Apelação Cível 0000115-53.2018.8.06.0129 - TJCE

Apelação Cível 0000115-53.2018.8.06.0129 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 08006663920198150541. AUTOR: FRANCISCO VALDEMIR DE ARAUJO MARTINS SENTENÇA AUTOR: SEGURADO QUE DEMONSTROU, ATRAVÉS DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA, PREENCHER OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ANTES DA PERÍCIA JUDICIAL - EXEGESE DO ART. 26, INCISO II E ART. 59 DA LEI 8.213/1991 - INDEPENDE DE CARÊNCIA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO DOENÇA NOS CASOS DE ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA OU CAUSA E DE DOENÇA PROFISSIONAL OU DO TRABALHO. PROVA INEQUÍVOCA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DA INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/15 DEMONSTRADOS. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0052272-52.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 09.02.2021) REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. TRANSFORMAÇÃO EM AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INCAPACIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. O auxílio-doença acidentário é o benefício não programado concedido ao segurado incapacitado temporariamente para o trabalho em decorrência de acidente de trabalho ou de doença profissional, dispensada a carência nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho. 2. In casu, a autora faz jus à transformação do auxílio-doença previdenciário em auxílio-doença acidentário, uma vez que restou demonstrado o nexo causal entre suas patologias e as atividades laborativas exercidas. 3. Portanto, como a patologia descrita na exordial ensejou a incapacidade total e temporária da demandante para a atividade que anteriormente exercia, estando suscetível de reabilitação profissional, fará jus ao benefício do auxílio-doença acidentário. Precedentes TJRJ. 4. Sentença mantida. (0036279-50.2018.8.19.0001 - REMESSA NECESSARIA. Des(a). JOSÉ CARLOS PAES - Julgamento: 30/10/2019 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL) Desta forma, entendo que a prova material apresentada aos autos, bem como a colhida em audiência de instrução, são suficientes para demonstrar que o Autor preenche os quesitos de qualidade de segurado e carência. Outro quesito a ser preenchido para a concessão do benefício ora pleiteado é a comprovação da incapacidade definitiva ou temporária para o labor habitual do Autor. O Requerente colacionou aos autos a documentação médica (Id 82671182 a 82671188), o laudo pericial realizado na Justiça Federal (Id 82671189 a 82671193), das quais se pode depreender aquele como portador de Espondilose lombar com discopatia degenerativa (CID:M51.3) O parecer médico judicial (Id 82671080 a 82671084) concluiu que o "Redução da capacidade laborativa da ordem de aproximadamente 25%". Atestando, dentre outros quesitos, que: 13. Caso tenha sido detectada a existência de doença/deficiência/retardo mental, mas o(a) periciando(a) não esteja incapacitado para o trabalho por ele informado, ele(a) apresenta sequela que limite/reduza sua capacidade laborativa? Em que intensidade (25%, 50% etc)? Resposta: Sim. Redução da capacidade laborativa da ordem de aproximadamente 25%. 14. A referida doença/deficiência/retardo mental foi decorrente de acidente de qualquer natureza ou decorrente de acidente de trabalho (no exercício da atividade laboral ou no caminho para o trabalho) ou se caracteriza como uma doença ocupacional/profissional? Descrever as circunstâncias em que ocorreu o acidente Resposta: Sim. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Marco 2ª Vara da Comarca de Marco Praça Rodrigues Bastos, S/N, Centro - CEP 62560-000, Marco-CE - E-mail: [email protected] [Incapacidade Laborativa Permanente] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros Vistos etc, Trata-se de Ação para Concessão de AUXÍLIO-ACIDENTE proposta por FRANCISCO VALDEMIR DE ARAÚJO MARTINS em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (INSS), ambos já qualificados nos autos em epígrafe, em que o autor pleiteia a concessão do benefício desde a data do requerimento administrativo, incluindo-se as prestações vencidas e vincendas. O requerente alegou, em síntese, que sofre de doença do trabalho que reduz sua capacidade laboral, conforme atestado médico, sendo portador de outros descolamentos discais intervertebrais especificados (CID10M51.2), de forma que solicitou o benefício (NB 544.032.634-7) em 16/12/2010, contudo foi negado por falta do período de carência. Afirmou que ingressou com pedido de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez (processo n. 0511103-86.2012.4.05.8103), perante a 19ª Vara Federal, também tendo sido negado, porém naquela ocasião não requereu auxílio-acidente. Disse que a perícia realizada naquele processo evidenciou a redução da sua capacidade laboral, de grau leve a moderado (25% aproximadamente), conforme laudo pericial acostado. Afirmou que pleiteou a concessão de auxílio acidente