Execução de Título Extrajudicial 0506598-68.2000.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0506598-68.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CURSOS ESPECIAIS E TREINAMENTO S/C LTDA EXECUTADO: JUANICE MARA MEL DE OLIVEIRA SIQUEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JUANICE MARA DE OLIVEIRA SIQUEIRA MACHADO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE E-mail: [email protected] SENTENÇA [Prestação de Serviços] 0506598-68.2000.8.06.0001 Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por Juanice Mara de Oliveira Siqueira Machado em petição de ID 193080946 em face de decisão proferida em ID 172068711, que apreciou o pedido de liberação de valores bloqueados via sistema Sisbajud. A executada/embargante sustenta a ocorrência de erro material na delimitação do objeto da decisão, que fez referência a uma mera petição de juntada de documentos (ID 165425197) em vez de se reportar à impugnação à penhora (ID 160042741). Aponta, outrossim, omissão quanto à tese prejudicial de prescrição intercorrente, omissão sobre a impenhorabilidade da aplicação financeira em Certificado de Depósito Bancário (CDB) no limite de quarenta salários-mínimos e obscuridade na análise da impenhorabilidade de verbas alimentares provenientes de prestação de serviços. Requer o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes para extinguir a execução. A parte exequente apresentou contrarrazões em petição de ID 214330853, aduzindo que o equívoco na indicação do identificador do documento constitui erro material sanável, que as demais alegações representam tentativa de rediscussão do mérito e que não ocorreu a prescrição intercorrente devido aos diversos requerimentos de pesquisas patrimoniais formulados ao longo da marcha processual. É o relatório. Decido. DO CABIMENTO E DO ERRO MATERIAL DE DELIMITAÇÃO Os embargos de declaração são tempestivos, uma vez que inexistiu ato formal de intimação dirigido à patrona da executada acerca da decisão embargada (ID 172068711), aplicando-se a regra do artigo 218, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil. No mérito, verifica-se que a decisão embargada (ID 172068711) incorreu em erro material ao consignar que examinava o pedido de ID 165425197. O referido identificador corresponde a uma petição de juntada de documentos apresentada pela executada em cumprimento a uma determinação judicial (ID 163141424). O objeto real do julgamento consistia na impugnação à penhora protocolada sob o ID 160042741. Dessa forma, houve a omissão sobre a tese prejudicial de prescrição intercorrente arguida pela executada. Sendo a prescrição matéria de ordem pública e prejudicial de mérito, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração para sanar a omissão e integrar o julgamento da impugnação à penhora (ID 160042741). DA IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS CONSTRITAS Deixo de analisar a tese de impenhorabilidade suscitada pela parte executada, tendo em vista que, na presente sentença, foi reconhecida a ocorrência da prescrição intercorrente, com a consequente extinção da execução, nos termos do art. 924, V, do CPC. Isso porque, extinto o processo executivo, a penhora eventualmente realizada perde sua razão de ser e deve ser levantada como efeito direto e automático da extinção do feito, independentemente de se perquirir sobre a natureza penhorável ou não do bem constrito. Não há, portanto, utilidade prática ou interesse processual remanescente na análise da tese de impenhorabilidade, que fica prejudicada pela extinção da execução. Assim, resta prejudicado o exame de questões relativas à constrição patrimonial realizada nos autos, por ausência de utilidade prática no enfrentamento da matéria. DA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Compulsando-se os autos, observa-se que a ação de execução foi distribuída em 20/10/2000, com título decorrente de contrato de prestação de serviços educacionais (documento de ID 91587721). Para o presente relatório, importa consignar que, após a petição da parte exequente que requereu a vista dos autos (ID 91591263), em 29/07/2011, o feito permaneceu sem qualquer impulso útil por longo período, sem que o exequente promovesse diligências voltadas ao regular prosseguimento da execução ou à localização de bens penhoráveis. O credor voltou a peticionar nos autos somente em 31/01/2018 (petição de ID 91587687). Registre-se, contudo, que tal manifestação só ocorreu em atendimento à intimação pessoal decorrente do despacho de ID 91587681, que intimou o credor a manifestar interesse no prosseguimento do feito, sob pena de ser extinta a ação. Conforme se extrai dos autos, o processo permaneceu sem qualquer manifestação da parte exequente de 2011 até 2018, ou seja, mais de seis anos. Tais fatos evidenciam que o feito permaneceu paralisado por longo período sem qualquer diligência útil da parte exequente, circunstância que contribui decisivamente para o reconhecimento da prescrição intercorrente. A propósito, para que seja caracterizada a prescrição intercorrente (no