Procedimento Comum Cível 0202543-83.2022.8.06.0064 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0202543-83.2022.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0202543-83.2022.8.06.0064. RECORRENTE: MÁRCIO DE MESQUITA MOREIRA - ME RECORRIDA: DR COMERCIAL LTDA. DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado Cuida-se de recurso especial interposto por MÁRCIO DE MESQUITA MOREIRA - ME, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra o acórdão (ID 35428774), proferido pela 1.ª Câmara de Direito Privado Em suas razões recursais (ID 36728180), a recorrente alega violação: i) aos arts. 489, § 1º, IV, 1.022, II do Código de Processo Civil, por negativa de prestação jurisdicional (ausência de enfrentamento de alegação de que a negociação ocorreu com terceira empresa - W Bertolo - e não com a parte autora, bem como indícios de fraude e coluio); ii) aos arts. 502 e 503 do CPC, ao reconhecer a coisa julgada material da ação declaratória anterior sem análise de elementos novos e a falta de prova de entrega/legitimidade; iii) aos arts. 17 e 18 do CPC, pela equivocada aplicação da teoria da aparência. Contrarrazões apresentadas (ID 37574269). É o relatório. Decido. Justiça gratuita concedida tacitamente. Sem custas do preparo. Não se configurando, no particular, as hipóteses previstas no art. 1.030, I, II, III, e IV, do CPC, passo ao juízo de admissibilidade do presente recurso (art. 1.030, V, CPC). Como relatado, a recorrente alega violação aos arts. 17, 18, 502, 503, 489, § 1º, IV, e 1.022, II do Código de Processo Civil. O aresto impugnado foi assim ementado: "EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA MERCANTIL. LEGITIMIDADE ATIVA. COISA JULGADA MATERIAL. PROVA DOCUMENTAL DO DÉBITO. ÔNUS DA PROVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança para condenar o réu ao pagamento de R$ 59.056,01, acrescido de correção monetária, juros de 1% ao mês e honorários advocatícios, em razão de inadimplemento decorrente de contrato de compra e venda de mercadorias, alegando o apelante ilegitimidade ativa, inexistência de relação jurídica e ausência de prova do débito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Há 2 questões em discussão: (i) definir se a parte autora possui legitimidade ativa para a cobrança do crédito; (ii) estabelecer se restou comprovada a existência da relação jurídica e do débito exigido. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A parte autora demonstra a titularidade do crédito mediante notas fiscais emitidas em nome do réu, comprovantes de entrega das mercadorias assinados e prova de pagamento parcial realizado pelo próprio devedor, evidenciando a relação contratual. 2. A existência de ação declaratória anterior julgada improcedente, com identidade de partes e objeto, faz operar a coisa julgada material quanto à existência do débito e da relação jurídica. 3. A prova documental apresentada comprova contrato de compra e venda válido, com obrigação certa, líquida e exigível, legitimando a cobrança judicial. 4. Incumbe ao réu demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus do qual não se desincumbe ao apresentar alegações genéricas desacompanhadas de prova. 5. A sentença apresenta fundamentação suficiente, com análise dos elementos probatórios e das questões jurídicas relevantes, afastando a alegação de nulidade por ausência de motivação. 6. A condenação observa os dispositivos legais aplicáveis à responsabilidade contratual e ao inadimplemento obrigacional. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A apresentação de notas fiscais, comprovantes de entrega e pagamento parcial comprova a existência de relação jurídica e legitima a cobrança do débito. 2. A coisa julgada material em ação declaratória anterior impede rediscussão da existência da relação jurídica e do débito. 3. O réu deve comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, não se admitindo alegações genéricas desacompanhadas de prova. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 389 e 927; CPC, arts. 373, II, 502, 784 e 85, § 11; CPC, art. 178". Eis o trecho do acórdão: "A apelada demonstrou de forma inequívoca ser a titular do crédito cobrado. Constam dos autos as Notas Fiscais nº 000007628 e nº 000007688 emitidas em nome do apelante, os comprovantes de entrega das 100 escadas devidamente assinados, o protesto regular das duplicatas mercantis e, sobretudo, o comprovante de pagamento da primeira parcela (R$ 6.162,50) efetuado pelo próprio apelante diretamente à apelada. Tais elementos configuram prova robusta e coesa da relação jurídica de compra e venda, bem como da legitimidade ativa da credora. Ademais, a questão já foi objeto de ação declaratória de inexistência de débito (Processo nº 3001917-28.2021.8.06.0065) ajuizada pelo próprio apelante contra a mesma apelada, a qual foi julgada totalmente improcedente, operando-se a coisa julgada material sobre a existência da relação jurídica e do débito (art. 502 do CPC). A sentença recorrida está bem fundamentada e em perfeita consonância com a prova dos autos. As notas fiscais, os comprovantes de entrega e o pagamento parcial realizado pelo apelante comprovam a existência de contrato de compra e venda, com causa subjacente lícita e obrigações certas, líquidas e exigíveis. A alegação de que as tratativas teriam sido realizadas exclusivamente com a empresa W. BERTOLO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESCADAS LTDA não se sustenta, pois o apelante não trouxe qualquer documento que comprove tal afirmação, limitando-se a alegações genéricas que não desconstituem a prova documental produzida pela apelada". Relativamente ao prequestionamento, requisito de admissibilidade indispensável para a interposição de um Recurso Especial extrai-se dos autos que no tocante aos arts. 17 e 18 do CPC, não preenchido, até mesmo de modo implícito. Nos termos do entendimento daquela Corte Superior, "Não se pode falar em prequestionamento sem que o Tribunal recorrido tenha emitido juízo de valor sobre o preceito dito violado no recurso especial". (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.737.200/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/6/2025, DJEN de 3/7/2025.) Logo, sobre os mesmos incidem as Súmulas 282 e 356 do STF, também de forma análoga, as quais estabelecem, respectivamente, que ''é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada'' e ''o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento''. E como se infere do acórdão, não se vislumbra deficiência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional, porquanto o mero inconformismo da parte em relação à solução jurídica dada à causa não autoriza a interposição de recurso especial, não caracterizando, por si só, afronta ao art. 489 e 1022 do Código de Processo Civil. Registre-se que segundo entendimento do STJ, "Não viola os arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta". (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.616.217/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/6/2025, DJEN de 12/6/2025.) GN. No mais, rever o entendimento do acórdão recorrido demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inadmissível nessa esfera recursal, a teor da Súmula 7 do STJ. Súmula nº 7/STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. (g.n). A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA TESE. SÚMULA N. 211/STJ. 1. Nos termos do art. 373 do CPC, incumbe ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 2. Concluindo o Tribunal de origem pela ausência de prova acerca de fato constitutivo do direito do autor, a modificação desse entendimento exige o reexame de matéria fática, inviável em sede de recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. "Ainda que se trate de matéria de ordem pública, é exigido o prequestionamento da tese aventada em sede de recurso especial ou contrarrazões ao recurso especial, sendo vedado o julgamento, por esta Corte, de temas que constituam inovação recursal, sob risco de supressão de instância e de ofensa aos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal." (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.430.680/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024.) Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.792.418/MG, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 8/5/2025.) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. REQUISITOS DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SÚMULA N. 7/STJ. COISA JULGADA. CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. Inexiste a alegada violação do art. 489 do CPC, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento. 2. Afastar as premissas firmadas pelo Tribunal de origem, baseadas nos princípios da livre apreciação das provas e do livre convencimento motivado, para concluir pela existência ou não de cerceamento de defesa, demandaria a revisão das conclusões acerca da necessidade da prova requerida pela recorrente. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 3. O Tribunal de origem não analisou nem implicitamente os arts. 7º, 8º, 9º, 10 e 389 do Código de Processo Civil. Desse modo, impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. Aplicação da Súmula n. 211/STJ. 4. A inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor não ocorre de forma automática, sendo necessária a verificação, pelas instâncias ordinárias, quanto à existência de verossimilhança das alegações ou à hipossuficiência do consumidor. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 5. No que se refere aos arts. 6º, VIII, e 14 do CDC e 373, § 1º, do CPC, embora prevejam a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor, tal medida não o exime de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, o que, segundo o Tribunal de origem, não ocorreu. Portanto, rever os requisitos necessários para a inversão do ônus da prova demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 6. No que se refere à ocorrência ou não da coisa julgada, a Corte local decidiu a controvérsia de acordo com as circunstâncias fáticas do caso, de modo que alterar o decidido exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado, em recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. Agravos conhecidos. Recurso especial não conhecido. (AREsp n. 2.791.548/MT, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 29/9/2025, DJEN de 2/10/2025.) GN Do exposto, inadmito o recurso especial, nos termos do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao juízo de origem, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Expedientes necessários Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente do TJCE

