Procedimento Comum Cível 0005960-78.2016.8.06.0083 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0005960-78.2016.8.06.0083 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pacatuba 2ª Vara da Comarca de Pacatuba Rua Coronel José Libânio, S/N, Centro - CEP 61801-250, Fone: (85) 3345-1198, Pacatuba-CE Email: [email protected] PROCESSO Nº: 0005960-78.2016.8.06.0083 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Liminar] POLO ATIVO: PEDRO MARQUES DE SOUSA POLO PASSIVO: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. e outros SENTENÇA Relatório Trata-se de ação de repetição de indébito c/c reparação por danos morais e materiais ajuizada por PEDRO MARQUES DE SOUSA em face de BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. e BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Em sede de audiência de instrução, a parte autora e o Banco Bradesco celebraram acordo para pôr fim ao litígio, o qual foi devidamente cumprido (ids. 178830711/178830712), conforme se observa pelo termo de audiência id. 178830702. Por conseguinte, após o falecimento da parte autora e habilitação de seus herdeiros no feito, restou celebrado acordo também com o requerido Banco Itaú, conforme minuta de acordo e comprovante de pagamento acostados aos autos (ids. 193225104/200243068). Em sua manifestação id. 200257880, a parte autora reconheceu o cumprimento integral da obrigação e pugnou pela extinção do feito. É o relatório. Decido. Fundamentação Quanto aos termos do acordo, deve ser observado os mesmos requisitos para os negócios jurídicos em geral, estatuídos no artigo 104 do Código Civil, a saber: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e III - forma prescrita ou não defesa em lei. In casu, concernente aos pedidos formulados as partes são capazes, possuindo plena capacidade civil; o objeto é lícito, possível e determinado, não ofendendo a lei, a moral e os bons costumes; a forma - acordo realizado em audiência e transação extrajudicial - não é defesa em lei e não há forma prescrita para tanto. Assim sendo, considerando a vontade das partes e a ausência de óbices ou vícios subjetivos, não se vislumbra qualquer obstáculo à homologação do acordo. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, "b" do Código de Processo Civil, homologo por sentença, para que surta os seus jurídicos efeitos legais, o acordo firmado pelas partes em ids. 178830702 e 193225104. Reconheço a preclusão lógica deste decisum, uma vez que o acordo foi homologado nos termos pactuados, conforme requestado, pelo que determino seja incontini certificado o trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Pacatuba/CE, data registrada no sistema. Ana Célia Pinho Carneiro Juíza de Direito

13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pacatuba 2ª Vara da Comarca de Pacatuba Rua Coronel José Libânio, S/N, Centro - CEP 61801-250, Fone: (85) 3345-1198, Pacatuba-CE Email: [email protected] PROCESSO Nº: 0005960-78.2016.8.06.0083 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Liminar] POLO ATIVO: PEDRO MARQUES DE SOUSA POLO PASSIVO: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. e outros SENTENÇA Relatório Trata-se de ação de repetição de indébito c/c reparação por danos morais e materiais ajuizada por PEDRO MARQUES DE SOUSA em face de BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. e BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Em sede de audiência de instrução, a parte autora e o Banco Bradesco celebraram acordo para pôr fim ao litígio, o qual foi devidamente cumprido (ids. 178830711/178830712), conforme se observa pelo termo de audiência id. 178830702. Por conseguinte, após o falecimento da parte autora e habilitação de seus herdeiros no feito, restou celebrado acordo também com o requerido Banco Itaú, conforme minuta de acordo e comprovante de pagamento acostados aos autos (ids. 193225104/200243068). Em sua manifestação id. 200257880, a parte autora reconheceu o cumprimento integral da obrigação e pugnou pela extinção do feito. É o relatório. Decido. Fundamentação Quanto aos termos do acordo, deve ser observado os mesmos requisitos para os negócios jurídicos em geral, estatuídos no artigo 104 do Código Civil, a saber: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e III - forma prescrita ou não defesa em lei. In casu, concernente aos pedidos formulados as partes são capazes, possuindo plena capacidade civil; o objeto é lícito, possível e determinado, não ofendendo a lei, a moral e os bons costumes; a forma - acordo realizado em audiência e transação extrajudicial - não é defesa em lei e não há forma prescrita para tanto. Assim sendo, considerando a vontade das partes e a ausência de óbices ou vícios subjetivos, não se vislumbra qualquer obstáculo à homologação do acordo. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, "b" do Código de Processo Civil, homologo por sentença, para que surta os seus jurídicos efeitos legais, o acordo firmado pelas partes em ids. 178830702 e 193225104. Reconheço a preclusão lógica deste decisum, uma vez que o acordo foi homologado nos termos pactuados, conforme requestado, pelo que determino seja incontini certificado o trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Pacatuba/CE, data registrada no sistema. Ana Célia Pinho Carneiro Juíza de Direito

