Procedimento Comum Cível 0036122-42.2011.8.06.0112 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0036122-42.2011.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autora: AUTOR: BANCO DO BRASIL S.A. Parte Promovida: REU: JOSE AUZERI RIBEIRO, MAVIA GEORGIA BEZERRA PRUDENTE, MAVIA GEORGIA BEZERRA PRUDENTE, MARIA DE LOURDES PRUDENTE DE ALMEIDA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0036122-42.2011.8.06.0112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Cheque] Parte Intime-se a parte embargada para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme art. 1.023, § 2º do CPC, acerca dos embargos de ID. 199842783. Após, voltem-me os autos conclusos para apreciação. Cumpra-se com urgência em razão do processo estar enquadrado na Meta 2 mais antigos do CNJ. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura digital. Thales Pimentel Sabóia Juíz de Direito Núcleo de Produtividade Remota (NPR) - Portaria nº 702/2026

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0036122-42.2011.8.06.0112. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte (CE) - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Cheque] Autor/Promovente: BANCO DO BRASIL S.A. Réu/Promovido: Jose Auzeri Ribeiro e outros (3) S E N T E N Ç A RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada pelo Banco do Brasil em face de Mavia Georgia Bezerra Prudente ME, Mavia Georgi Bezerra Prudente, Maria de Lourdes Prudente de Almeida e José Auzeri Ribeiro. Na inicial (ID 100155133) o exequente narra que é credor da parte executada na importância de R$102.337,59 (centos e dois mil trezentos e trinta e sete reais e nove centavos), referentes a um Contrato de Adesão a Produtos de Pessoa Jurídica - Cláusulas Especiais nº 043.301.715, ao serviço BB Giro Rápido Crédito Rotativo e a um Contrato para Desconto de Cheques - Cláusulas Especiais nº 015.205.952, motivo pelo qual requer a condenação dos requeridos ao pagamento do valor das obrigações supracitadas, devidamente corrigidas, de acordo com o estabelecido para o caso de inadimplemento. Com a inicial, vieram procuração e documentos. Contestação (ID 100156222) apresentada por Maria de Lourdes Prudente e por José Auzeri Ribeiro, alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva. Em seguida, sustentam que as contratações ocorreram por meio de contrato de adesão e que a imposição unilateral de acréscimos, bem como a fixação dos valores a desembolsar por meio de exclusiva vontade da promovente, provoca dificuldades da parte requerida de expor minuciosamente a extensão dos vício, entretanto, possuem plena convicção da existência de vícios e defeitos que multiplicaram e aumentam em demasia o valor do débito. O Banco do Brasil apresentou manifestação (ID 100157195) requerendo a intimação das requeridas Mavia Georgia Bezerra Prudente ME e Mavia Georgi Bezerra Prudente, indicando o endereço. Foi determinada a citação das requeridas (ID 100150068), a qual restou infrutífera (ID100150071 e ID 100150072). A parte autora foi intimada para apresentar manifestação acerca das certidões de Aviso de Recebimento (AR), indicar o endereço atualizado da Parte Promovida, e/ou requerer o que reputar de direito. Entretanto, apesar de devidamente intimada, deixou transcorrer o prazo sem nada apresentar ou requerer (ID 100154378). Foi proferido despacho determinando nova intimação da autora para apresentar manifestação acerca das certidões de Aviso de Recebimento (AR), indicar o endereço atualizado da Parte Promovida, e/ou requerer o que reputar de direito, sob pena de extinção do feito. O Banco do Brasil apresentou manifestação (ID100154388) indicando novos endereços e requerendo a penhora online dos ativos financeiros. Foi proferida decisão (ID 100154389) determinando a renovação dos expedientes de citação da parte requeridas e indeferindo o pedido de penhora. A citação restou infrutífera, sendo a parte autora intimada para apresentar manifestação acerca das certidões de Aviso de Recebimento (AR), indicar o endereço atualizado da Parte Promovida, e/ou requerer o que for de direito. A instituição financeira apresentou manifestação (ID100154403) indicando os novos endereços. Foi determinada a citação da instituição financeira para o recolhimento das custas. O banco apresentou o comprovante de pagamento das custas (ID 100154414), entretanto, o recolhimento das custas ocorreu de forma equivocada, sendo determinada intimação para recolher as custas novamente (ID100154420). As custas foram recolhidas (ID100155126). Realizada nova tentativa de citação da parte requerida, a qual restou infrutífera (ID138829837). A parte autora foi intimada para apresentar manifestação acerca do retorno da carta precatória, declinar o endereço atualizado das Partes Promovidas Mavia Georgia Bezerra Prudente e Mavia Georgia Bezerra Prudente, e/ou requerer o que reputar de direito, deixando transcorrer o prazo sem nada apresentar ou requerer (ID155082197). Foi determinada nova intimação (ID157663959) da parte autora para se manifestar no feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, entretanto, deixou transcorrer o prazo sem nada apresentar ou requerer. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre ressaltar que a parte autora detém o ônus de promover a citação, um ato indispensável para a validade do processo, a teor do art. 239 do CPC, que estabelece que: "para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido No caso dos autos, observa-se que, apesar de devidamente intimada (ID155082197), a parte autora não indicou o endereço atualizado das partes promovidas, sendo novamente intimada (ID157663959) para requerer o que entender de direito, sob pena de extinção do feito, deixando transcorrer o prazo sem nada apresentar ou requerer, só vindo a apresentar manifestação (ID161328427) posterior ao término do prazo, requerendo a busca pelo sistema SISBAJUD. Desse modo, verifica-se que a parte autora não promoveu as diligências necessárias para o prosseguimento do feito, tendo em vista que, apesar de devidamente intimada para indicar o endereço para citação, deixou transcorrer o prazo sem nada apresentar ou requerer. Nesse sentido, sabe-se que é pacífico o entendimento adotado por este Tribunal de Justiça de que o presente caso se classifica como ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC/15. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. PARTE QUE DEIXOU DE FORNECER ENDEREÇO PARA FINS DE CITAÇÃO. INTIMAÇÃO DO CAUSÍDICO EFETIVADA. INÉRCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por Banco do Brasil S.A. em face de sentença proferida pelo juízo da 35ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza que extinguiu, sem resolução de mérito, os autos da ação monitória n° 0213720-54.2013.8.06.0001, proposta em face de Kantao Comércio Varejista de Baterias LTDA e outros, tendo em vista a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 2. De acordo com o art. 239 do Código de Processo Civil, para a validade do processo é indispensável, ressalvadas as hipóteses legais, a citação da parte promovida, de modo que a inércia do polo ativo em indicar endereço válido, com o fim de promover o ato citatório, impede o prosseguimento da ação ante a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do feito. 3. Ademais, a extinção sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV do CPC, prescinde da intimação pessoal da parte, eis que tal providência somente é necessária quando o processo permanecer parado por mais de um ano por negligência das partes ou quando o autor abandonar a causa por mais de trinta dias ao não promover os atos e diligências que lhe incumbir (art. 485, § 1º do CPC), o que não é caso dos autos. 4. Recurso conhecido e não provido. (Apelação Cível - 0213720-54.2013.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 02/04/2024, data da publicação: 02/04/2024). [Grifou-se]. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA INFORMAR O ENDEREÇO DO RÉU OU REQUERER A CONVERSÃO DA AÇÃO EM EXECUÇÃO. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO FEITO PELA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ART. 485, IV, DO CPC. NÃO ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO ACERTADA. - Na hipótese, busca o apelante a reforma da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ante a sua inércia para cumprir o despacho de fl. 314, que determinou a intimação do autor para, no prazo de 15 (quinze) dias: 1) fornecer endereço atualizado da parte requerida, para fins de citação, e recolher as custas de diligência, ou 2) nos termos do art. 4º do Decreto Lei nº 911/69, requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, sob pena de extinção (art. 485, IV do CPC). Todavia, o autor compareceu aos autos apenas para comprovar o recolhimento das custas (fls. 320/323). - Nesse contexto, conforme inteligência do inciso III e dos §§1º e 6º do art. 485, do CPC, não se exige a prévia intimação pessoal da parte, nem o abandono da causa por mais de trinta dias ou o requerimento do réu para extinção do feito (súmula 240 do STJ: ¿a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu¿). - A propósito, escorreita é a base legal da sentença terminativa, pois a ausência de endereço válido da parte ré impossibilita a citação e a apreensão do bem, atos imprescindíveis à continuidade do feito, o qual possui rito especial pelo Decreto-Lei nº 911/1969. - Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (Apelação Cível - 0255993-33.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 27/03/2024, data da publicação: 27/03/2024). [Grifou-se]. Ressalta-se que quanto à manifestação tardia protocolada após o exaurimento do prazo, entendo que esta não possui o condão de afastar a extinção. O pedido genérico de consulta ao sistema SISBAJUD representa tentativa de transferir ao Judiciário o ônus que compete privativamente ao autor, especialmente quando tal diligência poderia ter sido requerida tempestivamente. Nesse sentido, vejamos entendimento dos tribunais pátrios em situações semelhantes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDAMENTADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CITAÇÃO DOS EXECUTADOS. INÉRCIA DO EXEQUENTE EM FORNECER ENDEREÇOS ATUALIZADOS APÓS REGULAR INTIMAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DEVIDAMENTE OBSERVADOS. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO SURPRESA. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS INAPLICÁVEL NA AUSÊNCIA DE ATO PROCESSUAL A SER APROVEITADO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A em face de sentença proferida pelo Juízo de primeira instância que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, em ação de execução de título extrajudicial consubstanciada na Cédula de Crédito Bancário nº 221.2019.403.9029, movida em desfavor de Comercial VF Suprema e Distribuição EIRELI, Manoel Javan de Andrade e Kelly Ferreira Gomes, após o exequente, devidamente intimado, deixar transcorrer in albis o prazo para manifestação acerca das tentativas infrutíferas de citação dos executados e fornecimento de endereços atualizados. II. Questão em discussão 2. O presente recurso suscita múltiplas questões a serem dirimidas: (i) determinar a necessidade ou dispensa de intimação pessoal do autor para suprir a falta em 05 dias, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC, antes da extinção do feito; (ii) averiguar eventual desrespeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na decisão extintiva; (iii) examinar a aplicabilidade do princípio da instrumentalidade das formas no caso concreto; e (iv) verificar a ocorrência de decisão surpresa em prejuízo da parte exequente. III. Razões de decidir 3. A ausência de citação válida dos executados, pressuposto processual de existência da relação jurídica processual, ocasionada pela não localização dos réus nos endereços fornecidos e pela subsequente inércia do exequente em indicar localização atualizada, constitui fundamento suficiente para a extinção do processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV, do CPC, sendo prescindível a intimação pessoal prevista no § 1º do mesmo artigo, aplicável exclusivamente às hipóteses dos incisos II e III. 4. O despacho judicial que expressamente advertiu sobre a possibilidade de extinção do feito em caso de não manifestação da parte quanto aos mandados de citação devolvidos sem cumprimento afasta peremptoriamente a alegação de decisão surpresa. 5. A extinção do processo após a concessão de prazo razoável para manifestação e expressa advertência quanto às consequências da inércia não viola os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo desarrazoada a pretensão de que o Poder Judiciário mantenha indefinidamente em tramitação processo sem pressuposto de existência por desídia da parte mais interessada em seu prosseguimento. 6. Revela-se inaplicável o princípio da instrumentalidade das formas quando inexiste ato processual passível de aproveitamento, uma vez que a própria parte exequente quedou-se inerte quanto à providência essencial ao desenvolvimento válido do processo. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação conhecido e desprovido, mantendo-se inalterada a sentença recorrida em todos os seus termos. Teses de julgamento: "1. A extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido (art. 485, IV, do CPC), decorrente da não localização dos executados e inércia do exequente em fornecer endereços atualizados, prescinde da intimação pessoal prevista no art. 485, § 1º, do CPC.""2. O despacho que expressamente adverte sobre a possibilidade de extinção do feito em caso de não manifestação da parte afasta a caracterização de decisão surpresa.""3. A manutenção indefinida de processo sem pressuposto de existência por inércia da parte interessada viola o princípio da razoável duração do processo." "4. O princípio da instrumentalidade das formas não se aplica quando inexiste ato processual a ser aproveitado em razão da própria inércia da parte." Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 485, incisos II, III e IV, e § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.070.207/AC, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 14/8/2023; TJCE, Agravo Interno Cível nº 0242068-38.2020.8.06.0001, Rel. Des. Cleide Alves de Aguiar, 3ª Câmara Direito Privado, j. 13/11/2024; TJCE, Agravo Interno Cível nº 0251862-78.2023.8.06.0001, Rel. Des. Jane Ruth Maia de Queiroga, 2ª Câmara Direito Privado, j. 13/11/2024; TJCE, Agravo Interno Cível nº 0237929-43.2020.8.06.0001, Rel. Des. Francisco Jaime Medeiros Neto, 4ª Câmara Direito Privado, j. 22/10/2024 ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador JUIZ CONVOCADO JOSÉ KRENTEL FERREIRA FILHO PORT. 489/2025 Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 02525784220228060001 Fortaleza, Relator.: JOSÉ KRENTEL FERREIRA FILHO PORT. 489/2025, Data de Julgamento: 18/03/2025, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2025) Desse modo, a extinção do feito sem resolução do mérito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO, sem resolução do mérito, o presente feito, em razão da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Considerando que houve triangularização processual apenas em relação aos promovidos Maria de Lourdes Prudente de Almeida e José Auzeri Ribeiro, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos respectivos patronos, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Intime-se. Juazeiro do Norte/CE, 01 de abril de 2026. Fábio Medeiros Falcão de Andrade Juiz de Direito do NPR (Núcleo de Produtividade Remota)

Petição (Petição (outras))

18/08/2025, 05:53

Conclusão (para despacho)

23/06/2025, 09:31

Petição (Petição (outras))

22/06/2025, 22:54

Decurso de Prazo

17/06/2025, 04:41

Publicação

09/06/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

05/06/2025, 12:30

Mero expediente

30/05/2025, 09:31

Conclusão (para despacho)

16/05/2025, 15:54

Decurso de Prazo

15/05/2025, 04:45

Expedida/Certificada

17/04/2025, 14:44

Mero expediente

17/04/2025, 13:36

Conclusão (para despacho)

15/04/2025, 09:55

Documentos

Intimação

•05/05/2026, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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