Procedimento Comum Cível 0003222-89.2016.8.06.0157 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0003222-89.2016.8.06.0157 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003222-89.2016.8.06.0157. Autora: Antonia Edilene Silva Sousa e outros (7) Parte Ré: MUNICIPIO DE RERIUTABA e outros Valor da Causa: RR$ 134.007,47 Processo Dependente: [] SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Reriutaba Vara Única da Comarca de Reriutaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Prestação de Serviços] Parte Trata-se de embargos de declaração opostos por INSTITUTO EUVALDO LODI - NÚCLEO DO CEARÁ - IEL/CE em id 160643698, em face da sentença id 158720553, julgou a pretensão parcialmente procedente. A embargante alega que a sentença foi omissa quanto a reconhecer a ausência da responsabilidade do instituto IEL/CE no caso, sem apreciar à extinção sem mérito, padecendo de vício. A parte embargada não apresentou contrarrazões. Vieram os autos conclusos. Breve relatório. Passo à análise. O Recurso é tempestivo, nos termos dos art. 183, c/c o art. 1023 do Código de Processo Civil. Assim, considerando satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Impende ressaltar que o art. 1.022 do CPC, é elucidativo ao trazer as hipóteses que justificam a oposição dos aclaratórios. Assim, cabem embargos quando houver no julgado omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Assiste razão à parte embargante. Compulsando os autos, verifica-se que a sentença embargada, em sua fundamentação, de fato consignou que o Instituto embargante não possuía responsabilidade pelo adimplemento da obrigação discutida, tendo atuado apenas como agente de integração no programa de estágio. Contudo, ao proferir o dispositivo, este Juízo deixou de consignar a consequência jurídica de tal conclusão, qual seja, a exclusão da responsabilidade do IEL/CE, resultando em clara omissão e em contradição entre os fundamentos da decisão e sua parte conclusiva. O vício apontado viola o princípio da congruência, que impõe a necessária correlação entre a fundamentação da decisão e seu dispositivo. A ausência de pronunciamento sobre a situação de um dos litisconsortes no dispositivo, cuja responsabilidade foi categoricamente afastada na fundamentação, configura omissão que deve ser sanada por esta via. Dessa forma, o acolhimento dos presentes embargos é medida que se impõe para integrar a decisão e garantir a completa e correta prestação jurisdicional. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO os presentes Embargos de Declaração para, sanando a omissão apontada, integrar a sentença de id 158720553, de modo que seu dispositivo passe a seguinte redação: "Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, em relação ao INSTITUTO EUVALDO LODI - NÚCLEO DO CEARÁ - IEL/CE, ante o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva ad causam, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência em relação ao IEL/CE, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor deste e fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, contudo suspendo exigibilidade em virtude da gratuidade da justiça." No mais, permanece inalterada a sentença embargada em seus demais termos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Não havendo requerimentos, arquivem-se os autos. Reriutaba/CE, data da assinatura eletrônica. Hugo Gutparakis de Miranda Juiz de Direito

