Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3000080-38.2023.8.06.0300 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3000080-38.2023.8.06.0300 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara de Direito PúblicoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 31/03/2025Horário: 14:00:00 Intimamos as partes do processo 3000080-38.2023.8.06.0300 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]

17/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

08/01/2025, 17:11

Alterado o assunto processual

08/01/2025, 17:10

Expedição de Ofício.

08/01/2025, 17:09

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2024, 15:28

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

29/08/2024, 20:32

Conclusos para despacho

29/08/2024, 09:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024 Documento: 89209767

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: MARIA ELINETE DA SILVA BRAGA REU: MUNICIPIO DE SABOEIRO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: [email protected] Proc nº 3000080-38.2023.8.06.0300 Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DE CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO, ajuizada por MARIA ELINETE DA SILVA BRAGA em face do MUNICÍPIO DE SABOEIRO/CE, ambos qualificados na inicial. Alega, em síntese, que é servidora pública do MUNICÍPIO DE SABOEIRO/CE desde 12 de agosto de 2013, e que o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos prevê que o servidor tem direito à licença-prêmio a cada cinco anos de trabalho, como um prêmio à assiduidade e dedicação. Diz ainda que teria direito a 01 (uma) licença remunerada, requerendo então a procedência da demanda para que o município elabore calendário ou cronograma de fruição no prazo de 90 dias. Regularmente citado, o promovido ofereceu contestação (ID 64821097), aduzindo preliminarmente a inépcia da petição inicial e, no mérito, requereu a improcedência do pedido em virtude da impossibilidade da conversão da Licença Prêmio em pecúnia. Instados a indicarem novas provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado da demanda. É o relatório. Fundamento e decido. Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (arts. 370 e 371 do CPC), promovo o julgamento antecipado do feito, nos termos do art. 355, I, do CPC, cumprindo registar que tal providência não é mera faculdade do julgador, mas sim uma imposição constitucional (art. 5°, LXXVIII, da CF/88) e legal (art. 139, II, do CPC). Alega o réu, preliminarmente, a inépcia da inicial. À luz do entendimento doutrinário, a inépcia é defeito da petição inicial que se relaciona com o pedido ou a causa de pedir. No caso dos autos, a petição inicial preenche os requisitos do art. 319 do CPC e não estão presentes quaisquer das hipóteses do § 1° do art. 330 do CPC. Portanto, REJEITO a preliminar de inépcia. Analisando o cerne desta demanda, percebe-se que a questão se resume em ponderar a possibilidade de servidor público estatutário do MUNICÍPIO DE SABOEIRO/CE usufruir licença-prêmio na forma da legislação municipal então vigente. Analisando os argumentos expendidos e os dispositivos legais mencionados, verifica-se que o artigo 103 da Lei nº 014/97, assegurou aos servidores públicos do município 03 (três) meses de licença a título de prêmio por assiduidade, pelo cumprimento do interstício do quinquênio, sem prejuízo de sua remuneração. Destarte, é evidente que os direitos dos trabalhadores elencados na Constituição Federal não afastam outros concedidos por leis específicas, sendo esse o caso dos autos, em que a edilidade, através de seu Regime Jurídico Único, disciplinou a concessão da licença-prêmio. Então, não há dúvidas de que os servidores que se enquadrem nas condições descritas nos artigos 103 e 104, da Lei n° 014/97 tenham direito subjetivo ao benefício ali estipulado. No entanto, o momento oportuno para fruição desse direito deve ficar a critério do administrador, no interesse da administração pública. Isso porque ele deve observar a manutenção dos serviços públicos essenciais, fazendo os ajustes necessários para que os administrados não tenham nenhum prejuízo na continuidade da prestação dos serviços públicos. Nesse sentido, veja-se o julgado abaixo transcrito: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. DESNECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO FEITO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 496, § 1°, DO CPC. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. PLEITO DE CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO (ART. 89 DA LEI MUNICIPAL Nº 393/1998). CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB O REGIME CELETISTA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ELABORAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO CRONOGRAMA DE FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO, SEGUNDO A DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. REMESSA NÃO CONHECIDA. APELO DESPROVIDO. 