Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Agravante: Fundação CHESF de Assistência e Seguridade Social - FACHESF -
Agravado: Aderson Braga Rodrigues - Agravada: Ana Maria de Abreu Rodrigues - Agravada: Maria Braga Rodrigues - Des. VICE PRESIDENTE TJCE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SAÚDE SUPLEMENTAR. PLANO COLETIVO EMPRESARIAL. ART. 31 DA LEI 9.656/1998. TEMA 1.034/STJ. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. MANUTENÇÃO NO MESMO PLANO COM CUSTEIO INTEGRAL PELO APOSENTADO. CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO AO PRECEDENTE REPETITIVO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO POR FUNDAÇÃO ADMINISTRADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL COM BASE NO ART. 1.030, I, “A”, DO CPC, POR CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO AO TEMA 1.034/STJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. SABER SE INCIDE O TEMA 1.034/STJ PARA MANTER DECISÃO QUE ASSEGURA A PERMANÊNCIA DO APOSENTADO EM PLANO COLETIVO EMPRESARIAL, COM CUSTEIO INTEGRAL, SEM EXTENSÃO DE SUBSÍDIO PATRONAL PRÓPRIO DOS ATIVOS (PAP).III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O TEMA 1.034/STJ FIXA QUE ATIVOS E INATIVOS DEVEM INTEGRAR PLANO COLETIVO ÚNICO, COM AS MESMAS CONDIÇÕES DE COBERTURA E MODELO DE PAGAMENTO, CABENDO AO INATIVO O CUSTEIO INTEGRAL (SOMA DA SUA COTA-PARTE COM A PARCELA PROPORCIONAL SUPORTADA PELO EMPREGADOR EM RELAÇÃO AOS ATIVOS).3.2. O ACÓRDÃO RECORRIDO ESTÁ CONFORME O PRECEDENTE, AO GARANTIR A PERMANÊNCIA DO APOSENTADO NO PLANO “FACHESF SAÚDE - PADRÃO”, EXIGINDO O PAGAMENTO INTEGRAL PELO INATIVO, SEM ESTENDER BENEFÍCIO PATRONAL (PAP) RESTRITO AOS EMPREGADOS EM ATIVIDADE.3.3. INEXISTÊNCIA DE DISTINGUISHING APTO A AFASTAR O TEMA 1.034/STJ. PRETENSÃO RECURSAL QUE PRESSUPÕE REDISCUSSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA E CONTRATUAL, IMPERTINENTE AO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. MANTIDA A NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO ESPECIAL POR CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO AO TEMA 1.034/STJ.TESE DE JULGAMENTO: “1. O APOSENTADO QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 31 DA LEI 9.656/1998 TEM DIREITO À MANUTENÇÃO NO PLANO COLETIVO EMPRESARIAL, COM AS MESMAS CONDIÇÕES ASSISTENCIAIS E MODELO DE PAGAMENTO DOS ATIVOS, ARCANDO INTEGRALMENTE COM O CUSTEIO.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.656/1998, ART. 31; CPC, ARTS. 1.030, I, “A”.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1.034/STJ (RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS).ACÓRDÃOACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DO ÓRGÃO ESPECIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, NOS AUTOS DESTE AGRAVO INTERNO, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, TUDO DE CONFORMIDADE COM O VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS NO SISTEMA.DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATORELATOR / VICE-PRESIDENTE. - Advs: Eric Moraes de Castro e Silva (OAB: 18400/PE) - Michele Naiane Fernandes Marinho (OAB: 34158/CE)
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0188429-76.2018.8.06.0001/50001 - Agravo Interno Cível - Fortaleza -