Execução Fiscal 0003213-15.2012.8.06.0078 - TJCE

Execução Fiscal 0003213-15.2012.8.06.0078 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decisão Interlocutória de Mérito

03/12/2025, 10:52

Decurso de Prazo

03/12/2025, 04:55

Conclusão (para despacho)

11/11/2025, 03:19

Confirmada

11/11/2025, 01:12

Petição (Petição (outras))

05/11/2025, 22:08

Expedida/Certificada

31/10/2025, 08:31

Documento (Certidão)

31/10/2025, 08:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0003213-15.2012.8.06.0078. EXEQUENTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS EXECUTADO: FRANCILEUDA VIANA DE ALMEIDA# D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino Filho, 1079, Varzea da Matriz - CEP 62800-000, Aracati- CE, Whatsapp (85) 98167-8213, E-mail: [email protected] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto:[Dívida Ativa não-tributária, Ambiental] Vistos em conclusão. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo IBAMA em face de Francileuda Viana de Almeida. Feito que tramita há mais de 10(dez) anos. Por fim, requer o exequente a não declaração de Prescrição Intercorrente e a penhora online - SISBAJUD e outras providencias, conforme ID nº.51834499. Relatei. Decido. No que tange a Prescrição Intercorrente, ante o Julgado do Resp 1.340.553, em sede de recurso repetitivo, ocorrido na data de 12 de setembro de 2018, assiste razão ao exequente conforme manifestação/petição de ID nº 51834499. Assiste, não vislumbro a ocorrência da Prescrição Intercorrência. Com efeito, o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no artigo 40, §§1º e 2º da Lei 6830/80, tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o devedor o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. No caso concreto, a executada fora citada em 2013, com a intimação do exequente em maio de 2015 - página 222. Ademais, não houve a suspensão nos termos do artigo 40, da Lei 6830/80, e consequentemente, o início da Prescrição Intercorrente. Assim, não ocorreu a Prescrição Intercorrente, devendo o feito prosseguir, nos seus ulteriores termos. Dessa forma, acolho o pedido de Penhora online - SISBAJUD, requerido pelo exequente consoante petição de ID nº 51834499. Sobreveio aos autos pedido de penhora on-line em contas da parte executada. Diante disso, o artigo 854 do Código de Processo Civil estabelece: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. Observa-se que até o presente momento o exequente ainda não alcançou obter o valor devido, apesar de citada a parte executada. A respeito desta modalidade de constrição judicial, a jurisprudência brasileira firmou entendimento no sentido da desnecessidade de esgotamento da localização de outros bens, eis um julgado: PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR BENS DO DEVEDOR, APÓS O ADVENTO DA LEI 11.382/2006.ORIENTAÇÃO ADOTADA EM RECURSOS REPETITIVOS, NA SISTEMÁTICA DO ART.543-C, DO CPC. 1. A Corte Especial, ao julgar o Resp 1.112.943/MA, Rel. Ministra Nancy Andrighi, e a Primeira Seção, ao julgar o REsp 1.184.765/PA, Rel. Min. Luiz Fux, sob o rito dos recursos repetitivos (art.543-C), consolidaram o entendimento de que a penhora on-line, antes da entrada em vigor da Lei 11.382/2006, configura medida excepcional cuja efetivação está condicionada à comprovação de que o credor tenha realizado todas as diligências no sentido de localizar bens livres e desembaraçados de titularidade do devedor. Contudo, após o advento da referida lei, o juiz, ao decidir sobre a realização da penhora on-line, não pode mais exigir do credor prova de exaurimento das vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados. 2.O indeferimento da medida executiva pelo tribunal a quo ocorreu após o advento da Lei 11.382/2006. 