1. Nos termos do disposto no art. 496, § 1º, do CPC/2015, não se sujeita ao reexame obrigatório a decisão em desfavor da qual fora apresentada apelação no prazo legal pela Fazenda Pública, como no caso dos autos. 2. O cerne da presente controvérsia cinge-se a analisar se o promovente, servidor público do Município de Massapê, exercendo a função de Agente de Endemias, faz jus à concessão da licença-prêmio não gozada, a teor do disposto na Lei Municipal nº 393/1998 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos daquela Municipalidade). 3. O art. 89 da Lei Municipal nº 393/1998 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos daquela Municipalidade) assegura aos servidores a concessão de licença-prêmio de 03 (três) meses após a implementação de cada cinco anos ininterruptos de efetivo exercício. 4. In casu, o suplicante ingressou nos quadros do Município de Massapê, em 01.02.2007 (p. 14), no cargo de agente de endemias, sob o regime celetista, migrando a partir da entrada em vigor da Lei Municipal nº 773, de 06 de setembro de 2017 para o regime estatutário. 5. Conforme a jurisprudência do STJ e desta egrégia Corte de Justiça, é cabível a contagem do tempo de serviço prestado pelo servidor público admitido sob o extinto regime celetista, anteriormente a sua migração para o regime estatutário, para fins de percepção de licença-prêmio. 6. Nesse contexto, verifica-se que à época da propositura da demanda, o reclamante contava com mais de 10 (dez) anos de serviço prestado, fazendo jus a 02 (dois) períodos de licença-prêmio, uma vez que a Municipalidade não juntou aos fólios qualquer documento capaz de comprovar fato que modificasse, impedisse ou extinguisse o direito vindicado, não se desincumbindo do seu ônus (art. 373, II, CPC). 7. Embora a concessão da licença-prêmio seja um direito do servidor, não incumbe ao Poder Judiciário determinar a data de sua fruição em substituição à Administração Pública, mas esta deve elaborar um cronograma para que os servidores que preencheram os requisitos possam usufruir o benefício de acordo com a discricionariedade administrativa, segundo os critérios de oportunidade e conveniência. Precedentes TJCE. 8. Remessa necessária não conhecida. Apelo conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em não conhecer da remessa necessária e conhecer do apelo para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 07 de agosto de 2023. DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator (Apelação / Remessa Necessária - 0007494-06.2017.8.06.0121, Rel. Desembargador(a) FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 07/08/2023, data da publicação: 07/08/2023) Por outro lado, o Administrador não pode se valer da faculdade que possui para estipular o período oportuno de fruição do direito para simplesmente indeferir a utilização sem qualquer justificativa, pois isso significa, na prática, a inviabilização total do exercício de um direito subjetivo claramente assegurado pela legislação municipal. É razoável que a edilidade elabore cronograma de fruição do direito, pois isso trará consequências positivas aos servidores e à administração pública. No primeiro caso, porque será implementado na prática um direito assegurado; no segundo, porque a administração poderá manter a continuidade dos serviços públicos, sem qualquer prejuízo à população. Frise-se, ainda, que atuando dessa forma o administrador evitará um futuro acúmulo de licenças a serem deferidas, o que dificultará, ainda mais, a sua concessão. Cabe pontuar que a requerente tem direito à licença-prêmio que pleiteia, referente ao período aquisitivo de 2013 a 2018, pois assegurada pelo artigo 103 Lei n° 014/97. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar que o promovido ELABORE CRONOGRAMA DE FRUIÇÃO DA LICENÇA-PRÊMIO DA AUTORA, NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a 30 (trinta) dias após o término do prazo, a cargo do atual gestor municipal, a ser revertida em favor da parte autora, devendo indicar a data do início e fim do gozo. Condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados estes no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil. Sem custas, face o sucumbente ser ente público. A eficácia do presente julgado não se subordina ao reexame necessário, a teor do art. 496, §3º, III, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Havendo recurso (apelação), intime-se o recorrido para, querendo, apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao ETJCE, independentemente denova conclusão. Tudo cumprido e transitado em julgado, arquivem-se com a devida baixa. Jucás/CE, data da assinatura digital. Marília Pires Vieira Juíza

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89209767

27/08/2024, 11:04

Decorrido prazo de FRIDTJOF CHRYSOSTOMUS DANTAS ALVES em 22/08/2024 23:59.

