Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESPACHO
Processo: 0836756-42.2014.8.06.0001.
Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais] POLO ATIVO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM POLO PASSIVO: LAUCILENE FERREIRA DE ARAUJO e outros DESPACHO
Vistos, etc. Defiro o pedido de ID 160776443 para realização de perícia para comprovar quanto a inexistência de obra no imóvel. Nomeio como perito avaliador um dos profissionais cadastrados no Tribunal de Justiça do Ceará. Providencie-se o sorteio eletrônico pelo Sistema de Peritos - SIPER para nomeação de perito, conforme determinação do art. 9º, §1º da RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL Nº 14/2022. Após o sorteio pelo SIPER, intime-se o perito, por meio de oficial de justiça, no(a) referido(a) endereço profissional e por e-mail institucional para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo e para prestar as informações exigidas no art. 465, §2º, CPC. Intimem-se as partes da nomeação, para no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir o disposto no § 1º, do art. 465, do CPC (arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; indicar assistente técnico; apresentar quesitos). Caso aceite o encargo e não haja arguição de impedimento ou suspeição por qualquer das partes, intime-se as partes (LAUCILENE FERREIRA DE ARAUJO e JOSUE HENRIQUE MORAIS DE CASTRO) que requereram a perícia para realizar o depósito dos honorários periciais. Efetuado o depósito, intime-se o perito para que dê início aos trabalhos, devendo informar a este Juízo a data, o horário e o local da realização da perícia, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, a fim de possibilitar as intimações das partes, através de seus procuradores. O laudo deve ser entregue em até 20 (vinte) dias da data da realização da perícia. Agendada a perícia, intimem-se as partes da data e horário para comparecimento. Apresentado o laudo, intimem-se as partes, a partir de quando seus assistentes técnicos poderão oferecer pareceres no prazo comum de 10 (dez) dias. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. DEMETRIO SAKER NETO Juiz de Direito