Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Embargante: Newland Veículos Ltda -
Embargado: José Arnaldo Brito de Vasconcelos - Des. CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO A INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO COM EFEITO MODIFICATIVO. EMBARGOS PROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR NEWLAND VEÍCULOS LTDA. CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL QUE REFORMOU A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COMPELINDO O RECORRIDO A REALIZAR A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN/CE. NOS ACLARATÓRIOS, A EMBARGANTE APONTA OMISSÃO NO DECISUM QUANTO À NECESSÁRIA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DIANTE DA INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA DECORRENTE DO PROVIMENTO DO RECURSO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO RECORRIDO INCORREU EM OMISSÃO AO DEIXAR DE SE PRONUNCIAR SOBRE A FIXAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E, EM CASO POSITIVO, SE ESSA OMISSÃO PODE SER SANADA POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS MODIFICATIVOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ART. 1.022 DO CPC ADMITE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SUPRIR OMISSÃO, ESCLARECER OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO OU CORRIGIR ERRO MATERIAL, INCLUSIVE QUANDO A DECISÃO DEIXA DE SE MANIFESTAR SOBRE PONTO RELEVANTE AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA.4. COM O PROVIMENTO DA APELAÇÃO E A CONSEQUENTE REFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, OPEROU-SE A INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA, TORNANDO NECESSÁRIA A CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.5. O ACÓRDÃO EMBARGADO, AO OMITIR-SE QUANTO À REDISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS, INCORREU EM VÍCIO QUE COMPROMETE SUA COMPLETUDE, AUTORIZANDO O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA SUPRIR TAL OMISSÃO.6. A JURISPRUDÊNCIA DO TJCE E DO STJ É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE A REFORMA DA SENTENÇA ACARRETA, DE FORMA AUTOMÁTICA, A INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, DEVENDO A PARTE VENCIDA ARCAR COM OS HONORÁRIOS, AINDA QUE O ACÓRDÃO NÃO MENCIONE EXPRESSAMENTE TAL CONDENAÇÃO.7. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA OBSERVA OS PARÂMETROS DO ART. 85, §§ 1º E 2º, DO CPC, SENDO PROPORCIONAL À ATUAÇÃO PROCESSUAL DO PATRONO DA PARTE VENCEDORA.IV. DISPOSITIVO E TESE8. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO:1. A REFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA IMPLICA A INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, COM CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 85 DO CPC.2. A OMISSÃO DO ACÓRDÃO QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PODE SER SANADA POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITO MODIFICATIVO.3. A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DEVE RESPEITAR OS PARÂMETROS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 85, §§ 1º E 2º, DO CPC, CONSIDERANDO O VALOR DA CAUSA E A ATUAÇÃO DO ADVOGADO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022, 85, §§ 1º E 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP 1888440/AL, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, J. 03.05.2021; TJCE, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0314070-07.2000.8.06.0001, REL. DES. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13.08.2024.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0006854-25.2018.8.06.0167/50000 - Embargos de Declaração Cível - Sobral - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADOS NO SISTEMA.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR. - Advs: José Alexandre Goiana de Andrade (OAB: 11160/CE) - Carlos Nagério Costa (OAB: 29372/CE)