Execução de Título Extrajudicial 0200552-80.2024.8.06.0071 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0200552-80.2024.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA EXECUTADO: FRANCISCO ANTONIO LOULA RODOVALHO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0200552-80.2024.8.06.0071 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Alienação Fiduciária] Vistos, etc. Trata-se de ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL em que é exequente FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA - CNPJ: 07.727.002/0001-26, pessoa jurídica de direito privado, e executado FRANCISCO ANTONIO LOULA RODOVALHO - CPF: 545.608.703-06 (EXECUTADO), todos qualificados, com fundamento nos artigos 783 e 784, III, do Código de Processo Civil. A execução tem como objeto um Contrato de Crédito Contrato de Financiamento nº 20038715987 para aquisição de Bens, garantido por Alienação Fiduciária, celebrado em 08/02/2024, no valor líquido e certo de 21.569,45 (vinte e um mil e quinhentos e sessenta e nove reais e quarenta e cinco centavos. Ocorre que após citação do executado, a parte exequente compareceu ao autos informando que as partes transigiram extrajudicialmente na forma que se vê dos termos do ACORDO EXTRAJUDICIAL acostado às (ID. 220529179) e pugnando pela HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL do acordo anexo, nos termos da alínea "b", inciso III, do artigo 487 e artigo 190 do Código de Processo Civil, renunciando as partes ao prazo recursal, nos termos do item 10 do acordo Vieram-me conclusos para julgamento. RELATÓRIO. DECIDO. O feito não comporta maiores digressões, uma vez que os litigantes possuem capacidade para transigir e o objeto da demanda permite composição amigável da lide. Ademais, não se evidenciam quaisquer vícios, seja de consentimento (Art. 138 a 144 do Código Civil), seja vícios sociais (finalidade) tais como fraude a credores (CC, art. 158) ou simulação (CC, art. 167), atinentes ao acordo que possam gerar nulidade ou anulabilidade. Acerca da homologação de acordo, o atual CPC, em seu art. 485, III, alínea "b" preleciona que haverá resolução do mérito quando: "Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: (...) b) a transação;" Diante do exposto, acolho o pedido em questão, e HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, por sentença, constante às páginas (ID. 162008396), EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC/2015, constituindo-se a sentença em título executivo judicial, na forma do art. 515, inciso III, do CPC. Dispensadas eventuais custas finais, nos termos do art. 90, § 3º do CPC. P.R.I. Ante a inequívoca falta de interesse recursal, intimadas as partes, dê-se Baixa e ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. Crato, 14 de julho de 2026. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA EXECUTADO: FRANCISCO ANTONIO LOULA RODOVALHO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0200552-80.2024.8.06.0071 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Alienação Fiduciária] Vistos, etc. Trata-se de ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL em que é exequente FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA - CNPJ: 07.727.002/0001-26, pessoa jurídica de direito privado, e executado FRANCISCO ANTONIO LOULA RODOVALHO - CPF: 545.608.703-06 (EXECUTADO), todos qualificados, com fundamento nos artigos 783 e 784, III, do Código de Processo Civil. A execução tem como objeto um Contrato de Crédito Contrato de Financiamento nº 20038715987 para aquisição de Bens, garantido por Alienação Fiduciária, celebrado em 08/02/2024, no valor líquido e certo de 21.569,45 (vinte e um mil e quinhentos e sessenta e nove reais e quarenta e cinco centavos. Ocorre que após citação do executado, a parte exequente compareceu ao autos informando que as partes transigiram extrajudicialmente na forma que se vê dos termos do ACORDO EXTRAJUDICIAL acostado às (ID. 220529179) e pugnando pela HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL do acordo anexo, nos termos da alínea "b", inciso III, do artigo 487 e artigo 190 do Código de Processo Civil, renunciando as partes ao prazo recursal, nos termos do item 10 do acordo Vieram-me conclusos para julgamento. RELATÓRIO. DECIDO. O feito não comporta maiores digressões, uma vez que os litigantes possuem capacidade para transigir e o objeto da demanda permite composição amigável da lide. Ademais, não se evidenciam quaisquer vícios, seja de consentimento (Art. 138 a 144 do Código Civil), seja vícios sociais (finalidade) tais como fraude a credores (CC, art. 158) ou simulação (CC, art. 167), atinentes ao acordo que possam gerar nulidade ou anulabilidade. Acerca da homologação de acordo, o atual CPC, em seu art. 485, III, alínea "b" preleciona que haverá resolução do mérito quando: "Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: (...) b) a transação;" Diante do exposto, acolho o pedido em questão, e HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, por sentença, constante às páginas (ID. 162008396), EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC/2015, constituindo-se a sentença em título executivo judicial, na forma do art. 515, inciso III, do CPC. Dispensadas eventuais custas finais, nos termos do art. 90, § 3º do CPC. P.R.I. Ante a inequívoca falta de interesse recursal, intimadas as partes, dê-se Baixa e ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. Crato, 14 de julho de 2026. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

