Inventário 0596524-60.2000.8.06.0001 - TJCE

Inventário 0596524-60.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 3ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 INVENTÁRIO (39) [Inventário e Partilha] 0596524-60.2000.8.06.0001 [] SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de Inventário dos bens deixados por ZENEIDA ROCHA LIMA TAVARES, falecida em 12 de outubro de 1994 (certidão de óbito ID 158468991) e LUIZ TAVARES DA SILVA, falecido em 03 de setembro de 1984 (certidão de óbito ID 158468988). Os requerentes demonstraram a legitimidade na condição de filhos dos falecidos (documentos ID 158468052, 158468053, 158468059 e 158468051). Os herdeiros estão representados pelo mesmo advogado e apresentaram plano de partilha ID 158468056, requerendo a homologação do mesmo. Eis o relatório do necessário. Decido. Os arts. 659 a 667 do Código de Processo Civil autorizam a simplificação do procedimento de inventário através do rito do arrolamento sumário, desde que todos os herdeiros sejam maiores e capazes e que estejam todos de acordo com a partilha dos bens, ou haja único herdeiro. Desse modo, sendo todos maiores e capazes ou havendo apenas um herdeiro, não se justifica a imposição do procedimento de inventário ordinário, que é mais cadenciado e exauriente; pelo que converto o rito para arrolamento sumário. Ademais, tal procedimento permite a homologação da partilha sem a discussão dos tributos, posto que será dada ciência à Fazenda Pública, para que os trâmites relativos a lançamento de ITCMD e demais tributos incidentes sejam feitos pela via administrativa, como se verifica dos arts. 659, §2º e 662, §2º, CPC, in verbis: Art. 659. A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, será homologada de plano pelo juiz, com observância dos arts. 660 a 663. § 1º O disposto neste artigo aplica-se, também, ao pedido de adjudicação, quando houver herdeiro único. § 2º Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou de adjudicação, será lavrado o formal de partilha ou elaborada a carta de adjudicação e, em seguida, serão expedidos os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2º do art. 662. Art. 662. No arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. (...) § 2º O imposto de transmissão será objeto de lançamento administrativo, conforme dispuser a legislação tributária, não ficando as autoridades fazendárias adstritas aos valores dos bens do espólio atribuídos pelos herdeiros. No caso em apreço as partes maiores, capazes, apresentam plano de partilha ID 158468056, requerendo a homologação dessa.. Assim é que, presentes os requisitos legais para o arrolamento sumário, dispensando-se a prova da quitação ou a sua isenção, dos tributos relativos aos bens do espólio e apresentado o plano de partilha amigável ou pedido de adjudicação, sendo desnecessária ainda a oitiva do Ministério Público, por ausência de incapazes, o juiz homologará a partilha, ou a adjudicação, determinando a expedição, respectivamente, do formal ou da carta. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, tendo em vista a regularidade formal da declaração e dos documentos apresentados, nomeio arrolante, o Sr. OLGIERDS ROCHA LIMA TAVARES, independente da assinatura de termo, JULGO PROCEDENTE o pedido e HOMOLOGO por sentença a PARTILHA AMIGÁVEL ID 158468056, dos bens deixados por ZENEIDA ROCHA LIMA TAVARES e LUIZ TAVARES DA SILVA, para que surtam seus efeitos jurídicos, com esteio no art. 659, CPC, ressalvando erros, omissões e eventuais direitos de terceiros e/ou fiscais, E JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO. Indefiro a gratuidade da justiça, tendo em vista que o acervo patrimonial é constituído de bens de elevado valor econômico e liquidez, e ainda que o espólio é o responsável pelas custas processuais, descabendo aferir a situação financeira da inventariante e dos sucessores, para fins de concessão da gratuidade. Fica autorizado o pagamento das custas com os valores disponíveis ao espólio, se houver requerimento nesse sentido. Custas de lei. À Procuradoria Fiscal, para os fins do § 2º do art. 659 do Código de Processo Civil. Intime-se o inventariante, por seu advogado, para que comprove o recolhimento das custas processuais e de expedição do formal de partilha, no prazo de 05 (cinco) dias, assim que certificado o trânsito em julgado, sob pena de arquivamento do feito. Somente após o trânsito em julgado, comprovado o pagamento das custas processuais e de expedição de formal de partilha, e a declarações de inexistência de testamento junto ao Colégio Notarial do Brasil - CENSEC, que podem ser expedidas pelo site www.censec.org.br.cadastro/certidaoonline, lavre-se o formal de partilha em favor dos herdeiros, observados os respectivos quinhões, conforme plano de partilha, e os alvarás que se fizerem necessários. Deve ainda o requerente instruir os autos com a certidão de óbito dos genitores da inventariada. Ocorrendo o arquivamento por ausência do pagamento das custas ou descumprimento de qualquer das determinações acima, os autos somente serão desarquivados com o recolhimento das taxas de reativação do feito. Cumpridas todas essas determinações, certifique-se e arquivem-se os autos digitais, observadas as cautelas de praxe, junto ao sistema PJE. P.R.I Fortaleza/CE, 4 de junho de 2025 ROSALIA GOMES DOS SANTOS Juíza de Direito

06/06/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Definitivo

Expedida/Certificada

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de alvará de levantamento

Documento

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