Procedimento Comum Cível 0050114-37.2016.8.06.0034 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050114-37.2016.8.06.0034 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE CID DE MENEZES, MARIA DA CONCEICAO SALES MENEZESREU: BANCO BRADESCO S.A., BRISA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, FAVO S A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES, CONSTRUTORA COLMEIA S/A, CONSORCIO CONDOMINIO GOLF VILLE I INTIMAÇÃO VIA SISTEMA Prezado(a) Senhor(a) Representante Legal do(a) JOSE CID DE MENEZES, MARIA DA CONCEICAO SALES MENEZES, De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Aquiraz, através deste expediente de comunicação fica Vossa Excelência devidamente INTIMADO(A) do teor do(a) Despacho/Decisão cujo documento repousa no ID nº 206461512. AQUIRAZ/CE, 7 de julho de 2026. SANDRA FERREIRA DE ANDRADE E CASTROTécnico(a) Judiciário(a) Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Aquiraz R. da Integração, s/n, Lot. Mirante do Rio, Centro, AQUIRAZ - CE - CEP: 61700-000 PROCESSO Nº: 0050114-37.2016.8.06.0034 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE CID DE MENEZES, MARIA DA CONCEICAO SALES MENEZESREU: BANCO BRADESCO S.A., BRISA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, FAVO S A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES, CONSTRUTORA COLMEIA S/A, CONSORCIO CONDOMINIO GOLF VILLE I INTIMAÇÃO VIA SISTEMA Prezado(a) Senhor(a) Representante Legal do(a) BRISA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Aquiraz, através deste expediente de comunicação fica Vossa Excelência devidamente INTIMADO(A) do teor do(a) Despacho/Decisão cujo documento repousa no ID nº 206461512. AQUIRAZ/CE, 7 de julho de 2026. SANDRA FERREIRA DE ANDRADE E CASTROTécnico(a) Judiciário(a) Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Aquiraz R. da Integração, s/n, Lot. Mirante do Rio, Centro, AQUIRAZ - CE - CEP: 61700-000 PROCESSO Nº: 0050114-37.2016.8.06.0034 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE CID DE MENEZES, MARIA DA CONCEICAO SALES MENEZESREU: BANCO BRADESCO S.A., BRISA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, FAVO S A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES, CONSTRUTORA COLMEIA S/A, CONSORCIO CONDOMINIO GOLF VILLE I INTIMAÇÃO VIA SISTEMA Prezado(a) Senhor(a) Representante Legal do(a) FAVO S A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES, CONSTRUTORA COLMEIA S/A, CONSORCIO CONDOMINIO GOLF VILLE I, De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Aquiraz, através deste expediente de comunicação fica Vossa Excelência devidamente INTIMADO(A) do teor do(a) Despacho/Decisão cujo documento repousa no ID nº 206461512. AQUIRAZ/CE, 7 de julho de 2026. SANDRA FERREIRA DE ANDRADE E CASTROTécnico(a) Judiciário(a) Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Aquiraz R. da Integração, s/n, Lot. Mirante do Rio, Centro, AQUIRAZ - CE - CEP: 61700-000 PROCESSO Nº: 0050114-37.2016.8.06.0034 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE CID DE MENEZES, MARIA DA CONCEICAO SALES MENEZESREU: BANCO BRADESCO S.A., BRISA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, FAVO S A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES, CONSTRUTORA COLMEIA S/A, CONSORCIO CONDOMINIO GOLF VILLE I INTIMAÇÃO VIA SISTEMA Prezado(a) Senhor(a) Representante Legal do(a) BANCO BRADESCO S.A., De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Aquiraz, através deste expediente de comunicação fica Vossa Excelência devidamente INTIMADO(A) do teor do(a) Despacho/Decisão cujo documento repousa no ID nº 206461512. AQUIRAZ/CE, 7 de julho de 2026. SANDRA FERREIRA DE ANDRADE E CASTROTécnico(a) Judiciário(a) Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Aquiraz R. da