Procedimento Comum Cível 3000779-44.2024.8.06.0122 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000779-44.2024.8.06.0122 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

27/08/2025, 03:36

Publicação

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA DO SOCORRO PIMENTA DA NOBREGA REU: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000. Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: [email protected] Processo n.º 3000779-44.2024.8.06.0122 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. O Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais 2.162.222, 2.162.223, 2.162.198 e 2.162.323 para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, dando origem ao Tema 1300, que versa sobre a controvérsia de "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista". A Corte Superior determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos termos do art. 1.037, II, do Código de Processo Civil. Considerando que a controvérsia discutida nos autos versa sobre questão idêntica à que será discutida no Tema 1300 do STJ, mister suspender a tramitação desta ação até o seu julgamento definitivo, mormente porque sem a definição de a quem compete o mencionado ônus resta inviável a análise da prejudicial da prescrição e o julgamento do feito. Isto posto, suspendo o feito até o trânsito em julgado do Tema 1300 do STJ, com fulcro no art. 1.037, II, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Mauriti/CE, data da assinatura digital. Daniel Alves Mendes FilhoJuiz Substituto(Datado e assinado eletronicamente)

04/08/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/08/2025, 00:00

Expedida/Certificada

02/08/2025, 08:36

Expedida/Certificada

02/08/2025, 08:36

Recurso Especial repetitivo

02/08/2025, 08:36

Conclusão (para despacho)

03/07/2025, 17:37

Decurso de Prazo

03/07/2025, 14:34

Publicação

09/06/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

05/06/2025, 10:48

Mero expediente

28/05/2025, 12:39

Conclusão (para despacho)

22/05/2025, 16:17

Remessa (outros motivos)

21/05/2025, 14:46

Documentos

Despacho

•04/08/2025, 00:00

—

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Recurso Especial repetitivo

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Remessa (outros motivos)

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