Execução de Título Extrajudicial 0155850-75.2018.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0155850-75.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO GERMANA GURGEL III EXECUTADO: DCH CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS EIRELI R.H. RECORRENTE: MIXLARY PEREIRA DE OLIVEIRA RECORRIDO: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL JANGADAS E CARAVELAS RELATOR: JUIZ KLAUS CLEBER MORAIS DE MENDONÇA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO INOMINADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DÉBITO CONDOMINIAL. REDUÇÃO DE PERCENTUAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que reconheceu a prescrição parcial de parcelas condominiais, reduziu o percentual dos honorários advocatícios contratuais de 20% para 10% e afastou a nulidade da assembleia condominial, mantendo a exigibilidade dos honorários contratuais previstos na convenção e regulamentados em assembleia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em saber: (i) se é possível discutir a nulidade da assembleia condominial em sede de embargos à execução; (ii) se os honorários advocatícios contratuais podem ser incluídos no débito condominial e se o percentual fixado é razoável; e (iii) se a prescrição quinquenal foi corretamente aplicada às parcelas vencidas até 31/03/2017. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A nulidade da assembleia condominial não pode ser discutida em sede de embargos à execução, que possuem rito célere e limitado, sendo necessária ação autônoma para análise de vícios formais, como ausência de lista de presença ou quórum inadequado. 2. Os honorários advocatícios contratuais, previstos na convenção condominial e regulamentados em assembleia, integram o débito condominial e são exigíveis, desde que o percentual seja razoável. A redução de 20% para 10%, promovida pela sentença, é adequada e está em conformidade com a jurisprudência do STJ. 3. A prescrição quinquenal foi corretamente aplicada às parcelas vencidas até 31/03/2017, em observância ao entendimento consolidado no Tema 949 do STJ. 4. A sentença de primeiro grau já promoveu os ajustes necessários, mantendo-se adequada aos parâmetros legais e convencionais. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso inominado conhecido e improvido. Tese de julgamento: 1. A nulidade de assembleia condominial não pode ser discutida em embargos à execução, devendo ser objeto de ação autônoma. 2. Honorários advocatícios contratuais previstos em convenção condominial e regulamentados em assembleia são exigíveis, desde que o percentual seja razoável. 3. Aplica-se o prazo prescricional quinquenal para a cobrança de cotas condominiais, conforme o Tema 949 do STJ. (TJ-RN - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 08057743120228205124, Relator.: KLAUS CLEBER MORAIS DE MENDONCA, Data de Julgamento: 28/10/2025, 1ª Turma Recursal) Da mesma forma, os pedidos de perícia contábil, inversão do ônus da prova, produção de prova testemunhal e documental, bem como a análise acerca da substituição da garantia, evidenciam a necessidade de instrução probatória incompatível com a via eleita. A parte executada/excipiente, suscitou ainda erro nos cálculos da execução, contudo, verifica-se que tais argumentos não merecem prosperar, vez que é as alegações do executado de excesso na execução com a cobrança de juros abusivos outros encargos moratórios, bem como acerca dos honorários, não se mostram de plano a partir do documentos demonstrados na lide. O excesso na execução não cabe na exceção de pré-executividade. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO - Exercício de 2019 - Município de Santos - Exceção de pré-executividade - Alegação de nulidade da CDA em razão da inconstitucionalidade do índice de juros de mora e correção monetária aplicados pela entidade tributante, em patamares superiores à taxa SELIC e aplicação de multa em caráter confiscatório - Não acolhimento da exceção de pré-executividade - Cabimento - NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - Matéria vinculada a possível excesso de execução - Questão que envolve matéria controvertida e dependente de provas, só pertinentes em sede de embargos à execução e após a garantia do juízo - Aplicação do enunciado da Súmula nº 393 do E. STJ - Precedente desta C. Câmara - MULTA - Multa desprovida de caráter confiscatório - Precedentes desta E. Corte - Decisão mantida - Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2024056-34.2021.8.26.0000; Relator (a): Silva Russo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2021; Data