Integração, s/n, Lot. Mirante do Rio, Centro, AQUIRAZ - CE - CEP: 61700-000 PROCESSO Nº: 0050114-37.2016.8.06.0034 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REU: BANCO BRADESCO S.A., BRISA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, FAVO S A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES, CONSTRUTORA COLMEIA S/A, CONSORCIO CONDOMINIO GOLF VILLE I AUTOR: JOSE CID DE MENEZES, MARIA DA CONCEICAO SALES MENEZES 0050114-37.2016.8.06.0034 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Material, Interpretação / Revisão de Contrato, Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Recebidos nesta data, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Aquiraz Av. Augusto Sá, S/N., CENTRO - CEP 61700-000, Fone: 85, Aquiraz-CE - E-mail: [email protected] Trata-se de Embargos de Declaração opostos por JOSE CID DE MENEZES e MARIA DA CONCEICAO SALES MENEZES (ID 114319042) em face da decisão interlocutória de ID 114319039, que não conheceu dos primeiros Embargos de Declaração (ID 114319027) opostos pelos mesmos autores contra a sentença de mérito de (ID 114318121), por considerá-los intempestivos. Alegam os ora Embargantes, em síntese, que a decisão que inadmitiu seus primeiros embargos partiu de premissa equivocada quanto à contagem do prazo recursal, uma vez que a intimação da sentença teria ocorrido em 01/09/2022, com prazo final em 09/09/2022, considerando o feriado de 07 de setembro, data em que os primeiros embargos foram protocolados, sendo, portanto, tempestivos. Requerem, assim, a reconsideração da decisão de fls. 708 para que seus primeiros embargos sejam conhecidos e apreciados. Intimados, os réus apresentaram contrarrazões, Banco Bradesco S.A. (ID 160062588); Favo S/A Empreendimentos e Participações, Construtora Colmeia S.A., e Consórcio Golfville II (ID 160831253). A ré Brisa Empreendimentos Imobiliários Ltda, em manifestação anterior (ID 114319043), já havia concordado com a tempestividade dos primeiros embargos dos autores. É o breve relatório. Decido. Os presentes Embargos de Declaração (ID 114319042) são tempestivos e cabíveis, pois visam sanar alegada contradição e erro material na decisão de fls. 708, que analisou a tempestividade dos primeiros embargos. Passo à análise do mérito destes segundos embargos, que se cinge à (in)tempestividade dos primeiros aclaratórios. A sentença de mérito (fls. 676/680) foi disponibilizada no diário da justiça eletrônico em 31/08/2022 (quarta-feira), conforme certidão de ID 114319026. Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização, ou seja, 01/09/2022 (quinta-feira), nos termos do art. 4º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006. O prazo para oposição de embargos de declaração é de 5 (cinco) dias úteis, conforme art. 1.023 do Código de Processo Civil. A contagem do prazo iniciou-se em 02/09/2022 (sexta-feira), primeiro dia útil subsequente à data da publicação (art. 4º, § 4º, da Lei nº 11.419/2006 e art. 224, § 2º, do CPC). Assim, o prazo de 5 dias úteis transcorreu da seguinte forma: 02/09/2022 (sexta-feira) - 1º dia; 05/09/2022 (segunda-feira) - 2º dia; 06/09/2022 (terça-feira) - 3º dia; 07/09/2022 (quarta-feira) - Feriado Nacional (Independência do Brasil - não computado); 08/09/2022 (quinta-feira) - 4º dia; 09/09/2022 (sexta-feira) - 5º dia ( prazo final). Os primeiros Embargos de Declaração (ID 114319027) foram protocolados em 09/09/2022, portanto, tempestivamente. Destarte, a decisão (ID 114319039) incorreu em equívoco ao considerar intempestivos os primeiros embargos. Assim, os presentes segundo embargos devem ser acolhidos para sanar tal contradição e reconhecer a tempestividade dos aclaratórios de ID 114319027. Portanto, reconhecida a tempestividade dos primeiros