Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Josélia do Nascimento Lima -
Apelado: Banco Itaú Consignado S/A - Des. CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO TÁCITO. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS. ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR JOSÉLIA DO NASCIMENTO LIMA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA EM FACE DO BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO Nº 632749145, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00. A SENTENÇA INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, EM RAZÃO DE FRACIONAMENTO DE DEMANDAS E CONSEQUENTE ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ DEFERIMENTO TÁCITO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO NA INICIAL; E (II) DETERMINAR SE HÁ INTERESSE DE AGIR NA PROPOSITURA DA DEMANDA, DIANTE DO FRACIONAMENTO DE AÇÕES AJUIZADAS CONTRA O MESMO RÉU, COM IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A OMISSÃO DO JUÍZO DE ORIGEM QUANTO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA ENSEJA SEU DEFERIMENTO TÁCITO, CONFORME PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 4. O DEFERIMENTO TÁCITO DA JUSTIÇA GRATUITA DECORRE DO ENTENDIMENTO DE QUE A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO JUÍZO SOBRE O PEDIDO AUTORIZA SUA CONCESSÃO, SALVO IMPUGNAÇÃO FUNDAMENTADA DA PARTE CONTRÁRIA. 5. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 297 DO STJ. 6. A PARTE AUTORA AJUIZOU DIVERSAS DEMANDAS ANULATÓRIAS DE DÉBITO CUMULADAS COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CONTRA O MESMO RÉU, ALEGANDO FATOS IDÊNTICOS, APENAS VINCULADOS A CONTRATOS DISTINTOS, MAS COM A MESMA CAUSA DE PEDIR E OS MESMOS PEDIDOS PRINCIPAIS. 7. O FRACIONAMENTO DE DEMANDAS, APESAR DE ENVOLVER CONTRATOS DIFERENTES, CARACTERIZA ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO, POR VIOLAÇÃO AOS DEVERES DE BOA-FÉ OBJETIVA E COOPERAÇÃO PROCESSUAL, NOS TERMOS DO ART. 187 DO CÓDIGO CIVIL E DOS ARTS. 5º E 55 DO CPC. 8. A REUNIÃO DAS AÇÕES QUE POSSUEM IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS VISA RESGUARDAR A ECONOMIA PROCESSUAL, A EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO E EVITAR DECISÕES CONTRADITÓRIAS, SENDO MEDIDA OBRIGATÓRIA PREVISTA NO ART. 55, §§ 1º E 3º, DO CPC. 9. A SENTENÇA DEVE SER MANTIDA, POR ESTAR ALINHADA AOS PRINCÍPIOS PROCESSUAIS E À JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTE TRIBUNAL, QUE RECONHECE COMO ABUSIVA A PRÁTICA DE FRACIONAMENTO DE DEMANDAS IDÊNTICAS. IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. A OMISSÃO DO JUÍZO QUANTO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA ENSEJA O DEFERIMENTO TÁCITO DO BENEFÍCIO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STF E STJ. 2. AO FRACIONAMENTO DE DEMANDAS IDÊNTICAS, AINDA QUE REFERENTES A CONTRATOS DISTINTOS COM O MESMO RÉU, CONFIGURA ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO, EM VIOLAÇÃO AOS DEVERES DE BOA-FÉ E COOPERAÇÃO PROCESSUAL. 3. A REUNIÃO DE PROCESSOS CONEXOS É MEDIDA OBRIGATÓRIA PARA EVITAR DECISÕES CONFLITANTES E GARANTIR A EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 55, §§ 1º E 3º, DO CPC. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV, LIV E LXXIV E ART. 93, IX; CC, ART. 187; CPC, ARTS. 5º, 55, 141, 489, II E 492; CDC, ARTS. 12 E 14; SÚMULA 297/STJ. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, AI Nº 649.283/SP-AGR, REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, J. 19/09/2008; STF, RE Nº 245.646-AGR/RN, REL. MIN. CELSO DE MELLO, J. 13/02/2009; STJ, AGRG NOS EARESP 86.915-SP, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, J. 26/02/2015; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200589-16.2024.8.06.0166, REL. DES. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, J. 25/09/2024; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200191-11.2024.8.06.0056, REL. DES. JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, J. 25/09/2024; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200679-24.2024.8.06.0166, REL. DES. MARIA REGINA OLIVEIRA CÂMARA, J. 04/09/2024; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0127660-10.2015.8.06.0001, REL. DES. CLEIDE ALVES DE AGUIAR, J. 17/04/2024; TJCE, AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 0046872-24.2006.8.06.0001, REL. DES. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, J. 23/04/2024. ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200835-72.2024.8.06.0049 - Apelação Cível - Beberibe - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA/CE, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.. - Advs: Lívio Martins Alves (OAB: 15942/CE) - Nelson Monteiro de Carvalho Neto (OAB: 60359/RJ)