Cumprimento de sentença 0003998-38.2017.8.06.0098 - TJCE

Cumprimento de sentença 0003998-38.2017.8.06.0098 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MARIA RITA LIMA RODRIGUES EXECUTADO: Banco Bmg S/A DECISÃO/DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:[email protected] PROCESSO N.º 0003998-38.2017.8.06.0098 Vistos. Analisando o que há no caderno processual verifico que o processo foi extinto pelo pagamento integral do débito. Todavia, verifico que, embora devidamente intimada, a parte exequente não apresentou procuração atualizada com poderes específicos para autorizar a expedição de alvará em nome do próprio advogado. Assim, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar os dados de sua conta bancária, a fim de viabilizar a expedição do alvará referente aos valores depositados em juízo. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0- CE., data de assinatura no sistema. Juiz(a) de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos (Assinado por certificado digital)

14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA RITA LIMA RODRIGUES REQUERIDO: BANCO BMG S/A ATO ORDINATÓRIO De Ordem do(a) MM(a). Juiz de Direito da Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos, e conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, considerando ser a Procuração de ID 27808872 datada de outubro de 2017, Intimação - Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 PROCESSO Nº: 0003998-38.2017.8.06.0098 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte autora, por seu advogado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos procuração atualizada com poderes especiais para receber e dar quitação, a fim de viabilizar a expedição do alvará. FORTALEZA/CE, 19 de maio de 2026. SARAH ANTONIA PEREIRA PINHEIROAuxiliar OperacionalNúcleo Permanente de Apoio às Comarcas do Interior - NUPACI

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA RITA LIMA RODRIGUES REQUERIDO: BANCO BMG S/A ATO ORDINATÓRIO De Ordem do(a) MM(a). Juiz de Direito da Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos, e conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, Intimação - Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 PROCESSO Nº: 0003998-38.2017.8.06.0098 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos procuração atualizada com poderes especiais para receber e dar quitação, a fim de viabilizar a expedição do alvará. FORTALEZA/CE, 5 de maio de 2026. SALVIANO ABREU DANTAS DE ANDRADETécnico(a) Judiciário(a)Núcleo Permanente de Apoio às Comarcas do Interior - NUPACI

06/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

15/09/2025, 12:32

Redistribuição (criação de unidade judiciária; competência exclusiva)

12/08/2025, 09:22

Documento

12/08/2025, 09:21

Determinada a Redistribuição

05/08/2025, 09:49

Conclusão (para despacho)

11/07/2025, 10:12

Trânsito em julgado

04/07/2025, 09:49

Decurso de Prazo

03/07/2025, 14:33

Decurso de Prazo

03/07/2025, 14:00

Publicação

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA RITA LIMA RODRIGUESREQUERIDO: BANCO BMG S/A INTIMAÇÃO Prezado(a) Senhor(a) Representante Legal, De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Itapajé, através deste expediente de comunicação, fica Vossa Excelência devidamente INTIMADO(A) do teor da Sentença proferida nestes autos, cujo documento repousa no ID nº 158210371. ITAPAJÉ/CE, 5 de junho de 2025. ROBSON GOMESTécnico(a) Judiciário(a) Núcleo Permanente de Apoio às Comarcas do Interior - NUPACI INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapajé AV. RAIMUNDO AZAURI BASTOS, S/N, BR 222, KM 121, FERROS, ITAPAJÉ - CE - CEP: 62600-000 PROCESSO Nº: 0003998-38.2017.8.06.0098 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

