Execução de Título Extrajudicial 0522907-81.2011.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0522907-81.2011.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A EXECUTADO: DIMAS RODRIGUES DE SOUSA NETO [Contratos Bancários] Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE E-mail: [email protected] DECISÃO 0522907-81.2011.8.06.0001 Vistos, etc. Trata-se de requerimento formulado pela parte exequente postulando a realização de pesquisa patrimonial por meio do sistema S.N.I.P.E.R. - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos, sob o fundamento de que o retorno do ofício RENAJUD (fls. 156) restou negativo, objetivando a identificação de eventuais vínculos patrimoniais, societários e financeiros da parte executada. Indefiro este pedido. Em relação ao SNIPER, cumpre destacar que a referida ferramenta não se configura como meio autônomo ou inovador de investigação patrimonial, mas apenas como plataforma que integra e centraliza sistemas já existentes e amplamente utilizados pelo Poder Judiciário. Assim, sua utilização não amplia o alcance das diligências já realizadas, servindo tão somente para facilitar o acesso às mesmas bases de dados. Nesse contexto, verifica-se que já houve tentativa de localização patrimonial mediante utilização dos mecanismos ordinariamente disponibilizados ao Juízo, inclusive com retorno negativo da pesquisa realizada via RENAJUD. Todavia, a mera ausência de localização de bens por tal sistema não autoriza, por si só, a utilização do SNIPER, especialmente porque este não representa nova ferramenta investigativa apta a produzir resultados distintos daqueles já obtidos pelos sistemas tradicionalmente empregados. Eventual utilização do SNIPER somente se justificaria diante da demonstração concreta de insuficiência ou inadequação dos mecanismos já utilizados, circunstância que não se verifica nos autos, porquanto o requerimento limita-se a reiterar diligência patrimonial sem apresentar fundamento específico acerca da necessidade da medida ou indicação objetiva de que o emprego da ferramenta agregaria elemento investigativo diverso. Ademais, a adoção da medida exige requerimento devidamente fundamentado, com indicação específica de sua necessidade e pertinência, sobretudo diante da possibilidade de acesso a dados sensíveis, impondo observância às disposições da Lei Complementar nº 105/2001. No caso em exame, inexistem elementos concretos que autorizem o deferimento da medida excepcional pretendida. Este é o entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DE UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA SNIPER. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. UTILIZAÇÃO NÃO JUSTIFICADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A controvérsia recursal posta a desate cinge-se à pretensão de reforma da decisão proferida pelo juízo a quo, que indeferiu o pleito de utilização do sistema SNIPER. 2. Nessa toada, o sistema SNIPER tem por finalidade unificar as diversas ferramentas de pesquisa de bens disponibilizadas ao Poder Judiciário em um único sistema. Não se trata, assim, de novos mecanismos de busca de bens, mas sim da centralização de sistemas já existentes, de modo a facilitar a pesquisa. 3. Nesta esteira, se as pesquisas junto ao SISBAJUD mostraram-se infrutíferas, a renovação por meio do SNIPER não produzirá novos resultados, pois se trata, a rigor, do mesmo sistema de busca. 4. Insta destacar, ademais, que a utilização depende de requerimento fundamentado da parte acerca da pertinência da medida, bem como sobre o que efetivamente é postulado, a fim de ser possível analisar a eventual quebra do sigilo de dados, o que exige expressa autorização e justificativa fundamentada na Lei Complementar nº 105/2001. 5. Destarte, inexistindo elementos de prova capazes a ensejar a reforma do entendimento exarado pelo douto juízo a quo, a decisão objurgada merece ser prestigiada. 6. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto, mas para negar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, data indicada no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Relator (TJ-CE - Agravo de Instrumento: 06275507320238060000 Fortaleza, Relator.: FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, Data de Julgamento: 31/10/2023, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2023). No mais, defiro o pedido formulado quanto às futuras publicações e intimações, devendo a Secretaria observar que sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS, OAB/SP nº 405.595, nos termos do art. 272, §2º, do CPC, sob pena de nulidade. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. CLAUDIA WALESKA MATTOS MASCARENHAS Juíza de Direito

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A EXECUTADO: DIMAS RODRIGUES DE SOUSA NETO R.H. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE Email: [email protected] DESPACHO [Contratos Bancários] 0522907-81.2011.8.06.0001 Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrar eventual ocorrência de causa interruptiva da prescrição. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. CLAUDIA WALESKA MATTOS MASCARENHAS Juíza de Direito

14/01/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

23/07/2025, 09:33

Petição (Petição (outras))

21/07/2025, 11:06

Publicação

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A EXECUTADO: DIMAS RODRIGUES DE SOUSA NETO Recebidos hoje. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE E-mail: [email protected] DESPACHO [Contratos Bancários] 0522907-81.2011.8.06.0001 Intime-se a parte exequente para apresentar bens passiveis de penhora da parte devedora, em 10(dez) dias. Considerando a não localização de bens da parte devedora passíveis de suportar constrição, no prazo determinado, será determinado a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do art. 921, § 1.º do CPC. Advirto a parte exequente que, após o prazo de ânuo de suspensão, os autos se darão por arquivados, automaticamente, e independentemente de novo despacho, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (§ 4º, do art. 921). Fica assegurada, em todo caso, a regra do § 3º, do art. 921. Intime-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. CLAUDIA WALESKA MATTOS MASCARENHAS Juíza de Direito

08/07/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2025, 00:00

Expedida/Certificada

07/07/2025, 09:15

Mero expediente

27/06/2025, 20:06

Conclusão (para despacho)

24/06/2025, 07:30

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2025, 07:30

Petição (Petição (outras))

20/06/2025, 22:11

Publicação

09/06/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

05/06/2025, 12:58

Documentos

Intimação

•26/06/2026, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

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