Execução de Título Extrajudicial 0200034-23.2023.8.06.0040 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0200034-23.2023.8.06.0040 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: JOAQUIM IEZIO FRANKLIN CAVALCANTE Recebidos hoje. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE ASSARÉ Rua Cel. Francisco Gomes, S/N, Centro - CEP 63140-000, Assaré-CEWhatsApp Business: (85) 98136-7144 - E-mail: [email protected]______________________________________________________________________________ DESPACHO Processo nº 0200034-23.2023.8.06.0040 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, onde o executado foi citado e não comprovou o pagamento do débito. A parte exequente requereu o bloqueio dos bens do executado através do SISBAJUD. No tocante à utilização do sistema SISBAJUD, o ART. 835 do CPC prescreve que a preferência legal da penhora é dinheiro, ao passo que o ART. 854, CAPUT, do mesmo diploma legal permite, a requerimento do exequente, que se requisitem informações sobre a existência de ativos em nome do executado à autoridade monetária nacional, determinando-se, no mesmo ato, a sua indisponibilidade. Isso posto, DEFIRO o requerimento de bloqueio de ativos financeiros do executado via SISBAJUD, conforme cálculo do débito constante dos autos. Tornados indisponíveis os ativos do referido executado, INTIME-SE para tomar ciência e para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (CINCO) DIAS, conforme ART. 854, §§ 2º e 3º, do CPC, sendo advertido de que, caso rejeitada ou não apresentada essa manifestação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora sem necessidade de lavratura de termo, determinando-se à instituição financeira depositária que, no prazo de 24H (VINTE E QUATRO HORAS), transfira o montante indisponível para conta vinculada ao Juízo, com base no ART. 854, § 5º, do CPC. Realizada a diligência, INTIME-SE a parte exequente para ciência e manifestação no prazo de 05 (CINCO) DIAS. Expedientes necessários. Assaré/CE, 03 de dezembro de 2025. Luis Sávio de Azevedo Bringel Juiz de Direito rcs

11/03/2026, 00:00

Mero expediente

04/12/2025, 12:27

Conclusão (para despacho)

01/07/2025, 13:42

Petição (Petição (outras))

26/06/2025, 16:50

Publicação

09/06/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

05/06/2025, 14:40

Mero expediente

28/05/2025, 21:31

Conclusão (para decisão)

03/10/2024, 13:03

Processo Encaminhado

24/08/2024, 01:38

Conclusão

03/05/2024, 16:03

Expedição de documento

07/03/2024, 16:20

Documento

07/03/2024, 16:20

Expedição de documento

13/09/2023, 22:33

Decurso de Prazo

13/09/2023, 14:15

Documentos

Intimação

•11/03/2026, 00:00

—

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Processo Encaminhado

Conclusão

Expedição de documento

Documento

Expedição de documento

Decurso de Prazo

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