Inválido 0135833-81.2019.8.06.0001 - TJCE

Inválido 0135833-81.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0135833-81.2019.8.06.0001. REQUERENTE: REQUERENTE: KEILY MARIA DE MENDONCA DORNELAS REQUERIDO: REQUERIDO: CENTRO AVANCADO DE ORTODONTIA PAULO PICANCO S/S LTDA - EPP, PAULO ROBERTO BARROSO PICANCO DECISÃO Cls. Aceito as escusas apresentadas pelo perito Yan Souza Sanders no ofício de ID 131790865, desta feita, afasto a sua nomeação. Nomeio a Sra. NATALIA ALMEIDA MOTA (Dentista) como perita do presente feito, que cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso (CPC, art. 466), fixando desde já o prazo de 90 (noventa) dias para entrega do laudo, que deverá conter os elementos constantes do art. 473 do CPC. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA CLASSE: PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) ASSUNTO: [Provas em geral] Intime-se o perito no endereço: Rua Maria Almeida, n.º 731, Bairro: Coaçu, CEP: 60.871-742, Fortaleza/CE ou por email [email protected] Dentro do prazo comum de 15 (quinze) dias da intimação da presente decisão, as partes poderão indicar assistente técnico e apresentar quesitos (CPC, art. 465, §1.º). Os autos estão sob o pálio da Justiça Gratuita e, nesse caso, consoante tabela da Resolução n°.04/2017, do Órgão Especial, publicado no DJ de 06/04/2017, sendo assim arbitro os honorários periciais em R$ 1.073,20 (um mil, setenta e três reais e vinte centavos), nos termos do art. 34, §2º da Resolução n°.04/2017 c/c Resolução Órgão Especial n.º 00007/2024 e Portaria n.º 00320/2024, em face do Termo de homologação de credenciamento. O perito deverá, com antecedência de 15 (quinze) dias, dar ciência da data e do local designado para início da produção da prova (CPC, art.474). Dentro do prazo judicial fixado para apresentar o laudo, o perito deverá apresentá-lo na secretaria e, sem nova conclusão, as partes serão intimadas para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo os assistentes técnicos das partes, no mesmo prazo, apresentarem seus respectivos pareceres (CPC, art. 477, §1.º), inclusive se manifestarem da necessidade da produção de novas provas e/ou designação de audiência de instrução para oitiva do perito, ambas devidamente justificadas sua necessidade. Havendo impugnação ao laudo, sem nova conclusão, o perito tem o dever, no prazo de 15 (quinze) dias, de esclarecer os pontos (CPC, art. 477,§2.º). Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura. FABIANO DAMASCENO MAIA Juiz de Direito

23/01/2025, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Decisão de Saneamento e Organização

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

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Todos os documentos(38)