Procedimento Comum Cível 0832158-45.2014.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0832158-45.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/06/2026, 15:50

Trânsito em julgado

11/06/2026, 15:50

Decurso de Prazo

19/05/2026, 01:21

Publicação

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: R.B.S. COMERCIAL DE MAQUINAS E SERVICOS LTDA REU: ESPOLIO DE FRANCISCO BARBOSA RODRIGUES, ANDREA BARBOSA BELEM PONTES, MARCELO RODRIGUES BARBOSA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 3ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 31082678, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0832158-45.2014.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSSUNTO: [Dissolução] Trata-se de AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE COM APURAÇÃO DE HAVERES proposta por RBS COMERCIAL DE MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA, em face de ESPOLIO DE FRANCISCO BARBOSA RODRIGUES e seus sucessores. Em Inicial (ID 156502033), a parte autora requereu o deferimento do depósito judicial dos haveres relativos às cotas do sócio falecido e a dissolução parcial da sociedade. Em contestação (ID 156501109), a parte ré argumentou pela ausência de pretensão resistida quanto à dissolução parcial da sociedade, o que afastaria a condenação em honorários. Em sede de reconvenção (ID 156501110) os reconvintes solicitaram a intimação da autora e a citação do Sr. José Ruy Saraiva para, querendo, contestarem a reconvenção no prazo legal, bem como a dissolução parcial da sociedade e a determinação da apuração de haveres do sócio falecido e pagamento dos reconvintes. Em ID 156496273 foi indeferido o pedido de gratuidade judiciária, determinado o recolhimento das custas processuais. Impugnação ao valor da causa apresentada no ID 156502596 pela parte ré, fixando o valor da causa adequadamente com o valor da cota social, tal como previsto no contrato social da impugnada. Em emenda à inicial (ID 156501119) a parte autora propôs um novo valor da causa, apresentando mediante Balanço Patrimonial anexado aos autos, que o valor devido ao Espólio de Francisco Barbosa Rodrigues é de R$ 2.387,90. Em replica à contestação (ID 156501120) a autora da ação relatou não haver nenhuma obrigação estabelecida no contrato social da empresa e seus aditivos acerca da obrigatoriedade dos sócios remanescentes buscarem contato com os familiares do falecido. A parte autora em ID156501476 replicou a contestação ofertada, requerendo a improcedência da reconvenção, declarando-se suficiente a apuração de haveres proposta, no novo valor de R$ 1.819,64. Em despacho proferido no ID156501500 foi corrigido o valor da causa para R$ 75.000,00 e, determinado que a parte autora complementasse as custas correspondentes. Gerado guia de recolhimento das custas após deferimento do parcelamento (ID's 156502586, 156502584, 156502044, 156502037, 156502058, 156502575). Em sentença (ID 156501513), foi consignado que a parte autora deixou transcorrer o prazo assinalado sem realizar o recolhimento das custas processuais. O feito foi extinto sem resolução de mérito. A parte ré interpôs recurso (ID 156501515), requerendo o deferimento do benefício da justiça gratuita. Foi requerido também a desconstituição da sentença (ID 156501513), bem como julgar o mérito da reconvenção, para declarar o fim dissolução parcial da sociedade. Apresentada as contrarrazões pela parte autora (ID 156501520) requerendo o indeferimento da justiça gratuita e a total improcedência do recurso de apelação, bem como a aplicação de honorários de em 20% (vinte por cento) do valor da causa. Ementa/Acordão (ID 156502053) determinou por unanimidade o desprovimento do apelo, no qual a sentença se mostrou-se irrepreensível. Embargos de Declaração (ID156502034), interposto pela parte que requereu provimento para eliminar os vícios (erro material, contradição e/ou omissão). Ementa/Acordão (ID 156502578), no qual por unanimidade, foi conhecido os embargos de declaração, para dar-lhes provimento. Com aplicação de efeitos modificativos. Publicada certidão de trânsito em julgado, onde o acordão proferido transitou em julgado no ID 156502061. Autos encaminhados ao juízo de origem via integração à 15ª Vara Cível da Comarca Fortaleza para adoção das providências cabíveis (ID 156502583). Despacho proferido para manifestação das partes acerca do retorno dos autos, no ID 156501523. A parte ré requereu o julgamento da reconvenção interposta por eles, reconvintes (ID 156501524). Em decisão (ID 164060827), verificou-se que a matéria em debate não se insere na esfera de competência do juízo cível residual. Em decisão (ID 165696295), os autos foram recebidos na 3ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará. Autores intimados para apresentar documentação apta a possibilitar a verificação da insuficiência de recursos para custear as despesas processuais. Em decisão (ID 183475317) o pedido de gratuidade de justiça foi indeferido, pois as partes não cumpriram a determinação de comprovar a hipossuficiência de recursos. Reconvintes intimados para comprovar o pagamento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, tendo transcorrido o prazo da referida intimação in albis (ID 200546826). Pois bem. Tal como advertido, a falta de pagamento das despesas processuais pelo autor provoca a extinção do processo e cancelamento da distribuição, tendo em vista o desatendimento a um dos requisitos essenciais ao válido e regular desenvolvimento da lide. Posto isso, torno EXTINTO o feito sem a análise de mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa/reconvenção, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Cumpridas as formalidades legais, após o trânsito em julgado, nada sendo apresentado ou requerido, DÊ-SE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO, nos termos do art. 290, CPC, e arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. DANIEL CARVALHO CARNEIRO JUIZ DE DIREITO

