Procedimento Comum Cível 0142969-32.2019.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0142969-32.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA SOLANGE DANTAS LEITAO REU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA A parte autora ingressou com a presente demanda requerendo a sua inclusão como dependente maior junto ao INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA (IPM) para fins de recebimento de pensão por morte de servidor público municipal aposentado, no caso sua mãe. Segundo a inicial, a autora é maior de idade e é portadora de doença incapacitante, qual seja, espondiloartrose cervical severa, e devido a essa doença não detém condições de trabalhar, dependendo, economicamente de sua mãe, quando essa era viva. Afirma que ingressou com o Processo Administrativo nº P533273/2019 no IPM requerendo sua inclusão como segurada da pensão de maior inválida, devido ao óbito de sua mãe, todavia o demandado indeferiu tal benefício sob o argumento de que não teria vislumbrado a comprovação do estado de invalidez da postulante. Documentos anexados em id: 41616390. Benefício da justiça gratuita deferido em id:41615966; Contestação apresentada em id:41616055, bem como réplica em id:41615938. Parecer ministerial de id:41615963; Petição da parte requerendo prova pericial e oitiva de testemunhas; Despacho de id: 41615943, deferindo a prova pericial. É o breve relato. Ao analisar os autos verifico a necessidade de nomeação de perito. Assim, determino a intimação do perito ora nomeado no sistema SIPER, por meio de sorteio (nomeação nº 218316) a médica Ortopedista e Traumatologia Gisele Façanha Diógenes Teixeira Frota credenciado junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará sob o nº 0695/2025, com endereço de e-mail: [email protected] telefone: (85)99912-7310, com endereço à Rua Pereira de Miranda, Número:575, apto 132 torre 6, Bairro: Papicu Fortaleza/CE, CEP:60.175-045, Fortaleza/CE para que, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, se manifestar quanto à aceitação, ou não, dos trabalhos a serem exercidos, consoante art. 485, §2º do CPC. Ressalto que a prova pericial foi requerida por beneficiária da justiça gratuita, motivo pelo qual a perícia será paga pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará com base em tabela já existente. À SEJUD para cumprimento. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108 2029, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO PROCESSO Nº 0142969-32.2019.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Inclusão de Dependente]

06/06/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mandado

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

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Perito

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