embargos de declaração (ID 114319027), passo à análise de seu mérito. Os embargantes apontam omissões, obscuridades e contradições na sentença de mérito (fls. 676/680), pleiteando efeitos infringentes. Os pontos suscitados são, omissão quanto à validade do termo aditivo contratual, alegam que a sentença não analisou os vícios formais do aditivo, ausência de qualificação das partes, falta de assinaturas de todas as partes originárias e testemunhas, falta de reconhecimento de firma; a obscuridade na aplicação dos Temas 970 e 971 do STJ: Questionam a não cumulação da indenização por lucros cessantes com a cláusula penal invertida e a base de cálculo dos juros moratórios de 1% (se incidiriam sobre o valor do imóvel ou sobre o valor da multa de 2%), bem como a contradição na fixação dos honorários de sucumbência, alegam desproporcionalidade na divisão dos ônus sucumbenciais. Analisando os pontos, validade do termo aditivo, a sentença (fl. 677) reconheceu que "as partes, em 10/09/2015, celebraram termo aditivo ao contrato original, no sentido de prorrogar o prazo final da entrega por mais 120 (cento e vinte) dais (...)" e que "os adquirentes da unidade, ora autores, concordaram expressamente com as novas condições estipuladas, razão pela qual não vislumbro qualquer nulidade, até porque não existe óbice legal na formalização de um contrato aditivo quando assinado por livre manifestação da vontade, como no caso dos autos." De fato, a sentença não adentrou pormenorizadamente nos vícios formais alegados na inicial quanto ao aditivo. Contudo, considerou que a manifestação de vontade dos autores, ao assinarem o termo, teria suprido eventuais irregularidades, especialmente porque o aditivo parece ter sido celebrado também no interesse dos autores para viabilizar alterações por eles solicitadas. A ausência de todas as formalidades do contrato original em um termo aditivo que apenas prorroga prazo, e que contou com a anuência dos autores, não o torna, por si só, inválido, mormente se não demonstrado prejuízo aos embargantes decorrente especificamente desses vícios formais. A questão da validade foi, portanto, enfrentada, ainda que de forma sucinta, privilegiando a manifestação de vontade. Não há omissão ou contradição a sanar que altere o julgado. A sentença, em seu dispositivo (fl. 680), condenou as rés ao pagamento de "multa de 2% sobre o valor do imóvel cumulada com juros de 1% (um por cento) ao mês, corrigido pelo INCC, cujo valor deverá ser aferido na fase de liquidação de sentença, levando em conta o número de meses de atraso na entrega da obra da data de 08/01/2016 a 04/07/2017." Essa redação é clara ao estabelecer que tanto a multa de 2% quanto os juros de 1% ao mês incidem sobre o "valor do imóvel", não havendo obscuridade quanto à base de cálculo dos juros. A cumulação da multa com os juros moratórios, ambos de natureza penal e invertidos em favor dos consumidores é admitida pela jurisprudência. Quanto à não cumulação com lucros cessantes, a sentença (fl. 678) fundamentou que, com a prevalência da cláusula penal, esta já prefixa as perdas e danos, afastando a cumulação com lucros cessantes, em consonância com o Tema 970 do STJ. Não há, portanto, contradição ou omissão. A discussão sobre se a cláusula penal original de 0,3% seria ou não equivalente ao valor locativo foi superada pela decisão de inverter a cláusula mais robusta (2% + 1% ao mês) em favor dos consumidores, o que, por consequência lógica e aplicação do Tema 970, afasta a cumulação com lucros cessantes. Sobre os honorários de sucumbência, a sentença reconheceu a sucumbência recíproca, distribuindo os ônus em 50% para cada polo (autores e rés solidariamente), considerando o decaimento parcial dos pedidos. Os embargantes