Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3000525-24.2023.8.06.0052 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3000525-24.2023.8.06.0052 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MARIA MARIZETE BARBOSA DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE PORTEIRAS [Adjudicação] DECISÃO Intimação - Comarca de Brejo Santo1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo 3000525-24.2023.8.06.0052 Vistos, etc. Cuida-se de cumprimento de sentença ajuizado por Maria Maizete Barbosa dos Santos, em face do Município de Porteiras/CE. Analisando detidamente os autos, verifica-se que os cálculos realizados pelo exequente não observaram a taxa SELIC, vigente desde a EC113/2021, e, portanto, de observância obrigatória para correção monetária e juros de mora nas condenações que envolvam a Fazenda Pública. Nesse sentido, cito o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. EC Nº 113/21. 1. A Emenda Constitucional nº 113, publicada em 09 de dezembro de 2021, estabeleceu, em seu art. 3º, nova forma de atualização das condenações contra a Fazenda Pública, determinando a incidência da Taxa Selic, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório. 2. Nesses termos, os honorários advocatícios arbitrados na presente impugnação devem ser corrigidos pela Taxa Selic. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50273858520248217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em: 27-03-2024) (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 50273858520248217000 PORTO ALEGRE, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Data de Julgamento: 27/03/2024, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 28/03/2024) Ressalta-se que a matéria é de ordem pública, e admite alteração a qualquer tempo, inclusive de ofício. Nesse sentido, CHAMO O FEITO À ORDEM, ao passo em que determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a determinação do art. 534 do Código de Processo Civil, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, observando os parâmetros definidos no Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça, quais sejam: de agosto de 2001 a junho de 2009, aplicação de juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; a partir de julho de 2009, juros de mora equivalentes à remuneração oficial da caderneta de poupança, mantida a correção monetária pelo IPCA-E; e, a partir de 09 de dezembro de 2021, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, atualização do crédito exclusivamente pela taxa SELIC.A atualização deverá ser realizada a partir da data da sentença que julgou a liquidação, de forma a não contrariar decisão já transitada em julgado. Ressalte-se que tais diretrizes encontram-se igualmente previstas na Resolução nº 14/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, cujo art. 44 estabelece que, a partir de dezembro de 2021, os precatórios/RPV's, independentemente de sua natureza, serão atualizados monetariamente, remunerados e terão a mora compensada pela taxa SELIC. Cumprida a diligência, intime-se o executado para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, nos próprios autos, nos termos do art. 535 do CPC. Exp. Nec. BREJO SANTO/CE, data da assinatura eletrônica. SAMARA COSTA MAIA JUÍZA DE DIREITO

