente o pleito autoral para condenar a promovida ENEL na obrigação de excluir da fatura de energia da autora a cobrança referente à rubrica COB CRÉDITO CREFAZ, no valor de R$ 190,46 (cento e noventa reais e quarenta e seis centavos). Condeno as partes requeridas, solidariamente, a devolver à parte autora, ante a inexistência contratual, o valor das parcelas descontadas, sendo a restituição na forma simples para as parcelas descontadas até março de 2021, excetuadas aquelas atingidas pela prescrição quinquenal, e na forma dobrada, no que tange às parcelas descontadas no período posterior a março de 2021. Tais valores serão acrescidos de correção monetária pelo IPCA e juros moratórios fixados de acordo com a taxa SELIC deduzido o IPCA do período, ambos a contar de cada desconto (art. 398 CC e Súmula 54 do STJ), a serem apurados mediante liquidação por mero cálculo. Condeno as promovidas, solidariamente, ao pagamento no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), à parte autora a título de indenização por danos morais, sendo a quantia corrigida monetariamente pelo IPCA desde o arbitramento (súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros moratórios fixados de acordo com a taxa SELIC desde o evento danoso, deduzido o IPCA do período (art. 398 CC e Súmula 54 do STJ). Por conseguinte, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas e honorários pelas promovidas, estes fixados em 10% do valor da condenação, com fulcro no art. 85, §§2º e 8º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes por seus causídicos. Transitada em julgado, intime-se novamente a parte autora, por seu causídico, para dar início ao cumprimento de sentença, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento do feito. P. R. I. Jaguaribe/CE, data da assinatura digital. Juraci de Souza Santos Júnior Juiz de Direito

02/09/2025, 00:00

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