pretendem uma reanálise dessa proporção, o que configura rediscussão do mérito, inviável em sede de embargos declaratórios, ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC. Conclui-se, pois, que os primeiros embargos de declaração, embora tempestivos, não apontam vícios sanáveis pela via eleita que impliquem alteração do julgado, buscando, em essência, a rediscussão de matéria já decidida. Ante o exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração de ID 114319042 para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, TORNAR SEM EFEITO a decisão (ID 114319039) e reconhecer a tempestividade dos primeiros Embargos de Declaração opostos pelos autores (ID 114319027). Conheço dos Embargos de Declaração de ID 114319027, por serem tempestivos, mas, no mérito, REJEITO-OS, uma vez que não se vislumbram na sentença embargada (fls. 676/680) as omissões, contradições ou obscuridades alegadas que justifiquem sua alteração, buscando os embargantes, em verdade, a rediscussão do mérito por via inadequada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado desta decisão, certifique-se e arquivem-se os autos com as devidas baixas. Expedientes necessários. Aquiraz/CE, 17 de junho de 2025 Juliana Sampaio de Araújo Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE CID DE MENEZES, MARIA DA CONCEICAO SALES MENEZES REU: BANCO BRADESCO S.A., BRISA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, FAVO S A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES, CONSTRUTORA COLMEIA S/A, CONSORCIO CONDOMINIO GOLF VILLE I INTIMAÇÃO VIA SISTEMA/DJE Prezado(a)s Senhor(a)s Representantes Legal do(a) FAVO S A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES, CONSTRUTORA COLMEIA S/A, CONSORCIO CONDOMINIO GOLF VILLE I, De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Aquiraz, através deste expediente de comunicação fica Vossa Excelência devidamente INTIMADO(A) do teor da Decisão ID nº 160988356. Cujo dispositivo passo a transcrever: "Ante o exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração de ID 114319042 para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, TORNAR SEM EFEITO a decisão (ID 114319039) e reconhecer a tempestividade dos primeiros Embargos de Declaração opostos pelos autores (ID 114319027). Conheço dos Embargos de Declaração de ID 114319027, por serem tempestivos, mas, no mérito, REJEITO-OS, uma vez que não se vislumbram na sentença embargada (fls. 676/680) as omissões, contradições ou obscuridades alegadas que justifiquem sua alteração, buscando os embargantes, em verdade, a rediscussão do mérito por via inadequada." AQUIRAZ/CE, 26 de março de 2026. hm IVANA MARIA GOMES CRUZ Diretora de Secretaria Intimação - 1ª Vara Cível da Comarca de Aquiraz R. da Integração, s/n, Lot. Mirante do Rio, Centro, AQUIRAZ - CE - CEP: 61700-000 PROCESSO Nº: 0050114-37.2016.8.06.0034 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE CID DE MENEZES, MARIA DA CONCEICAO SALES MENEZES REU: BANCO BRADESCO S.A., BRISA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, FAVO S A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES, CONSTRUTORA COLMEIA S/A, CONSORCIO CONDOMINIO GOLF VILLE I INTIMAÇÃO VIA SISTEMA/DJE Prezado(a)s Senhor(a)s Representantes Legal do(a) BRISA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Aquiraz, através deste expediente de comunicação fica Vossa Excelência devidamente INTIMADO(A) do teor da Decisão ID nº 160988356. Cujo dispositivo passo a transcrever: "Ante o exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração de ID 114319042 para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, TORNAR SEM EFEITO a decisão (ID 114319039) e reconhecer a tempestividade dos primeiros Embargos de Declaração opostos pelos autores (ID 114319027). Conheço dos Embargos de Declaração de ID 114319027, por serem tempestivos, mas, no mérito, REJEITO-OS, uma vez que não se vislumbram na sentença embargada (fls. 676/680) as omissões, contradições ou obscuridades alegadas que justifiquem sua alteração, buscando os embargantes, em verdade, a rediscussão do mérito por via inadequada." AQUIRAZ/CE, 26 de março de 2026. hm IVANA MARIA GOMES CRUZ Diretora de Secretaria Intimação - 1ª Vara Cível da Comarca de Aquiraz R. da Integração, s/n, Lot. Mirante do Rio, Centro, AQUIRAZ - CE - CEP: 61700-000 PROCESSO Nº: 0050114-37.2016.8.06.0034 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE CID DE MENEZES, MARIA DA CONCEICAO SALES MENEZES REU: BANCO BRADESCO S.A., BRISA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, FAVO S A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES, CONSTRUTORA COLMEIA S/A, CONSORCIO CONDOMINIO GOLF VILLE I INTIMAÇÃO VIA SISTEMA/DJE Prezado(a)s Senhor(a)s Representantes Legal do(a) BANCO BRADESCO S.A, De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Aquiraz, através deste expediente de comunicação fica Vossa Excelência devidamente INTIMADO(A) do teor da Decisão ID nº 160988356. Cujo dispositivo passo a transcrever: "Ante o exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração de ID 114319042 para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, TORNAR SEM EFEITO a decisão (ID 114319039) e reconhecer a tempestividade dos primeiros Embargos de Declaração opostos pelos autores (ID 114319027). Conheço dos Embargos de Declaração de ID 114319027, por serem tempestivos, mas, no mérito, REJEITO-OS, uma vez que não se vislumbram na sentença embargada (fls. 676/680) as omissões, contradições ou obscuridades alegadas que justifiquem sua alteração, buscando os embargantes, em verdade, a rediscussão do mérito por via inadequada." AQUIRAZ/CE, 26 de março de 2026. hm IVANA MARIA GOMES CRUZ Diretora de Secretaria Intimação - 1ª Vara Cível da Comarca de Aquiraz R. da Integração, s/n, Lot. Mirante do Rio, Centro, AQUIRAZ - CE - CEP: 61700-000 PROCESSO Nº: 0050114-37.2016.8.06.0034 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE CID DE MENEZES, MARIA DA CONCEICAO SALES MENEZES REU: BANCO BRADESCO S.A., BRISA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, FAVO S A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES, CONSTRUTORA COLMEIA S/A, CONSORCIO CONDOMINIO GOLF VILLE I INTIMAÇÃO VIA SISTEMA/DJE Prezado(a)s Senhor(a)s Representantes Legal do(a) JOSE CID DE MENEZES, MARIA DA CONCEICAO SALES MENEZES, De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Aquiraz, através deste expediente de comunicação fica Vossa Excelência devidamente INTIMADO(A) do teor da Decisão ID nº 160988356. Cujo dispositivo passo a transcrever: "Ante o exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração de ID 114319042 para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, TORNAR SEM EFEITO a decisão (ID 114319039) e reconhecer a tempestividade dos primeiros Embargos de Declaração opostos pelos autores (ID 114319027). Conheço dos Embargos de Declaração de ID 114319027, por serem tempestivos, mas, no mérito, REJEITO-OS, uma vez que não se vislumbram na sentença embargada (fls. 676/680) as omissões, contradições ou obscuridades alegadas que justifiquem sua alteração, buscando os embargantes, em verdade, a rediscussão do mérito por via inadequada." AQUIRAZ/CE, 26 de março de 2026. hm IVANA MARIA GOMES CRUZ Diretora de Secretaria Intimação - 1ª Vara Cível da Comarca de Aquiraz R. da Integração, s/n, Lot. Mirante do Rio, Centro, AQUIRAZ - CE - CEP: 61700-000 PROCESSO Nº: 0050114-37.2016.8.06.0034 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/03/2026, 00:00

