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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/08/2023

Valor da Causa

R$ 183.106,80

Órgão julgador

15ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

MARIA HELENA DOS SANTOS MARQUES

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/10/2023

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 04/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANA MARIA OLIVEIRA DO AMARAL em 12/09/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 18/08/2023. Documento: 65184718

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023 Documento: 65184718

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por falecimento do autor sem habilitação de sucessores

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(62)