11/06/2025, 00:00

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000525-24.2023.8.06.0052. Intimação - Comarca de Brejo Santo1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)POLO ATIVO: MARIA MARIZETE BARBOSA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIANA ARAUJO PENHA - CE47573 e MATHEUS VIDAL LIMEIRA - CE45824 POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE PORTEIRAS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE SERGIO DANTAS LOPES - CE10534 SENTENÇA Vistos em autoinspeção conforme Portaria nº 05/2024. RELATÓRIO Trata-se de liquidação individual de sentença proferida em ação coletiva ajuizada pelo Ministério Público em face do Município de Porteiras nos autos do processo nº 0002082-15.2014.8.06.0149. Alega, a parte autora, que o Município foi condenado na ação coletiva a efetuar o pagamento do salário mínimo vigente aos seus servidores. Aduz que possuía contrato temporário na Prefeitura no período de 2009 a 2013 e que recebia salário inferior ao mínimo, pugnando pelo reconhecimento de sua condição de parte beneficiária da sentença coletiva, com condenação do Município a pagar os valores devidos. A inicial veio instruída com a documentação de IDS 67171989 a 67171993. Deferida a gratuidade de justiça e determinada a citação da parte demandada (ID 67638239). Citado, o Município apresentou contestação ao ID 78283643 e seguintes, alegando, preliminarmente, a ilegitimidade da parte autora, posto que seria contratada temporário e a sentença se limitou aos servidores estatutários e inépcia da inicial por cumulação de pedidos incompatíveis. No mérito, concorda com os valores executados. Réplica ao ID 78618975. Intimados para se manifestarem se desejavam produzir outras provas (ID 78835838), a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide, bem como renúncia a eventuais valores receptíveis acima do teto de RPV (ID 78861431). Por sua vez, o Município informou interesse pela não produção de novas provas, conforme manifestação em ID 81030479. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO As questões controvertidas estão suficientemente elucidadas pelos documentos juntados pelas partes, estando o processo em condição de receber julgamento. Ademais, as partes não demonstraram interesse na produção de outras provas. Assim, passo de imediato, à análise das questões preliminares e ao julgamento antecipado do mérito, em conformidade com o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, quanto à preliminar de ilegitimidade ativa, entendo que se confunde com o próprio mérito e será com este apreciado. Por conseguinte, não vislumbro inépcia da inicial, tendo em vista que foi aplicado o rito da liquidação pelo procedimento comum, conforme despacho inicial, não havendo incompatibilidade de procedimento. Superados estes pontos, verifico que estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, motivo pelo qual passo ao exame do mérito. Como cediço, a prolação de sentença em ação coletiva é genérica, exigindo que se instaure procedimento de liquidação individual, ocasião em que se comprovará a qualidade de beneficiário da referida decisão. É o que se denomina de liquidação imprópria: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. "A sentença de procedência na ação coletiva tendo por causa de pedir danos referentes a direitos individuais homogêneos, nos moldes do disposto no artigo 95 do Código de Defesa do Consumidor, será, em regra, genérica, de modo que depende de superveniente liquidação, não apenas para apuração do quantum debeatur, mas também para aferir a titularidade do crédito, por isso denominada pela doutrina 'liquidação imprópria'" (AgRg no REsp 1.348.512/DF, Relator o Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 4/2/2013). 2. Com relação ao termo inicial dos juros moratórios, a jurisprudência desta Corte perfilha entendimento de que, em caso de cumprimento de sentença oriunda de ação civil pública, os juros de mora devem incidir a partir da citação na liquidação de sentença. 3. A litigância de má-fé não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo, nos termos do art. 17, VI, do CPC, o que não está presente neste feito até o momento. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.376.558/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/2/2014, DJe de 2/4/2014.) Pois bem, a sentença exequenda declarou que "os servidores públicos do Município de Porteiras (concursados, estáveis por força do art. 19 ADCT ou pela EC nº 51/06 e contratados temporariamente), enquanto submetidos a regime jurídico estatutário, possuem o direito à remuneração não inferior ao salário mínimo nacionalmente vigente." Por conseguinte, condenou "o Município de Porteiras, enquanto vigente o regime jurídico único estatutário, ao pagamento retroativo referente ao período não alcançado pela prescrição, da diferença do valor do salário mínimo aos seus servidores públicos." Assim, verifica-se que ao tratar de servidores públicos, a sentença deixou claro a quem se referia, tanto que incluiu entre parênteses a informação de "concursados, estáveis por força do art. 19 ADCT ou pela EC nº 51/06 e contratados temporariamente". Logo, não há como conferir interpretação restritiva ao dispositivo, conforme pretendido pelo ente municipal, pelo simples fato de não ter ocorrido a repetição do trecho constante no item "a" do dispositivo. Não se olvida a diferença doutrinária entre servidor público e contratado temporário, embora ambos se submetam a regime jurídico-administrativo, cada qual com suas regras. No entanto, a sentença deve ser interpretada de forma global e não estanque, sob pena de gerar conclusões teratológicas. Portanto, constatado que os agentes temporários também estão alcançados pelo decisum, imperioso reconhecer que a parte autora faz jus ao pagamento das diferenças salariais. Nesse ponto, o próprio Município reconhece como devido o valor de R$ 7.507,49 (sete mil, quinhentos e sete reais e quarenta e nove centavos), contando também com a anuência da parte autora, o qual fora pedido na petição inicial, motivo pelo qual reconheço como procedente o pleito da inicial nesse montante. No que concerne a honorários sucumbenciais em liquidação individual de sentença coletiva, o Superior Tribunal de Justiça possui o seguinte entendimento: Súmula 345 do STJ: São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas. Tema 973 de Recurso Repetitivo: O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio. Portanto, é devida a condenação nas verbas honorárias. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a liquidação de sentença, para reconhecer o direito do autor em receber o pagamento de R$ 7.507,49 (sete mil, quinhentos e sete reais e quarenta e nove centavos), a título de diferenças salariais. Condeno o Município ao pagamento de honorários advocatícios de 10% do valor executado. Isento de custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, aguarde-se o pedido de cumprimento de sentença no prazo de 05 dias. Em caso de inércia, arquivem-se os autos. Brejo Santo/CE, data da assinatura. SAMARA COSTA MAIA Juíza de Direito

25/04/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

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