Procedimento Comum Cível 3040168-74.2025.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3040168-74.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: GABRIEL GERDAN BENTO LIMA REU: BANCO DO BRASIL SA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO 3040168-74.2025.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Revisão do Saldo Devedor, Interpretação / Revisão de Contrato, Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo] Vistos Intimem-se as partes, e seus advogados, via DJ-e, para tomarem ciência da petição de id 207214266, acerca da designação da perícia para dia 29 de junho de 2026. Tratando-se de perícia contábil-documental (indireta), realizada sobre os elementos já constantes dos autos, dispensa-se o comparecimento físico das partes e dos assistentes técnicos. Nos termos do art. 474 do CPC, esta designação serve como ciência do início dos trabalhos, devendo ser intimadas as partes e o assistente técnico da ré, Marco Aurélio Bayestorff, CRC/SC 028408/O-1, que também serão intimados da futura juntada do laudo. A documentação constante dos autos é considerada suficiente para o início e conclusão do exame, não havendo documentos adicionais a solicitar neste momento. Reserva-se, todavia, o direito de requerer complementação pontual, na forma do art. 473, § 3º, do CPC, sem prejuízo do início ora designado. Por fim, intime-se o perito nomeado, por meio de seu endereço de e-mail [email protected], para ciência acerca deste despacho. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. FERNANDO TELES DE PAULA LIMA Juiz de Direito

21/07/2026, 00:00

Mero expediente

30/06/2026, 20:18

Conclusão (para despacho)

25/06/2026, 15:23

Petição (Petição (outras))

15/06/2026, 22:48

Decisão de Saneamento e Organização

06/06/2026, 16:03

Conclusão (para despacho)

17/04/2026, 14:38

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 14:04

Mero expediente

01/04/2026, 16:14

Conclusão (para despacho)

16/03/2026, 14:18

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 16:27

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 18:27

Publicação

24/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2026, 00:00

Expedida/Certificada

20/02/2026, 09:47

Decurso de Prazo

12/02/2026, 07:10

Documentos

Intimação

•21/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3040168-74.2025.8.06.0001. Requerente: AUTOR: GABRIEL GERDAN BENTO LIMA Requerido: REU: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO Intimação - 8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] |Telefone: (85) 3108-0182 Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 Fórum Clóvis Beviláqua, Sala 408, Setor Azul, Nível 4 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Revisão do Saldo Devedor, Interpretação / Revisão de Contrato, Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo] Trata-se de Ação Revisional de Contrato do Sistema Financeiro da Habitação. Compulsando os autos, verifico que o mesmo não se enquadra nos limites de competência desta Unidade Jurisdicional, a qual é competente, apenas, para processar e julgar as ações e incidentes que versem sobre revisão de contratos bancários e busca e apreensão em alienação fiduciária, excetuando-se as que tenham por objeto do contrato o financiamento de imóvel pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH) ou pelo Sistema de Financiamento Imobiliário, bem como as revisionais de aluguel, nos termos Portaria nº 849/2017 da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua da Comarca de Fortaleza, publicada no Diário da Justiça em 27 de setembro de 2017 (fls. 44 a 46). Senão vejamos, o artigo 4º, caput, da Instrução Normativa nº 04/2017, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (Trata da redistribuição do acervo processual entre varas cíveis) que prevê: "Art. 4º Ficam excepcionadas da redistribuição para as Varas Cíveis Especializadas nas Demandas em Massa, que integram o Grupo II (competentes para ações e incidentes que versem sobre revisão de contratos bancários e busca e apreensão em alienação fiduciária), as ações revisionais de contrato bancário, nas quais o objeto do contrato seja financiamento de imóvel pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH) ou pelo Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI), bem como as revisionais de aluguel, com fundamento na Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 (Lei do Inquilinato)." Certamente, o trâmite deste processo atenderá melhor os interesses do requerente nas unidades jurisdicionais pertinentes ao seu conteúdo, sendo estas as Varas Cíveis Comuns, assim compreendidas aquelas cuja competência não tenha sido especializada. Isto posto, tratando-se de incompetência absoluta, a qual, segundo o art. 64, §1º, do CPC, deve ser declarada de ofício, reconhecendo a incompetência deste Juízo, determino a remessa destes autos ao Serviço de Protocolo e de Distribuição do Foro Judicial (CDOJCE, arts. 377 e 378) da Comarca desta Capital, para redistribuição e encaminhamento a uma das Varas Cíveis Comuns, competente para conhecer desta causa. Considerando o princípio da celeridade processual, determino que os autos sejam encaminhados à Distribuição independente de publicação no DJ. Expedientes necessários. Fortaleza-Ce,3 de junho de 2025 Juiz(a) de Direito Assinatura digital

06/06/2025, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decisão de Saneamento e Organização

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

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