âmbito do processo civil), faz-se necessário o preenchimento concomitante de dois requisitos: 1) a inércia do credor, deixando de praticar atos processuais; e 2) que a ausência de movimentação perdure pelo mesmo prazo prescricional incidente sobre a pretensão da ação principal. A presente ação é fundada em contrato de prestação de serviços educacionais (ocumento de ID 91587721). A Súmula nº 150 do STF preconiza que "prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação". A prescrição intercorrente, ou prescrição superveniente, é aquela que ocorre após o ajuizamento da pretensão de direito material e caracteriza-se pela inércia do titular do direito material. O art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil estabelece o prazo de 05 (cinco) anos para prescrição da pretensão da cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Aliás, em conformidade com a Súmula nº 150 do STF, "prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação". Por conseguinte, a presente ação poderia ficar sem impulsionamento pelo prazo quinquenal, contudo, acabou o processo restando parado pelo período superior a seis anos. Vejamos a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO AO FUNDAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO DE DÍVIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. PARALISAÇÃO INJUSTIFICADA DO FEITO POR LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DE DIREITO MATERIAL. DESÍDIA DO EXEQUENTE CARACTERIZADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR 0000027-26.1995.8.16.0102 Joaquim Távora, Relator.: Hamilton Rafael Marins Schwartz, Data de Julgamento: 25/03/2024, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/03/2024) (Grifos Nossos) APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA E INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA - DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. O art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil estabelece o prazo de 05 (cinco) anos para prescrição da pretensão da cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, iniciando-se a contagem do prazo prescricional a partir do dia do vencimento da última parcela. A realização de diligências infrutíferas para localização do devedor, ou de seus bens, não suspende, nem interrompe o prazo da prescrição intercorrente. Decorrido o prazo superior a 05 (cinco) anos sem que a parte exequente tivesse movimentado o processo de maneira útil e eficaz, julga-se extinta a execução pela ocorrência da prescrição intercorrente. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0015832-60.2006.8.11.0041, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 19/03/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/03/2024) (Grifos Nossos) Cabe ressaltar, ainda, que a configuração da prescrição intercorrente no âmbito do processo de execução demanda unicamente o decurso do lapso temporal superior ao da prescrição do título exequendo, sem que o credor promova as diligências necessárias para a localização de patrimônio do devedor, independentemente de o feito estar arquivado ou de prévia intimação do exequente para impulsionar o feito. A alegação de que a paralisação do processo não pode ser imputada ao exequente, mas sim ao próprio Judiciário não elide sua responsabilidade, pois deveria ter acompanhado o andamento processual e tomar as medidas necessárias para o andamento do feito. Ao revés, permitir o prosseguimento do processo ao bel-prazer do credor somente permitiria empreender ao feito a situação da imprescritibilidade. Nesses termos, vale destacar que a prescrição não deve ficar sob o domínio exclusivo do litigante. É o entendimento jurisprudencial: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM PENHORADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Embora a efetiva constrição patrimonial seja apta a interromper a prescrição intercorrente, a mera existência de penhora, ausente qualquer esforço da exequente para satisfazer seu crédito através da venda do bem, não é capaz de impedir indefinidamente o curso do prazo prescricional intercorrente, sob pena de beneficiar a exequente desidiosa e tornar a execução fiscal imprescritível, o que iria de encontro ao decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.340.553. (TRF-4 - AC: 50093152620174047112 RS, Relator.: RÔMULO PIZZOLATTI, Data de Julgamento: 07/05/2019, 2ª Turma) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgRg no Ag 1.372.530/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/05/2014). 2. "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens" (Tese 568 do STJ). 3. Hipótese em que o Tribunal a quo, ao analisar os eventos no processo de execução, posicionou-se de forma incompatível com a jurisprudência acima consolidada, motivo pelo que merece o acórdão ser cassado para que seja oportunizado novo julgamento segundo a jurisprudência desta Corte Superior. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1165108 SC 2017/0218255-6, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 18/02/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2020) Em relação a mera existência de termo de penhora, ausente qualquer esforço da exequente para satisfazer seu crédito, não é razoável entender que tal fato seria capaz de impedir indefinidamente o curso do prazo prescricional intercorrente, sob pena de beneficiar a exequente desidiosa e tornar a execução imprescritível. Ora, não é pelo fato de não terem sido localizados bens passíveis de constrição que a execução deve permanecer arquivada ou tramitando inutilmente por tempo indeterminado. Nessa conjuntura, não se pode coadunar com a eternização do processo e onerar excessivamente o Estado, causando prejuízos à sociedade, pois o assoberbamento do Judiciário com diligências inúteis causa danos à prestação jurisdicional célere àqueles que dela necessitam, violando o postulado da razoável duração do processo. Noutra senda, vale salientar que, para ser diligente, deve a parte exequente promover o andamento do feito em busca da satisfação de sua pretensão, sem esbarrar em diligências repetitivas com o fito de impedir a prescrição intercorrente. Atribuir ao Judiciário a responsabilidade exclusiva pela demora no andamento processual representa a não observação do dever da parte exequente em diligenciar para o prosseguimento da ação. O exequente, apesar de ter o ônus de acompanhar o processo e tomar as medidas necessárias para o andamento do feito, quedou-se inerte por cerca de seis anos, sem qualquer manifestação nos autos. O princípio do impulso oficial não é absoluto, "razão pela qual, paralisado o processo sem que o exequente promova nenhum ato ou procedimento para impulsionar o andamento do feito, fica caracterizada a prescrição" (REsp nº 978.415/RJ, Rel. Min. José Delgado). Como se sabe, as partes têm o dever de colaborar com a prestação jurisdicional impulsionando o feito. Têm a obrigação, também, de impedir a inércia e o repouso das ações de seu interesse, em razão do assoberbamento das varas. De fato, a obrigação de agir com vistas à efetiva prestação jurisdicional é do exequente, pois o Poder judiciário não pode substituí-lo em sua tarefa de peticionar e indicar bens para penhora. Ressalte-se que o exequente tem fundamental importância na movimentação dos feitos, por ser o maior interessado no recebimento do crédito exequendo, devendo, portanto, cooperar com o Judiciário para que seja observado o princípio da duração razoável do processo judicial. Neste sentido: Execução fiscal. Município de Nova Friburgo. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. Prescrição intercorrente que somente pode ser interrompida pela efetiva citação ou pela efetiva constrição patrimonial, independentemente de qual seja a postura adotada pela fazenda neste lapso. entendimento do STJ no julgamento do recurso repetitivo nº 1.340.553 - RS. Inaplicabilidade da súmula nº 106 do STJ, in casu. Municipalidade exequente que deve praticar os atos necessários ao regular andamento do feito e, não o fazendo, deve arcar com as consequências de sua inércia. Morosidade que não pode ser imputada ao judiciário. Ausência de provocação do exequente. Prescrição intercorrente configurada. Reforma da decisão que se impõe, a fim de acolher a exceção de pré-executividade oposta pela agravante, reconhecendo a prescrição intercorrente, e julgar extinta a execução fiscal. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - AI: 00371971820228190000 202200251241, Relator: Des(a). EDUARDO ABREU BIONDI, Data de Julgamento: 20/07/2022, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/08/2022) (Grifos Nossos) No mais, o processo não deve se prolongar eternamente, sob pena de violação à segurança jurídica. Ante o exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração, com efeitos modificativos, para reconhecer a prescrição intercorrente e declarar extinta a presente execução, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, proceda-se ao desbloqueio de eventuais restrições patrimoniais impostas nos autos. Arquivem-se os presentes autos digitais após o trânsito em julgado. P.R.I. Expedientes Necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Cláudia Waleska Mattos Mascarenhas Juíza de Direito

22/07/2026, 00:00

Publicação

26/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2026, 00:00

Expedida/Certificada

24/06/2026, 13:21

Mero expediente

23/06/2026, 20:33

Petição (Embargos de declaração)

19/02/2026, 11:11

Conclusão (para despacho)

12/02/2026, 15:22

Documento (Outros documentos)

12/02/2026, 15:08

Decisão Interlocutória de Mérito

30/09/2025, 13:59

Conclusão (para despacho)

01/08/2025, 09:08

Decurso de Prazo

31/07/2025, 04:28

Petição (Petição (outras))

16/07/2025, 23:12

Publicação

09/07/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2025, 00:00

Expedida/Certificada

07/07/2025, 20:14

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•22/07/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Petição (Embargos de declaração)

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

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