Cumprimento de sentença 0132805-52.2012.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaREFIS/Programa de Recuperação FiscalRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/08/2025

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendária

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação Cível · 1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 03/03/2026. Documento: 189169018

03/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026 Documento: 189169018

02/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189169018

27/02/2026, 15:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/02/2026, 15:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/02/2026, 15:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/02/2026, 15:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/02/2026, 15:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/02/2026, 15:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/02/2026, 15:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/02/2026, 15:45

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença

13/02/2026, 17:16

Conclusos para despacho

20/01/2026, 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2025, 14:03

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 01:51

Confirmada a comunicação eletrônica

15/11/2025, 01:04

Todas as movimentações(138)

Publicado Intimação em 03/03/2026. Documento: 189169018

03/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026 Documento: 189169018

02/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189169018

27/02/2026, 15:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/02/2026, 15:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Decisão

•09/04/2026, 17:29

Decisão

•13/02/2026, 17:16

27/02/2026, 15:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/02/2026, 15:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/02/2026, 15:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/02/2026, 15:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/02/2026, 15:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/02/2026, 15:45

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença

13/02/2026, 17:16

Conclusos para despacho

20/01/2026, 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2025, 14:03

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 01:51

Confirmada a comunicação eletrônica

15/11/2025, 01:04

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2025, 10:38

Conclusos para despacho

29/09/2025, 20:58

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO BARROSO COLACIO em 15/09/2025 23:59.

16/09/2025, 05:50

Juntada de Petição de Impugnação

28/08/2025, 14:45

Publicado Intimação em 25/08/2025. Documento: 168607999

25/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025 Documento: 168607999

22/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168607999

21/08/2025, 13:29

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2025, 18:24

Conclusos para despacho

12/08/2025, 07:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

11/08/2025, 16:25

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

11/08/2025, 16:25

Determinada a redistribuição dos autos

01/08/2025, 15:00

Conclusos para despacho

23/04/2025, 09:35

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

14/03/2025, 17:07

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

13/03/2025, 18:11

Juntada de Petição de pedido (outros)

20/09/2024, 17:18

Decorrido prazo de EDER CAVALCANTE RODRIGUES em 12/09/2024 23:59.

13/09/2024, 00:10

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO BARROSO COLACIO em 12/09/2024 23:59.

13/09/2024, 00:10

Publicado Intimação em 05/09/2024. Documento: 90563895

05/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024 Documento: 90563895

04/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0132805-52.2012.8.06.0001. Intimação - 3ª Vara da Fazenda Pública - Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [REFIS/Programa de Recuperação Fiscal] POLO ATIVO: G A C IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e outros (5) POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA e outros D E S P A C H O I. Propulsão. Sentença exarada pela 3ª Vara da Fazenda Pública id. 79030072, julgando EXTINTO, sem resolução do mérito, com Recurso de Apelação interposto id. 81030707. Acórdão do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará no id. 89320900 negando provimento ao Recurso de Apelação. Certidão de trânsito em julgado id. 89320904. Intimem-se do retorno dos autos do TJCE - 05 dias. Após, nada requerido, BAIXA E ARQUIVO. Exp. Nec. Intimem-se por DJEN (Diário Da Justiça Eletrônico Nacional) - PJe, e/ou Sistemas (conveniados) - (Portaria nº 2153/2022 no DJE de 05/10/2022 c/c §1º do art. 246 do CPC). II. Ordenação em árvore de Tarefas de Sistema Eletrônico - Pje. Cooperação. Núcleo De Apoio Administrativo. SEJUD 1º Grau. À SEJUD 1º Grau retornar, após cumprimento de diligências retro, para TAREFA: ( ) 02 - Enviar conclusos para DECISÃO ( ) 04 - Enviar concluso para DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 06 - Enviar conclusos para DESPACHO ( ) 07 - Enviar concluso para DESPACHO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ( ) 09 - Enviar concluso para SENTENÇA ( ) 10 - Enviar concluso para SENTENÇA COM MÉRITO ( ) 11 - Enviar concluso para SENTENÇA SEM MÉRITO ( ) 14 - Enviar concluso para ATO JUDICIAL de regra geral ( ) 17 - Enviar concluso para SOLUÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 18 - Remeter à INSTÂNCIA SUPERIOR ( X ) 20 - Arquivar ( ) 21 - Redistribuir Data da assinatura digital. Cleiriane Lima Frota Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

04/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90563895

03/09/2024, 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2024, 11:41

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2024, 13:10

Conclusos para despacho

07/08/2024, 13:22

Juntada de Petição de petição

26/07/2024, 11:11

Juntada de relatório

11/07/2024, 09:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0132805-52.2012.8.06.0001. APELANTE: G A C IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA APELADO: ESTADO DO CEARA RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA LITISPENDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE GRATUIDADE FORMULADO EM SEDE RECURSAL. DEFERIMENTO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA - APELAÇÃO CÍVEL (198)

10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara de Direito PúblicoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 20/05/2024Horário: 14:00:00 Intimamos as partes do processo 0132805-52.2012.8.06.0001 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]

09/05/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

30/04/2024, 09:26

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

15/04/2024, 08:25

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024, 00:26

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024, 00:24

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 00:43

Expedição de Outros documentos.

