Execução de Título Extrajudicial 0005790-73.2012.8.06.0107 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0005790-73.2012.8.06.0107 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: MARIA ORLETE PEQUENO, JOSE EVANILDO NORONHA DE OLIVEIRA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, INTIMO a parte apelada para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará. Jaguaribe/CE, data assinatura eletrônica. JOÃO PAULO NOGUEIRA Diretor de Secretaria/Gabinete ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JAGUARIBE SECRETARIA DA 2ª VARA AV: 08 de Novembro, S/N, Centro, Jaguaribe/CE, E-mail: [email protected] Processo nº: 0005790-73.2012.8.06.0107

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: MARIA ORLETE PEQUENO e outros SENTENÇA 1 - RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Av. Oito de Novembro, S/N, Centro - CEP 63475-000, Jaguaribe-CE E-mail: [email protected], Telefone (85) 3108-2651 Processo nº: 0005790-73.2012.8.06.0107 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial, proposta por Banco do Nordeste do Brasil S.A. em face de José Evanildo Noronha de Oliveira e Maria Orlete Pequeno Landim, partes já qualificadas. Inicialmente, a parte autora dispõe que é credora da "quantia líquida, certa e exigível de R$ 35.212,50 (trinta e cinco mil, duzentos e doze reais e cinquenta centavos)", referente a nota de crédito rural de nº 24.2008.4915.4658, com vencimento final previsto para 06/10/2016. Despacho determinando a citação dos executados (ID 100850511). Frustrada a tentativa de citação dos executados, conforme certidão do oficial de justiça de ID 100850515. A parte exequente, por meio da petição de ID 100850520, requereu a adoção de diligências com vistas à localização dos devedores, pleiteando, para tanto, a expedição de ofícios à Receita Federal e ao TRE, para que informem os atuais endereços dos devedores. Deferido o pedido (ID 100850521). Determinada a intimação da parte exequente para se manifestar acerca da consulta realizada via INFOJUD, bem como para promover o regular andamento do feito (ID 100851432), transcorreu o prazo sem qualquer manifestação (ID 100851435). No despacho de ID 100851436, determinou-se a intimação da parte exequente, pessoalmente, para dar andamento ao feito, sob pena de arquivamento. Petição do exequente pleiteando que renove-se a citação pessoal da executada Maria Orlete Pequeno, apresentando novo endereço (ID 100851440). Deferido o pedido (ID 100851442). Em petição de ID 100851446, a parte exequente requereu a suspensão do presente processo até 29/12/2017, o que foi deferido, conforme despacho de ID 100851448. Deferido novo pedido suspensão até 27/12/2018 (ID 100851452). Certidão informando que não foi possível a citação da executada Maria Orlete Pequeno no endereço indicado (ID 100851454). Em petição de ID 100850477, o exequente requereu a realização de diligências junto ao sistema SISBAJUD, para informar eventuais endereços constantes em nome dos executados. O pedido foi deferido, conforme despacho de ID 100850486. Intimado, o exequente requereu a renovação da citação dos executados nos endereços informados (ID 107061490). No despacho de ID 149673347, foi determinada a intimação do exequente para se manifestar acerca da prescrição intercorrente. A parte exequente apresentou manifestação no ID 160788372. É o relatório. Decido. 2 - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, no que se refere à pretensão de cobrança fundada em título de crédito (Nota de Crédito Rural), aplica-se ao caso o prazo prescricional de 03 (três) anos, nos termos do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra e do art. 206, § 3º, inciso VIII, do Código Civil, in verbis: Art. 206. Prescreve: [...] § 3 o Em três anos: [...] VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial; De acordo com a norma processual, ajuizada a ação executiva, a interrupção da prescrição ocorre com o despacho do juiz que determina a citação, devendo a parte exequente adotar as medidas necessárias que lhe competirem para viabilizar a citação do devedor, no prazo e na forma processual, sob pena de não se interromper a prescrição. Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. § 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. § 4º O efeito retroativo a que se refere o § 1º aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei. Destaque-se que, se a demora da citação ocorrer por falha ou demora atribuível, exclusivamente, ao mecanismo da justiça, não pode o exequente ser prejudicado, nos termos do art. 240, §3º, do CPC. Nesse sentido, inclusive, é o enunciado da súmula nº 106, do STJ, segundo o qual: "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". No caso, a ação foi proposta em 08/06/2012 (ID 100850492) e foi expedido mandado de citação em 26/07/2012 (ID 100850512). No entanto, compulsando os autos, desde o ajuizamento da ação, verifica-se que até a presente data os devedores ainda não foram citados, uma vez que todas as tentativas de citações foram infrutíferas. Portanto, decorreu prazo muito superior ao estipulado na lei de regência sem que houvesse qualquer marco interruptivo. Outrossim, a parte exequente foi intimada acerca de todas as tentativas infrutíferas de citação, vindo a se manifestar pela suspensão do feito, razão pela qual o processo foi suspenso até o dia 29/12/2017, conforme despacho de ID 100851448. Posteriormente, o exequente requereu nova suspensão, tendo sido deferido o pedido, determinando a suspensão até 27/12/2018 (despacho de ID 100851452). Ao compulsar detidamente a situação dos