06/06/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

05/06/2025, 10:09

Documentos

Intimação

•14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: BANCO BMG EMBARGADO: MARIA RITA LIMA RODRIGUES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA ENFRENTADA PELA DECISÃO ATACADA. MERA INSATISFAÇÃO DO EMBARGANTE. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. MULTA. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. 1. Dispensado o relatório nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95. 2. Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço. 3. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA 6ª TURMA RECURSAL PROVISÓRIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO Nº: 0003998-38.2017.8.06.0098 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE IRAUÇUBA - CE Trata-se de Embargos Declaratórios, opostos por BANCO BMG, em face da decisão de ID 11492755, em que não foi conhecido recurso inominado da instituição financeira recorrente. Nos referidos embargos, a parte alega contradição com pedido de efeitos modificativos por sustentar, em síntese, existir, junto à contestação, documento comprobatório da relação jurídica impugnada nestes autos. 4. Com respeito ao comando jurídico previsto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, passo a motivar e a fundamentar a decisão. 5. Pois bem, cediço que os Embargos Declaratórios se destinam a sanar obscuridade, contradição e omissão ou a corrigir erro material, conforme determina o art. 48 da Lei 9099 c/c art. 1022 do Código de Processo Civil. 6. No caso sob exame, entretanto, não se evidenciam as hipóteses legais de cabimento do recurso manejado. Isso porque trata-se exclusivamente de discordância meritória referente ao entendimento adotado na situação em análise. A decisão combatida foi cristalina ao asseverar a inexistência de juntada de contrato em momento processual adequado. Vejamos: Compulsando os autos, observa-se que a ré não trouxe ao bojo processual provas contundentes (ônus que lhe cabia pela inversão) que pudessem comprovar a realização e a existência do contrato ora questionado, mediante a apresentação do instrumento contratual entre as partes, com os dados pessoais e bancários idênticos e assinatura semelhante aos documentos apresentados pela parte autora, o que também provoca desnecessidade de prova mais elaborada. 7. Ademais, na referida decisão, também restou exposto que a documentação colacionada somente em sede recursal pelo promovido não poderia ser conhecida por ser pacífico na jurisprudência pátria o entendimento pela extemporaneidade de colação de documento juntado somente em sede recursal, salvo nas hipóteses legais, que não se enquadram no caso em comento. 8. Ainda diante da fundamentação exposta, a recorrente apresentou embargos de declaração no qual alega que houve a juntada do contrato no momento processual devido, colacionando, no recurso, prints de partes do suposto contrato que teria sido apresentado junto à contestação. Ocorre que este documento não se refere ao contrato impugnado pela autora no processo, tampouco estava acompanhado de seus documentos pessoais, tratando-se, em verde, de contrato de seguro prestamista que, em tese, fora celebrado em 18/10/2017, enquanto a relação jurídica impugnada refere-se a contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem nº 11501033 com data de início em 01/12/2015, conforme prova dos autos (ID 11007192). 9. Por fim, relevante destacar que o recorrente, ao juntar os prints do suposto contrato no recurso ora em análise, recortou a data do contrato (data essa que pode ser visualizada no documento de ID 11007221, colacionado junto à contestação), contexto esse que faz saltar aos olhos a finalidade manifestamente protelatória da interposição ou mesmo a litigância de má-fé por tentativa de alterar a verdade dos fatos. Assim, a decisão recorrida deve ser mantida e, nos termos do art. 1026, §2º do CPC, sendo manifestamente protelatórios os embargos de declaração, e em atenção ao art. 80, VII do mesmo código (litigância de má-fé), condena-se o embargante a pagar ao embargado multa de 2% por cento sobre o valor da condenação. 11. Pelo exposto, conheço os Embargos Declaratórios para negar-lhes acolhimento e determino a condenação do embargante ao pagamento de multa no valor de 2% do valor da condenação ao embargado, tendo em vista a finalidade protelatória do recurso, nos termos do art. 80, VII c/c art. 1026, §2º, ambos do CPC. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. SAULO BELFORT SIMÕES Juiz Relator