23/08/2024, 00:06

Juntada de Petição de apelação

08/08/2024, 16:50

Publicado Intimação da Sentença em 01/08/2024. Documento: 89209767

01/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024 Documento: 89209767

31/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA ELINETE DA SILVA BRAGA REU: MUNICIPIO DE SABOEIRO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: [email protected] Proc nº 3000080-38.2023.8.06.0300 Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DE CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO, ajuizada por MARIA ELINETE DA SILVA BRAGA em face do MUNICÍPIO DE SABOEIRO/CE, ambos qualificados na inicial. Alega, em síntese, que é servidora pública do MUNICÍPIO DE SABOEIRO/CE desde 12 de agosto de 2013, e que o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos prevê que o servidor tem direito à licença-prêmio a cada cinco anos de trabalho, como um prêmio à assiduidade e dedicação. Diz ainda que teria direito a 01 (uma) licença remunerada, requerendo então a procedência da demanda para que o município elabore calendário ou cronograma de fruição no prazo de 90 dias. Regularmente citado, o promovido ofereceu contestação (ID 64821097), aduzindo preliminarmente a inépcia da petição inicial e, no mérito, requereu a improcedência do pedido em virtude da impossibilidade da conversão da Licença Prêmio em pecúnia. Instados a indicarem novas provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado da demanda. É o relatório. Fundamento e decido. Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (arts. 370 e 371 do CPC), promovo o julgamento antecipado do feito, nos termos do art. 355, I, do CPC, cumprindo registar que tal providência não é mera faculdade do julgador, mas sim uma imposição constitucional (art. 5°, LXXVIII, da CF/88) e legal (art. 139, II, do CPC). Alega o réu, preliminarmente, a inépcia da inicial. À luz do entendimento doutrinário, a inépcia é defeito da petição inicial que se relaciona com o pedido ou a causa de pedir. No caso dos autos, a petição inicial preenche os requisitos do art. 319 do CPC e não estão presentes quaisquer das hipóteses do § 1° do art. 330 do CPC. Portanto, REJEITO a preliminar de inépcia. Analisando o cerne desta demanda, percebe-se que a questão se resume em ponderar a possibilidade de servidor público estatutário do MUNICÍPIO DE SABOEIRO/CE usufruir licença-prêmio na forma da legislação municipal então vigente. Analisando os argumentos expendidos e os dispositivos legais mencionados, verifica-se que o artigo 103 da Lei nº 014/97, assegurou aos servidores públicos do município 03 (três) meses de licença a título de prêmio por assiduidade, pelo cumprimento do interstício do quinquênio, sem prejuízo de sua remuneração. Destarte, é evidente que os direitos dos trabalhadores elencados na Constituição Federal não afastam outros concedidos por leis específicas, sendo esse o caso dos autos, em que a edilidade, através de seu Regime Jurídico Único, disciplinou a concessão da licença-prêmio. Então, não há dúvidas de que os servidores que se enquadrem nas condições descritas nos artigos 103 e 104, da Lei n° 014/97 tenham direito subjetivo ao benefício ali estipulado. No entanto, o momento oportuno para fruição desse direito deve ficar a critério do administrador, no interesse da administração pública. Isso porque ele deve observar a manutenção dos serviços públicos essenciais, fazendo os ajustes necessários para que os administrados não tenham nenhum prejuízo na continuidade da prestação dos serviços públicos. Nesse sentido, veja-se o julgado abaixo transcrito: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. DESNECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO FEITO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 496, § 1°, DO CPC. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. PLEITO DE CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO (ART. 89 DA LEI MUNICIPAL Nº 393/1998). CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB O REGIME CELETISTA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ELABORAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO CRONOGRAMA DE FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO, SEGUNDO A DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. REMESSA NÃO CONHECIDA. APELO DESPROVIDO. 1. Nos termos do disposto no art. 496, § 1º, do CPC/2015, não se sujeita ao reexame obrigatório a decisão em desfavor da qual fora apresentada apelação no prazo legal pela Fazenda Pública, como no caso dos autos. 