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

22/04/2026, 14:10

Expedida/Certificada

22/04/2026, 14:10

Ausência das condições da ação

22/04/2026, 12:06

Documento

20/04/2026, 15:57

Conclusão (para despacho)

25/02/2026, 14:22

Decurso de Prazo

13/12/2025, 01:37

Decurso de Prazo

13/12/2025, 01:37

Publicação

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: R.B.S. COMERCIAL DE MAQUINAS E SERVICOS LTDA REU: ESPOLIO DE FRANCISCO BARBOSA RODRIGUES, ANDREA BARBOSA BELEM PONTES, MARCELO RODRIGUES BARBOSA DECISÃO Cls. Ante o decurso do prazo da decisão de id. 165696295, sem que as partes tenham cumprido a determinação de comprovar a hipossuficiência de recursos, Intimação - 3ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 31082678, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0832158-45.2014.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Dissolução] INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 99, §2º, do CPC. INTIMEM-SE os reconvintes para que comprovem, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. DANIEL CARVALHO CARNEIRO JUIZ DE DIREITO

18/11/2025, 00:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: R.B.S. COMERCIAL DE MAQUINAS E SERVICOS LTDA REU: ESPOLIO DE FRANCISCO BARBOSA RODRIGUES DECISÃO Cls. Intimação - 3ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 31082678, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0832158-45.2014.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Dissolução] Trata-se de AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE COM APURAÇÃO DE HAVERES ajuizada por RBS COMERCIAL DE MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA, representada por seu sócio administrador José Ruy Saraiva, em desfavor do ESPÓLIO DE FRANCISCO BARBOSA RODRIGUES, bem como dos sucessores do sócio falecido, a sra. IZAUDA RODRIGUES BARBOSA, o sr. ADRIANO RODRIGUES BARBOSA, o sr. MARCELO RODRIGUES BARBOSA, e sra. ANDREA BARBOSA BELÉM PONTES. Narra o autor na inicial que, com a morte do sócio Francisco Barbosa Rodrigues, ocorrido em 30 dezembro de 2011, faz-se imperiosa a dissolução parcial da sociedade, com apuração de haveres. Requereu o deferimento do depósito judicial dos haveres relativos às cotas do sócio falecido, no valor de R$ 2.387,90 (dois mil, trezentos e oitenta e sete reais), para que tal valor seja levantado posteriormente pelos representantes legais do espólio. Requereu, ainda, o reconhecimento da dissolução parcial da sociedade, dando-se por liquidada a cota do sócio falecido, permanecendo a sociedade sob a representatividade dos sócios remanescentes, conforme estabelecido no contrato social e seus aditivos. Deu à causa o valor de R$50,00 (cinquenta reais). Comprovante de pagamento de custas id. 156502056. Citados, os requeridos apresentaram contestação de id. 156501109, na qual requerem a concessão da justiça gratuita. Quanto aos fatos, aduzem ignorarem a disposição do contrato social acerca da opção de ingresso na sociedade, cláusula constante do 27º aditivo contratual. Afirma, ainda, que o sócio remanescente, por meio do 30º aditivo contratual, teria colocado à disposição do espólio o valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), correspondente ao capital integralizado pelo sócio falecido. Ademais, o quadro social teria sido recomposto por meio do 30º aditivo, com ingresso do sr. José Wilson Silva de Araújo e transferência do restante das cotas do sócio falecido para o sócio remanescente. Por fim, informam que teria sido realizado inventário do sócio falecido por escritura pública em 02 de abril de 2013, tendo a participação societária sido partilhada em partes iguais para os herdeiros, cada um com direito a 25% do capital social da empresa. Requereram, portanto, a improcedência dos pedidos do autor. Em reconvenção de id. 156501110, ajuizada por ANDREA BARBOSA BELÉM PONTES e MARCELO RODRIGUES BARBOSA em desfavor de RBS COMERCIAL DE MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA, reiteram os fatos narrados e requerem a dissolução parcial da sociedade, com a apuração dos haveres do sócio falecido, mediante liquidação por arbitramento, dando à causa o valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais). Consta do id. 156502596 impugnação ao valor da causa apresentado pelos requeridos, para fixação do valor da ação principal em adequação ao valor da cota social que se busca liquidar. Em emenda de id. 156501119, a parte autora atribui à causa o valor de R$ 2.387,90. Réplica da parte autora, RBS COMERCIAL DE MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA, id. 156501120, e contestação apresentada no id. 156501476, requerendo a improcedência da reconvenção com fundamento na