Definitivo

25/07/2025, 10:34

Documento

25/07/2025, 10:31

Expedição de documento (Ofício)

23/07/2025, 12:01

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

26/06/2025, 13:46

Conclusão (para decisão)

17/06/2025, 09:13

Decurso de Prazo

17/06/2025, 04:48

Documentos

Intimação

•08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REU: BANCO BRADESCO S.A., BRISA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, FAVO S A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES, CONSTRUTORA COLMEIA S/A, CONSORCIO CONDOMINIO GOLF VILLE I AUTOR: JOSE CID DE MENEZES, MARIA DA CONCEICAO SALES MENEZES 0050114-37.2016.8.06.0034 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Material, Interpretação / Revisão de Contrato, Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Recebidos nesta data, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Aquiraz Av. Augusto Sá, S/N., CENTRO - CEP 61700-000, Fone: 85, Aquiraz-CE - E-mail: [email protected] Trata-se de Embargos de Declaração opostos por JOSE CID DE MENEZES e MARIA DA CONCEICAO SALES MENEZES (ID 114319042) em face da decisão interlocutória de ID 114319039, que não conheceu dos primeiros Embargos de Declaração (ID 114319027) opostos pelos mesmos autores contra a sentença de mérito de (ID 114318121), por considerá-los intempestivos. Alegam os ora Embargantes, em síntese, que a decisão que inadmitiu seus primeiros embargos partiu de premissa equivocada quanto à contagem do prazo recursal, uma vez que a intimação da sentença teria ocorrido em 01/09/2022, com prazo final em 09/09/2022, considerando o feriado de 07 de setembro, data em que os primeiros embargos foram protocolados, sendo, portanto, tempestivos. Requerem, assim, a reconsideração da decisão de fls. 708 para que seus primeiros embargos sejam conhecidos e apreciados. Intimados, os réus apresentaram contrarrazões, Banco Bradesco S.A. (ID 160062588); Favo S/A Empreendimentos e Participações, Construtora Colmeia S.A., e Consórcio Golfville II (ID 160831253). A ré Brisa Empreendimentos Imobiliários Ltda, em manifestação anterior (ID 114319043), já havia concordado com a tempestividade dos primeiros embargos dos autores. É o breve relatório. Decido. Os presentes Embargos de Declaração (ID 114319042) são tempestivos e cabíveis, pois visam sanar alegada contradição e erro material na decisão de fls. 708, que analisou a tempestividade dos primeiros embargos. Passo à análise do mérito destes segundos embargos, que se cinge à (in)tempestividade dos primeiros aclaratórios. A sentença de mérito (fls. 676/680) foi disponibilizada no diário da justiça eletrônico em 31/08/2022 (quarta-feira), conforme certidão de ID 114319026. Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização, ou seja, 01/09/2022 (quinta-feira), nos termos do art. 4º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006. O prazo para oposição de embargos de declaração é de 5 (cinco) dias úteis, conforme art. 1.023 do Código de Processo Civil. A contagem do prazo iniciou-se em 02/09/2022 (sexta-feira), primeiro dia útil subsequente à data da publicação (art. 4º, § 4º, da Lei nº 11.419/2006 e art. 224, § 2º, do CPC). Assim, o prazo de 5 dias úteis transcorreu da seguinte forma: 02/09/2022 (sexta-feira) - 1º dia; 05/09/2022 (segunda-feira) - 2º dia; 06/09/2022 (terça-feira) - 3º dia; 07/09/2022 (quarta-feira) - Feriado Nacional (Independência do Brasil - não computado); 08/09/2022 (quinta-feira) - 4º dia; 09/09/2022 (sexta-feira) - 5º dia ( prazo final). Os primeiros Embargos de Declaração (ID 114319027) foram protocolados em 09/09/2022, portanto, tempestivamente. Destarte, a decisão (ID 114319039) incorreu em equívoco ao considerar intempestivos os primeiros embargos. Assim, os presentes segundo embargos devem ser acolhidos para sanar tal contradição e reconhecer a tempestividade dos aclaratórios de ID 114319027. Portanto, reconhecida a tempestividade dos primeiros embargos de declaração (ID 114319027), passo à análise de seu mérito. Os embargantes apontam omissões, obscuridades e contradições na sentença de mérito (fls. 676/680), pleiteando efeitos infringentes. Os pontos suscitados são, omissão quanto à validade do termo aditivo contratual, alegam que a sentença não analisou os vícios formais do aditivo, ausência de qualificação das partes, falta de assinaturas de todas as partes originárias e testemunhas, falta de reconhecimento de firma; a obscuridade na aplicação dos Temas 970 e 971 do STJ: Questionam a não cumulação da indenização por lucros cessantes com a cláusula penal invertida