13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0202543-83.2022.8.06.0064. RECORRENTE: MÁRCIO DE MESQUITA MOREIRA - ME RECORRIDA: DR COMERCIAL LTDA. DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado Cuida-se de recurso especial interposto por MÁRCIO DE MESQUITA MOREIRA - ME, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra o acórdão (ID 35428774), proferido pela 1.ª Câmara de Direito Privado Em suas razões recursais (ID 36728180), a recorrente alega violação: i) aos arts. 489, § 1º, IV, 1.022, II do Código de Processo Civil, por negativa de prestação jurisdicional (ausência de enfrentamento de alegação de que a negociação ocorreu com terceira empresa - W Bertolo - e não com a parte autora, bem como indícios de fraude e coluio); ii) aos arts. 502 e 503 do CPC, ao reconhecer a coisa julgada material da ação declaratória anterior sem análise de elementos novos e a falta de prova de entrega/legitimidade; iii) aos arts. 17 e 18 do CPC, pela equivocada aplicação da teoria da aparência. Contrarrazões apresentadas (ID 37574269). É o relatório. Decido. Justiça gratuita concedida tacitamente. Sem custas do preparo. Não se configurando, no particular, as hipóteses previstas no art. 1.030, I, II, III, e IV, do CPC, passo ao juízo de admissibilidade do presente recurso (art. 1.030, V, CPC). Como relatado, a recorrente alega violação aos arts. 17, 18, 502, 503, 489, § 1º, IV, e 1.022, II do Código de Processo Civil. O aresto impugnado foi assim ementado: "EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA MERCANTIL. LEGITIMIDADE ATIVA. COISA JULGADA MATERIAL. PROVA DOCUMENTAL DO DÉBITO. ÔNUS DA PROVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança para condenar o réu ao pagamento de R$ 59.056,01, acrescido de correção monetária, juros de 1% ao mês e honorários advocatícios, em razão de inadimplemento decorrente de contrato de compra e venda de mercadorias, alegando o apelante ilegitimidade ativa, inexistência de relação jurídica e ausência de prova do débito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Há 2 questões em discussão: (i) definir se a parte autora possui legitimidade ativa para a cobrança do crédito; (ii) estabelecer se restou comprovada a existência da relação jurídica e do débito exigido. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A parte autora demonstra a titularidade do crédito mediante notas fiscais emitidas em nome do réu, comprovantes de entrega das mercadorias assinados e prova de pagamento parcial realizado pelo próprio devedor, evidenciando a relação contratual. 2. A existência de ação declaratória anterior julgada improcedente, com identidade de partes e objeto, faz operar a coisa julgada material quanto à existência do débito e da relação jurídica. 3. A prova documental apresentada comprova contrato de compra e venda válido, com obrigação certa, líquida e exigível, legitimando a cobrança judicial. 4. Incumbe ao réu demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus do qual não se desincumbe ao apresentar alegações genéricas desacompanhadas de prova. 5. A sentença apresenta fundamentação suficiente, com análise dos elementos probatórios e das questões jurídicas relevantes, afastando a alegação de nulidade por ausência de motivação. 6. A condenação observa os dispositivos legais aplicáveis à responsabilidade contratual e ao inadimplemento obrigacional. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A apresentação de notas fiscais, comprovantes de entrega e pagamento parcial comprova a existência de relação jurídica e legitima a cobrança do débito. 2. A coisa julgada material em ação declaratória anterior impede rediscussão da existência da relação jurídica e do débito. 3. O réu deve comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, não se admitindo alegações genéricas desacompanhadas de prova. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 389 e 927; CPC, arts. 373, II, 502, 784 e 85, § 11; CPC, art. 178". Eis o trecho do acórdão: "A apelada demonstrou de forma inequívoca ser a titular do crédito cobrado. Constam dos autos as Notas Fiscais nº 000007628 e nº 000007688 emitidas em nome do apelante, os comprovantes de entrega das 100 escadas devidamente assinados, o protesto regular das duplicatas mercantis e, sobretudo, o comprovante de pagamento da primeira parcela (R$ 6.162,50) efetuado pelo próprio apelante diretamente à apelada. Tais elementos configuram prova robusta e coesa da relação jurídica de compra e venda, bem como da legitimidade ativa da credora. Ademais, a questão já foi objeto de ação declaratória de inexistência de débito (Processo nº 3001917-28.2021.8.06.0065) ajuizada pelo próprio apelante contra a mesma apelada, a qual foi julgada totalmente improcedente, operando-se a coisa julgada material sobre a existência da relação jurídica e do débito (art. 502 do CPC). A sentença recorrida está bem fundamentada e em perfeita consonância com a prova dos autos. As notas fiscais, os comprovantes de entrega e o pagamento parcial realizado pelo apelante comprovam a existência de contrato de compra e venda, com causa subjacente lícita e obrigações certas, líquidas e exigíveis. A alegação de que as tratativas teriam sido realizadas exclusivamente com a empresa W. BERTOLO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESCADAS LTDA não se sustenta, pois o apelante não trouxe qualquer documento que comprove tal afirmação, limitando-se a alegações genéricas que não desconstituem a prova documental produzida pela apelada". Relativamente ao prequestionamento, requisito de admissibilidade indispensável para a interposição de um Recurso Especial extrai-se dos autos que no tocante aos arts. 17 e 18 do CPC, não preenchido, até mesmo de modo implícito. Nos termos do entendimento daquela Corte Superior, "Não se pode falar em prequestionamento sem que o Tribunal recorrido tenha emitido juízo de valor sobre o preceito dito violado no recurso especial". (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.737.200/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/6/2025, DJEN de 3/7/2025.) Logo, sobre os mesmos incidem as Súmulas 282 e 356 do STF, também de forma análoga, as quais estabelecem, respectivamente, que ''é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada'' e ''o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento''. E como se infere do acórdão, não se vislumbra deficiência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional, porquanto o mero inconformismo da parte em relação à solução jurídica dada à causa não autoriza a interposição de recurso especial, não caracterizando, por si só, afronta ao art. 489 e 1022 do Código de Processo Civil. Registre-se que segundo entendimento do STJ, "Não viola os arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta". (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.616.217/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/6/2025, DJEN de 12/6/2025.) GN. No mais, rever o entendimento do acórdão recorrido demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inadmissível nessa esfera recursal, a teor da Súmula 7 do STJ. Súmula nº 7/STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. (g.n). A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA TESE. SÚMULA N. 211/STJ. 1. Nos termos do art. 373 do CPC, incumbe ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 2. Concluindo o Tribunal de origem pela ausência de prova acerca de fato constitutivo do direito do autor, a modificação desse entendimento exige o reexame de matéria fática, inviável em sede de recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. "Ainda que se trate de matéria de ordem pública, é exigido o prequestionamento da tese aventada em sede de recurso especial ou contrarrazões ao recurso especial, sendo vedado o julgamento, por esta Corte, de temas que constituam inovação recursal, sob risco de supressão de instância e de ofensa aos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal." (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.430.680/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024.) Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.792.418/MG, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 8/5/2025.) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. REQUISITOS DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SÚMULA N. 7/STJ. COISA JULGADA. CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. Inexiste a alegada violação do art. 489 do CPC, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento. 2. Afastar as premissas firmadas pelo Tribunal de origem, baseadas nos princípios da livre apreciação das provas e do livre convencimento motivado, para concluir pela existência ou não de cerceamento de defesa, demandaria a revisão das conclusões acerca da necessidade da prova requerida pela recorrente. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 3. O Tribunal de origem não analisou nem implicitamente os arts. 7º, 8º, 9º, 10 e 389 do Código de Processo Civil. Desse modo, impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. Aplicação da Súmula n. 211/STJ. 4. A inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor não ocorre de forma automática, sendo necessária a verificação, pelas instâncias ordinárias, quanto à existência de verossimilhança das alegações ou à hipossuficiência do consumidor. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 5. No que se refere aos arts. 6º, VIII, e 14 do CDC e 373, § 1º, do CPC, embora prevejam a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor, tal medida não o exime de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, o que, segundo o Tribunal de origem, não ocorreu. Portanto, rever os requisitos necessários para a inversão do ônus da prova demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 6. No que se refere à ocorrência ou não da coisa julgada, a Corte local decidiu a controvérsia de acordo com as circunstâncias fáticas do caso, de modo que alterar o decidido exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado, em recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. Agravos conhecidos. Recurso especial não conhecido. (AREsp n. 2.791.548/MT, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 29/9/2025, DJEN de 2/10/2025.) GN Do exposto, inadmito o recurso especial, nos termos do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao juízo de origem, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Expedientes necessários Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente do TJCE