Documento (Outros documentos)

25/06/2026, 16:36

Petição (Petição (outras))

20/04/2026, 14:16

Conclusão (para despacho)

12/03/2026, 08:45

Decurso de Prazo

10/03/2026, 01:21

Publicação

02/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 00:00

Expedida/Certificada

26/02/2026, 10:10

Outras Decisões

25/02/2026, 17:37

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 15:53

Conclusão (para decisão)

23/01/2026, 16:38

Decurso de Prazo

23/01/2026, 01:15

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2025, 12:07

Decurso de Prazo

05/12/2025, 02:14

Documentos

Intimação

•17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA EXECUTADO: FRANCISCO ANTONIO LOULA RODOVALHO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0200552-80.2024.8.06.0071 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Alienação Fiduciária] Vistos, etc. Trata-se de ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL em que é exequente FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA - CNPJ: 07.727.002/0001-26, pessoa jurídica de direito privado, e executado FRANCISCO ANTONIO LOULA RODOVALHO - CPF: 545.608.703-06 (EXECUTADO), todos qualificados, com fundamento nos artigos 783 e 784, III, do Código de Processo Civil. A execução tem como objeto um Contrato de Crédito Contrato de Financiamento nº 20038715987 para aquisição de Bens, garantido por Alienação Fiduciária, celebrado em 08/02/2024, no valor líquido e certo de 21.569,45 (vinte e um mil e quinhentos e sessenta e nove reais e quarenta e cinco centavos. Ocorre que após citação do executado, a parte exequente compareceu ao autos informando que as partes transigiram extrajudicialmente na forma que se vê dos termos do ACORDO EXTRAJUDICIAL acostado às (ID. 220529179) e pugnando pela HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL do acordo anexo, nos termos da alínea "b", inciso III, do artigo 487 e artigo 190 do Código de Processo Civil, renunciando as partes ao prazo recursal, nos termos do item 10 do acordo Vieram-me conclusos para julgamento. RELATÓRIO. DECIDO. O feito não comporta maiores digressões, uma vez que os litigantes possuem capacidade para transigir e o objeto da demanda permite composição amigável da lide. Ademais, não se evidenciam quaisquer vícios, seja de consentimento (Art. 138 a 144 do Código Civil), seja vícios sociais (finalidade) tais como fraude a credores (CC, art. 158) ou simulação (CC, art. 167), atinentes ao acordo que possam gerar nulidade ou anulabilidade. Acerca da homologação de acordo, o atual CPC, em seu art. 485, III, alínea "b" preleciona que haverá resolução do mérito quando: "Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: (...) b) a transação;" Diante do exposto, acolho o pedido em questão, e HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, por sentença, constante às páginas (ID. 162008396), EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC/2015, constituindo-se a sentença em título executivo judicial, na forma do art. 515, inciso III, do CPC. Dispensadas eventuais custas finais, nos termos do art. 90, § 3º do CPC. P.R.I. Ante a inequívoca falta de interesse recursal, intimadas as partes, dê-se Baixa e ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. Crato, 14 de julho de 2026. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

17/07/2026, 00:00

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Publicação

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Expedida/Certificada

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