necessidade de novo balanço, bem como na existência de débitos fiscais, os quais também integrariam a cota social do falecido. Despacho de id. 156501500 corrigiu de ofício o valor inicialmente atribuído à causa, determinando que a parte autora complemente as custas correspondentes, sob pena de cancelamento da distribuição. Decisão de id. 156501507 deferiu o parcelamento das custas, conforme requerido em manifestação de id. 156501502. No id. 156501513 sobreveio sentença de extinção sem resolução do mérito, ante o não recolhimento das custas processuais. Recurso de apelação de id. 156501515 apresentado pelos requeridos, ora reconvintes. Contrarrazões id. 156501520. Acórdão de id. 156502578, que julgou os embargos de declaração opostos pelas partes reconvintes, deu provimento ao recurso de apelação interposto para anular a sentença de id. 156501513, determinando o retorno dos autos à origem, para análise do pleito reconvencional. Em decisão de id. 164060827, o juízo da 15ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE reconheceu a competência das Varas Empresariais, determinando a redistribuição do feito. Eis o que importa relatar. DECIDO. I - RECEBIMENTO DO FEITO Na hipótese, o feito versa sobre conflito que tem por causa de pedir a controvérsia entre o sócio remanescente da empresa RBS Comercial de Máquinas e Serviços LTDA e os herdeiros do sócio falecido, os quais requerem a dissolução parcial da sociedade, o que se enquadra no tópico do assunto do Direito de Empresas do Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas (TPU), sendo assim, recebo o presente feito. II - DA ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE ID. 156501513 - NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS Inicialmente, observo que, no acórdão, que anulou a sentença anteriormente proferida determinou o retorno dos autos à origem, para fins de julgamento da reconvenção. Ademais, observo que, a despeito de intimada, a parte autora não apresentou qualquer irresignação à extinção da ação originária, tampouco procedeu ao pagamento das parcelas das custas processuais quando lhe foi oportunizado, razão pela qual entendo que a questão referente ao pagamento das custas processuais encontra-se preclusa. Desse modo, entendo pela extinção do feito sem resolução de mérito da ação proposta por RBS COMERCIAL DE MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA, o que faço com fundamento no art. 290 c/c art. 485, I, do CPC. III - DA RECONVENÇÃO Observo que a parte reconvinte não se confunde com a parte requerida da ação inicialmente ajuizada pela empresa RBS COMERCIAL DE MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA, sendo integrada, portanto, por ANDREA BARBOSA BELÉM PONTES e MARCELO RODRIGUES BARBOSA. Ademais, observo que foi apresentado pedido de justiça gratuita pelos requerentes, sem que houvesse qualquer manifestação do juízo da 15ª Vara Cível a respeito do referido pedido, razão pela qual entendo prudente, na atual situação do processo, proceder à apreciação do aludido requerimento, para regular prosseguimento do feito. Muito embora o Código de Processo Civil estabeleça a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada por pessoa natural, é lícito ao juiz determinar à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos para a concessão do benefício, nos termos do art. 99, §2º. Dessa forma, com fundamento no art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, considerando se tratar de lide de natureza empresarial, hei por bem, determinar a intimação da parte autora da reconvenção, através de seu patrono para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar documentação apta a possibilitar a verificação da insuficiência de recursos para custear as despesas processuais, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade. IV - DISPOSITIVO Ante o exposto, recebo o presente feito, por se tratar de matéria afeta à competência das Varas Empresariais do Estado do Ceará e, ato contínuo, JULGO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO a ação ajuizada por RBS COMERCIAL DE MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA, com fundamento no art. 290 c/c 485, I, do CPC. À Secretaria, determino que seja retificada a autuação processual, incluindo os autores da reconvenção, ANDREA BARBOSA BELÉM PONTES e MARCELO RODRIGUES BARBOSA, no cadastro de partes do presente feito. Em seguida, INTIMEM-SE os referidos autores para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar documentação apta a possibilitar a verificação da insuficiência de recursos para custear as despesas processuais, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. DANIEL CARVALHO CARNEIRO JUIZ DE DIREITO