perante o Juízo Federal de Sobral (processo n. 0511721-55.2017.4.05.8103, que tramitou perante a 19ª Vara Federal, porém a demanda teve sentença terminativa, em razão do reconhecimento de incompetência absoluta da justiça federal, haja vista se tratar de natureza acidentária. Defende que sua doença possui nexo com o desempenho de suas funções como agricultor, pois o labor das atividades rurais requer plenitude de capacidade física, executando movimentos repetitivos que desgastam a coluna lombar, de forma que sofre de doença de trabalho. Sustenta o exercício da atividade rural, juntando provas de declaração do sindicato de trabalhadores rurais de Morrinhos, comprovante de recibo de pagamento ao STR de Morrinhos e carteira de identificação do sócio de STR de Morrinhos. Requereu, ao final, a citação do promovido, a concessão da tutela antecipada para que o réu pague ao autor o auxílio-acidente oriundo do auxílio doença (NB 544.032.634-7), a concessão do auxílio-acidente, com o pagamento das parcelas atrasadas desde a data de entrada do requerimento administrativo, a utilização de perícia realizada nos processos judiciais e a concessão da gratuidade judiciária. Deferida a gratuidade judiciária, foi indeferido o pedido de antecipação de tutela e determinada a citação do INSS (Id 82671198). Contestação ofertada pelo INSS (Id 8267122), alegando que o autor não logrou êxito em comprovar sua condição de segurado especial. Defende a impossibilidade de conceder o auxílio doença ou a aposentadoria por invalidez, pois ele deveria ostentar a qualidade de segurado da Previdência Social, de forma que a carência é de 12 (doze) meses, bem como que o laudo pericial realizado na Justiça Federal torna o requerente apto para o exercício de sua atividade laborativa. Disse que à época (16/12/2010), o INSS reconheceu que havia incapacidade do autor, porém não a tornavam absolutamente incapaz para o trabalho. Sustenta que na eventualidade de ser julgada procedente a demanda, o benefício deve ser devido a partir do laudo médico que concluir pela incapacidade do requerente. Ao final, requereu a improcedência da inaugural, além da isenção de custas processuais e honorários advocatícios. Instada a se manifestar acerca da peça contestatória, a parte requerente reiterou o pedido de procedência da ação pelos fatos aduzidos na peça inaugural (Réplica - Id 82671233). O INSS apresentou o dossiê médico do autor e requereu a realização de perícia médica (Id 82435395). Deferido o pedido da perícia médica (Id 82435398). O autor, por sua vez, requereu a dispensa da perícia, alegando que esta já foi realizada no âmbito da Justiça Federal (Id 82435401 e 8235400). Determinada a intimação da parte promovida para se manifestar sobre o pedido de prova emprestada (Id 82435404). O INSS defendeu que precisa ser averiguada as condições de saúde atuais do autor e reiterou sobre a necessidade da perícia médica (Id 82435407). Indeferido o pedido de prova emprestada e nomeado perito para realização da perícia médica no autor (Id 82435411). O INSS apresentou quesitação complementar (Id 82435415). De igual modo, o autor também apresentou novos quesitos (Id 82435416). Perícia médica (Id 82671080 a 82671084), na qual não se constatou incapacidade laborativa, mas sim uma redução da capacidade laborativa de aproximadamente 25%. Intimados a se manifestarem sobre o laudo pericial, o INSS requereu a improcedência da ação, por não ter sido constatada incapacidade laboral (Id 82671091), enquanto o autor requereu a intimação do perito para responder a três quesitos (Id 82671092). Determinada a intimação das partes para informarem se pretendem produzir outras provas (Id 82671094), o autor requereu a produção de prova testemunhal (Id 82671101). Designada data para audiência de instrução (Id 82671104). O INSS informou que não possui interesse jurídico na audiência de instrução (Id 83887020). Em audiência de instrução, ausente o INSS, fora colhido o depoimento pessoal do autor. No mais, a parte autora apresentou alegações finais remissivas (Id 83910578). Memoriais escritos apresentados pelo autor (Id 83983745). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Inicialmente, cumpre destacar que se trata de pedido protocolado antes do advento da Reforma Previdenciária - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019. Assim, deve o autor cumprir as exigências ao tempo da DER. A súmula 235 do STF determina que "É competente para a ação de acidente do trabalho a Justiça cível comum, inclusive em segunda instância, ainda que seja parte autarquia seguradora". Assim, dada a matéria da lide, o presente processo tramita sob a competência da Justiça Estadual. O art. 18, da Lei nº 8.213 prevê que "O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços (…)". Ao seu tempo, os arts. 19 e 21, do mesmo dispositivo legal, determinam, in verbis: Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei: I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação; II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em