e a base de cálculo dos juros moratórios de 1% (se incidiriam sobre o valor do imóvel ou sobre o valor da multa de 2%), bem como a contradição na fixação dos honorários de sucumbência, alegam desproporcionalidade na divisão dos ônus sucumbenciais. Analisando os pontos, validade do termo aditivo, a sentença (fl. 677) reconheceu que "as partes, em 10/09/2015, celebraram termo aditivo ao contrato original, no sentido de prorrogar o prazo final da entrega por mais 120 (cento e vinte) dais (...)" e que "os adquirentes da unidade, ora autores, concordaram expressamente com as novas condições estipuladas, razão pela qual não vislumbro qualquer nulidade, até porque não existe óbice legal na formalização de um contrato aditivo quando assinado por livre manifestação da vontade, como no caso dos autos." De fato, a sentença não adentrou pormenorizadamente nos vícios formais alegados na inicial quanto ao aditivo. Contudo, considerou que a manifestação de vontade dos autores, ao assinarem o termo, teria suprido eventuais irregularidades, especialmente porque o aditivo parece ter sido celebrado também no interesse dos autores para viabilizar alterações por eles solicitadas. A ausência de todas as formalidades do contrato original em um termo aditivo que apenas prorroga prazo, e que contou com a anuência dos autores, não o torna, por si só, inválido, mormente se não demonstrado prejuízo aos embargantes decorrente especificamente desses vícios formais. A questão da validade foi, portanto, enfrentada, ainda que de forma sucinta, privilegiando a manifestação de vontade. Não há omissão ou contradição a sanar que altere o julgado. A sentença, em seu dispositivo (fl. 680), condenou as rés ao pagamento de "multa de 2% sobre o valor do imóvel cumulada com juros de 1% (um por cento) ao mês, corrigido pelo INCC, cujo valor deverá ser aferido na fase de liquidação de sentença, levando em conta o número de meses de atraso na entrega da obra da data de 08/01/2016 a 04/07/2017." Essa redação é clara ao estabelecer que tanto a multa de 2% quanto os juros de 1% ao mês incidem sobre o "valor do imóvel", não havendo obscuridade quanto à base de cálculo dos juros. A cumulação da multa com os juros moratórios, ambos de natureza penal e invertidos em favor dos consumidores é admitida pela jurisprudência. Quanto à não cumulação com lucros cessantes, a sentença (fl. 678) fundamentou que, com a prevalência da cláusula penal, esta já prefixa as perdas e danos, afastando a cumulação com lucros cessantes, em consonância com o Tema 970 do STJ. Não há, portanto, contradição ou omissão. A discussão sobre se a cláusula penal original de 0,3% seria ou não equivalente ao valor locativo foi superada pela decisão de inverter a cláusula mais robusta (2% + 1% ao mês) em favor dos consumidores, o que, por consequência lógica e aplicação do Tema 970, afasta a cumulação com lucros cessantes. Sobre os honorários de sucumbência, a sentença reconheceu a sucumbência recíproca, distribuindo os ônus em 50% para cada polo (autores e rés solidariamente), considerando o decaimento parcial dos pedidos. Os embargantes pretendem uma reanálise dessa proporção, o que configura rediscussão do mérito, inviável em sede de embargos declaratórios, ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC. Conclui-se, pois, que os primeiros embargos de declaração, embora tempestivos, não apontam vícios sanáveis pela via eleita que impliquem alteração do julgado, buscando, em essência, a rediscussão de matéria já decidida. Ante o exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração de ID 114319042 para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, TORNAR SEM EFEITO a decisão (ID 114319039) e reconhecer a tempestividade dos primeiros Embargos de Declaração opostos pelos autores (ID 114319027). Conheço dos Embargos de Declaração de ID 114319027, por serem tempestivos, mas, no mérito, REJEITO-OS, uma vez que não se vislumbram na sentença embargada (fls. 676/680) as omissões, contradições ou obscuridades alegadas que justifiquem sua alteração, buscando os embargantes, em verdade, a rediscussão do mérito por via inadequada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado desta decisão, certifique-se e arquivem-se os autos com as devidas baixas. Expedientes necessários. Aquiraz/CE, 17 de junho de 2025 Juliana Sampaio de Araújo Juíza de Direito

27/03/2026, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(14)

Definitivo

Documento

Expedição de documento (Ofício)

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(139)