Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Fernanda Soares do Nascimento Aguilar -
Apelado: BSPAR Incorporações S.A. - Des. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Não conheceram do presente recurso. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESATENDIMENTO À INTIMAÇÃO PARA PREPARO EM DOBRO. RECURSO DESERTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INTIMADA PARA EFETUAR O PREPARO RECURSAL EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 1.007, § 4º, DO CPC, A PARTE RECORRENTE PERMANECEU INERTE, NÃO ATENDENDO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL EM DOBRO, APÓS INTIMAÇÃO REGULAR, ENSEJA A DESERÇÃO DO RECURSO E IMPEDE SEU CONHECIMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PREPARO É PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL E DEVE SER COMPROVADO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO, CONFORME O ART. 1.007 DO CPC.4. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO, MESMO APÓS INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO EM DOBRO, ACARRETA A DESERÇÃO, CONFORME PREVISTO NO § 4º DO ART. 1.007 DO CPC.5. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA É PACÍFICA QUANTO À INADMISSIBILIDADE DE RECURSO EM TAIS HIPÓTESES, VEDANDO O SEU CONHECIMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL EM DOBRO, APÓS INTIMAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 1.007, § 4º, DO CPC, CONFIGURA DESERÇÃO E IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 932, III, E 1.007, §§ 2º E 4º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJMG, APCÍVEL Nº 0702150247428001, J. 29.09.2019; TJCE, APCÍVEL Nº 0117063-74.2018.8.06.0001, REL. DES. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 14.05.2025.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0050271-10.2016.8.06.0034 - Apelação Cível - Aquiraz - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM UNANIMIDADE DE VOTOS, EM NÃO CONHECER DO PRESENTE RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA DO SISTEMA.JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREMANUEL LEITE ALBUQUERQUERELATOR. - Advs: Italo Mauricio Pontes Franchon Marques (OAB: 481462/SP) - Thales Pontes Batista (OAB: 14544/CE) - Fernando Henrique Almeida Miranda (OAB: 31409/CE) - Lara Costa de Almeida (OAB: 18775/CE) - Francisco Welvio Urbano Cavalcante (OAB: 14814/CE) - Marcelo Victor de Sousa (OAB: 23085/CE)