de Registro: 12/05/2021) É o julgado: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE NO TÍTULO QUE EMBASA A EXECUÇÃO. PRELIMINAR SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES. 1. DA PRELIMINAR DE COISA JULGADA. Suscita a parte agravada, em contrarrazões, que o agravo de instrumento não merece conhecimento, porquanto há a existência de coisa julgada da matéria atacada pelo agravante no presente recurso. Caso dos autos em que não incide a coisa julgada na pretensão de nulidade dos títulos, porquanto a insurgência pode ser arguida pela parte independentemente de embargos à execução. Inteligência no art. 803, parágrafo único do CPC/15. Preliminar afastada. 2. DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. A exceção de pré-executividade tem cabimento em hipóteses excepcionais e restritas de flagrante inexistência ou nulidade do título executivo, bem como quando evidenciada falta de pressupostos processuais e/ou condições da ação, sendo descabida quando exigir dilação probatória. Caso dos autos em que o documento que embasa a pretensão da parte agravada é constituída em título executivo extrajudicial de pleno direito, porquanto se trata de instrumento particular assinado por duas testemunhas. Inteligência no art. 784, III do CPC/15. Precedentes desta Corte. Manutenção da decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade. 3. DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Descabe a aplicação de multa por litigância de má-fé requerida pela agravada em suas contrarrazões, porquanto não verificadas nenhuma das hipóteses elencadas no art. 80 do CPC/15. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70076839463, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 25/04/2018)(destaquei) Ressalte-se que questões relacionadas ao excesso de execução, à revisão dos encargos incidentes sobre o débito e às demais matérias de defesa deduzidas pela executada constituem matérias típicas de embargos à execução, nos termos do art. 917 do Código de Processo Civil, não sendo passíveis de apreciação em sede de exceção de pré-executividade. No caso dos autos, a intenção da parte executada, em sede de exceção de pré-executividade é descabida. Pelo exposto, rejeito a exceção de pré-executividade de ID nº 93364808. Sem condenação em honorários. Certificado o trânsito em julgado, prossiga-se a execução. P.R.I. Expedientes Necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. CLAUDIA WALESKA MATTOS MASCARENHAS Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE E-mail: [email protected] DECISÃO [Despesas Condominiais] 0155850-75.2018.8.06.0001 Cuida-se de exceção de pré-executividade em ação de execução de título extrajudicial, apresentada por DCH CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS EIRELI conforme peça de ID nº 93364808, requerendo os benefícios da justiça gratuita. Ato contínuo, sustenta a nulidade da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 14/09/2016, sob o argumento de ausência de convocação de todos os condôminos, bem como a invalidade da alteração da convenção condominial que elevou sua contribuição de 30% para 100% das cotas. Alega, ainda, cobrança abusiva de juros e correção monetária, postulando a realização de perícia contábil, a concessão de tutela de urgência para suspensão da cobrança integral das cotas, a substituição da penhora e, ao final, a procedência da exceção para declarar a nulidade da assembleia e afastar a cobrança impugnada. Devidamente intimada, a parte exequente, CONDOMINIO GERMANA GURGEL III, apresentou impugnação, em ID nº 183709111, arguindo, preliminarmente, o não cabimento da exceção de pré-executividade, por envolver matérias que demandam dilação probatória e devem ser discutidas em embargos à execução. Em seguida, impugnou o pedido de justiça gratuita, defendeu a natureza propter rem da obrigação condominial, a legalidade da cobrança integral das cotas e dos encargos moratórios, bem como sustentou a ausência de demonstração de excesso de execução ou de cobrança abusiva. Ao final, requereu a rejeição da exceção de pré-executividade e o regular prosseguimento da execução. É o relato. Decido. Para que a exceção de pré-executividade seja conhecida há necessidade de que a matéria possa até ser apreciada de ofício pelo julgador como, por exemplo, pressupostos processuais, condições, a inexistência, nulidade ou inexequibilidade do título executivo e nulidades em geral. Entendendo que a matéria ventilada não preenche os requisitos acima expostos, uma vez que a nulidade arguida não pode ser apreciada de