22/03/2024, 09:56

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2024, 15:21

Conclusos para despacho

14/03/2024, 13:03

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO BARROSO COLACIO em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 00:52

Juntada de Petição de apelação

11/03/2024, 21:17

Publicado Intimação da Sentença em 19/02/2024. Documento: 79030072

19/02/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024 Documento: 79030072

16/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0132805-52.2012.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [REFIS/Programa de Recuperação Fiscal] POLO ATIVO: G A C IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e outros (5) POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA e outros SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação pelo Procedimento Comum c/c Pedido de Tutela Antecipada, ajuizada pela GAC IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA (CNPJ's nº 63.385.587/0001-14, 63.385.587/0003-86

16/02/2024, 00:00

Juntada de Petição de parecer

15/02/2024, 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79030072

15/02/2024, 11:21

Expedição de Outros documentos.

15/02/2024, 07:51

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

02/02/2024, 11:49

Conclusos para despacho

19/12/2023, 15:36

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 02:19

Juntada de Petição de parecer

21/10/2023, 11:21

Expedição de Outros documentos.

18/10/2023, 10:31

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 11/10/2023 23:59.

12/10/2023, 03:39

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO BARROSO COLACIO em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 02:34

Publicado Intimação em 18/08/2023. Documento: 65255608

18/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0132805-52.2012.8.06.0001. Intimação - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [REFIS/Programa de Recuperação Fiscal] POLO ATIVO: G A C IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e o utros (5) POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA e outros D E C I S Ã O Consideradas as diretrizes oriundas da Portaria nº 1896/2022-TJCE, que dispõe sobre a expansão do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), precisamente o calendário de migra

17/08/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023 Documento: 65255608

17/08/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/08/2023, 14:09

Expedição de Outros documentos.

16/08/2023, 14:09

Proferidas outras decisões não especificadas

13/08/2023, 15:35

Conclusos para decisão

12/05/2023, 12:33

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 25/01/2023 23:59.

27/01/2023, 05:16

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO BARROSO COLACIO em 05/12/2022 23:59.

06/12/2022, 02:51

Publicado Intimação em 16/11/2022.

16/11/2022, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2022

14/11/2022, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

11/11/2022, 11:19

Expedição de Outros documentos.

11/11/2022, 11:19

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2022, 09:03

Conclusos para despacho

01/11/2022, 09:40

Mov. [56] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

22/10/2022, 09:48

Mov. [55] - Petição juntada ao processo

24/03/2022, 13:57

Mov. [54] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica

18/03/2022, 09:22

Mov. [53] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01954551-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 16/03/2022 14:07

16/03/2022, 14:28

Mov. [52] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

07/03/2022, 14:41

Mov. [51] - Documento Analisado

07/03/2022, 14:41

Mov. [50] - Mero expediente: Intime-se o Estado do Ceará para manifestação acerca da petição de fl. 153 e dos documentos de fls. 154/163. À SEJUD 1º Grau para atualizar no cadastro de representantes os causídicos indicados na procuração de fl. 166.

07/03/2022, 08:14

Mov. [49] - Concluso para Despacho

01/02/2022, 13:08

Mov. [48] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02409476-6 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 03/11/2021 12:07

03/11/2021, 12:43

Mov. [47] - Certidão emitida

28/06/2018, 19:00

Mov. [46] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ

07/10/2016, 14:19

Mov. [45] - Concluso para Sentença

05/11/2014, 17:09

Mov. [44] - Concluso para Despacho

10/07/2014, 08:07

Mov. [43] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.14.71427972-6 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 30/06/2014 13:57

30/06/2014, 16:15

Mov. [42] - Concluso para Decisão Interlocutória

27/06/2014, 10:03

Mov. [41] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.14.71412752-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 13/06/2014 11:12

13/06/2014, 11:33

Mov. [40] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0175/2014 Data da Disponibilização: 11/06/2014 Data da Publicação: 12/06/2014 Número do Diário: 981 Página: 264 - 265

11/06/2014, 22:21

Mov. [39] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/06/2014, 08:34

Mov. [38] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/05/2014, 15:20

Mov. [37] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.14.71378299-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 14/05/2014 11:05

14/05/2014, 11:38

Mov. [36] - Concluso para Despacho

22/01/2014, 12:00

Mov. [35] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.14.71255708-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 20/01/2014 15:22

20/01/2014, 12:00

Mov. [34] - Concluso para Sentença

15/10/2013, 12:00

Mov. [33] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.13.70775379-4 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 14/10/2013 15:28

14/10/2013, 12:00

Mov. [32] - Mero expediente: Ouça-se a ilustre representante do Ministério Público sobre o mérito da postulação e voltem-me conclusos.