consequência de: a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho; b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao trabalho; c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de trabalho; d) ato de pessoa privada do uso da razão; e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior; III - a doença proveniente de contaminação acidental do empregado no exercício de sua atividade; IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho: a) na execução de ordem ou na realização de serviço sob a autoridade da empresa; b) na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito; c) em viagem a serviço da empresa, inclusive para estudo quando financiada por esta dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado; d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado. Considera-se, igualmente, acidente de trabalho, "I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente", constante da relação mencionada no inciso I. (artigo. 20, da Lei nº 8.213/1991). O parágrafo primeiro, do artigo em comento, excepciona algumas hipóteses: "§ 1º Não são consideradas como doença do trabalho: a) a doença degenerativa; b) a inerente a grupo etário; c) a que não produza incapacidade laborativa; d) a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho.". Pela documentação acostada nos autos depreende-se que o autor descobriu ser portador de hérnia de disco (Id 82671182) em consulta no ano de 2011, de forma que realizou uma cirurgia para resseção das lâminas de L4 e L5 e retirada de hérnia de disco da lombar (Id 82671184), bem como relatório de que passou a sentir dor na lombar após uma queda, ficando internado do período de 21/02/2010 a 06/03/2010 (Id 82671185). Portanto, em tese, faz jus ao recebimento do benefício de auxílio-doença acidentário (ou por acidente de trabalho - código 91). O laudo médico anexado no Id 82671080 comprova o nexo causal entre o trabalho exercido e a enfermidade de acomete a parte requerente, embora apenas reduza sua capacidade laborativa. No caso dos autos, o laudo pericial foi enfático ao afirmar que, após a consolidação das lesões sofridas, houve uma perda de 25% (vinte e cinco por cento) de sua capacidade laborativa, sendo certo que o autor, após as consolidações da lesão sofrida, padece de uma limitação para suas atividades. Limitação esta, contudo, que não o impede de exercer qualquer atividade conforme consignado no laudo. Nesse contexto, a orientação do STJ é no sentido de que o art. 86, caput, da Lei 8.213/91, exige, para a concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido, sendo irrelevante o nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão (REsp 1.109.591/SC, Relator Ministro Celso Limongi, Desembargador Convocado TJ/SP, DJE 08/09/2010). Vejamos: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO PERICIAL. IDENTIFICADA INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO. OCORRÊNCIA. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, para conceder à parte autora o benefício previdenciário de auxílio-acidente, previsto no art. 86 da Lei nº 8.213/91, com efeitos retroativos ao dia da cessão do benefício - DCB 20.07.2019 - correspondendo a 50% (cinquenta por cento) do salário-de-benefício, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado, respeitado, em todo caso, o pagamento de eventual benefício de maneira administrativa durante o período posterior a essa cessação, bem como eventual adimplemento no âmbito administrativo não especificado nos autos, mas efetivamente pago pelo órgão previdenciário. Juros de mora, a partir da citação, calculados pelos índices de remuneração básica da poupança, e correção monetária pelo INPC. A partir da entrada em vigor da EC 113/2021, os consectários legais devem ser pagos pela taxa Selic. Os honorários advocatícios foram fixados em 10% para ambas as partes, sobre o proveito econômico obtido (art. 81, parágrafo 2º, CPC), cuja exigibilidade, em relação à parte autora, ficará suspensa, em razão da gratuidade judicial concedida. 2. (…) 5. Em virtude de o laudo pericial ter sido claro ao especificar a perda de 20% da capacidade laborativa da parte demandante e, como consequência da consolidação da lesão sofrida, existir uma limitação de suas atividades para o labor, deve ser reconhecido ao autor o direito à percepção do auxílio-acidente nos estritos termos da sentença. 