Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Santa Casa de Misericórdia de Sobral -
Apelado: Lima e Sena Distribuidora de Produtos Odonto e Médico Hospitalares Ltda - Des. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. VENDA DE INSUMO HOSPITALAR. COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DA MERCADORIA. PROVA DO DÉBITO. PRESENÇA. PRETENSÃO DE CHAMAMENTO DO MUNICÍPIO À LIDE EM FACE DA INTERVENÇÃO MUNICIPAL NA ENTIDADE FILANTRÓPICA. DESCABIMENTO. INTERVENÇÃO ADMINISTRATIVA QUE ABRANGE OS ATOS DE GESTÃO DO PATRIMÔNIO E AS ATIVIDADES DA DEMANDADA, MAS NÃO EXTINGUE A PERSONALIDADE JURÍDICA DA ENTIDADE. DÍVIDA ANTERIOR À INTERVENÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA PARA ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. CONCESSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SOBRAL CONTRA SENTENÇA DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA POR LIMA E SENA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ODONTO E MÉDICO HOSPITALARES LTDA, CONSTITUINDO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL NO VALOR DE R$ 5.250,00, CORRESPONDENTE AO FORNECIMENTO DE INSUMOS HOSPITALARES. A APELANTE ALEGOU A NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE INCLUSÃO DA GESTORA (HOLDING) NO POLO PASSIVO, ALÉM DE, SUBSIDIARIAMENTE, REQUERER A EXCLUSÃO DE SUA RESPONSABILIDADE POR SE TRATAR DE DÍVIDA ANTERIOR À INTERVENÇÃO MUNICIPAL. PLEITEOU TAMBÉM A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É CABÍVEL A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA INCLUSÃO DA GESTORA (HOLDING) NO POLO PASSIVO; (II) ESTABELECER SE A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SOBRAL FAZ JUS À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, MESMO SENDO PESSOA JURÍDICA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA, COM OU SEM FINS LUCRATIVOS, DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, NOS TERMOS DO ART. 98 DO CPC E DA SÚMULA Nº 481 DO STJ. A APELANTE APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA COMPROVANDO A SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DEFICITÁRIA, SENDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.4. A LIMITAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA GESTÃO INTERVENTORA NÃO IMPEDE O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EM FACE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SOBRAL, UMA VEZ QUE A PERSONALIDADE JURÍDICA DA ENTIDADE PERMANECE INALTERADA E AS OBRIGAÇÕES ANTERIORES À INTERVENÇÃO NÃO SÃO TRANSFERIDAS AO ENTE MUNICIPAL, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA.5. A EXISTÊNCIA DE DUAS UNIDADES GESTORAS DISTINTAS SOB O MESMO CNPJ, NÃO EXIME A SANTA CASA DE SUA RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS ANTERIORES À INTERVENÇÃO, CABENDO À ENTIDADE RÉ DEMONSTRAR EVENTUAL QUITAÇÃO DA DÍVIDA, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC, O QUE NÃO OCORREU NO CASO.6. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA AUTORA DA AÇÃO MONITÓRIA, INCLUINDO NOTAS FISCAIS E COMPROVANTES DE ENTREGA, É SUFICIENTE PARA A CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.7. A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DA SANTA CASA E DE NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA GESTORA (HOLDING) NO POLO PASSIVO NÃO ENCONTRA RESPALDO, UMA VEZ QUE A INTERVENÇÃO MUNICIPAL NÃO ALTERA A TITULARIDADE DAS OBRIGAÇÕES DA ENTIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA CONCEDER À APELANTE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA.TESE DE JULGAMENTO:(I) A PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS FAZ JUS À GRATUIDADE DA JUSTIÇA DESDE QUE COMPROVE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, NOS TERMOS DO ART. 98 DO CPC E DA SÚMULA Nº 481 DO STJ. (II) A INTERVENÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO EXTINGUE A PERSONALIDADE JURÍDICA DA ENTIDADE NEM TRANSFERE AO ENTE INTERVENTOR A RESPONSABILIDADE POR DÍVIDAS ANTERIORES À INTERVENÇÃO. (III) NA AÇÃO MONITÓRIA, UMA VEZ COMPROVADA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E O INADIMPLEMENTO, O RÉU TEM O ÔNUS DE DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201839-18.2023.8.06.0167 - Apelação Cível - Sobral - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0201839-18.2023.8.06.0167, EM QUE É APELANTE SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SOBRAL E APELADA LIMA E SENA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ODONTO E MÉDICO HOSPITALARES LTDA, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 18 DE JUNHO DE 2025.JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREMANUEL LEITE ALBUQUERQUERELATOR. - Advs: Lia Pontes Sousa (OAB: 31448/CE) - Andressa Vieira Magalhães (OAB: 46558/CE) - Pedro Igor Pimentel Azevedo (OAB: 31391/CE) - Pedro Victor Pimentel Azevedo (OAB: 31392/CE) - Matheus Pimenta Felicio Saldanha (OAB: 38073/CE)