Procedimento Comum Cível 0243694-92.2020.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0243694-92.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: Banco Itaú Consignado S/A - Embargado: Francisco Jevaldo de Oliveira - Des. CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A CONTRA ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DESPROVEU APELAÇÃO CÍVEL, MANTENDO SENTENÇA QUE CONDENOU A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. O EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO NO JULGADO QUANTO À FIXAÇÃO DOS MARCOS INICIAIS PARA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE AS INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, REQUERENDO O SANEAMENTO DOS VÍCIOS APONTADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO DEIXAR DE INDICAR OS PARÂMETROS DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS VALORES ARBITRADOS A TÍTULO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO EMBARGADO EXPLICITA EXPRESSAMENTE OS MARCOS INICIAIS PARA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, ADOTANDO A DATA DO ARBITRAMENTO PARA A CORREÇÃO DOS DANOS MORAIS E A DATA DO DESCONTO INDEVIDO PARA OS JUROS DE MORA, CONFORME ENTENDIMENTO SUMULADO PELO STJ.4. A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS FOI CORRETAMENTE TRATADA COM INCIDÊNCIA DE JUROS DE 1% AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC DESDE A DATA DE CADA DESCONTO, CONFORME ARTIGO 398 DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 43 DO STJ.5. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM AO REEXAME DO MÉRITO DA DECISÃO OU À REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA, SENDO CABÍVEIS APENAS NAS HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART. 1.022 DO CPC/2015.6. A DECISÃO EMBARGADA ENFRENTA DE MODO SUFICIENTE E FUNDAMENTADO TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS, INEXISTINDO QUALQUER OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL QUE JUSTIFIQUE A INTEGRAÇÃO DA DECISÃO.7. A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS COM INTUITO DE REDISCUTIR O MÉRITO, SEM A DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIOS FORMAIS, CARACTERIZA USO INDEVIDO DA VIA RECURSAL, CONFORME ENTENDIMENTO DA SÚMULA Nº 18 DO TJCE.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. A INDICAÇÃO EXPRESSA DOS MARCOS INICIAIS DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA NO ACÓRDÃO AFASTA A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO APTA A JUSTIFICAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.2. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM AO REEXAME DO MÉRITO DA DECISÃO JUDICIAL.3. A FUNDAMENTAÇÃO CLARA E COERENTE DO ACÓRDÃO EMBARGADO SUPRE OS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 489, §1º, DO CPC, NÃO CONFIGURANDO OMISSÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 489, §1º; 1.022; 1.026, §§ 2º E 3º; CC, ART. 398. SÚMULAS CITADAS: STJ, SÚMULAS 43, 54 E 362; TJCE, SÚMULA Nº 18. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, EDCL NO AI Nº 0622561-68.2016.8.0000/50000, REL. DES. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, J. 04.07.2017; TJCE, EDCL Nº 0837558-40.2014.8.0001/50000, REL. DES. DURVAL AIRES FILHO, J. 25.07.2017.ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0243694-92.2020.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UMA DE SUAS TURMAS, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, DATA ASSINATURA ELETRÔNICA.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR. - Advs: Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB: 29442/BA) - Ulisses Ribeiro Neto (OAB: 9426/CE)

26/06/2025, 00:00

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