2. O cerne da presente controvérsia cinge-se a analisar se o promovente, servidor público do Município de Massapê, exercendo a função de Agente de Endemias, faz jus à concessão da licença-prêmio não gozada, a teor do disposto na Lei Municipal nº 393/1998 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos daquela Municipalidade). 3. O art. 89 da Lei Municipal nº 393/1998 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos daquela Municipalidade) assegura aos servidores a concessão de licença-prêmio de 03 (três) meses após a implementação de cada cinco anos ininterruptos de efetivo exercício. 4. In casu, o suplicante ingressou nos quadros do Município de Massapê, em 01.02.2007 (p. 14), no cargo de agente de endemias, sob o regime celetista, migrando a partir da entrada em vigor da Lei Municipal nº 773, de 06 de setembro de 2017 para o regime estatutário. 5. Conforme a jurisprudência do STJ e desta egrégia Corte de Justiça, é cabível a contagem do tempo de serviço prestado pelo servidor público admitido sob o extinto regime celetista, anteriormente a sua migração para o regime estatutário, para fins de percepção de licença-prêmio. 6. Nesse contexto, verifica-se que à época da propositura da demanda, o reclamante contava com mais de 10 (dez) anos de serviço prestado, fazendo jus a 02 (dois) períodos de licença-prêmio, uma vez que a Municipalidade não juntou aos fólios qualquer documento capaz de comprovar fato que modificasse, impedisse ou extinguisse o direito vindicado, não se desincumbindo do seu ônus (art. 373, II, CPC). 7. Embora a concessão da licença-prêmio seja um direito do servidor, não incumbe ao Poder Judiciário determinar a data de sua fruição em substituição à Administração Pública, mas esta deve elaborar um cronograma para que os servidores que preencheram os requisitos possam usufruir o benefício de acordo com a discricionariedade administrativa, segundo os critérios de oportunidade e conveniência. Precedentes TJCE. 8. Remessa necessária não conhecida. Apelo conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em não conhecer da remessa necessária e conhecer do apelo para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 07 de agosto de 2023. DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator (Apelação / Remessa Necessária - 0007494-06.2017.8.06.0121, Rel. Desembargador(a) FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 07/08/2023, data da publicação: 07/08/2023) Por outro lado, o Administrador não pode se valer da faculdade que possui para estipular o período oportuno de fruição do direito para simplesmente indeferir a utilização sem qualquer justificativa, pois isso significa, na prática, a inviabilização total do exercício de um direito subjetivo claramente assegurado pela legislação municipal. É razoável que a edilidade elabore cronograma de fruição do direito, pois isso trará consequências positivas aos servidores e à administração pública. No primeiro caso, porque será implementado na prática um direito assegurado; no segundo, porque a administração poderá manter a continuidade dos serviços públicos, sem qualquer prejuízo à população. Frise-se, ainda, que atuando dessa forma o administrador evitará um futuro acúmulo de licenças a serem deferidas, o que dificultará, ainda mais, a sua concessão. Cabe pontuar que a requerente tem direito à licença-prêmio que pleiteia, referente ao período aquisitivo de 2013 a 2018, pois assegurada pelo artigo 103 Lei n° 014/97. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar que o promovido ELABORE CRONOGRAMA DE FRUIÇÃO DA LICENÇA-PRÊMIO DA AUTORA, NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a 30 (trinta) dias após o término do prazo, a cargo do atual gestor municipal, a ser revertida em favor da parte autora, devendo indicar a data do início e fim do gozo. Condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados estes no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil. Sem custas, face o sucumbente ser ente público. A eficácia do presente julgado não se subordina ao reexame necessário, a teor do art. 496, §3º, III, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Havendo recurso (apelação), intime-se o recorrido para, querendo, apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao ETJCE, independentemente denova conclusão. Tudo cumprido e transitado em julgado, arquivem-se com a devida baixa. Jucás/CE, data da assinatura digital. Marília Pires Vieira Juíza

