Execução Fiscal 3027218-04.2023.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 3027218-04.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/03/2026, 08:35

Decurso de Prazo

27/01/2026, 01:14

Documento

23/01/2026, 00:12

Documento

19/12/2025, 09:20

Publicação

03/12/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 00:00

Expedida/Certificada

01/12/2025, 16:24

Desarquivamento

01/12/2025, 16:23

Definitivo

20/10/2025, 13:33

Documento (Certidão)

20/10/2025, 13:32

Decurso de Prazo

31/07/2025, 06:18

Decurso de Prazo

03/07/2025, 14:35

Confirmada

17/06/2025, 01:24

Publicação

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: OTO AUDIO COMERCIO E SERVICOS DE APARELHOS ADITIVOS LTDA S E N T E N Ç A Recebidos hoje. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 3027218-04.2023.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Trata-se de execução fiscal promovida pelo Município de Fortaleza em face da empresa Oto Áudio Comércio e Serviços de Aparelhos Auditivos Ltda - ME, objetivando a cobrança dos débitos de ISSQN estampados nas Certidões da Dívida Ativa que acompanham a inicial. Citada regularmente, a empresa executada apresentou exceção de pré-executividade, alegando que houve erro no lançamento estampado na CDA nº 03.0201.01,2021.00014155, referente à NF nº 90, pois foi calculado sobre base errada, porquanto o valor correto do serviço prestado é R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), e não R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), como foi lançado na referida nota fiscal, por erro do funcionário responsável pela sua expedição. Segundo a excipiente, a NF nº 90 foi expedida por ocasião do conserto de um aparelho auditivo e o erro somente foi percebido dois anos depois, quando foi notificada sobre a cobrança do imposto calculado sobre o valor dos serviços que constam na referida nota. Aduz mais, que apresentou contestação junto à Prefeitura Municipal, informando o erro e requerendo o cancelamento da NF, mas o pedido foi indeferido com fundamento no art. 13 da Instrução Normativa 03/2019. Requereu ao final a determinação do cancelamento da NF nº 90, permitindo-lhe emitir nova nota fiscal retratando o real valor do serviço prestado, a concessão de efeito suspensivo à execução fiscal e sua extinção total ou parcial (Id. 69738261). Para provar sua tese, juntou a cópia da NF nº 90 (Id. 69740396), notas fiscais ilegíveis (Id. 69740402), recibo referente ao pagamento do serviço prestado (Id. 69740400), declaração prestada pelo contratante do serviço (Id. 69740399), espelho do pedido de cancelamento da NF junto à SEFIN e declaração do faturamento dos serviços prestados nos anos 2019, 2020 e 2021 pela empresa, firmados por contador (Id. 69740408). Intimado para oferecer resposta, o exequente juntou várias petições com o mesmo teor, contendo argumentos desconexos e transcrição de ementas no sentido da impossibilidade da apresentação de exceção de pré-executividade em substituição aos embargos, conforme o entendimento sedimentado na Súmula nº 393 do STJ, requerendo ao final a rejeição do incidente, em razão de inexistir prescrição ou nulidade das CDA e, caso existissem, não poderiam ser analisadas na via eleita pela excipiente, não se manifestando, nem mesmo fugazmente, sobre a questão trazida aos autos. Com as impugnações juntou extratos do débito, onde consta que as demais CDA foram quitadas. É o sucinto relatório. Inicialmente, HOMOLOGO a quitação dos débitos das CDA de Id. 65198304 a 65198307, declarando extintos os respectivos créditos tributários, prosseguindo a execução somente com relação à CDA nº 03.0201.01,2021.00014155 (Id. 65198308), condenando a parte executada ao pagamento das custas processuais calculadas sobre o valor dos