09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMENTA. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC. COLAÇÃO DOCUMENTAL SOMENTE EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. REGULAR INSTRUMENTO NÃO APRESENTADO. CONTRATAÇÃO NÃO OPERADA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DESCONTO INDEVIDO EM APOSENTADORIA. DANO MORAL QUE INCIDE NA ESPÉCIE. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. NOVEL ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. COMPENSAÇÃO JÁ OPERADA. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. ENUNCIADO 102/FONAJE. ART. 13 DO RITRTJCE. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. HONORÁRIOS EM 10% SOBRE O VALOR DO PROVEITO. ART 55 DA LEI DO JUIZADO. Dispensado o relatório formal sob a proteção dos arts. 38 e 46, da Lei n.º 9099/95. DECISÃO MONOCRÁTICA 1 - A documentação colacionada somente em sede recursal pelo promovido não pode ser conhecida. É pacífico na jurisprudência pátria o entendimento pela extemporaneidade de colação de documento somente em sede recursal. (TJCE. R.I. 0134967-44.2017.8.06.0001; TJBA. R.I. 0091851-15.2017.8.05.0001; TJBA. R.I. 0024475-75.2018.8.05.0001; TJRS. R.I. 71006835813). A lei processual permite a colação de documentação que não é nova, quando se comprova o motivo do impedimento para juntá-lo. Não há fundamentação ou prova na razão recursal, que lhe permita acostar a tais documentos, independente de sua validade como prova. 1.1 - No mérito, analisando os autos, verifico que a instituição financeira, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, não conseguiu demonstrar fato impeditivo do direito autoral. Compulsando os autos, observa-se que a ré não trouxe ao bojo processual provas contundentes (ônus que lhe cabia pela inversão) que pudessem comprovar a realização e a existência do contrato ora questionado, mediante a apresentação do instrumento contratual entre as partes, com os dados pessoais e bancários idênticos e assinatura semelhante aos documentos apresentados pela parte autora, o que também provoca desnecessidade de prova mais elaborada. 2 - Cumpre-me destacar que, por tratar-se de relação consumerista na qual se discute danos decorrentes de falha no serviço, a inversão do ônus da prova decorre da própria lei, conforme art. 14, § 3.º, do Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõe: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". 3 - Consoante as lições de Flávio Tartuce e Daniel Amorim Assumpção Neves, o aludido dispositivo legal traz situação na qual o consumidor não precisa provar o defeito no serviço, incumbindo ao réu o ônus de provar que esses defeitos não existem (TARTUCE, Flávio, NEVES, Daniel Assumpção. Manual de Direito do Consumidor - Volume Único, 7.ª edição). 4 - Portanto, presume-se que o contrato não foi celebrado em atenção as formalidades legalmente exigidas, sendo o reconhecimento da inexistência do instrumento contratual medida que se impõe. 5 - Tendo em vista a inobservância das formalidades legais pelos contratantes, há que se considerar a hipótese de fraude, e consequentemente, de nulidade dos pactos, no caso em tela. Inexiste elemento probatório que confirme a validade do contrato em questão. Estão ausentes quaisquer dúvidas acerca da não pactuação da cédula de crédito bancária, pois o banco não se desincumbiu do ônus de provar a realização do negócio entabulado entre as partes. Reunidos portanto, os requisitos da responsabilidade civil. Por semelhança: 6 - "APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. REPACTUAÇÃO DE CONTRATO ANTERIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. DANO MORAL PRESUMIDO. (TJDF. 0005705-36.2016.8.07.0005. DJE. 14/11/2018 )." "APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS - ANAPPS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ANUÊNCIA DA AUTORA. AUTORIZAÇÃO DE DESCONTOS FRAUDULENTA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURADO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJCE. 0114699-95.2019.8.06.0001. DJE. 06/05/2020)". 7 - Relativamente ao quantum indenizatório, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) (id. 11007271), se encontra adequadamente fixado, eis que compatível com a extensão do dano e com o grau de culpa da parte demandada, sem perder de vista os aspectos pedagógicos da condenação. A instância revisora deve adotar, sempre que possível, uma atuação minimalista, a fim de prestigiar o entendimento do juízo de origem. A revisão desse montante dar-se-á quando exorbitante ou irrisório a partir da situação em concreto. Não é o caso dos autos. 7.1 - Inexistindo relação contratual, a devolução do indébito é mero consectário. Quanto a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, deve-se aplicar de forma cogente a tese de que a "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva" firmada em sede de recente decisão no EARESP 676.608/RS, CORTE ESPECIAL, STJ, foi modulada para operar efeitos "aos indébitos não-decorrentes da prestação de serviço público a partir da publicação do acórdão". Na presente não vislumbro engano justificável. 7.2 - Compensação já operada na sentença, reiteração impertinente. 8 - A 6ª Turma já pacificou o entendimento pela manifesta improcedência do recurso, com estas mesmas balizas. Saliente-se que, nos casos desse jaez, está dentro das atribuições do relator negar seguimento ao recurso por decisão monocrática, conforme entendimento do Enunciado 102 do FONAJE: "O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias (Alterado no XXXVI Encontro - Belém/PA)", aplicando-se, por empréstimo, a regra prevista no art. 932, III, primeira parte, do CPC: "Art. 932. Incumbe ao relator: (…) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida" 9 - Ante o exposto, tendo em conta a manifesta improcedência da pretensão, nego seguimento ao recurso inominado, que o faço nos termos do art. 932, III, primeira parte, do CPC e Enunciado 102/FONAJE. 10 - Condeno o recorrente nas custas e honorários sucumbenciais, que fixo que 10% sobre o valor da condenação, art. 55 da lei do juizado. Intimem. Fortaleza/Ce, na data inserta pelo sistema. Juiz Saulo Belfort Simões Relator

28/03/2024, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (criação de unidade judiciária; competência exclusiva)

Documento

Determinada a Redistribuição

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Todas as movimentações(129)