Documentos

Despacho

•27/10/2025, 19:22

Execução/Cumprimento de Sentença

•30/05/2025, 21:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: MARIA ELINETE DA SILVA BRAGA REU: MUNICIPIO DE SABOEIRO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: [email protected] Proc nº 3000080-38.2023.8.06.0300 Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DE CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO, ajuizada por MARIA ELINETE DA SILVA BRAGA em face do MUNICÍPIO DE SABOEIRO/CE, ambos qualificados na inicial. Alega, em síntese, que é servidora pública do MUNICÍPIO DE SABOEIRO/CE desde 12 de agosto de 2013, e que o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos prevê que o servidor tem direito à licença-prêmio a cada cinco anos de trabalho, como um prêmio à assiduidade e dedicação. Diz ainda que teria direito a 01 (uma) licença remunerada, requerendo então a procedência da demanda para que o município elabore calendário ou cronograma de fruição no prazo de 90 dias. Regularmente citado, o promovido ofereceu contestação (ID 64821097), aduzindo preliminarmente a inépcia da petição inicial e, no mérito, requereu a improcedência do pedido em virtude da impossibilidade da conversão da Licença Prêmio em pecúnia. Instados a indicarem novas provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado da demanda. É o relatório. Fundamento e decido. Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (arts. 370 e 371 do CPC), promovo o julgamento antecipado do feito, nos termos do art. 355, I, do CPC, cumprindo registar que tal providência não é mera faculdade do julgador, mas sim uma imposição constitucional (art. 5°, LXXVIII, da CF/88) e legal (art. 139, II, do CPC). Alega o réu, preliminarmente, a inépcia da inicial. À luz do entendimento doutrinário, a inépcia é defeito da petição inicial que se relaciona com o pedido ou a causa de pedir. No caso dos autos, a petição inicial preenche os requisitos do art. 319 do CPC e não estão presentes quaisquer das hipóteses do § 1° do art. 330 do CPC. Portanto, REJEITO a preliminar de inépcia. Analisando o cerne desta demanda, percebe-se que a questão se resume em ponderar a possibilidade de servidor público estatutário do MUNICÍPIO DE SABOEIRO/CE usufruir licença-prêmio na forma da legislação municipal então vigente. Analisando os argumentos expendidos e os dispositivos legais mencionados, verifica-se que o artigo 103 da Lei nº 014/97, assegurou aos servidores públicos do município 03 (três) meses de licença a título de prêmio por assiduidade, pelo cumprimento do interstício do quinquênio, sem prejuízo de sua remuneração. Destarte, é evidente que os direitos dos trabalhadores elencados na Constituição Federal não afastam outros concedidos por leis específicas, sendo esse o caso dos autos, em que a edilidade, através de seu Regime Jurídico Único, disciplinou a concessão da licença-prêmio. Então, não há dúvidas de que os servidores que se enquadrem nas condições descritas nos artigos 103 e 104, da Lei n° 014/97 tenham direito subjetivo ao benefício ali estipulado. No entanto, o momento oportuno para fruição desse direito deve ficar a critério do administrador, no interesse da administração pública. Isso porque ele deve observar a manutenção dos serviços públicos essenciais, fazendo os ajustes necessários para que os administrados não tenham nenhum prejuízo na continuidade da prestação dos serviços públicos. Nesse sentido, veja-se o julgado abaixo transcrito: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. DESNECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO FEITO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 496, § 1°, DO CPC. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. PLEITO DE CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO (ART. 89 DA LEI MUNICIPAL Nº 393/1998). CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB O REGIME CELETISTA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ELABORAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO CRONOGRAMA DE FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO, SEGUNDO A DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. REMESSA NÃO CONHECIDA. APELO DESPROVIDO. 1. Nos termos do disposto no art. 496, § 1º, do CPC/2015, não se sujeita ao reexame obrigatório a decisão em desfavor da qual fora apresentada apelação no prazo legal pela Fazenda Pública, como no caso dos autos. 