débitos das CDA pagas administrativamente e ao pagamento dos respectivos honorários, calculados em 10% (dez Por cento) sobre esse valor, caso não tenham sido incluídos no pagamento administrativo. Homologado o pagamento das CDA, passo ao exame da objeção de pré-executividade que busca desconstituir a CDA nº 03.0201.01,2021.00014155, em razão do lançamento ter sido efetuado com base em nota fiscal emitida com erro de digitação do seu valor, que foi multiplicado 100 (cem) vezes, não retratando o valor real do serviço prestado, porquanto a quantia estampada na NF é muito superior ao preço do aparelho auditivo objeto do conserto efetuado na loja da excipiente. A exceção de pré-executividade é admissível somente em casos onde ocorra situação jurídica clara e demonstrável de plano sobre matérias de ordem pública que devem ser conhecidas de ofício pelo juiz, relativas à certeza, liquidez ou a exigibilidade do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva, dispensando a prévia segurança do juízo e não comportando instrução processual. O STJ pacificou o tema, através da Súmula nº 393, que tem o seguinte enunciado: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Analisando em conjunto os documentos apresentados com a exceção, conclui-se que está satisfatoriamente comprovado o erro material no preenchimento do campo do valor da nota fiscal nº 90, que serviu de base para o lançamento do ISSQN retratado na CDA nº 03.0201.01,2021.00014155, pois na relação de faturamentos dos serviços prestados pela empresa nos anos de 2019 a 2021, observa-se que em julho de 2020 consta o valor de R$ 350,00 (Id. 69740408), corroborando a declaração apresentada por ocasião do pedido administrativo (Id. 69740407) e o recibo de pagamento do serviço prestado (Id. 69740400). Desse modo, a via escolhida se presta para a análise do pedido trazido aos autos, pois dispensa dilação probatória, haja vista que, conforme demonstrado acima, a análise conjunta da documentação carreada pela excipiente demonstrou que houve realmente o erro no preenchimento da nota fiscal, resultando no erro do lançamento do tributo. Por ocasião do julgamento do REsp 1.045.472/BA (Rel. Ministro Luiz Fux, DJe de 18/12/2009), sob o rito do art. 543-C do CPC/73, a Primeira Seção do STJ, firmou o entendimento de que a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução (Súmula 392/STJ). No caso retratado nos autos, o erro no cálculo do valor do tributo não pode ser classificado como mero erro material ou formal da CDA que permita sua substituição nos termos do art. 2º, § 8º, da LEF e conforme o entendimento sedimentado na Súmula nº 392 do STJ, mas, como erro no lançamento que tem como consequência a nulidade da inscrição da dívida ativa e a extinção da execução fiscal pela ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil. Posto isso, reconheço a nulidade do lançamento tributário relativo ao exercício de 07/2020, estampado na CDA nº 03.0201.01,2021.00014155, e, dessa forma, JULGO PROCEDENTE a exceção de pré-executividade, declarando extinta a execução fiscal sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, c/c o art. 803, inc. I, do Código de Processo Civil, devendo o exequente proceder novo lançamento do tributo com base no valor apontado na presente decisão (R$ 350,00). Por força da sucumbência, arbitro os honorários dos advogados da parte excipiente em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, devidamente corrigido pelo índice legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fica de logo intimada a excipiente para recolher as custas relativas ao pagamento das CDA quitadas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Fortaleza/CE., 5 de junho de 2025 Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito