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0832158-45.2014.8.06.0001. AUTOR: R.B.S. COMERCIAL DE MAQUINAS E SERVICOS LTDA REU: ESPOLIO DE FRANCISCO BARBOSA RODRIGUES DECISÃO 15ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Dissolução] Vistos. Cuida-se de ação de dissolução parcial de sociedade, devolvida para novo julgamento em virtude da anulação da sentença terminativa de id 156501513. Procedendo a uma análise mais aprofundada da lide, verifico que a materia em debate não se insere na esfera de competência deste juízo cível residual. É que, a resolução nº 11/22 do Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, dispôs acerca das matérias e assuntos que devem tramitar nas Varas Empresariais sediadas em Fortaleza, dentre elas, as ações relativas ao direito societário, conforme o inciso V do art. 5º do referido ato normativo: Art. 5º Aos(Às) Juízes(as) de Direito das Varas Empresariais, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará, sediadas em Fortaleza, compete, por distribuição, processar e julgar, com jurisdição em todo o território respectivo: I - [...] V - os processos que tenham como assunto principal um daqueles constantes do ramo Direito de Empresas (Código 9616) do Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas (TPU) do CNJ (disponível em https://www.cnj.jus.br/sgt/consulta_ publica_assuntos.php), bem como os feitos que lhes sejam conexos e os incidentes que deles porventura resultem. (destaquei) Constata-se que o presente feito, que trata de dissolução de sociedade em razão da morte de um dos sócios, enquadra-se no inciso V supramencionado, ensejando portanto a competência exclusiva das Varas Empresariais. Isto posto, determino que os autos sejam enviados ao setor competente para a devida redistribuição do feito a uma das das Varas Empresariais de Fortaleza. Exp. Nec. FORTALEZA, data de inserção no sistema. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital

09/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Ausência das condições da ação

Documento

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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