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: MARCIO DE MESQUITA MOREIRA APELADO: DR COMERCIAL LTDA Interposição de Recurso(s) aos Tribunais Superiores (STJ/STF) Relator: Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará TERMO DE INTIMAÇÃO Tendo em vista a interposição de Recurso(s) endereçado(s) ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e/ou Supremo Tribunal Federal (STF), a Diretoria de Execução de Expedientes - Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s), em cumprimento ao disposto na legislação processual vigente e Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Fortaleza, 14 de maio de 2026 Diretoria de Execução de Expedientes - Tribunais Superiores Assinado por Certificação Digital ________________________________ Código de Processo Civil. Art. 1.028, §2º; Art. 1.030; Art. 1042, §3º. Regimento Interno do TJCE. Art. 267, §1º; Art. 299. APELAÇÃO CÍVEL nº 0202543-83.2022.8.06.0064

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0202543-83.2022.8.06.0064. APELANTE: MARCIO DE MESQUITA MOREIRAAPELADO: DR COMERCIAL LTDA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA MERCANTIL. LEGITIMIDADE ATIVA. COISA JULGADA MATERIAL. PROVA DOCUMENTAL DO DÉBITO. ÔNUS DA PROVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança para condenar o réu ao pagamento de R$ 59.056,01, acrescido de correção monetária, juros de 1% ao mês e honorários advocatícios, em razão de inadimplemento decorrente de contrato de compra e venda de mercadorias, alegando o apelante ilegitimidade ativa, inexistência de relação jurídica e ausência de prova do débito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há 2 questões em discussão: (i) definir se a parte autora possui legitimidade ativa para a cobrança do crédito; (ii) estabelecer se restou comprovada a existência da relação jurídica e do débito exigido. III. RAZÕES DE DECIDIR A parte autora demonstra a titularidade do crédito mediante notas fiscais emitidas em nome do réu, comprovantes de entrega das mercadorias assinados e prova de pagamento parcial realizado pelo próprio devedor, evidenciando a relação contratual. A existência de ação declaratória anterior julgada improcedente, com identidade de partes e objeto, faz operar a coisa julgada material quanto à existência do débito e da relação jurídica. A prova documental apresentada comprova contrato de compra e venda válido, com obrigação certa, líquida e exigível, legitimando a cobrança judicial. Incumbe ao réu demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus do qual não se desincumbe ao apresentar alegações genéricas desacompanhadas de prova. A sentença apresenta fundamentação suficiente, com análise dos elementos probatórios e das questões jurídicas relevantes, afastando a alegação de nulidade por ausência de motivação. A condenação observa os dispositivos legais aplicáveis à responsabilidade contratual e ao inadimplemento obrigacional. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A apresentação de notas fiscais, comprovantes de entrega e pagamento parcial comprova a existência de relação jurídica e legitima a cobrança do débito. A coisa julgada material em ação declaratória anterior impede rediscussão da existência da relação jurídica e do débito. O réu deve comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, não se admitindo alegações genéricas desacompanhadas de prova. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 389 e 927; CPC, arts. 373, II, 502, 784 e 85, § 11; CPC, art. 178. Jurisprudência relevante citada: TJ-CE, Apelação Cível nº 0221371-59.2021.8.06.0001, Rel. Des. Paulo Airton Albuquerque Filho, j. 23.07.2025; TJ-CE, Apelação Cível nº 0183055-16.2017.8.06.0001, Rel. Des. Paulo de Tarso Pires Nogueira, j. 09.10.2024. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAPRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADODESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - APELAÇÃO CÍVEL (198) Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas e por unanimidade, em conhecer do Recurso de Apelação para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Fortaleza - CE, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por MÁRCIO DE MESQUITA MOREIRA - ME (Apelante) contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia/CE, nos autos da ação de cobrança ajuizada por DR COMERCIAL LTDA - ME (Apelada). A sentença julgou procedente o pedido e condenou o réu ao pagamento do valor de R$ 59.056,01, atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento, com juros de 1% ao mês, além de honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da condenação. Inconformado, o apelante interpôs recurso de apelação, arguindo, preliminarmente, ilegitimidade ativa da apelada, sob o fundamento de que nunca contratou diretamente com a autora, mas sim com a empresa W. BERTOLO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESCADAS LTDA. No mérito, sustenta a inexistência de relação jurídica entre as partes, a falta de fundamentação da sentença e a ausência de prova do vínculo contratual. Requer, ao final, a extinção do processo sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa ou, subsidiariamente, a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido. A apelada apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção integral da sentença. Argumenta que restou amplamente comprovada a relação jurídica por meio de notas fiscais, comprovantes de entrega e pagamento parcial efetuado pelo apelante, além de invocar a coisa julgada material decorrente de ação declaratória anteriormente julgada improcedente. Pugna pelo improvimento do recurso e pela majoração dos honorários advocatícios. O Ministério Público manifestou-se pelo conhecimento do recurso, deixando de apreciar o mérito por entender desnecessária sua intervenção, ante a inexistência de interesse público (art. 178 do CPC). É o relatório VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. A controvérsia recursal cinge-se, preliminarmente, à alegada ilegitimidade ativa da apelada e, no mérito, à existência da relação jurídica de compra e venda, à validade do crédito cobrado e à regularidade da condenação imposta na origem. Antes de adentrar no mérito, cumpre analisar a preliminar de ilegitimidade ativa arguida pelo apelante. Não prospera a preliminar. A apelada demonstrou de forma inequívoca ser a titular do crédito cobrado. Constam dos autos as Notas Fiscais nº 000007628 e nº 000007688 emitidas em nome do apelante, os comprovantes de entrega das 100 escadas devidamente assinados, o protesto regular das duplicatas mercantis e, sobretudo, o comprovante de pagamento da primeira parcela (R$ 6.162,50) efetuado pelo próprio apelante diretamente à apelada. Tais elementos configuram prova robusta e coesa da relação jurídica de compra e venda, bem como da legitimidade ativa da credora. Ademais, a questão já foi objeto de ação declaratória de inexistência de débito (Processo nº 3001917-28.2021.8.06.0065) ajuizada pelo próprio apelante contra a mesma apelada, a qual foi julgada totalmente improcedente, operando-se a coisa julgada material sobre a existência da relação jurídica e do débito (art. 502 do CPC). No mérito, a apelação igualmente não merece prosperar. A sentença recorrida está bem fundamentada e em perfeita consonância com a prova dos autos. As notas fiscais, os comprovantes de entrega e o pagamento parcial realizado pelo apelante comprovam a existência de contrato de compra e venda, com causa subjacente lícita e obrigações certas, líquidas e exigíveis. A alegação de que as tratativas teriam sido realizadas exclusivamente com a empresa W. BERTOLO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESCADAS LTDA não se sustenta, pois o apelante não trouxe qualquer documento que comprove tal afirmação, limitando-se a alegações genéricas que não desconstituem a prova documental produzida pela apelada. A r. sentença, ao reconhecer a existência do débito e condenar o apelante ao pagamento de R$ 59.056,01, atualizado monetariamente e acrescido de juros de 1% ao mês, observou rigorosamente os arts. 389, 186 e 927 do Código Civil, bem como o art. 784 do CPC. Nesse sentido é a jurisprudência deste TJCE. Veja-se: Apelação cível. Ação de cobrança. Produtos hospitalares. Notas fiscais sem assinatura do devedor. Recibos que comprovam a existência de relação jurídica. Precedentes. Sentença mantida. Juros de mora e correção monetárias reformadas de ofício. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Jesus Cordeiro Neto EPP - FORTALMED, objetivando a reforma da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 15ª Vara da Cível da Comarca de Fortaleza, nos autos da Ação de Obrigação de Pagar cumulada com indenização por danos morais movida por PROHOSPITAL Comércio Holanda LTDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O cerne da questão consiste em verificar a existência das dívidas objeto da presente ação de cobrança. Bem como, visa analisar a validade das notas fiscais e termos de confissão de dívida que embasam a presente ação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Cotejando as provas juntadas pelo requerente, visualizo que seus extratos bancários demonstram que a empresa apresenta situação financeira delicada, visto que atestam saldos de valores muito baixos. Por outro lado, a pessoa jurídica tem diversas inscrições frente aos órgãos de proteção ao crédito. 4. Dessa forma, reconheço que o apelante apresenta situação financeira frágil, assim merecendo a concessão do benefício da gratuidade judiciária. Em razão disso, dispenso o recolhimento do preparo como requisito para a admissibilidade do recurso interposto. 5. O recorrente alega a invalidade das notas fiscais juntadas pela parte credora, com o fundamento de que resta ausente as assinaturas completas do recebedor. Contudo, cumpre referenciar que as notas fiscais sem a assinatura do devedor têm força executiva, podendo ser cobradas judicialmente, desde que o credor junte provas que demonstrem o cumprimento de sua obrigação. Precedentes. 6. O credor juntou os recibos dos produtos comprados. Assim, se desincumbiu a contendo de seu ônus previsto no art. 373, I do CPC, pois provou a existência do vínculo obrigacional, bem como o cumprimento de seu ônus. 7. Expectar que o credor demonstrasse o inadimplemento da relação, seria exigir prova de fato negativo, o que não é admitido. 8. Cumpria ao apelante demonstrar fato impeditivo modificativo ou extintivo do direito autoral, porém, assim não procedeu, tendo em vista que não trouxe qualquer elemento que afastasse a existência do negócio, como também não demonstrou o adimplemento da dívida. 9. Quanto ao argumento da invalidade dos instrumentos de confissão de dívida, entendo que tais alegações não modificam a conclusão de existência da relação obrigacional. Porquanto, as demais provas consignadas nos autos militam em favor da existência do negócio entre as partes. 10. Sobre os consectários legais da condenação, levando em consideração a inovação legislativa vinda da Lei nº 14.905/24, incide correção monetária pelo IPCA, conforme art. 389, parágrafo único do CC. E juros moratórios pela taxa Selic conforme art. 406, § 1º, do CC. IV. DISPOSITIVO Apelação conhecida e desprovida. Dispositivos relevantes citados: Art. 373, I, II, CPC, Art. 389, 406, § 1º, CC. Jurisprudência relevante citada: STJ - REsp: 1994370 SP 2021/0253708-8, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 12/12/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2023, g.n; STJ - AgInt no AREsp: 1626079 SP 2019/0351130-4, Relator.: Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), Data de Julgamento: 26/10/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/11/2021; STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1817500 PA 2019/0151355-0, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 17/02/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/02/2020, g.n; TJ-CE - Apelação Cível: 02472567520218060001 Fortaleza, Relator.: MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 09/04/2025, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2025; TJ-CE - Agravo Interno Cível: 02237503620228060001 Fortaleza, Relator.: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 31/07/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2024; TJ-CE - Apelação Cível: 02026616920138060001 Fortaleza, Relator.: ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, Data de Julgamento: 30/07/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2024. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer e negar provimento no recurso, nos termos do voto do e. Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 02213715920218060001 Fortaleza, Relator: PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, Data de Julgamento: 23/07/2025, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 23/07/2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROCESSUAL DE PROVAR FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DA PRETENSÃO AUTORAL. LEGALIDADE DA COBRANÇA DO DÉBITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 01. Trata-se de recurso de apelação interposto por ROBERTO MIGUEL MESQUITA DA SILVEIRA ME em face de sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que julgou procedente a Ação de Cobrança ajuizada por MANOEL DA CONCEIÇÃO CARVALHO ME em desfavor do apelante. 02. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar se a empresa autora faz jus ao recebimento do valor de R$ 8.266,00 (oito mil duzentos e sessenta e seis reais), decorrente de contrato de prestação de serviços firmado entre as partes. 03. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que o magistrado de origem agiu com acerto. Nos termos do art. 373, II, do CPC, incumbia ao apelante demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, que comprovassem o pagamento doo adimplemento da obrigação. 04. Contudo, a promovida não se desincumbiu do ônus que lhe competia, pois não impugnou a existência da relação contratual e não apresentou comprovante de pagamento da dívida cobrada. Assim, não houve outra alternativa senão a procedência da ação de cobrança, como bem decidiu o juízo de primeiro grau. 05. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, por UNANIMIDADE, em CONHECER do recurso de apelação cível para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador DES. PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 01830551620178060001 Fortaleza, Relator.: PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA, Data de Julgamento: 09/10/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 09/10/2024) No mais, não há falar em ausência de fundamentação, pois o juízo singular analisou detidamente os documentos fiscais, os comprovantes de entrega e a improcedência da ação declaratória anterior, motivando de forma clara e suficiente a sua conclusão. Diante de todo o exposto, conheço do recurso de apelação e nego-lhe provimento, mantendo na íntegra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia/CE. Majoro a verba honorária sucumbencial fixada em primeiro grau de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. É como voto Fortaleza - CE, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 01-04-2026 Horário: 14:00 Intimamos as partes do processo 0202543-83.2022.8.06.0064 para sessão de julgamento que está agendada para a Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão.E-mail da secretaria: [email protected]