6. Apelação desprovida. Honorários recursais majorados em 1%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. Agravo interno prejudicado. (TRF5 - , APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2024) Podemos constatar de forma clara que independentemente da incapacidade ter um grau elevado ou mínimo, o benefício de auxílio-acidente deve ser concedido, bastando provar que houve redução da capacidade para o trabalho, mesmo nos casos em que o trabalhador volte a exercer as mesmas atividades que exercia antes da consolidação das sequelas. Passemos, então, à análise do preenchimento (ou não) dos demais requisitos necessários para a concessão. O demandante formulou requerimento administrativo de Auxílio-Doença Acidentário (NB 544.032.634-7) em 16/12/2010. Nesta ação, pleiteia o reconhecimento de seu direito ao recebimento do benefício, aduzindo que à época da DER preenchia os requisitos necessários. Existem duas modalidades de auxílio-doença: auxílio-doença comum (habitualmente denominado de auxílio-doença previdenciário, após a reforma, auxílio por incapacidade permanente) e auxílio-doença acidentário. O auxílio-doença acidentário decorre de um acidente de trabalho, o que inclui doenças profissionais e ocupacionais, ex vi art. 20, da Lei nº. 8.213/91 destacado acima. Importante consignar que esse benefício não se confunde com o auxílio-acidente. Pela documentação apresentada, infere-se que o autor, quando sofreu o acidente exercia atividades rurais, ou seja, detinha qualidade de segurado especial. Quanto à carência, o art. 26, da Lei nº 8.213/1991, dispõe que: Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: I - pensão por morte, salário-família e auxílio-acidente; I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) III - os benefícios concedidos na forma do inciso I do art. 39, aos segurados especiais referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei; (...) Conforme se vê, em se tratando de acidente (independente da natureza), a legislação preceitua que não se faz necessário um tempo mínimo para cumprimento de carência, bastando apenas a comprovação de que à época do acidente era segurado. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO INDEPENDE DE CARÊNCIA - A tutela provisória de urgência prevista no art. 300 do NCPC/2015 e exige dois pressupostos genéricos e cumulativos: (I) plausibilidade do direito (fumus boni iuris) e (II) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Preenchidos esses requisitos, impõe-se o deferimento da tutela provisória de urgência satisfativa de caráter antecedente. - O auxílio doença decorrente de "acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho", independe de carência, nos termos do artigo 26, inciso II da lei previdenciária. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.085582-1/001, Relator(a): Des.(a) Domingos Coelho, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/12/2021, publicação da súmula em 13/12/2021) DIREITOS PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO QUE NEGOU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA, FUNDAMENTANDO-SE NA AUSÊNCIA DE CARÊNCIA. RECURSO DO Trata-se de doença ocupacional, uma vez que é possível estabelecer nexo causal entre a patologia apresentada e a atividade profissional habitualmente desempenhada. Considerar-se-á como data de início da incapacidade o relatório de alta em 21/02/2010. Assim, quando da DER (16/12/2010), o autor preenchia todos os requisitos necessários para a concessão do benefício. Desta forma, por todo o acervo probatório anexado aos autos, havendo consonância entre a documentação médica apresentada pelo autor e a produzida por este juízo, resta demonstrada a incapacidade do autor para seu labor habitual. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a implantar (obrigação de fazer), em favor da parte autora auxílio-doença acidentário (código 91), desde o requerimento administrativo (DER: 16/12/2010) e a pagar-lhe as parcelas atrasadas, assim entendidas as devidas desde a data da entrada do requerimento até a efetiva implantação do benefício. Em se tratando de verba alimentar, fica concedida a tutela antecipatória nesta decisão, devendo o benefício ser implantado no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação do réu desta decisão, uma vez que a verossimilhança se encontra presente diante da documentação apresentada, aliada à demonstração de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação encontra-se presente pela natureza alimentar da verba pleiteada. As parcelas atrasadas devem corrigidas monetariamente pelo INPC (art. 41-A da Lei n.º 8.213/91) e com os juros aplicáveis à caderneta de poupança desde a citação (art. 1.º-F da Lei n° 9.494/97), sendo que, a partir de 9/12/2021, aplica-se o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) "para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora", nos termos do art. 3º da EC nº 113/21. Nos termos do artigo 5º, I, da Lei Estadual nº 16.132/2016, deixo de condenar o réu ao pagamento das custas processuais. Na forma do artigo 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil, deixo para arbitrar a verba honorária no momento da liquidação do julgado, observados os limites da Súmula 111 do STJ. Sem reexame necessários, nos termos do art. 496, §3º, inciso I do CPC/15. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo mais requerimentos, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Marco/CE, data registrada no sistema. MARCOS BOTTIN juiz

22/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

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