2. O cerne da presente controvérsia cinge-se a analisar se o promovente, servidor público do Município de Massapê, exercendo a função de Agente de Endemias, faz jus à concessão da licença-prêmio não gozada, a teor do disposto na Lei Municipal nº 393/1998 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos daquela Municipalidade). 3. O art. 89 da Lei Municipal nº 393/1998 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos daquela Municipalidade) assegura aos servidores a concessão de licença-prêmio de 03 (três) meses após a implementação de cada cinco anos ininterruptos de efetivo exercício. 4. In casu, o suplicante ingressou nos quadros do Município de Massapê, em 01.02.2007 (p. 14), no cargo de agente de endemias, sob o regime celetista, migrando a partir da entrada em vigor da Lei Municipal nº 773, de 06 de setembro de 2017 para o regime estatutário. 5. Conforme a jurisprudência do STJ e desta egrégia Corte de Justiça, é cabível a contagem do tempo de serviço prestado pelo servidor público admitido sob o extinto regime celetista, anteriormente a sua migração para o regime estatutário, para fins de percepção de licença-prêmio. 6. Nesse contexto, verifica-se que à época da propositura da demanda, o reclamante contava com mais de 10 (dez) anos de serviço prestado, fazendo jus a 02 (dois) períodos de licença-prêmio, uma vez que a Municipalidade não juntou aos fólios qualquer documento capaz de comprovar fato que modificasse, impedisse ou extinguisse o direito vindicado, não se desincumbindo do seu ônus (art. 373, II, CPC). 7. Embora a concessão da licença-prêmio seja um direito do servidor, não incumbe ao Poder Judiciário determinar a data de sua fruição em substituição à Administração Pública, mas esta deve elaborar um cronograma para que os servidores que preencheram os requisitos possam usufruir o benefício de acordo com a discricionariedade administrativa, segundo os critérios de oportunidade e conveniência. Precedentes TJCE. 8. Remessa necessária não conhecida. Apelo conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em não conhecer da remessa necessária e conhecer do apelo para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 07 de agosto de 2023. DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator (Apelação / Remessa Necessária - 0007494-06.2017.8.06.0121, Rel. Desembargador(a) FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 07/08/2023, data da publicação: 07/08/2023) Por outro lado, o Administrador não pode se valer da faculdade que possui para estipular o período oportuno de fruição do direito para simplesmente indeferir a utilização sem qualquer justificativa, pois isso significa, na prática, a inviabilização total do exercício de um direito subjetivo claramente assegurado pela legislação municipal. É razoável que a edilidade elabore cronograma de fruição do direito, pois isso trará consequências positivas aos servidores e à administração pública. No primeiro caso, porque será implementado na prática um direito assegurado; no segundo, porque a administração poderá manter a continuidade dos serviços públicos, sem qualquer prejuízo à população. Frise-se, ainda, que atuando dessa forma o administrador evitará um futuro acúmulo de licenças a serem deferidas, o que dificultará, ainda mais, a sua concessão. Cabe pontuar que a requerente tem direito à licença-prêmio que pleiteia, referente ao período aquisitivo de 2013 a 2018, pois assegurada pelo artigo 103 Lei n° 014/97. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar que o promovido ELABORE CRONOGRAMA DE FRUIÇÃO DA LICENÇA-PRÊMIO DA AUTORA, NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a 30 (trinta) dias após o término do prazo, a cargo do atual gestor municipal, a ser revertida em favor da parte autora, devendo indicar a data do início e fim do gozo. Condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados estes no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil. Sem custas, face o sucumbente ser ente público. A eficácia do presente julgado não se subordina ao reexame necessário, a teor do art. 496, §3º, III, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Havendo recurso (apelação), intime-se o recorrido para, querendo, apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao ETJCE, independentemente denova conclusão. Tudo cumprido e transitado em julgado, arquivem-se com a devida baixa. Jucás/CE, data da assinatura digital. Marília Pires Vieira Juíza