13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003222-89.2016.8.06.0157. Autora: Antonia Edilene Silva Sousa e outros (7) Parte Ré: MUNICIPIO DE RERIUTABA e outros Valor da Causa: RR$ 134.007,47 Processo Dependente: [] SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Reriutaba Vara Única da Comarca de Reriutaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Prestação de Serviços] Parte Trata-se de embargos de declaração opostos por INSTITUTO EUVALDO LODI - NÚCLEO DO CEARÁ - IEL/CE em id 160643698, em face da sentença id 158720553, julgou a pretensão parcialmente procedente. A embargante alega que a sentença foi omissa quanto a reconhecer a ausência da responsabilidade do instituto IEL/CE no caso, sem apreciar à extinção sem mérito, padecendo de vício. A parte embargada não apresentou contrarrazões. Vieram os autos conclusos. Breve relatório. Passo à análise. O Recurso é tempestivo, nos termos dos art. 183, c/c o art. 1023 do Código de Processo Civil. Assim, considerando satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Impende ressaltar que o art. 1.022 do CPC, é elucidativo ao trazer as hipóteses que justificam a oposição dos aclaratórios. Assim, cabem embargos quando houver no julgado omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Assiste razão à parte embargante. Compulsando os autos, verifica-se que a sentença embargada, em sua fundamentação, de fato consignou que o Instituto embargante não possuía responsabilidade pelo adimplemento da obrigação discutida, tendo atuado apenas como agente de integração no programa de estágio. Contudo, ao proferir o dispositivo, este Juízo deixou de consignar a consequência jurídica de tal conclusão, qual seja, a exclusão da responsabilidade do IEL/CE, resultando em clara omissão e em contradição entre os fundamentos da decisão e sua parte conclusiva. O vício apontado viola o princípio da congruência, que impõe a necessária correlação entre a fundamentação da decisão e seu dispositivo. A ausência de pronunciamento sobre a situação de um dos litisconsortes no dispositivo, cuja responsabilidade foi categoricamente afastada na fundamentação, configura omissão que deve ser sanada por esta via. Dessa forma, o acolhimento dos presentes embargos é medida que se impõe para integrar a decisão e garantir a completa e correta prestação jurisdicional. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO os presentes Embargos de Declaração para, sanando a omissão apontada, integrar a sentença de id 158720553, de modo que seu dispositivo passe a seguinte redação: "Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, em relação ao INSTITUTO EUVALDO LODI - NÚCLEO DO CEARÁ - IEL/CE, ante o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva ad causam, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência em relação ao IEL/CE, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor deste e fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, contudo suspendo exigibilidade em virtude da gratuidade da justiça." No mais, permanece inalterada a sentença embargada em seus demais termos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Não havendo requerimentos, arquivem-se os autos. Reriutaba/CE, data da assinatura eletrônica. Hugo Gutparakis de Miranda Juiz de Direito

Decurso de Prazo

25/07/2025, 03:08

Conclusão (para despacho)

16/07/2025, 15:09

Decurso de Prazo

10/07/2025, 03:11

Decurso de Prazo

03/07/2025, 14:36

Decurso de Prazo

03/07/2025, 14:36

Confirmada

17/06/2025, 01:14

Petição (Embargos de declaração)

16/06/2025, 10:22

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003222-89.2016.8.06.0157. Autora: Antonia Edilene Silva Sousa e outros (7) Parte Ré: MUNICIPIO DE RERIUTABA e outros Valor da Causa: RR$ 134.007,47 Processo Dependente: [] SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Reriutaba Vara Única da Comarca de Reriutaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Prestação de Serviços] Parte Trata-se de embargos de declaração opostos por INSTITUTO EUVALDO LODI - NÚCLEO DO CEARÁ - IEL/CE em id 160643698, em face da sentença id 158720553, julgou a pretensão parcialmente procedente. A embargante alega que a sentença foi omissa quanto a reconhecer a ausência da responsabilidade do instituto IEL/CE no caso, sem apreciar à extinção sem mérito, padecendo de vício. A parte embargada não apresentou contrarrazões. Vieram os autos conclusos. Breve relatório. Passo à análise. O Recurso é tempestivo, nos termos dos art. 183, c/c o art. 1023 do Código de Processo Civil. Assim, considerando satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Impende ressaltar que o art. 1.022 do CPC, é elucidativo ao trazer as hipóteses que justificam a oposição dos aclaratórios. Assim, cabem embargos quando houver no julgado omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Assiste razão à parte embargante. Compulsando os autos, verifica-se que a sentença embargada, em sua fundamentação, de fato consignou que o Instituto embargante não possuía responsabilidade pelo adimplemento da obrigação discutida, tendo atuado apenas como agente de integração no programa de estágio. Contudo, ao proferir o dispositivo, este Juízo deixou de consignar a consequência jurídica de tal conclusão, qual seja, a exclusão da responsabilidade do IEL/CE, resultando em clara omissão e em contradição entre os fundamentos da decisão e sua parte conclusiva. O vício apontado viola o princípio da congruência, que impõe a necessária correlação entre a fundamentação da decisão e seu dispositivo. A ausência de pronunciamento sobre a situação de um dos litisconsortes no dispositivo, cuja responsabilidade foi categoricamente afastada na fundamentação, configura omissão que deve ser sanada por esta via. Dessa forma, o acolhimento dos presentes embargos é medida que se impõe para integrar a decisão e garantir a completa e correta prestação jurisdicional. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO os presentes Embargos de Declaração para, sanando a omissão apontada, integrar a sentença de id 158720553, de modo que seu dispositivo passe a seguinte redação: "Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, em relação ao INSTITUTO EUVALDO LODI - NÚCLEO DO CEARÁ - IEL/CE, ante o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva ad causam, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência em relação ao IEL/CE, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor deste e fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, contudo suspendo exigibilidade em virtude da gratuidade da justiça." No mais, permanece inalterada a sentença embargada em seus demais termos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Não havendo requerimentos, arquivem-se os autos. Reriutaba/CE, data da assinatura eletrônica. Hugo Gutparakis de Miranda Juiz de Direito

