Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0204019-33.2023.8.06.0029 - Apelação Cível - Acopiara - Apte/Apdo: Maria Jucilene da Silva - Apte/Apdo: Banco Bradesco S/A - Des. CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram dos recursos, para, no mérito, negar-lhes provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS BANCÁRIAS SEM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR MARIA JUCILENE DA SILVA E PELO BANCO BRADESCO S/A CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA DECLARAR NULAS AS COBRANÇAS DE TARIFAS BANCÁRIAS NÃO AUTORIZADAS, CONDENAR O BANCO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS (SIMPLES OU EM DOBRO, CONFORME O MARCO TEMPORAL DE 30/03/2021) E DETERMINAR A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS. O BANCO APELOU REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO SOB ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. A AUTORA APELOU BUSCANDO REFORMA DA SENTENÇA QUANTO À NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE AS TARIFAS BANCÁRIAS COBRADAS PELO BANCO FORAM VALIDAMENTE CONTRATADAS; (II) ESTABELECER SE A AUTORA FAZ JUS À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS EM SUA CONTA-BENEFÍCIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO POSSÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA CONSUMIDORA (ARTS. 6º, VIII, 3º E 17, CDC).4. A RESOLUÇÃO BACEN Nº 3.919/2010 EXIGE, PARA A COBRANÇA DE TARIFAS, QUE HAJA PREVISÃO CONTRATUAL OU AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO CLIENTE; A RESOLUÇÃO Nº 4.196/2013 REFORÇA A OBRIGATORIEDADE DE ESCLARECIMENTO PRÉVIO E CONSENTIMENTO DO CONSUMIDOR.5. A RESOLUÇÃO BACEN Nº 3.402/2006 VEDA A COBRANÇA DE TARIFAS EM CONTAS DESTINADAS EXCLUSIVAMENTE AO RECEBIMENTO DE SALÁRIO OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.6. O BANCO NÃO JUNTOU AOS AUTOS O CONTRATO OU QUALQUER PROVA DA SOLICITAÇÃO OU AUTORIZAÇÃO DOS SERVIÇOS COBRADOS, INCORRENDO EM PRÁTICA ABUSIVA VEDADA PELO ART. 39, III, DO CDC.7. DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO, OS DESCONTOS SÃO INDEVIDOS E OS VALORES DEVEM SER RESTITUÍDOS, OBSERVANDO-SE A MODULAÇÃO DE EFEITOS DO EARESP 676.608/RS (STJ), QUE DETERMINA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO APENAS PARA COBRANÇAS POSTERIORES A 30/03/2021.8. NÃO RESTOU CONFIGURADO O DANO MORAL, UMA VEZ QUE OS DESCONTOS FORAM DE PEQUENO VALOR, SEM COMPROVAÇÃO DE IMPACTO RELEVANTE NA SUBSISTÊNCIA DA AUTORA, NEM INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS, CARACTERIZANDO MERO ABORRECIMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSOS DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO:1. A COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS EM CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO É INDEVIDA QUANDO NÃO COMPROVADA CONTRATAÇÃO OU AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PELO CONSUMIDOR.2. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE É DEVIDA APENAS PARA DESCONTOS REALIZADOS APÓS 30/03/2021, CONFORME MODULAÇÃO DE EFEITOS FIXADA PELO STJ NO EARESP 676.608/RS.3. A COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS BANCÁRIAS, SEM DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO RELEVANTE À PARTE AUTORA, CONFIGURA MERO ABORRECIMENTO E NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 6º, III E VIII, 17, 39, III E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42; CPC, ARTS. 85, § 11, E 86, PARÁGRAFO ÚNICO; RESOLUÇÕES BACEN NºS 3.402/2006, 3.919/2010 E 4.196/2013.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EARESP 676.608/RS, REL. MIN. OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, J. 21.10.2020; TJMG, AC 10024130523111001, REL. DES. LUIZ ARTUR HILÁRIO, J. 29.06.2021; TJRJ, APL 00091403720208190007, REL. DES. ELISABETE FILIZZOLA ASSUNÇÃO, J. 16.05.2022; TJCE, AC 0000125-43.2018.8.06.0147, REL. DES. HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, J. 15.12.2021; TJCE, AC 0201280-03.2022.8.06.0133, REL. DES. CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, J. 13.12.2023.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS RECURSOS PARA NEGAR-LHES PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA CONSTANTE NO SISTEMA.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR. - Advs: Domingos Maria Bezerra Júnior (OAB: 27346/CE) - Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE)