Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Agravante: Barroso Fontelles, Barcellos, Mendonça & Associados -
Agravado: Representações Ipamerina Ltda -
Agravado: Éber Domingos Pinto - Des. VICE PRESIDENTE TJCE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO (ART. 1.030, §2º, CPC). HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE EM AÇÃO INDENIZATÓRIA EXTINTA PELA PRESCRIÇÃO. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL E VALOR DA CAUSA POR INDICAÇÃO ALEATÓRIA. ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS CONVERGENTES À INCIDÊNCIA DO ARTIGO 85, §8º, DO CPC. CONFORMIDADE COM O TEMA 1.076/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMULAÇÃO DA MOLDURA FÁTICO-PROBATÓRIA FIXADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. APLICAÇÃO CONSEQUENCIAL DA SÚMULA 7/STJ. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DA VICE-PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL, QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, POR APLICAÇÃO DO TEMA 1.076/STJ.2. ACÓRDÃO RECORRIDO EXARADO EM APELAÇÃO CÍVEL, NOS AUTOS DE DEMANDA INDENIZATÓRIA QUE RESTOU EXTINTA, EM SEGUNDO GRAU, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO REPARATÓRIA, INVERTIDOS OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA INSTÂNCIA A QUO, NO VALOR DE R$ 15.000,00. 3. VERIFICAÇÃO, PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, À LUZ DOS ELEMENTOS CONCRETOS DA CAUSA, DE QUE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO RÉU-VENCEDOR É INESTIMÁVEL E DE QUE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, CONQUANTO ELEVADO, REVELA-SE NITIDAMENTE ALEATÓRIO E NÃO GUARDA CORRELAÇÃO OBJETIVA COM OS ALEGADOS PREJUÍZOS MATERIAIS E MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) O ACÓRDÃO RECORRIDO, AO MANTER A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR EQUIDADE, CONTRARIOU A TESE FIRMADA NO TEMA 1.076/STJ, SOB O ARGUMENTO DE QUE O VALOR DA CAUSA PERMITIRIA MENSURAR O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA PARTE VENCEDORA; E (II) A DECISÃO MONOCRÁTICA DA VICE-PRESIDÊNCIA, QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL POR CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO COM O TEMA 1.076/STJ, IMPLICOU RESTRIÇÃO INDEVIDA AO ACESSO À JURISDIÇÃO EXTRAORDINÁRIA (ART. 105, III, CF) E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.III. RAZÕES DE DECIDIR5. CONSTATADO, PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, QUE A EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA PRESCRIÇÃO TORNA INESTIMÁVEL, À LUZ DO CASO CONCRETO, O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO RÉU-VENCEDOR E QUE O VALOR DA CAUSA, ATRIBUÍDO UNILATERALMENTE PELOS AUTORES, É MANIFESTAMENTE ALEATÓRIO E DESCONECTADO DOS SUPOSTOS PREJUÍZOS ALEGADOS CIRCUNSTÂNCIA, INCLUSIVE, RECONHECIDA PELO PRÓPRIO AGRAVANTE EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, MOSTRA-SE JURIDICAMENTE ADEQUADA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, NA FORMA DO ART. 85, §8º, DO CPC/2015, EM PLENA HARMONIA COM A PARTE FINAL DO TEMA 1.076/STJ, QUE ADMITE O ARBITRAMENTO EQUITATIVO QUANDO O PROVEITO ECONÔMICO É INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO. 6. A PRETENSÃO DE INFIRMAR AS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO, A RESPEITO DO PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL E DA AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO DO VALOR DA CAUSA COM O BENEFÍCIO EFETIVAMENTE OBTIDO, DEMANDARIA O REEXAME DA MOLDURA FÁTICO-PROBATÓRIA DELINEADA PELO TRIBUNAL, O QUE É VEDADO EM RECURSO ESPECIAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 7/STJ.7. A DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO NOBRE, POR RECONHECER A CONFORMIDADE DO JULGADO COM O TEMA 1.076/STJ E A IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS, CONSUBSTANCIA REGULAR EXERCÍCIO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, EM OBSERVÂNCIA À PRIMAZIA DOS PRECEDENTES QUALIFICADOS, NÃO SUPRIMINDO GRAU DE JURISDIÇÃO NEM RESTRINGINDO O ACESSO AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, MAS APENAS CONSTATANDO A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESPECÍFICOS DE CABIMENTO DO RECURSO EXCEPCIONAL, APÓS PLENAMENTE ASSEGURADA À PARTE A UTILIZAÇÃO DOS MEIOS IMPUGNATIVOS NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE8. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: "1. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, NOS TERMOS DO ART. 85, §8º, DO CPC/2015, É COMPATÍVEL COM A TESE FIRMADA NO TEMA 1.076/STJ QUANDO, À LUZ DAS PREMISSAS FÁTICO-PROBATÓRIAS FIXADAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO VENCEDOR É INESTIMÁVEL E O VALOR DA CAUSA, ATRIBUÍDO UNILATERALMENTE, REVELA-SE ALEATÓRIO E DISSOCIADO DO BENEFÍCIO EFETIVAMENTE ALCANÇADO. 2. A DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, POR CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM PRECEDENTE REPETITIVO E PELA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ, CONFIGURA LEGÍTIMO EXERCÍCIO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE E NÃO REPRESENTA RESTRIÇÃO INDEVIDA AO ACESSO À JURISDIÇÃO EXTRAORDINÁRIA NEM VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL."____________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 105, III; CPC/2015, ARTS. 1.021, 1.030, §2º, E 85, §8º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1.076; STJ, SÚMULA Nº 7. ACÓRDÃOACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DO ÓRGÃO ESPECIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E DESPROVER O AGRAVO INTERNO, TUDO DE CONFORMIDADE COM O VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS NO SISTEMA. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO RELATOR. - Advs: Luísa Lopes Véras de Oliveira (OAB: 264198/RJ) - Gabriel Oliveira de Melo (OAB: 221770/RJ) - Renato Faig Torres Pinto da Rocha (OAB: 170097/RJ) - Rafael Barroso Fontelles (OAB: 119910/RJ) - Jorge Martins de Lima (OAB: 15407/CE)
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0189988-73.2015.8.06.0001/50003 - Agravo Interno Cível - Fortaleza -