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA ELINETE DA SILVA BRAGA REU: MUNICIPIO DE SABOEIRO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: [email protected] Proc nº 3000080-38.2023.8.06.0300 Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DE CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO, ajuizada por MARIA ELINETE DA SILVA BRAGA em face do MUNICÍPIO DE SABOEIRO/CE, ambos qualificados na inicial. Alega, em síntese, que é servidora pública do MUNICÍPIO DE SABOEIRO/CE desde 12 de agosto de 2013, e que o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos prevê que o servidor tem direito à licença-prêmio a cada cinco anos de trabalho, como um prêmio à assiduidade e dedicação. Diz ainda que teria direito a 01 (uma) licença remunerada, requerendo então a procedência da demanda para que o município elabore calendário ou cronograma de fruição no prazo de 90 dias. Regularmente citado, o promovido ofereceu contestação (ID 64821097), aduzindo preliminarmente a inépcia da petição inicial e, no mérito, requereu a improcedência do pedido em virtude da impossibilidade da conversão da Licença Prêmio em pecúnia. Instados a indicarem novas provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado da demanda. É o relatório. Fundamento e decido. Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (arts. 370 e 371 do CPC), promovo o julgamento antecipado do feito, nos termos do art. 355, I, do CPC, cumprindo registar que tal providência não é mera faculdade do julgador, mas sim uma imposição constitucional (art. 5°, LXXVIII, da CF/88) e legal (art. 139, II, do CPC). Alega o réu, preliminarmente, a inépcia da inicial. À luz do entendimento doutrinário, a inépcia é defeito da petição inicial que se relaciona com o pedido ou a causa de pedir. No caso dos autos, a petição inicial preenche os requisitos do art. 319 do CPC e não estão presentes quaisquer das hipóteses do § 1° do art. 330 do CPC. Portanto, REJEITO a preliminar de inépcia. Analisando o cerne desta demanda, percebe-se que a questão se resume em ponderar a possibilidade de servidor público estatutário do MUNICÍPIO DE SABOEIRO/CE usufruir licença-prêmio na forma da legislação municipal então vigente. Analisando os argumentos expendidos e os dispositivos legais mencionados, verifica-se que o artigo 103 da Lei nº 014/97, assegurou aos servidores públicos do município 03 (três) meses de licença a título de prêmio por assiduidade, pelo cumprimento do interstício do quinquênio, sem prejuízo de sua remuneração. Destarte, é evidente que os direitos dos trabalhadores elencados na Constituição Federal não afastam outros concedidos por leis específicas, sendo esse o caso dos autos, em que a edilidade, através de seu Regime Jurídico Único, disciplinou a concessão da licença-prêmio. Então, não há dúvidas de que os servidores que se enquadrem nas condições descritas nos artigos 103 e 104, da Lei n° 014/97 tenham direito subjetivo ao benefício ali estipulado. No entanto, o momento oportuno para fruição desse direito deve ficar a critério do administrador, no interesse da administração pública. Isso porque ele deve observar a manutenção dos serviços públicos essenciais, fazendo os ajustes necessários para que os administrados não tenham nenhum prejuízo na continuidade da prestação dos serviços públicos. Nesse sentido, veja-se o julgado abaixo transcrito: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. DESNECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO FEITO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 496, § 1°, DO CPC. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. PLEITO DE CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO (ART. 89 DA LEI MUNICIPAL Nº 393/1998). CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB O REGIME CELETISTA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ELABORAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO CRONOGRAMA DE FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO, SEGUNDO A DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. REMESSA NÃO CONHECIDA. APELO DESPROVIDO. 1. Nos termos do disposto no art. 496, § 1º, do CPC/2015, não se sujeita ao reexame obrigatório a decisão em desfavor da qual fora apresentada apelação no prazo legal pela Fazenda Pública, como no caso dos autos. 2. O cerne da presente controvérsia cinge-se a analisar se o promovente, servidor público do Município de Massapê, exercendo a função de Agente de Endemias, faz jus à concessão da licença-prêmio não gozada, a teor do disposto na Lei Municipal nº 393/1998 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos daquela Municipalidade). 