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 01-04-2026 Horário: 14:00 Intimamos as partes do processo 0202543-83.2022.8.06.0064 para sessão de julgamento que está agendada para a Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão.E-mail da secretaria: [email protected]

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MARCIO DE MESQUITA MOREIRA APELADO: DR COMERCIAL LTDA 4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado ATO DE AGENDAMENTO DE AUDIÊNCIA Considerando a Resolução nº 313/2020 do CNJ e as Portarias nº 01/2020 e 02/2020 do NUPEMEC, e considerando, ainda, a determinação do(a) Relator(a) do feito, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DO SEGUNDO GRAU - CEJUSC/SG Av. Gal Afonso Albuquerque Lima s/n, Térreo, Cambeba - Fortaleza/CE Tel(s): (85) 3492-9062 / E-mail: [email protected] 0202543-83.2022.8.06.0064 - APELAÇÃO CÍVEL (198) designo a audiência conciliatória para o dia 21 de janeiro de 2026, às 15:45 horas, a se realizar na modalidade videoconferência junto ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Segundo Grau. Para acesso à sala virtual, deve-se conectar ao link https://link.tjce.jus.br/55b864 ou ao QR Code abaixo, estando este Centro à disposição para quaisquer dúvidas ou solicitações através do e-mail [email protected] ou do whatsApp (85) 3492-9062. Notifiquem-se as partes, através de seus advogados. Fortaleza, 28 de novembro de 2025. Francisco Rogério Cezário de Lima Técnico Judiciário

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MARCIO DE MESQUITA MOREIRA APELADO: DR COMERCIAL LTDA 4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado ATO DE AGENDAMENTO DE AUDIÊNCIA Considerando a Resolução nº 313/2020 do CNJ e as Portarias nº 01/2020 e 02/2020 do NUPEMEC, e considerando, ainda, a determinação do(a) Relator(a) do feito, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DO SEGUNDO GRAU - CEJUSC/SG Av. Gal Afonso Albuquerque Lima s/n, Térreo, Cambeba - Fortaleza/CE Tel(s): (85) 3492-9062 / E-mail: [email protected] 0202543-83.2022.8.06.0064 - APELAÇÃO CÍVEL (198) designo a audiência conciliatória para o dia 21 de janeiro de 2026, às 15:45 horas, a se realizar na modalidade videoconferência junto ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Segundo Grau. Para acesso à sala virtual, deve-se conectar ao link https://link.tjce.jus.br/55b864 ou ao QR Code abaixo, estando este Centro à disposição para quaisquer dúvidas ou solicitações através do e-mail [email protected] ou do whatsApp (85) 3492-9062. Notifiquem-se as partes, através de seus advogados. Fortaleza, 28 de novembro de 2025. Francisco Rogério Cezário de Lima Técnico Judiciário

03/12/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

01/08/2025, 09:10

Mudança de Assunto Processual

01/08/2025, 08:56

Ato ordinatório

01/08/2025, 08:54

Decurso de Prazo

01/08/2025, 04:01

Petição (Contra-razões)