autos, verifica-se a ocorrência da prescrição direta, a qual se refere à perda do próprio direito, que deixou de ser exercido pelo prazo legal estabelecido, uma vez que transcorreu prazo superior a três anos desde o vencimento da última parcela do contrato sem que o executado tenha sido regularmente citado, atribuindo-se à demora na citação ao exequente, uma vez que deixou de informar o(s) endereço(s) correto(s) dos executados no tempo devido. Desta feita, não há que falar em prescrição intercorrente, pois esta ocorre no curso do processo, em razão da inércia do exequente, ou seja, após a regular formação do feito, não havendo que se falar em necessidade de intimação pessoal da parte para dar regular andamento do feito. Nesse sentido, colaciono os precedentes que seguem: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. DESPACHO INICIAL QUE, POR SI SÓ, NÃO INTERROMPE A PRESCRIÇÃO, SENDO NECESSÁRIA A EFETIVA CITAÇÃO. CITAÇÃO NÃO REALIZADA EM TEMPO HÁBIL. PRESCRIÇÃO NÃO INTERROMPIDA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Verifico que, o despacho inicial que ordenou a citação ocorreu em 11 de abril de 2019 (fls. 51/52), o qual foi devolvido sem bom êxito ante a não localização do devedor, conforme aviso de recebimento de fls. 78/79. 2. Sendo assim, não se operou a interrupção da prescrição, já que o ato que tem o condão de interrompê-la, não logou êxito, restando ao juízo apenas o reconhecimento da prescrição. 3. Em que pese a morosidade da justiça, verifica-se que a citação não se perfectibilizou por ausência de fornecimento do endereço correto do devedor,, portanto de inteira responsabilidade do autor, não podendo tal fato ser imputado ao Poder Judiciário. 4. Importante, portanto, registrar que a demora na citação do promovido não pode ser imputada a qualquer falha nas atividades judiciárias, vez que os pedidos foram atendidos e as diligências realizadas. Considerando, pois, todo o desenvolvimento processual, nota-se que a ausência de citação do requerido se deu por desídia do apelante, pois não envidou esforços em promovê-la, no sentido de fornecer as úteis informações do devedor. 5. Embora a ação tenha sido ajuizada em tempo hábil, o prazo prescricional somente é interrompido quando da citação válida do réu, conforme preceitua o art. 202, I, do Código Civil e o artigo 240, §§ 1º e 2º, do CPC, não sendo interrompida, portanto, somente com o despacho inicial. 6. Dessa forma, o entendimento do juízo originário pela ocorrência da prescrição da cobrança de valores referentes às faturas de fls. 24/38, deve ser mantido. 7. Assim sendo, diante do transcurso de longo período sem a devida citação do demandado, mostra-se evidente a consumação da prescrição direta do direito autoral. 8. Apelo conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível nº 0172602-59.2017.8.06.0001, em que figuram as partes acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso interposto, mas para negar-lhe provimento, tudo em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, 31 de janeiro de 2024 INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0172602-59.2017.8.06.0001 Fortaleza, Relator.: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 31/01/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 01/02/2024) (grifei) PRESCRIÇÃO - Execução de título extrajudicial fundada em duplicatas vencidas - Ação ajuizada em 2011 - Exequente que não logrou êxito em realizar a citação da executada até a prolação da sentença (2019) - Autos arquivados desde 2012 - Manifestação nos autos tão somente para a juntada de substabelecimento - Inércia da exequente em promover a citação da executada por quase nove anos - Havendo a falta de citação válida, não há que se falar em interrupção da prescrição, mormente quando o ato processual a ser realizado dependia de iniciativa da parte interessada - Desnecessidade de intimação pessoal, interpretação do art. 267, IV, do CPC/73 - Sentença de extinção mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 00067841820118260063 Barra Bonita, Relator.: Álvaro Torres Júnior, Data de Julgamento: 26/07/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/07/2021) (grifei) No caso em comento, a demora na efetivação da citação não pode ser imputada ao Poder Judiciário, uma vez que a providência citatória foi determinada antes da consumação da prescrição, tendo o Juízo, ademais, apreciado e deferido as diligências requeridas pela parte exequente para localização do executado. Não obstante, as medidas adotadas mostraram-se infrutíferas para a concretização do ato citatório, circunstância que não pode ser atribuída à atuação do Poder Judiciário. Anota-se, ainda, que a despeito das inúmeras tentativas frustradas de citação, o Exequente nem mesmo requereu a citação dos Executados via edital. Assim, de rigor o reconhecimento da prescrição direta no caso, haja vista o decurso de prazo superior ao triênio legal sem que tenha ocorrido a citação válida, a apta a interromper o prazo prescricional. 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, pelos fatos e fundamentos acima delineados, com fulcro no artigo 70, da Lei Uniforme de Genebra, art. 240, §§1º e 2º, art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, EXTINGO o processo com resolução do mérito pelo reconhecimento da prescrição direta. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, sendo necessário, levantem-se as constrições determinadas por este juízo. Após cumpridas as formalidades devidas, arquive-se. Jaguaribe/CE, data da assinatura digital. PAULO HENRIQUE LIMA SOARES Juiz em Respondência