3. Recurso especial provido. (REsp 1343002/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/10/2012, DJe 10/10/2012) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL.PRECATÓRIO. OFERECIMENTO. RECUSA DO CREDOR. POSSIBILIDADE. PENHORA ONLINE. BACENJUD. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PEDIDO DE CONSTRIÇÃO EFETIVADO APÓS A LEI Nº 11.382/06. ESGOTAMENTO. DILIGÊNCIAS PRÉVIAS.DESNECESSIDADE. 1. O crédito relativo ao precatório judiciário é penhorável, mesmo que a entidade deledevedora não seja a própria exequente; todavia equivale à penhora de crédito, e não de dinheiro. 2. A Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bens nomeados à penhora fora da ordem legal insculpida no art. 11 da Lei nº 6.830/80 (matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos no julgamento do REsp 1.090.898/SP, minha relatoria, DJ. 31.8.09). Ademais, o princípio da menor onerosidade do devedor, preceituado no art. 620 do CPC, tem de estar em equilíbrio com a satisfação do credor. 3. A Súmula 406/STJ também se aplica às situações de recusa à primeira nomeação. 4. A Primeira Seção deste Tribunal ratificou a necessidade de interpretação sistemática dos artigos 655-A do CPC e 185-A do CTN, de modo a autorizar a penhora eletrônica de depósitos e aplicações financeiras, independentemente do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente, na busca de outros bens para a a garantia da execução fiscal, após o advento da Lei nº 11.382/06 (REsp 1.184.765/PA, submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe 3.12.2010). 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1350507/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2013, DJe 27/02/2013) Assim, ante a inércia do devedor em pagar o débito ou garantir o juízo, e levando em conta que "a execução chega ao seu final normal quando é bem sucedida, ou seja, quando o direito do exequente é satisfeito" (Manual de Direito Processual Civil, Daniel Neves, 2010, p. 759), sigo, neste caso específico, a jurisprudência majoritária e DEFIRO O PEDIDO DE PENHORA ON-LINE, no valor conforme págs. 39/40, que será realizado por esta magistrada, por meio do sistema SISBAJUD, nas contas dos demandados. Observe-se a impossibilidade do arresto on-line de salário ou outros bens impenhoráveis, já elencados no art. 833, CPC, considerando a tendência da conversão do arresto em penhora. Com a juntada do resultado da requisição de indisponibilidade do quantum executado, acautele-se os autos por 24 horas, a fim de se verificar se houve excesso de penhora. No caso de excesso de penhora, o valor excessivo será cancelado de ofício por este juízo, nos termos do art. 854, § 1º, do CPC. Com a juntada do comprovante de bloqueio nos autos, independentemente de novo despacho, intime-se o devedor para, querendo, se manifeste no prazo legal. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se -á a indisponibilidade em penhora, sem a necessidade de lavratura do termo, devendo ser transferido o montante indisponível para conta judicial vinculada a este juízo. Caso o resultado da requisição de indisponibilidade do quantum executado seja insuficiente para garantir a execução, ou mesmo totalmente improveitosa e, ainda, sendo ineficazes todas as medidas acima referenciadas, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. No caso de rejeição ou não manifestação do executado, deve, também no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar o exequente. Mantenha-se o sigilo necessário, por envolver dados bancários. Intimem-se. Expedientes necessários. Aracati, 2 de agosto de 2024 DANÚBIA LOSS NICOLÁO Juíza de Direito