ofício, requerendo a dilação probatória das alegações do devedor, menciono o artigo 803, do CPC, in verbis: Art.803. É nula a execução se: I- o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II- o executado não for regulamente citado; III- for instaurada antes de se verificar a condição o de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. As matérias possíveis de serem enfrentadas pela via estreita da exceção de pré-executividade são aquelas passíveis de serem conhecidas de ofício por serem de ordem pública e que não demandem dilação probatória. No caso concreto, extrai-se que os documentos que acompanham os autos não se mostram suficientes à sua apreciação, não representam prova documental e pré-constituída capaz de obstar o prosseguimento da execução, e portanto não são cabíveis na exceção de pré-executividade. No caso concreto, a excipiente pretende discutir a nulidade da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 14/09/2016, sob a alegação de ausência de convocação de determinados condôminos, a invalidade da alteração da convenção condominial que estabeleceu o pagamento integral das cotas, a existência de cobrança abusiva de juros e correção monetária, a necessidade de realização de perícia contábil, bem como requer a inversão do ônus da prova, a substituição da garantia da execução e a produção de diversas provas. Todavia, tais alegações extrapolam os estreitos limites da exceção de pré-executividade, pois demandam ampla dilação probatória para verificação da regularidade da convocação da assembleia, da validade das deliberações nela tomadas, da legalidade da alteração da convenção condominial, da existência de eventual abusividade nos encargos cobrados e da correção dos cálculos apresentados pela exequente. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULAÇÃO DE ATA DE ASSEMBLEIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DAS POSTULAÇÕES DE URGÊNCIA. PEDIDO DE ABSTENÇÃO DE PAGAMENTO DE COTA EXTRA, AFASTAMENTO DE SUBSÍNDICO E INTEGRANTE DO CONSELHO CONSULTIVO E ACESSO A DOCUMENTOS. PLEITO DE REFORMA FUNDADO NA ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE OBRAS NA FACHADA DO CONDOMÍNIO. PROVA UNILATERAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. POSTULAÇÕES QUE, MALGRADO AS ALEGAÇÕES DO RECORRENTE, DEMANDA PRÉVIA SUBMISSÃO AO CONTRADITÓRIO. URGÊNCIA DAS MEDIDAS QUE NÃO ENCONTRA RESSONÂNCIA NA PROVA ACOSTADA AOS AUTOS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CONCESSÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE AFASTAR A PRESUMIDA HIPOSSUFICIÊNCIA DO RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. No que toca à impugnação da gratuidade judiciária formulada pelo agravado, é certo que milita, a favor do recorrente, a presunção decorrente da sua autodeclaração de hipossuficiência, não tendo o recorrido se desincumbido de demonstrar a capacidade financeira do recorrente para arcar com as despesas inerentes ao presente manejo. Gratuidade conferida na espécie. 2. O cerne da impugnação cinge-se a perquirir se o recorrente, na condição de condômino do agravado, ostenta os requisitos legais necessários à obtenção de tutela antecipada de urgência com vistas a (i) impedir a cobrança de valores relacionados a obra de mudança de fachada (ou de reforma de fachada) ou a qualquer outra pessoa jurídica ou física apenas mediante recibo; (ii) afastar a condômina Maria do Rosário Magalhães Keller e o condômino Joaquim Nabor de Vasconcelos da administração do agravado; (iii) disponibilizar as procurações utilizadas nas Assembleias Gerais da gestão passada e da atual gestão; (iv) juntar aos autos o áudio da gravação da Assembleia Ordinária Geral realizada no dia 31/10/2022; (v) juntar aos autos as imagens captadas pela câmera instalada na portaria do Condomínio demandado no dia 21/11/2022 no horário compreendido entre as 12h15min e 12h35min; (vi) a apresentação do LIVRO RAZÃO da contabilidade do condomínio agravado no período de 01/10/2021 a 31/09/2022. 3. Emerge da instrução que as violações reportadas pela recorrente acerca da gestão do condomínio agravado encontram-se imbricadas a aspectos financeiros e orçamentários cuja aferição, com vistas à confirmação das alegações recursais, somente seria cabível a partir de aprofundamento cognitivo adequado, decorrente da amplitude do procedimento comum e através do contraditório alinhavado naquela sede procedimental. 4. A extensa documentação trazida pelo recorrente não é capaz de sedimentar, de modo inequívoco, convicção que autorize a concessão das postulações de urgência formuladas em sede de tutela de urgência, notadamente aquelas decorrentes da causa de pedir fundada nas questões de natureza financeiro-orçamentária. 