17/09/2013, 12:00

Mov. [30] - Decurso de Prazo

24/06/2013, 12:00

Mov. [31] - Concluso para Despacho

24/06/2013, 12:00

Mov. [29] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0207/2012 Data da Disponibilização: 10/08/2012 Data da Publicação: 13/08/2012 Número do Diário: 539 Página: 282

17/08/2012, 12:00

Mov. [28] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/08/2012, 12:00

Mov. [26] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/08/2012, 12:00

Mov. [27] - Concluso para Despacho

08/08/2012, 12:00

Mov. [24] - Certidão emitida

27/07/2012, 12:00

Mov. [25] - Documento

27/07/2012, 12:00

Mov. [22] - Certidão emitida

26/07/2012, 12:00

Mov. [23] - Documento

26/07/2012, 12:00

Mov. [20] - Expedição de Mandado

18/07/2012, 12:00

Mov. [21] - Expedição de Mandado

18/07/2012, 12:00

Mov. [19] - Conclusão

13/07/2012, 12:00

Mov. [18] - Cópia da Petição de Agravo de Instrumento

12/07/2012, 12:00

Mov. [17] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0148/2012 Data da Disponibilização: 28/06/2012 Data da Publicação: 29/06/2012 Número do Diário: 508 Página: 286

29/06/2012, 12:00

Mov. [16] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/06/2012, 12:00

Mov. [15] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/06/2012, 12:00

Mov. [13] - Petição

01/06/2012, 12:00

Mov. [14] - Concluso para Despacho

01/06/2012, 12:00

Mov. [12] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0099/2012 Data da Disponibilização: 16/05/2012 Data da Publicação: 17/05/2012 Número do Diário: 478 Página: 138/139

18/05/2012, 12:00

Mov. [11] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/05/2012, 12:00

Mov. [10] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/04/2012, 12:00

Mov. [9] - Concluso para Decisão Interlocutória

24/04/2012, 12:00

Mov. [7] - Petição

23/04/2012, 12:00

Mov. [8] - Concluso para Despacho

23/04/2012, 12:00

Mov. [6] - Documento

04/04/2012, 12:00

Mov. [4] - Citação: notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/03/2012, 12:00

Mov. [5] - Expedição de Mandado

28/03/2012, 12:00

Mov. [1] - Documento

26/03/2012, 12:00

Mov. [2] - Conclusão

26/03/2012, 12:00

Mov. [3] - Processo Distribuído por Sorteio

26/03/2012, 12:00

Despacho

•25/10/2025, 10:38

Despacho

•14/08/2025, 18:24

Decisão

•01/08/2025, 15:00

Despacho

•28/08/2024, 13:10

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•23/05/2024, 16:12

Despacho

•06/05/2024, 16:37

Despacho

•21/03/2024, 15:21

Intimação da Sentença

•15/02/2024, 07:50

Intimação da Sentença

•15/02/2024, 07:50

Sentença

•02/02/2024, 11:49

Decisão

•13/08/2023, 15:35

Despacho

•07/11/2022, 09:03

Despacho de Mero Expediente

•07/03/2022, 08:14

Todos os documentos(21)

Decisão

•09/04/2026, 17:29

Decisão

•13/02/2026, 17:16

Despacho

•25/10/2025, 10:38

Despacho

•14/08/2025, 18:24

Decisão

•01/08/2025, 15:00

Despacho

•28/08/2024, 13:10

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•23/05/2024, 16:12

Despacho

•06/05/2024, 16:37

Despacho

•21/03/2024, 15:21

Intimação da Sentença

•15/02/2024, 07:50

Intimação da Sentença

•15/02/2024, 07:50

Sentença

•02/02/2024, 11:49

Decisão

•13/08/2023, 15:35

Despacho

•07/11/2022, 09:03

Despacho de Mero Expediente

•07/03/2022, 08:14

Despacho de Mero Expediente

•28/05/2014, 15:20

Despacho de Mero Expediente

•17/09/2013, 12:00

Despacho de Mero Expediente

•08/08/2012, 12:00

Documentos Diversos

•26/06/2012, 12:00

Despacho de Mero Expediente

•27/04/2012, 12:00

Despacho de Mero Expediente

•28/03/2012, 12:00