Apelação Cível 0051009-60.2021.8.06.0086 - TJCE

Apelação Cível 0051009-60.2021.8.06.0086 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0051009-60.2021.8.06.0086. Embargante: ROSANGELA MARIA ALVES BELARMINO Embargado: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL DESPACHO Intimação - Órgão Colegiado: 6ª Câmara de Direito Privado Órgão Julgador: 4º Gabinete da 6ª Câmara de Direito Privado Relatora: Jane Ruth Maia de Queiroga - Embargos de Declaração Intime-se a parte contrária, na pessoa do seu patrono para, no prazo de 5 (cinco) dias, responder o recurso (art. 1.023, §2 do CPC). Expedientes Necessários. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. Jane Ruth Maia de Queiroga Desembargadora Relatora

15/01/2026, 00:00

Mero expediente

15/12/2025, 22:23

Conclusão (para decisão)

05/09/2025, 16:48

Movimentação processual

05/09/2025, 16:48

Petição (Embargos de declaração)

05/08/2025, 12:13

Petição (Petição (outras))

05/08/2025, 12:13

Conclusão (para despacho)

04/08/2025, 11:09

Expedição de documento (Outros documentos)

04/08/2025, 11:09

Redistribuição (sorteio)

04/08/2025, 11:09

Remessa (outros motivos)

01/08/2025, 11:17

Expedição de documento (Certidão)

17/07/2025, 21:11

Expedição de documento (Outros documentos)

14/07/2025, 11:14

Redistribuição (sucessão)

14/07/2025, 11:14

Expedição de documento (Outros documentos)

11/07/2025, 18:21

Redistribuição (sucessão)

11/07/2025, 18:21

Documentos

Intimação

•15/01/2026, 00:00

Intimação de acórdão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0051009-60.2021.8.06.0086. Embargante: Rosângela Maria Alves Belarmino - Embargado: Oi Móvel S/A - Em Recuperação Judicial - Des. MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - PROCESSO: 0051009-60.2021.8.06.0086/50000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVELEMBARGANTE: ROSÂNGELA MARIA ALVES BELARMINO. EMBARGADO: OI MÓVEL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALEMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR IRRISÓRIO DA CAUSA. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. TABELA DA OAB MERAMENTE REFERENCIAL. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE MANTEVE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA (R$ 123,53), RESULTANDO EM R$ 12,35 (DOZE REAIS E TRINTA E CINCO CENTAVOS), SEM APLICAR O CRITÉRIO DE EQUIDADE PREVISTO NO ART. 85, § 8º DO CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE, EM CAUSAS DE VALOR IRRISÓRIO, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS POR EQUIDADE, CONFORME ART. 85, § 8º DO CPC, PARA EVITAR AVILTAMENTO DA REMUNERAÇÃO PROFISSIONAL. III. RAZÕES DE DECIDIR3. NATUREZA DE ORDEM PÚBLICA: OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PODEM SER REVISTOS DE OFÍCIO, SEM CONFIGURAR REFORMATIO IN PEJUS (STJ, AGINT NO ARESP 1.578.138/SC). 4. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 8º DO CPC: EM CAUSAS DE VALOR ÍNFIMO (R$ 123,53), A FIXAÇÃO PERCENTUAL RESULTA EM VALOR DESPROPORCIONAL (R$ 12,35), JUSTIFICANDO A APLICAÇÃO DO CRITÉRIO EQUITATIVO. 5. PARÂMETROS LEGAIS: O JUIZ DEVE CONSIDERAR O TRABALHO REALIZADO, A COMPLEXIDADE DA CAUSA E OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE (ART. 85, § 2º DO CPC), NÃO ESTANDO VINCULADO À TABELA DA OAB (STJ, RESP 1.656.322/SC). IV. DISPOSITIVO E TESE6. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS PARA FIXAR OS HONORÁRIOS POR EQUIDADE EM R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS). TESE DE JULGAMENTO: 1. A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM CAUSAS DE VALOR IRRISÓRIO DEVE OBSERVAR O CRITÉRIO DE EQUIDADE (ART. 85, § 8º DO CPC), GARANTINDO REMUNERAÇÃO JUSTA AO ADVOGADO. 2. AS TABELAS DA OAB SÃO MERAMENTE REFERENCIAIS, NÃO VINCULANDO O MAGISTRADO, QUE DEVE VALORAR O TRABALHO REALIZADO E A COMPLEXIDADE DA CAUSA. ________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, §§ 2º, 8º E 8º-A; 1.022. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, AGINT NO ARESP 1.578.138/SC, REL. MIN. FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, J. 16/10/2023. STJ, RESP 1.656.322/SC, REL. MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, J. 23/10/2019. TJCE, EDCL AC 0200419-55.2023.8.06.0109, REL. DES. JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, J. 06/11/2024. ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0051009-60.2021.8.06.0086/50000 - Embargos de Declaração Cível - Horizonte - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO.FORTALEZA, DATA E ASSINATURA NO SISTEMA.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARARELATORA. - Advs: Laís Benito Cortes da Silva (OAB: 45263A/CE) - Rômulo Marcel Souto dos Santos (OAB: 16498/CE)

25/06/2025, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Movimentação processual

Petição (Embargos de declaração)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Outros documentos)

Redistribuição (sorteio)

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

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Redistribuição (sucessão)

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