5. Irregularidades orçamentárias suscitadas pelo agravante que, de princípio, foram amplamente discutidas nas Assembleias Gerais realizadas em 30 de janeiro de 2022 (fls. 99/101) e 31 de outubro de 2022 (fls. 13/20), na qual se observou a aprovação das contas prestadas pela administração condominial. 6. Irregularidades relacionadas à eleição do atual colegiado gestor do condomínio que deriva da interpretação a ser conferida às regras convencionais de recondução, o que deverá ser efetuada pelo Juízo processante, através de cognição compatível com a natureza da matéria de fato e de direito arguida na lide pioneira. O afastamento de condômino eleito é medida excepcional que, ressalvada a cognição exauriente, exige demonstração insofismável, senão da nulidade do sufrágio, das irregularidades que lhe foram atribuídas, o que não ressoa a partir da análise introdutória da prova apresentada na lide originária. 7. Recorrente que não se desincumbiu de demonstrar, concretamente, qualquer situação de risco que imponha a imediata disponibilização das provas documentais e audiovisuais por si requestadas, cujo conteúdo, não bastasse seu fácil acesso, pode ser extraído a partir de outros meios, caso se verifique seu perecimento efetivo. 8. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto proferido pelo eminente Desembargador Relator. Fortaleza, data indicada no sistema. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (TJ-CE 0621051-73.2023.8.06.0000 Fortaleza, Relator.: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, Data de Julgamento: 06/09/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2023) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC INEXISTENTE. INCONFORMISMO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7/STJ. MANEJO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. PERDA DE OBJETO. 1. Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, a adequação da exceção de pré-executividade para o acolhimento da alegação de que a ação carece de força executiva, no que ratificou o entendimento do juízo quanto à inadequação da exceção ante a necessidade de dilação probatória. 2. O inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.Precedentes. 3. A exceção de pré-executividade é meio inadequado à solução de questões, ainda que de ordem pública, que demandem dilação probatória. Por seu turno, rever o entendimento do Tribunal de origem quanto à necessidade de dilação probatória na exceção de pré-executividade esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ. 4. "Com efeito, a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo somente pode ser afastada por prova robusta, a ser veiculada em embargos à execução, e não na via estreita e simplificada da exceção de pré-executividade. Por isso mesmo, a análise da inexigibilidade do título por pagamento ou novação frequentemente exige reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ" (AREsp n. 2.452.174/BA, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 19/12/2025). 5. Se a exceção de pré-executividade se baseia na alegação de inexigibilidade do contrato entabulado entre agravante e agravado e a mesma tese é repisada em embargos à execução, inexiste lógica jurídica na manutenção do recurso especial incidental que reconheceu a inadequação da exceção de pré-executividade, pois ao devedor só há um caminho a percorrer, qual seja, o manejo de embargos à execução, o que já ocorrera.Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 00000000000002232531 SP 2025/0343945-6, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 16/03/2026, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJEN 19/03/2026) RECURSO INOMINADO N.º: 0805774-31.2022.8.20.5124

23/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

26/11/2025, 17:08

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 17:40

Confirmada

24/10/2025, 15:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2025, 00:00

Expedida/Certificada

23/10/2025, 11:07

Mero expediente

22/10/2025, 14:19

Conclusão (para despacho)

04/07/2025, 13:57

Decurso de Prazo

03/07/2025, 14:43

Petição (Petição (outras))

11/06/2025, 09:00

Publicação

09/06/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

05/06/2025, 13:00

Mero expediente

04/06/2025, 15:26

Conclusão (para despacho)

14/08/2024, 16:56

Documentos

Intimação

•23/07/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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