30/07/2025, 16:32

Publicação

10/07/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0202543-83.2022.8.06.0064. RECORRENTE: MÁRCIO DE MESQUITA MOREIRA - ME RECORRIDA: DR COMERCIAL LTDA. DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado Cuida-se de recurso especial interposto por MÁRCIO DE MESQUITA MOREIRA - ME, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra o acórdão (ID 35428774), proferido pela 1.ª Câmara de Direito Privado Em suas razões recursais (ID 36728180), a recorrente alega violação: i) aos arts. 489, § 1º, IV, 1.022, II do Código de Processo Civil, por negativa de prestação jurisdicional (ausência de enfrentamento de alegação de que a negociação ocorreu com terceira empresa - W Bertolo - e não com a parte autora, bem como indícios de fraude e coluio); ii) aos arts. 502 e 503 do CPC, ao reconhecer a coisa julgada material da ação declaratória anterior sem análise de elementos novos e a falta de prova de entrega/legitimidade; iii) aos arts. 17 e 18 do CPC, pela equivocada aplicação da teoria da aparência. Contrarrazões apresentadas (ID 37574269). É o relatório. Decido. Justiça gratuita concedida tacitamente. Sem custas do preparo. Não se configurando, no particular, as hipóteses previstas no art. 1.030, I, II, III, e IV, do CPC, passo ao juízo de admissibilidade do presente recurso (art. 1.030, V, CPC). Como relatado, a recorrente alega violação aos arts. 17, 18, 502, 503, 489, § 1º, IV, e 1.022, II do Código de Processo Civil. O aresto impugnado foi assim ementado: "EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA MERCANTIL. LEGITIMIDADE ATIVA. COISA JULGADA MATERIAL. PROVA DOCUMENTAL DO DÉBITO. ÔNUS DA PROVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança para condenar o réu ao pagamento de R$ 59.056,01, acrescido de correção monetária, juros de 1% ao mês e honorários advocatícios, em razão de inadimplemento decorrente de contrato de compra e venda de mercadorias, alegando o apelante ilegitimidade ativa, inexistência de relação jurídica e ausência de prova do débito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Há 2 questões em discussão: (i) definir se a parte autora possui legitimidade ativa para a cobrança do crédito; (ii) estabelecer se restou comprovada a existência da relação jurídica e do débito exigido. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A parte autora demonstra a titularidade do crédito mediante notas fiscais emitidas em nome do réu, comprovantes de entrega das mercadorias assinados e prova de pagamento parcial realizado pelo próprio devedor, evidenciando a relação contratual. 2. A existência de ação declaratória anterior julgada improcedente, com identidade de partes e objeto, faz operar a coisa julgada material quanto à existência do débito e da relação jurídica. 3. A prova documental apresentada comprova contrato de compra e venda válido, com obrigação certa, líquida e exigível, legitimando a cobrança judicial. 4. Incumbe ao réu demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus do qual não se desincumbe ao apresentar alegações genéricas desacompanhadas de prova. 5. A sentença apresenta fundamentação suficiente, com análise dos elementos probatórios e das questões jurídicas relevantes, afastando a alegação de nulidade por ausência de motivação. 6. A condenação observa os dispositivos legais aplicáveis à responsabilidade contratual e ao inadimplemento obrigacional. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A apresentação de notas fiscais, comprovantes de entrega e pagamento parcial comprova a existência de relação jurídica e legitima a cobrança do débito. 2. A coisa julgada material em ação declaratória anterior impede rediscussão da existência da relação jurídica e do débito. 3. O réu deve comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, não se admitindo alegações genéricas desacompanhadas de prova. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 389 e 927; CPC, arts. 373, II, 502, 784 e 85, § 11; CPC, art. 178". Eis o trecho do acórdão: "A apelada demonstrou de forma inequívoca ser a titular do crédito cobrado. Constam dos autos as Notas Fiscais nº 000007628 e nº 000007688 emitidas em nome do apelante, os comprovantes de entrega das 100 escadas devidamente assinados, o protesto regular das duplicatas mercantis e, sobretudo, o comprovante de pagamento da primeira parcela (R$ 6.162,50) efetuado pelo próprio apelante diretamente à apelada. Tais elementos configuram prova robusta e coesa da relação jurídica de compra e venda, bem como da legitimidade ativa da credora. Ademais, a questão já foi objeto de ação declaratória de inexistência de débito (Processo nº 3001917-28.2021.8.06.0065) ajuizada pelo próprio apelante contra a mesma apelada, a qual foi julgada totalmente improcedente, operando-se a coisa julgada material sobre a existência da relação jurídica e do débito (art. 502 do CPC). A sentença recorrida está bem fundamentada e em perfeita consonância com a prova dos autos. As notas fiscais, os comprovantes de entrega e o pagamento parcial realizado pelo apelante comprovam a existência de contrato de compra e venda, com causa subjacente lícita e obrigações certas, líquidas e exigíveis. A alegação de que as tratativas teriam sido realizadas exclusivamente com a empresa W. BERTOLO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESCADAS LTDA não se sustenta, pois o apelante não trouxe qualquer documento que comprove tal afirmação, limitando-se a alegações genéricas que não desconstituem a prova documental produzida pela apelada". Relativamente ao prequestionamento, requisito de admissibilidade indispensável para a interposição de um Recurso Especial extrai-se dos autos que no tocante aos arts. 17 e 18 do CPC, não preenchido, até mesmo de modo implícito. Nos termos do entendimento daquela Corte Superior, "Não se pode falar em prequestionamento sem que o Tribunal recorrido tenha emitido juízo de valor sobre o preceito dito violado no recurso especial". (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.737.200/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/6/2025, DJEN de 3/7/2025.) Logo, sobre os mesmos incidem as Súmulas 282 e 356 do STF, também de forma análoga, as quais estabelecem, respectivamente, que ''é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada'' e ''o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento''. E como se infere do acórdão, não se vislumbra deficiência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional, porquanto o mero inconformismo da parte em relação à solução jurídica dada à causa não autoriza a interposição de recurso especial, não caracterizando, por si só, afronta ao art. 489 e 1022 do Código de Processo Civil. Registre-se que segundo entendimento do STJ, "Não viola os arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta". (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.616.217/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/6/2025, DJEN de 12/6/2025.) GN. No mais, rever o entendimento do acórdão recorrido demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inadmissível nessa esfera recursal, a teor da Súmula 7 do STJ. Súmula nº 7/STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. (g.n). A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA TESE. SÚMULA N. 211/STJ. 1. Nos termos do art. 373 do CPC, incumbe ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 2. Concluindo o Tribunal de origem pela ausência de prova acerca de fato constitutivo do direito do autor, a modificação desse entendimento exige o reexame de matéria fática, inviável em sede de recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. "Ainda que se trate de matéria de ordem pública, é exigido o prequestionamento da tese aventada em sede de recurso especial ou contrarrazões ao recurso especial, sendo vedado o julgamento, por esta Corte, de temas que constituam inovação recursal, sob risco de supressão de instância e de ofensa aos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal." (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.430.680/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024.) Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.792.418/MG, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 8/5/2025.) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. REQUISITOS DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SÚMULA N. 7/STJ. COISA JULGADA. CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. Inexiste a alegada violação do art. 489 do CPC, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento. 2. Afastar as premissas firmadas pelo Tribunal de origem, baseadas nos princípios da livre apreciação das provas e do livre convencimento motivado, para concluir pela existência ou não de cerceamento de defesa, demandaria a revisão das conclusões acerca da necessidade da prova requerida pela recorrente. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 3. O Tribunal de origem não analisou nem implicitamente os arts. 7º, 8º, 9º, 10 e 389 do Código de Processo Civil. Desse modo, impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. Aplicação da Súmula n. 211/STJ. 4. A inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor não ocorre de forma automática, sendo necessária a verificação, pelas instâncias ordinárias, quanto à existência de verossimilhança das alegações ou à hipossuficiência do consumidor. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 5. No que se refere aos arts. 6º, VIII, e 14 do CDC e 373, § 1º, do CPC, embora prevejam a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor, tal medida não o exime de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, o que, segundo o Tribunal de origem, não ocorreu. Portanto, rever os requisitos necessários para a inversão do ônus da prova demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 6. No que se refere à ocorrência ou não da coisa julgada, a Corte local decidiu a controvérsia de acordo com as circunstâncias fáticas do caso, de modo que alterar o decidido exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado, em recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. Agravos conhecidos. Recurso especial não conhecido. (AREsp n. 2.791.548/MT, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 29/9/2025, DJEN de 2/10/2025.) GN Do exposto, inadmito o recurso especial, nos termos do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao juízo de origem, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Expedientes necessários Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente do TJCE

