Monitória 0201608-10.2022.8.06.0075 - TJCE

Monitória 0201608-10.2022.8.06.0075 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

02/07/2025, 17:12

Petição (Petição (outras))

01/07/2025, 16:35

Confirmada

17/06/2025, 01:14

Publicação

09/06/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

05/06/2025, 13:48

Expedida/Certificada

05/06/2025, 13:48

Trânsito em julgado

05/06/2025, 13:36

Decurso de Prazo

27/05/2025, 05:07

Documento

12/05/2025, 20:37

Decurso de Prazo

03/05/2025, 00:49

Publicação

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0201608-10.2022.8.06.0075. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE EUSÉBIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE EUSÉBIO Av. Eusébio de Queiroz, s/n - Centro. Eusébio/CE - CEP 61.760-000. E-mail: [email protected] / [email protected] Promovente: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Promovido: RAMON SOUZA DE AQUINO SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuida-se de ação monitória ajuizada por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em face de RAMON SOUZA DE AQUINO, todos qualificados. Objetiva o autor promover a cobrança do valor de R$63.333,29 (sessenta e três mil trezentos e trinta e três reais e vinte e nove centavos), decorrente de contrato sem força executiva, acostado às ID113952721 e ID113952722. Custas recolhidas (ID113952724). Devidamente citado à ID113952710, o promovido não efetuou o pagamento, tampouco ofereceu embargos monitórios, deixando decorrer o prazo sem qualquer manifestação (ID113952712). É o relatório do necessário. Fundamento e decido. II- FUNDAMENTAÇÃO Estabelece o art. 344 do CPC que, deixando o réu de contestar a ação no prazo fixado, será considerado revel, admitindo-se a presunção relativa de veracidade dos fatos narrados pelo autor na inicial. Considerando que o réu foi devidamente citado à ID113952710 e deixou escoar o prazo sem nada apresentar (ID113952712), decreto-lhe a revelia. Na ação monitória, como em outras que versam sobre direitos disponíveis, o silêncio do demandado importa em guarida aos efeitos oriundos da revelia. Nesse sentido, veja-se o que diz a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. REVELIA. Versando a espécie sobre direitos de cunho patrimonial,ou seja, disponíveis, mostra-se impositiva a aplicação ampla e irrestrita dos efeitos da revelia. Precedentes da Corte. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO.UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70056277676, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 11/12/2013). Ademais, preleciona o art. 701, § 1º do CPC que: "Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial". No caso sob análise, vê-se que não houve o adimplemento voluntário da obrigação, tampouco irresignação via embargos, autorizando-se assim a constituição do título executivo judicial. Tal contumácia permite o julgamento imediato do pedido da parte autora. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, tendo em vista a ocorrência da revelia, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora, reconhecendo-lhe o direito ao crédito no valor de R$63.333,29 (sessenta e três mil trezentos e trinta e três reais e vinte e nove centavos), devidos pela parte demandada, razão pela qual fica convertido o mandado inicial em mandado executivo, com fulcro no art. 701, §2º,do CPC. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Proceda-se na habilitação da patrona peticionante à ID 113952714. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, intime-se o autor para apresentar a memória discriminada e atualizada do valor exequendo, nos termos do art. 524, do CPC, bem como para promover a citação dos demandados. Quedando-se inerte o autor, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Eusébio/Ce, data de registro no sistema. Ana Célia Pinho Carneiro Juíza de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

31/03/2025, 17:56

Documentos

Intimação

•01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0201608-10.2022.8.06.0075. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE EUSÉBIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE EUSÉBIO Av. Eusébio de Queiroz, s/n - Centro. Eusébio/CE - CEP 61.760-000. E-mail: [email protected] / [email protected] Promovente: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Promovido: RAMON SOUZA DE AQUINO SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuida-se de ação monitória ajuizada por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em face de RAMON SOUZA DE AQUINO, todos qualificados. Objetiva o autor promover a cobrança do valor de R$63.333,29 (sessenta e três mil trezentos e trinta e três reais e vinte e nove centavos), decorrente de contrato sem força executiva, acostado às ID113952721 e ID113952722. Custas recolhidas (ID113952724). Devidamente citado à ID113952710, o promovido não efetuou o pagamento, tampouco ofereceu embargos monitórios, deixando decorrer o prazo sem qualquer manifestação (ID113952712). É o relatório do necessário. Fundamento e decido. II- FUNDAMENTAÇÃO Estabelece o art. 344 do CPC que, deixando o réu de contestar a ação no prazo fixado, será considerado revel, admitindo-se a presunção relativa de veracidade dos fatos narrados pelo autor na inicial. Considerando que o réu foi devidamente citado à ID113952710 e deixou escoar o prazo sem nada apresentar (ID113952712), decreto-lhe a revelia. Na ação monitória, como em outras que versam sobre direitos disponíveis, o silêncio do demandado importa em guarida aos efeitos oriundos da revelia. Nesse sentido, veja-se o que diz a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. REVELIA. Versando a espécie sobre direitos de cunho patrimonial,ou seja, disponíveis, mostra-se impositiva a aplicação ampla e irrestrita dos efeitos da revelia. Precedentes da Corte. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO.UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70056277676, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 11/12/2013). Ademais, preleciona o art. 701, § 1º do CPC que: "Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial". No caso sob análise, vê-se que não houve o adimplemento voluntário da obrigação, tampouco irresignação via embargos, autorizando-se assim a constituição do título executivo judicial. Tal contumácia permite o julgamento imediato do pedido da parte autora. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, tendo em vista a ocorrência da revelia, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora, reconhecendo-lhe o direito ao crédito no valor de R$63.333,29 (sessenta e três mil trezentos e trinta e três reais e vinte e nove centavos), devidos pela parte demandada, razão pela qual fica convertido o mandado inicial em mandado executivo, com fulcro no art. 701, §2º,do CPC. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Proceda-se na habilitação da patrona peticionante à ID 113952714. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, intime-se o autor para apresentar a memória discriminada e atualizada do valor exequendo, nos termos do art. 524, do CPC, bem como para promover a citação dos demandados. Quedando-se inerte o autor, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Eusébio/Ce, data de registro no sistema. Ana Célia Pinho Carneiro Juíza de Direito

01/04/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Documento

Decurso de Prazo

Publicação

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Expedida/Certificada

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