13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003222-89.2016.8.06.0157. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Reriutaba Vara Única da Comarca de Reriutaba Av. José Cassimiro de Abreu, S/N, Carão - CEP 62260-000, Fone: (88) 3637-2045, Reriutaba-CE - E-mail: [email protected] Promovente: Antonia Edilene Silva Sousa e outros (7) Promovido: MUNICIPIO DE RERIUTABA e outros S E N T E N Ç A Vistos, etc. Processo parado há mais de 365 dias, conforme relatório PED. I - RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de nulidade de termo de compromisso de estágio cumulado com indenização por danos morais proposta por MARIA CÍCERA CLEMENTE E OUTROS em face do MUNICÍPIO DE RERIUTABA e do INSTITUTO EUVALDO LODI - NÚCLEO DO CEARÁ - IEL/CE, todos devidamente qualificados nos autos. Alega a parte autora ter firmado com o Município de Reriutaba/CE contrato de estágio remunerado, com intermediação do Instituto Euvaldo Lodi, para os respectivos períodos de 18/03/2016 a 17/03/2017, 05/10/2015 a 04/10/2016, 28/09/2015 a 27/09/2016, 10/03/2016 a 09/03/2016, 28/09/2015 a 27/09/2016, 28/09/2015 a 27/09/2016, 23/09/2015 a 22/09/2016 e 15/10/2015 a 14/10/2016, todos com carga horária de 6 horas diárias, totalizando 30 horas semanais, de 2ª a 6ª, recebendo por isso a quantia de R$ 550,00 a título de bolsa, bem como auxílio-transporte no valor de R$ 50,00. Relatam que não receberam a bolsa referente aos meses de julho e agosto de 2016 e que, mesmo após diversas tentativas de composição amigável, não obtiveram êxito. Sustentam ainda que o município demandado transgrediu a legislação regulamentadora do estágio profissionalizante, tendo em vista que durante o período de estágio não houve qualquer tipo de avaliação ou acompanhamento pedagógico, além de exercerem funções que não estavam relacionadas à sua área acadêmica, o que configura vínculo empregatício. Diante disso, pugnam pela decretação da nulidade do Termo de Compromisso de Estágio, com a condenação do Município de Reriutaba/CE ao pagamento de verbas rescisórias de natureza trabalhista (férias proporcionais, décimo terceiro salário proporcional, FGTS + multa de 40%, multa dos arts. 479 e 467 da CLT), além de indenização por dano moral, equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada promovente. Devidamente citada, a Municipalidade ofertou contestação em id. 42740568, alegando, em suma, a inexistência de desvirtuamento dos contratos de estágio, com base nos relatórios de acompanhamento juntados aos autos. Aduz que a relação de contrato de estágio não gera vínculo trabalhista, de modo que não é devido o pagamento das verbas pleiteadas. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos da inicial. Com a contestação juntou os documentos de id. 42741030 a id. 42741536. O IEL/CE, por sua vez, se manifestou em id. 42738806, alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, rechaça a sua responsabilidade pelo aludido pagamento da bolsa, bem como, a pretensão de indenização por danos morais, vez que não haveria prova do suposto sofrimento que justifique reparação. Não houve conciliação em audiência (id. 42741950). Houve réplica em id. 42741545. Audiência de instrução realizada em 20 de outubro de 2022 (id. 42738811). Em seguimento, as partes apresentaram alegações finais escritas. É o que importa relatar. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES De início, afasto a preliminar de inépcia da inicial, eis que a petição inicial preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC, estando devidamente acompanhada de documentos suficientes para instrução do seu pedido. A preliminar de ilegitimidade passiva do IEL/CE se confunde com o mérito e com ele será apreciada. Não há outras preliminares a serem analisadas. Passo a análise do mérito. DO MÉRITO O cerne da demanda consiste em analisar se a parte autora faz jus a nulidade do contrato de estágio com o consequente pagamento das verbas relativas ao 13º salário, férias não gozadas acrescidas de um terço, saldo de salário e FGTS, bem como de indenização por danos morais, em decorrência do alegado desvirtuamento do contrato estágio e descumprimento das obrigações contratuais. De acordo com a Lei nº 11.788/2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes: Art. 1º Estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam freqüentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos. § 1º O estágio faz parte do projeto pedagógico do curso, além de integrar o itinerário formativo do educando. § 2º O estágio visa ao aprendizado de competências próprias da atividade profissional e à contextualização curricular, objetivando o desenvolvimento do educando para a vida cidadã e para o trabalho. (...) Art. 3º O estágio, tanto na hipótese do § 1º do art. 2º desta Lei quanto na prevista no § 2º do mesmo dispositivo, não cria vínculo empregatício de qualquer natureza, observados os seguintes requisitos: I - matrícula e freqüência regular do educando em curso de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e nos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos e atestados pela instituição de ensino; II - celebração de termo de compromisso entre o educando, a parte concedente do estágio e a instituição de ensino; III - compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no termo de compromisso. § 1º O estágio, como ato educativo escolar supervisionado, deverá ter acompanhamento efetivo pelo professor orientador da instituição de ensino e por supervisor da parte concedente, comprovado por vistos nos relatórios referidos no inciso IV do caput do art. 7º desta Lei e por menção de aprovação final. § 2º O descumprimento de qualquer dos incisos deste artigo ou de qualquer obrigação contida no termo de compromisso caracteriza vínculo de emprego do educando com a parte concedente do estágio para todos os fins da legislação trabalhista e previdenciária. In casu, com base nas provas documentais e testemunhais constantes nos autos, entendo que, diversamente do alegado na inicial, não restou evidenciado que o contrato de estágio dos Requerentes não observou os requisitos legais que caracterizam tal modalidade de relação jurídica. Explico. Em seus depoimentos pessoais, os autores relatam que executaram atividades como titulares de sala de aula, realizando planejamentos e pesquisas, sem qualquer supervisão. No entanto, tais atividades são compatíveis com as previstas em seu contrato de estágio, quais sejam, "acompanhamento e apoio as atividades de aprendizado na Secretaria de Educação - participação nas aulas, planejamento e monitoria". Outrossim, compreendem competências próprias da atividade profissional, desenvolvido em ambiente de trabalho em consonância com o projeto pedagógico do curso realizado pela parte autora. Desse modo, a atividade de estágio visa integrar o estudante às funções exercidas pela área de estudo, sendo que a semelhança nas atividades não constituem, por si só, a descaracterização do contrato de estágio, que apresenta fins educacionais. Ademais, não restou comprovado que a parte autora tenha efetuado estágio sem supervisão, como alega. Isso porque, constam nos autos os relatórios de acompanhamento de estágio, com avaliação realizada por supervisor. Outrossim, a testemunha arrolada pelo Instituto Euvaldo Oliveira Lodi Núcleo do Ceará, Alana Mesquita Pinheiro, narrou como se deu o processo seletivo dos estagiários para o Município de Reriutaba/CE. Informou que, além do momento da seleção com a avaliação de potencial e as entrevistas individuais, o IEL realizou palestra junto aos estagiários selecionados, ocasião em que foram esclarecidos os direitos e deveres dos estagiários. Disse que o IEL recebeu os relatórios de acompanhamento do estágio e que em nenhum deles foi narrada qualquer situação divergente por parte dos alunos. Afirmou que o IEL tem vários canais de comunicação, como email e telefone, mas que nunca foi repassada a situação narrada nos autos. Quanto aos pagamentos, afirmou que o IEL era responsável pelo repasse dos valores, após o recebimento pelo cliente. Disse que o Município de Reriutaba ficou com débito ativo junto ao IEL referente ao repasse de taxa administrativa. Informou, por fim, não se recordar se o IEL realizou comunicação formal da rescisão antecipada do termo de estágio aos estagiários, bem como o seu motivo. Nesse contexto, entendo que não restou comprovado o invocado desvirtuamento do contrato, ônus que competia ao autor, nos termos do art. 