13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0202543-83.2022.8.06.0064. APELANTE: MARCIO DE MESQUITA MOREIRAAPELADO: DR COMERCIAL LTDA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA MERCANTIL. LEGITIMIDADE ATIVA. COISA JULGADA MATERIAL. PROVA DOCUMENTAL DO DÉBITO. ÔNUS DA PROVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança para condenar o réu ao pagamento de R$ 59.056,01, acrescido de correção monetária, juros de 1% ao mês e honorários advocatícios, em razão de inadimplemento decorrente de contrato de compra e venda de mercadorias, alegando o apelante ilegitimidade ativa, inexistência de relação jurídica e ausência de prova do débito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há 2 questões em discussão: (i) definir se a parte autora possui legitimidade ativa para a cobrança do crédito; (ii) estabelecer se restou comprovada a existência da relação jurídica e do débito exigido. III. RAZÕES DE DECIDIR A parte autora demonstra a titularidade do crédito mediante notas fiscais emitidas em nome do réu, comprovantes de entrega das mercadorias assinados e prova de pagamento parcial realizado pelo próprio devedor, evidenciando a relação contratual. A existência de ação declaratória anterior julgada improcedente, com identidade de partes e objeto, faz operar a coisa julgada material quanto à existência do débito e da relação jurídica. A prova documental apresentada comprova contrato de compra e venda válido, com obrigação certa, líquida e exigível, legitimando a cobrança judicial. Incumbe ao réu demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus do qual não se desincumbe ao apresentar alegações genéricas desacompanhadas de prova. A sentença apresenta fundamentação suficiente, com análise dos elementos probatórios e das questões jurídicas relevantes, afastando a alegação de nulidade por ausência de motivação. A condenação observa os dispositivos legais aplicáveis à responsabilidade contratual e ao inadimplemento obrigacional. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A apresentação de notas fiscais, comprovantes de entrega e pagamento parcial comprova a existência de relação jurídica e legitima a cobrança do débito. A coisa julgada material em ação declaratória anterior impede rediscussão da existência da relação jurídica e do débito. O réu deve comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, não se admitindo alegações genéricas desacompanhadas de prova. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 389 e 927; CPC, arts. 373, II, 502, 784 e 85, § 11; CPC, art. 178. Jurisprudência relevante citada: TJ-CE, Apelação Cível nº 0221371-59.2021.8.06.0001, Rel. Des. Paulo Airton Albuquerque Filho, j. 23.07.2025; TJ-CE, Apelação Cível nº 0183055-16.2017.8.06.0001, Rel. Des. Paulo de Tarso Pires Nogueira, j. 09.10.2024. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAPRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADODESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - APELAÇÃO CÍVEL (198) Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas e por unanimidade, em conhecer do Recurso de Apelação para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Fortaleza - CE, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por MÁRCIO DE MESQUITA MOREIRA - ME (Apelante) contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia/CE, nos autos da ação de cobrança ajuizada por DR COMERCIAL LTDA - ME (Apelada). A sentença julgou procedente o pedido e condenou o réu ao pagamento do valor de R$ 59.056,01, atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento, com juros de 1% ao mês, além de honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da condenação. Inconformado, o apelante interpôs recurso de apelação, arguindo, preliminarmente, ilegitimidade ativa da apelada, sob o fundamento de que nunca contratou diretamente com a autora, mas sim com a empresa W. BERTOLO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESCADAS LTDA. No mérito, sustenta a inexistência de relação jurídica entre as partes, a falta de fundamentação da sentença e a ausência de prova do vínculo contratual. Requer, ao final, a extinção do processo sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa ou, subsidiariamente, a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido. A apelada apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção integral da sentença. Argumenta que restou amplamente comprovada a relação jurídica por meio de notas fiscais, comprovantes de entrega e pagamento parcial efetuado pelo apelante, além de invocar a coisa julgada material decorrente de ação declaratória anteriormente julgada improcedente. Pugna pelo improvimento do recurso e pela majoração dos honorários advocatícios. O Ministério Público manifestou-se pelo conhecimento do recurso, deixando de apreciar o mérito por entender desnecessária sua intervenção, ante a inexistência de interesse público (art. 178 do CPC). É o relatório VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. A controvérsia recursal cinge-se, preliminarmente, à alegada ilegitimidade ativa da apelada e, no mérito, à existência da relação jurídica de compra e venda, à validade do crédito cobrado e à regularidade da condenação imposta na origem. Antes de adentrar no mérito, cumpre analisar a preliminar de ilegitimidade ativa arguida pelo apelante. Não prospera a preliminar. A apelada demonstrou de forma inequívoca ser a titular do crédito cobrado. Constam dos autos as Notas Fiscais nº 000007628 e nº 000007688 emitidas em nome do apelante, os comprovantes de entrega das 100 escadas devidamente assinados, o protesto regular das duplicatas mercantis e, sobretudo, o comprovante de pagamento da primeira parcela (R$ 6.162,50) efetuado pelo próprio apelante diretamente à apelada. Tais elementos configuram prova robusta e coesa da relação jurídica de compra e venda, bem como da legitimidade ativa da credora. Ademais, a questão já foi objeto de ação declaratória de inexistência de débito (Processo nº 3001917-28.2021.8.06.0065) ajuizada pelo próprio apelante contra a mesma apelada, a qual foi julgada totalmente improcedente, operando-se a coisa julgada material sobre a existência da relação jurídica e do débito (art. 502 do CPC). No mérito, a apelação igualmente não merece prosperar. A sentença recorrida está bem fundamentada e em perfeita consonância com a prova dos autos. As notas fiscais, os comprovantes de entrega e o pagamento parcial realizado pelo apelante comprovam a existência de contrato de compra e venda, com causa subjacente lícita e obrigações certas, líquidas e exigíveis. A alegação de que as tratativas teriam sido realizadas exclusivamente com a empresa W. BERTOLO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESCADAS LTDA não se sustenta, pois o apelante não trouxe qualquer documento que comprove tal afirmação, limitando-se a alegações genéricas que não desconstituem a prova documental produzida pela apelada. A r. sentença, ao reconhecer a existência do débito e condenar o apelante ao pagamento de R$ 59.056,01, atualizado monetariamente e acrescido de juros de 1% ao mês, observou rigorosamente os arts. 389, 186 e 927 do Código Civil, bem como o art. 784 do CPC. Nesse sentido é a jurisprudência deste TJCE. Veja-se: Apelação cível. Ação de cobrança. Produtos hospitalares. Notas fiscais sem assinatura do devedor. Recibos que comprovam a existência de relação jurídica. Precedentes. Sentença mantida. Juros de mora e correção monetárias reformadas de ofício. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Jesus Cordeiro Neto EPP - FORTALMED, objetivando a reforma da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 15ª Vara da Cível da Comarca de Fortaleza, nos autos da Ação de Obrigação de Pagar cumulada com indenização por danos morais movida por PROHOSPITAL Comércio Holanda LTDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O cerne da questão consiste em verificar a existência das dívidas objeto da presente ação de cobrança. Bem como, visa analisar a validade das notas fiscais e termos de confissão de dívida que embasam a presente ação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Cotejando as provas juntadas pelo requerente, visualizo que seus extratos bancários demonstram que a empresa apresenta situação financeira delicada, visto que atestam saldos de valores muito baixos. Por outro lado, a pessoa jurídica tem diversas inscrições frente aos órgãos de proteção ao crédito. 4. Dessa forma, reconheço que o apelante apresenta situação financeira frágil, assim merecendo a concessão do benefício da gratuidade judiciária. Em razão disso, dispenso o recolhimento do preparo como requisito para a admissibilidade do recurso interposto. 5. O recorrente alega a invalidade das notas fiscais juntadas pela parte credora, com o fundamento de que resta ausente as assinaturas completas do recebedor. Contudo, cumpre referenciar que as notas fiscais sem a assinatura do devedor têm força executiva, podendo ser cobradas judicialmente, desde que o credor junte provas que demonstrem o cumprimento de sua obrigação. Precedentes. 6. O credor juntou os recibos dos produtos comprados. Assim, se desincumbiu a contendo de seu ônus previsto no art. 373, I do CPC, pois provou a existência do vínculo obrigacional, bem como o cumprimento de seu ônus. 7. Expectar que o credor demonstrasse o inadimplemento da relação, seria exigir prova de fato negativo, o que não é admitido. 8. Cumpria ao apelante demonstrar fato impeditivo modificativo ou extintivo do direito autoral, porém, assim não procedeu, tendo em vista que não trouxe qualquer elemento que afastasse a existência do negócio, como também não demonstrou o adimplemento da dívida. 9. Quanto ao argumento da invalidade dos instrumentos de confissão de dívida, entendo que tais alegações não modificam a conclusão de existência da relação obrigacional. Porquanto, as demais provas consignadas nos autos militam em favor da existência do negócio entre as partes. 10. Sobre os consectários legais da condenação, levando em consideração a inovação legislativa vinda da Lei nº 14.905/24, incide correção monetária pelo IPCA, conforme art. 389, parágrafo único do CC. E juros moratórios pela taxa Selic conforme art. 406, § 1º, do CC. IV. DISPOSITIVO Apelação conhecida e desprovida. Dispositivos relevantes citados: Art. 373, I, II, CPC, Art. 389, 406, § 1º, CC. Jurisprudência relevante citada: STJ - REsp: 1994370 SP 2021/0253708-8, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 12/12/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2023, g.n; STJ - AgInt no AREsp: 1626079 SP 2019/0351130-4, Relator.: Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), Data de Julgamento: 26/10/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/11/2021; STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1817500 PA 2019/0151355-0, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 17/02/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/02/2020, g.n; TJ-CE - Apelação Cível: 02472567520218060001 Fortaleza, Relator.: MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 09/04/2025, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2025; TJ-CE - Agravo Interno Cível: 02237503620228060001 Fortaleza, Relator.: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 31/07/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2024; TJ-CE - Apelação Cível: 02026616920138060001 Fortaleza, Relator.: ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, Data de Julgamento: 30/07/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2024. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer e negar provimento no recurso, nos termos do voto do e. Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 02213715920218060001 Fortaleza, Relator: PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, Data de Julgamento: 23/07/2025, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 23/07/2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROCESSUAL DE PROVAR FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DA PRETENSÃO AUTORAL. LEGALIDADE DA COBRANÇA DO DÉBITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 01. Trata-se de recurso de apelação interposto por ROBERTO MIGUEL MESQUITA DA SILVEIRA ME em face de sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que julgou procedente a Ação de Cobrança ajuizada por MANOEL DA CONCEIÇÃO CARVALHO ME em desfavor do apelante. 02. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar se a empresa autora faz jus ao recebimento do valor de R$ 8.266,00 (oito mil duzentos e sessenta e seis reais), decorrente de contrato de prestação de serviços firmado entre as partes. 03. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que o magistrado de origem agiu com acerto. Nos termos do art. 373, II, do CPC, incumbia ao apelante demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, que comprovassem o pagamento doo adimplemento da obrigação. 04. Contudo, a promovida não se desincumbiu do ônus que lhe competia, pois não impugnou a existência da relação contratual e não apresentou comprovante de pagamento da dívida cobrada. Assim, não houve outra alternativa senão a procedência da ação de cobrança, como bem decidiu o juízo de primeiro grau. 05. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, por UNANIMIDADE, em CONHECER do recurso de apelação cível para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador DES. PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 01830551620178060001 Fortaleza, Relator.: PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA, Data de Julgamento: 09/10/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 09/10/2024) No mais, não há falar em ausência de fundamentação, pois o juízo singular analisou detidamente os documentos fiscais, os comprovantes de entrega e a improcedência da ação declaratória anterior, motivando de forma clara e suficiente a sua conclusão. Diante de todo o exposto, conheço do recurso de apelação e nego-lhe provimento, mantendo na íntegra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia/CE. Majoro a verba honorária sucumbencial fixada em primeiro grau de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. É como voto Fortaleza - CE, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator

16/04/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

Remessa (em grau de recurso)

Mudança de Assunto Processual

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Contra-razões)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(102)