Conclusão (para despacho)

17/06/2025, 11:18

Decurso de Prazo

17/06/2025, 04:48

Decurso de Prazo

17/06/2025, 04:02

Petição (Petição (outras))

16/06/2025, 15:21

Decurso de Prazo

14/06/2025, 02:57

Publicação

09/06/2025, 00:00

Confirmada

06/06/2025, 04:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SAEXECUTADO: MARIA ORLETE PEQUENO, JOSE EVANILDO NORONHA DE OLIVEIRA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaribe 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Av. Oito de Novembro, S/N, Centro - CEP 63475-000, Jaguaribe-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0005790-73.2012.8.06.0107Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos em autoinspeção 2025. Consoante análise dos autos, o presente processo tramita por aproximadamente 13 (três) anos, sem obtenção de êxito na satisfação do crédito exequendo por parte do exequente. Assim sendo, em atenção ao disposto nos artigos 9º e 10 do CPC, intime-se o exequente para que, no prazo de 5 dias, manifeste-se acerca da possível incidência de prescrição intercorrente. Expedientes necessários, com a urgência que o caso exige. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Jaguaribe/CE, data da assinatura digital. ISAAC DANTAS BEZERRA BRAGA Juiz de Direito - Em respondência

06/06/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

05/06/2025, 15:14

Expedida/Certificada

05/06/2025, 15:14

Expedida/Certificada

05/06/2025, 15:14

Mero expediente

05/06/2025, 07:48

Documentos

Ato ordinatório

•19/06/2026, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Mero expediente

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