Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Erson Ramires Alves Barbosa -
Apelado: Instituto de Pesquisa e Ensino Médico do Estado de Minas Gerais Ltda - IPEMED - Des. MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, POR PARTE DO AUTOR. CONTRATO COM PREVISÃO DE NÃO FORMAÇÃO DE TURMA. OPÇÕES OFERECIDAS PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO, TENDO O AUTOR OPTADO PELA SUSPENSÃO E POSTERIOR FINALIZAÇÃO DO CURSO EM OUTRA SEDE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. AUSÊNCIA DE PLENA DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL. ARTIGO 373, INC. I, DO CPC. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELA REQUERIDA. AUSENTE DEVER REPARATÓRIO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL QUANTO À ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, POR PARTE DA REQUERIDA, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL TRAZIDA PELO REQUERENTE, ASSIM COMO ANALISAR ACERCA DA POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA PROMOVIDA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.2. ANALISANDO OS AUTOS E DOCUMENTOS ACOSTADOS, CONSTATA-SE QUE, EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS CELEBRADO PELAS PARTES HÁ EXPRESSA MENÇÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE NÃO FECHAMENTO DE TURMAS EM RAZÃO DO NÃO ALCANCE DO QUANTITATIVO DE ALUNOS PARA FORMAÇÃO DA TURMA.3. AO REVERSO, A PARTE AUTORA NÃO LOGRARA ÊXITO EM DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, NA MEDIDA EM QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO QUE A JUSTIFICATIVA PARA NÃO OFERTA DE TURMA PARA O CURSO DE PRÁTICA CLÍNICA EM ENDOSCOPIA, PELA PROMOVIDA, SE DEU EM RAZÃO DE NÃO CONTAR COM ESTRUTURA DE MAQUINÁRIO IMPRESCINDÍVEL PARA A REALIZAÇÃO DO CURSO, NÃO HAVENDO PROVAS NESTE SENTIDO, QUE TRAGAM A CONVICÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO ALEGADO PELO AUTOR, INDO CONTRA O QUE PRECEITUA O ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC.4. AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, PELA PROMOVIDA, É CERTO QUE DESCABE CONDENAÇÃO DA MESMA PELA PRÁTICA DE ILÍCITOS, EM RELAÇÃO AO CONSUMIDOR, DE MODO QUE DEIXO DE CONDENA-LA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.ACÓRDÃO
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0008381-46.2019.8.06.0112 - Apelação Cível - Juazeiro do Norte - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS REFERENTES AO PRESENTE RECURSO APELATÓRIO, EM QUE LITIGAM AS PARTES ACIMA NOMINADAS, ACORDA A TURMA JULGADORA DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITALDES. JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR DESA. MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARARELATORA. - Advs: Marcosorrite Gomes Alves (OAB: 38659/CE) - Júlio de Carvalho Paula Lima (OAB: 90461/MG) - Humberto Rosseti Portela (OAB: 91263/MG)