373, I do CPC. Assim, a relação jurídica existente entre as partes não extrapolou os limites do estágio, não havendo que se falar em nulidade do contrato de estágio com o consequente reconhecimento de relação de emprego e pagamento de verbas rescisórias. No entanto, isso não exime a Administração de pagar a respectiva bolsa e auxílio-transporte nos meses de julho e agosto de 2016. Quanto à responsabilidade pelo pagamento, o Termo de Convênio nº 008/2015 (id. 42741030), em sua Cláusula Terceira, II, b, deixa claro que o IEL/CE funcionava na avença como repassador dos valores transferidos pelo Município de Reriutaba para pagamento dos bolsistas, a quem cabia a responsabilidade para remunerar os estudantes contratados. Desta feita, como restou comprovado através do Convênio firmado, o IEL/CE atuou como mero agente de integração, servindo, in casu, de intermediador entre o Município - beneficiário da prestação do serviço pelo bolsista -, e o estudante/estagiário. Além disso, de acordo com as Cláusulas Quinta e Sétima dos Termos de Compromisso de Estágio firmados entre a parte concedente (Prefeitura Municipal de Reriutaba), os estagiários e a instituição de Ensino, a concedente (Prefeitura de Reriutaba) era a responsável pelo pagamento dos promoventes. Nesse contexto, a responsabilidade pelo adimplemento da bolsa é contratualmente do Município de Reriutaba. Por fim, bom deixar consignado que ao Município Réu caberia a prova de que os valores cobrados não seriam devidos, comprovando o pagamento das verbas pleiteadas ou outros elementos aptos a extinguir, impedir ou modificar o direito postulado pela parte autora. Observa-se, porém, que o Município, não logrou êxito em demonstrar o pagamento da bolsa e do auxílio-transporte referentes aos meses de julho e agosto de 2016, não se desincumbindo de seu ônus probandi. Dessa forma, incontroversa a atuação da parte autora como estagiária para atendimento das necessidades do contratante, impõe-se a este a obrigação de ressarcir aquela, sob pena de enriquecimento sem causa. Porém, em relação ao pedido de dano moral, a pretensão não merece prosperar. Ressalte-se que o dano moral não decorre, por si só, de mero inadimplemento contratual. Assim, tendo em vista que a parte autora não trouxe elementos de prova que indiquem de forma inequívoca ofensa real aos direitos da personalidade, a ponto de interferir intensamente no seu comportamento psicológico, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar, não há que se falar, por conseguinte, em reparação moral. III - DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, considerando tudo o mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para CONDENAR o MUNICÍPIO DE RERIUTABA a pagar aos autores o valor correspondente a bolsa-estágio referente ao período de julho e agosto de 2016. Quanto aos índices de atualização, deve ser observada a orientação consolidada pelo STJ no RESP 1.495.146/MG, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 905), bem como verificado o art. 3º da EC 113/2021. Os valores devidos deverão ser acrescidos de juros de mora, a partir da citação (art. 240 do CPC e art. 405 do CC), e correção monetária desde a data do inadimplemento de cada parcela vencida (Súmula nº 43 do STJ). Com relação aos honorários, em observância ao art. 86 do CPC, distribuo o ônus sucumbencial (parcela dos honorários), determinando que cada parte seja condenada em 50% (cinquenta por cento) do valor devido, ficando suspensa a exigibilidade em face do demandante por ser beneficiário da justiça gratuita (art.98, § 3º, CPC). Contudo, considerando a iliquidez da condenação, postergo a definição do percentual da verba sucumbencial para o momento da liquidação do julgado, consoante § 4º, inciso II, do art. 85, do CPC. Isenta de custas a Fazenda Pública. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Por se tratar de sentença ilíquida proferida contra o Município, não havendo recurso voluntário, remetam-se os autos ao E. TJCE para os fins descritos no art. 496 do CPC. Reriutaba/CE, 04 de junho de 2025 Hugo Gutparakis de Miranda Juiz de Direito

06/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Embargos de declaração)

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