Expedida/Certificada

14/07/2025, 11:26

Decurso de Prazo

03/07/2025, 14:38

Publicação

09/06/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

05/06/2025, 12:00

Documento

30/10/2024, 10:21

Documento

22/10/2024, 10:25

Documentos

Intimação

•15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0003213-15.2012.8.06.0078. EXEQUENTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS EXECUTADO: FRANCILEUDA VIANA DE ALMEIDA# D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino Filho, 1079, Varzea da Matriz - CEP 62800-000, Aracati- CE, Whatsapp (85) 98167-8213, E-mail: [email protected] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto:[Dívida Ativa não-tributária, Ambiental] Vistos em conclusão. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo IBAMA em face de Francileuda Viana de Almeida. Feito que tramita há mais de 10(dez) anos. Por fim, requer o exequente a não declaração de Prescrição Intercorrente e a penhora online - SISBAJUD e outras providencias, conforme ID nº.51834499. Relatei. Decido. No que tange a Prescrição Intercorrente, ante o Julgado do Resp 1.340.553, em sede de recurso repetitivo, ocorrido na data de 12 de setembro de 2018, assiste razão ao exequente conforme manifestação/petição de ID nº 51834499. Assiste, não vislumbro a ocorrência da Prescrição Intercorrência. Com efeito, o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no artigo 40, §§1º e 2º da Lei 6830/80, tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o devedor o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. No caso concreto, a executada fora citada em 2013, com a intimação do exequente em maio de 2015 - página 222. Ademais, não houve a suspensão nos termos do artigo 40, da Lei 6830/80, e consequentemente, o início da Prescrição Intercorrente. Assim, não ocorreu a Prescrição Intercorrente, devendo o feito prosseguir, nos seus ulteriores termos. Dessa forma, acolho o pedido de Penhora online - SISBAJUD, requerido pelo exequente consoante petição de ID nº 51834499. Sobreveio aos autos pedido de penhora on-line em contas da parte executada. Diante disso, o artigo 854 do Código de Processo Civil estabelece: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. Observa-se que até o presente momento o exequente ainda não alcançou obter o valor devido, apesar de citada a parte executada. A respeito desta modalidade de constrição judicial, a jurisprudência brasileira firmou entendimento no sentido da desnecessidade de esgotamento da localização de outros bens, eis um julgado: PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR BENS DO DEVEDOR, APÓS O ADVENTO DA LEI 11.382/2006.ORIENTAÇÃO ADOTADA EM RECURSOS REPETITIVOS, NA SISTEMÁTICA DO ART.543-C, DO CPC. 1. A Corte Especial, ao julgar o Resp 1.112.943/MA, Rel. Ministra Nancy Andrighi, e a Primeira Seção, ao julgar o REsp 1.184.765/PA, Rel. Min. Luiz Fux, sob o rito dos recursos repetitivos (art.543-C), consolidaram o entendimento de que a penhora on-line, antes da entrada em vigor da Lei 11.382/2006, configura medida excepcional cuja efetivação está condicionada à comprovação de que o credor tenha realizado todas as diligências no sentido de localizar bens livres e desembaraçados de titularidade do devedor. Contudo, após o advento da referida lei, o juiz, ao decidir sobre a realização da penhora on-line, não pode mais exigir do credor prova de exaurimento das vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados. 2.O indeferimento da medida executiva pelo tribunal a quo ocorreu após o advento da Lei 11.382/2006. 3. Recurso especial provido. (REsp 1343002/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/10/2012, DJe 10/10/2012) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL.PRECATÓRIO. OFERECIMENTO. RECUSA DO CREDOR. POSSIBILIDADE. PENHORA ONLINE. BACENJUD. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PEDIDO DE CONSTRIÇÃO EFETIVADO APÓS A LEI Nº 11.382/06. ESGOTAMENTO. DILIGÊNCIAS PRÉVIAS.DESNECESSIDADE. 1. O crédito relativo ao precatório judiciário é penhorável, mesmo que a entidade deledevedora não seja a própria exequente; todavia equivale à penhora de crédito, e não de dinheiro. 2. A Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bens nomeados à penhora fora da ordem legal insculpida no art. 11 da Lei nº 6.830/80 (matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos no julgamento do REsp 1.090.898/SP, minha relatoria, DJ. 31.8.09). Ademais, o princípio da menor onerosidade do devedor, preceituado no art. 620 do CPC, tem de estar em equilíbrio com a satisfação do credor. 3. A Súmula 406/STJ também se aplica às situações de recusa à primeira nomeação. 4. A Primeira Seção deste Tribunal ratificou a necessidade de interpretação sistemática dos artigos 655-A do CPC e 185-A do CTN, de modo a autorizar a penhora eletrônica de depósitos e aplicações financeiras, independentemente do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente, na busca de outros bens para a a garantia da execução fiscal, após o advento da Lei nº 11.382/06 (REsp 1.184.765/PA, submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe 3.12.2010). 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1350507/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2013, DJe 27/02/2013) Assim, ante a inércia do devedor em pagar o débito ou garantir o juízo, e levando em conta que "a execução chega ao seu final normal quando é bem sucedida, ou seja, quando o direito do exequente é satisfeito" (Manual de Direito Processual Civil, Daniel Neves, 2010, p. 759), sigo, neste caso específico, a jurisprudência majoritária e DEFIRO O PEDIDO DE PENHORA ON-LINE, no valor conforme págs. 39/40, que será realizado por esta magistrada, por meio do sistema SISBAJUD, nas contas dos demandados. Observe-se a impossibilidade do arresto on-line de salário ou outros bens impenhoráveis, já elencados no art. 833, CPC, considerando a tendência da conversão do arresto em penhora. Com a juntada do resultado da requisição de indisponibilidade do quantum executado, acautele-se os autos por 24 horas, a fim de se verificar se houve excesso de penhora. No caso de excesso de penhora, o valor excessivo será cancelado de ofício por este juízo, nos termos do art. 854, § 1º, do CPC. Com a juntada do comprovante de bloqueio nos autos, independentemente de novo despacho, intime-se o devedor para, querendo, se manifeste no prazo legal. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se -á a indisponibilidade em penhora, sem a necessidade de lavratura do termo, devendo ser transferido o montante indisponível para conta judicial vinculada a este juízo. Caso o resultado da requisição de indisponibilidade do quantum executado seja insuficiente para garantir a execução, ou mesmo totalmente improveitosa e, ainda, sendo ineficazes todas as medidas acima referenciadas, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. No caso de rejeição ou não manifestação do executado, deve, também no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar o exequente. Mantenha-se o sigilo necessário, por envolver dados bancários. Intimem-se. Expedientes necessários. Aracati, 2 de agosto de 2024 DANÚBIA LOSS NICOLÁO Juíza de Direito

15/07/2025, 00:00

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Decisão Interlocutória de Mérito

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

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Expedida/Certificada

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

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