Petição

16/04/2026, 18:04

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 17:07

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 09:40

Conclusão (para despacho)

10/02/2026, 09:38

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

16/10/2025, 08:55

Conclusão (para despacho)

05/09/2025, 10:37

Ato ordinatório

19/06/2025, 01:39

Documento (Outros documentos)

09/06/2025, 16:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2025, 07:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerido: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Intimação - ADV: Francisco Sampaio de Meneses Junior (OAB 9075/CE) Processo 0005960-78.2016.8.06.0083 - Procedimento Comum Cível - Intime-se a parte promovida sobre o teor dos documentos apresentados pelos herdeiros da parte autora, manifestando o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias.

06/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/06/2025, 11:37

Mero expediente

30/05/2025, 11:25

Conclusão (para decisão)

21/03/2025, 08:40

Documentos

Sentença

•13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pacatuba 2ª Vara da Comarca de Pacatuba Rua Coronel José Libânio, S/N, Centro - CEP 61801-250, Fone: (85) 3345-1198, Pacatuba-CE Email: [email protected] PROCESSO Nº: 0005960-78.2016.8.06.0083 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Liminar] POLO ATIVO: PEDRO MARQUES DE SOUSA POLO PASSIVO: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. e outros SENTENÇA Relatório Trata-se de ação de repetição de indébito c/c reparação por danos morais e materiais ajuizada por PEDRO MARQUES DE SOUSA em face de BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. e BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Em sede de audiência de instrução, a parte autora e o Banco Bradesco celebraram acordo para pôr fim ao litígio, o qual foi devidamente cumprido (ids. 178830711/178830712), conforme se observa pelo termo de audiência id. 178830702. Por conseguinte, após o falecimento da parte autora e habilitação de seus herdeiros no feito, restou celebrado acordo também com o requerido Banco Itaú, conforme minuta de acordo e comprovante de pagamento acostados aos autos (ids. 193225104/200243068). Em sua manifestação id. 200257880, a parte autora reconheceu o cumprimento integral da obrigação e pugnou pela extinção do feito. É o relatório. Decido. Fundamentação Quanto aos termos do acordo, deve ser observado os mesmos requisitos para os negócios jurídicos em geral, estatuídos no artigo 104 do Código Civil, a saber: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e III - forma prescrita ou não defesa em lei. In casu, concernente aos pedidos formulados as partes são capazes, possuindo plena capacidade civil; o objeto é lícito, possível e determinado, não ofendendo a lei, a moral e os bons costumes; a forma - acordo realizado em audiência e transação extrajudicial - não é defesa em lei e não há forma prescrita para tanto. Assim sendo, considerando a vontade das partes e a ausência de óbices ou vícios subjetivos, não se vislumbra qualquer obstáculo à homologação do acordo. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, "b" do Código de Processo Civil, homologo por sentença, para que surta os seus jurídicos efeitos legais, o acordo firmado pelas partes em ids. 178830702 e 193225104. Reconheço a preclusão lógica deste decisum, uma vez que o acordo foi homologado nos termos pactuados, conforme requestado, pelo que determino seja incontini certificado o trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Pacatuba/CE, data registrada no sistema. Ana Célia Pinho Carneiro Juíza de Direito

13/07/2026, 00:00

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Petição

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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