3. O art. 89 da Lei Municipal nº 393/1998 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos daquela Municipalidade) assegura aos servidores a concessão de licença-prêmio de 03 (três) meses após a implementação de cada cinco anos ininterruptos de efetivo exercício. 4. In casu, o suplicante ingressou nos quadros do Município de Massapê, em 01.02.2007 (p. 14), no cargo de agente de endemias, sob o regime celetista, migrando a partir da entrada em vigor da Lei Municipal nº 773, de 06 de setembro de 2017 para o regime estatutário. 5. Conforme a jurisprudência do STJ e desta egrégia Corte de Justiça, é cabível a contagem do tempo de serviço prestado pelo servidor público admitido sob o extinto regime celetista, anteriormente a sua migração para o regime estatutário, para fins de percepção de licença-prêmio. 6. Nesse contexto, verifica-se que à época da propositura da demanda, o reclamante contava com mais de 10 (dez) anos de serviço prestado, fazendo jus a 02 (dois) períodos de licença-prêmio, uma vez que a Municipalidade não juntou aos fólios qualquer documento capaz de comprovar fato que modificasse, impedisse ou extinguisse o direito vindicado, não se desincumbindo do seu ônus (art. 373, II, CPC). 7. Embora a concessão da licença-prêmio seja um direito do servidor, não incumbe ao Poder Judiciário determinar a data de sua fruição em substituição à Administração Pública, mas esta deve elaborar um cronograma para que os servidores que preencheram os requisitos possam usufruir o benefício de acordo com a discricionariedade administrativa, segundo os critérios de oportunidade e conveniência. Precedentes TJCE. 8. Remessa necessária não conhecida. Apelo conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em não conhecer da remessa necessária e conhecer do apelo para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 07 de agosto de 2023. DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator (Apelação / Remessa Necessária - 0007494-06.2017.8.06.0121, Rel. Desembargador(a) FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 07/08/2023, data da publicação: 07/08/2023) Por outro lado, o Administrador não pode se valer da faculdade que possui para estipular o período oportuno de fruição do direito para simplesmente indeferir a utilização sem qualquer justificativa, pois isso significa, na prática, a inviabilização total do exercício de um direito subjetivo claramente assegurado pela legislação municipal. É razoável que a edilidade elabore cronograma de fruição do direito, pois isso trará consequências positivas aos servidores e à administração pública. No primeiro caso, porque será implementado na prática um direito assegurado; no segundo, porque a administração poderá manter a continuidade dos serviços públicos, sem qualquer prejuízo à população. Frise-se, ainda, que atuando dessa forma o administrador evitará um futuro acúmulo de licenças a serem deferidas, o que dificultará, ainda mais, a sua concessão. Cabe pontuar que a requerente tem direito à licença-prêmio que pleiteia, referente ao período aquisitivo de 2013 a 2018, pois assegurada pelo artigo 103 Lei n° 014/97. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar que o promovido ELABORE CRONOGRAMA DE FRUIÇÃO DA LICENÇA-PRÊMIO DA AUTORA, NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a 30 (trinta) dias após o término do prazo, a cargo do atual gestor municipal, a ser revertida em favor da parte autora, devendo indicar a data do início e fim do gozo. Condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados estes no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil. Sem custas, face o sucumbente ser ente público. A eficácia do presente julgado não se subordina ao reexame necessário, a teor do art. 496, §3º, III, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Havendo recurso (apelação), intime-se o recorrido para, querendo, apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao ETJCE, independentemente denova conclusão. Tudo cumprido e transitado em julgado, arquivem-se com a devida baixa. Jucás/CE, data da assinatura digital. Marília Pires Vieira Juíza

31/07/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Expedição de Ofício.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Conclusos para despacho

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024 Documento: 89209767

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89209767

Decorrido prazo de FRIDTJOF CHRYSOSTOMUS DANTAS ALVES em 22/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação da Sentença em 01/08/2024. Documento: 89209767

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024 Documento: 89209767

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