Documentos

Intimação

•06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: OTO AUDIO COMERCIO E SERVICOS DE APARELHOS ADITIVOS LTDA S E N T E N Ç A Recebidos hoje. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 3027218-04.2023.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Trata-se de execução fiscal promovida pelo Município de Fortaleza em face da empresa Oto Áudio Comércio e Serviços de Aparelhos Auditivos Ltda - ME, objetivando a cobrança dos débitos de ISSQN estampados nas Certidões da Dívida Ativa que acompanham a inicial. Citada regularmente, a empresa executada apresentou exceção de pré-executividade, alegando que houve erro no lançamento estampado na CDA nº 03.0201.01,2021.00014155, referente à NF nº 90, pois foi calculado sobre base errada, porquanto o valor correto do serviço prestado é R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), e não R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), como foi lançado na referida nota fiscal, por erro do funcionário responsável pela sua expedição. Segundo a excipiente, a NF nº 90 foi expedida por ocasião do conserto de um aparelho auditivo e o erro somente foi percebido dois anos depois, quando foi notificada sobre a cobrança do imposto calculado sobre o valor dos serviços que constam na referida nota. Aduz mais, que apresentou contestação junto à Prefeitura Municipal, informando o erro e requerendo o cancelamento da NF, mas o pedido foi indeferido com fundamento no art. 13 da Instrução Normativa 03/2019. Requereu ao final a determinação do cancelamento da NF nº 90, permitindo-lhe emitir nova nota fiscal retratando o real valor do serviço prestado, a concessão de efeito suspensivo à execução fiscal e sua extinção total ou parcial (Id. 69738261). Para provar sua tese, juntou a cópia da NF nº 90 (Id. 69740396), notas fiscais ilegíveis (Id. 69740402), recibo referente ao pagamento do serviço prestado (Id. 69740400), declaração prestada pelo contratante do serviço (Id. 69740399), espelho do pedido de cancelamento da NF junto à SEFIN e declaração do faturamento dos serviços prestados nos anos 2019, 2020 e 2021 pela empresa, firmados por contador (Id. 69740408). Intimado para oferecer resposta, o exequente juntou várias petições com o mesmo teor, contendo argumentos desconexos e transcrição de ementas no sentido da impossibilidade da apresentação de exceção de pré-executividade em substituição aos embargos, conforme o entendimento sedimentado na Súmula nº 393 do STJ, requerendo ao final a rejeição do incidente, em razão de inexistir prescrição ou nulidade das CDA e, caso existissem, não poderiam ser analisadas na via eleita pela excipiente, não se manifestando, nem mesmo fugazmente, sobre a questão trazida aos autos. Com as impugnações juntou extratos do débito, onde consta que as demais CDA foram quitadas. É o sucinto relatório. Inicialmente, HOMOLOGO a quitação dos débitos das CDA de Id. 65198304 a 65198307, declarando extintos os respectivos créditos tributários, prosseguindo a execução somente com relação à CDA nº 03.0201.01,2021.00014155 (Id. 65198308), condenando a parte executada ao pagamento das custas processuais calculadas sobre o valor dos débitos das CDA pagas administrativamente e ao pagamento dos respectivos honorários, calculados em 10% (dez Por cento) sobre esse valor, caso não tenham sido incluídos no pagamento administrativo. Homologado o pagamento das CDA, passo ao exame da objeção de pré-executividade que busca desconstituir a CDA nº 03.0201.01,2021.00014155, em razão do lançamento ter sido efetuado com base em nota fiscal emitida com erro de digitação do seu valor, que foi multiplicado 100 (cem) vezes, não retratando o valor real do serviço prestado, porquanto a quantia estampada na NF é muito superior ao preço do aparelho auditivo objeto do conserto efetuado na loja da excipiente. A exceção de pré-executividade é admissível somente em casos onde ocorra situação jurídica clara e demonstrável de plano sobre matérias de ordem pública que devem ser conhecidas de ofício pelo juiz, relativas à certeza, liquidez ou a exigibilidade do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva, dispensando a prévia segurança do juízo e não comportando instrução processual. O STJ pacificou o tema, através da Súmula nº 393, que tem o seguinte enunciado: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Analisando em conjunto os documentos apresentados com a exceção, conclui-se que está satisfatoriamente comprovado o erro material no preenchimento do campo do valor da nota fiscal nº 90, que serviu de base para o lançamento do ISSQN retratado na CDA nº 03.0201.01,2021.00014155, pois na relação de faturamentos dos serviços prestados pela empresa nos anos de 2019 a 2021, observa-se que em julho de 2020 consta o valor de R$ 350,00 (Id. 69740408), corroborando a declaração apresentada por ocasião do pedido administrativo (Id. 69740407) e o recibo de pagamento do serviço prestado (Id. 69740400). Desse modo, a via escolhida se presta para a análise do pedido trazido aos autos, pois dispensa dilação probatória, haja vista que, conforme demonstrado acima, a análise conjunta da documentação carreada pela excipiente demonstrou que houve realmente o erro no preenchimento da nota fiscal, resultando no erro do lançamento do tributo. Por ocasião do julgamento do REsp 1.045.472/BA (Rel. Ministro Luiz Fux, DJe de 18/12/2009), sob o rito do art. 543-C do CPC/73, a Primeira Seção do STJ, firmou o entendimento de que a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução (Súmula 392/STJ). No caso retratado nos autos, o erro no cálculo do valor do tributo não pode ser classificado como mero erro material ou formal da CDA que permita sua substituição nos termos do art. 2º, § 8º, da LEF e conforme o entendimento sedimentado na Súmula nº 392 do STJ, mas, como erro no lançamento que tem como consequência a nulidade da inscrição da dívida ativa e a extinção da execução fiscal pela ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil. Posto isso, reconheço a nulidade do lançamento tributário relativo ao exercício de 07/2020, estampado na CDA nº 03.0201.01,2021.00014155, e, dessa forma, JULGO PROCEDENTE a exceção de pré-executividade, declarando extinta a execução fiscal sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, c/c o art. 803, inc. I, do Código de Processo Civil, devendo o exequente proceder novo lançamento do tributo com base no valor apontado na presente decisão (R$ 350,00). Por força da sucumbência, arbitro os honorários dos advogados da parte excipiente em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, devidamente corrigido pelo índice legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fica de logo intimada a excipiente para recolher as custas relativas ao pagamento das CDA quitadas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Fortaleza/CE., 5 de junho de 2025 Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito

06/06/2025, 00:00

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