Procedimento Comum Cível 0204399-82.2022.8.06.0064 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0204399-82.2022.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/05/2026, 09:06

Documento

22/05/2026, 09:06

Documento (Certidão)

22/05/2026, 09:05

Documento (Certidão)

22/05/2026, 09:03

Decurso de Prazo

22/05/2026, 01:14

Publicação

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0204399-82.2022.8.06.0064. AUTOR: ANGELO MARTINS DA COSTA REU: ORGANIZACAO GUIMARAES LTDA PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE PÚBLICO. ALEGADA AGRESSÃO POR MOTORISTA. EXIGÊNCIA DE USO DE MÁSCARA DURANTE PANDEMIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO. DANOS NÃO COMPROVADOS. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por passageiro em face de empresa de transporte coletivo, na qual alega ter sido agredido fisicamente por motorista ao embarcar em ônibus, com consequente dano a seus bens e abalo moral, pleiteando reparação pecuniária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve ato ilícito praticado por preposto da empresa ré apto a ensejar sua responsabilidade civil objetiva; (ii) estabelecer se estão comprovados o dano e o nexo de causalidade necessários ao dever de indenizar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconhece-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor e a responsabilidade civil objetiva da transportadora, a qual independe de culpa, mas exige prova do dano e do nexo causal. 4. Verifica-se que a ausência injustificada do autor à audiência de instrução implicou a preclusão da prova testemunhal. 5. Constata-se, a partir das provas documentais e audiovisuais apresentadas pela ré, que o autor embarcou sem máscara e se recusou a cumprir norma sanitária vigente à época, dando início ao conflito. 6. Afirma-se que a conduta do motorista, ao exigir o uso de máscara, configura exercício regular de direito e cumprimento de dever legal, afastando a ilicitude. 7. Reconhece-se a culpa exclusiva da vítima como excludente do nexo causal, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. 8. Observa-se a ausência de comprovação dos danos materiais, diante da inexistência de documentos idôneos que demonstrem o prejuízo alegado. 9. Verifica-se que o dano moral não se configura, ante a inexistência de prova de agressão ou de lesão, bem como por decorrer o dissabor de conduta do próprio autor. 10. Afasta-se a litigância de má-fé por ausência de comprovação de dolo processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Pedido improcedente. Tese de julgamento: 1. A exigência de uso de máscara em transporte público durante a pandemia configura exercício regular de direito do prestador de serviço. 2. A culpa exclusiva do consumidor rompe o nexo causal e afasta a responsabilidade civil objetiva do fornecedor. 3. A ausência de prova do fato constitutivo do direito impede o reconhecimento do dever de indenizar. 4. A indenização por danos materiais e morais exige comprovação efetiva do prejuízo e do ato ilícito. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CDC, arts. 2º, 3º, 14 e 14, § 3º, II; CPC, arts. 362, § 2º, 373, I, 487, I, 80, 85, § 2º, e 98, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: TJRS, AC nº 5007872-45.2022.8.21.0035, Rel. Des. João Pedro Cavalli Junior, j. 11.12.2025; STJ, AgInt no AREsp 1.455.010/DF, Rel. Min. Raul Araújo, j. 25.06.2019; TJSP, AC nº 1028010-54.2021.8.26.0114, Rel. Des. Spencer Almeida Ferreira, j. 23.06.2022. I - RELATÓRIO 1. ANGELO MARTINS DA COSTA alvitrou AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA em face de ORGANIZACAO GUIMARAES LTDA, ambos qualificados nos autos, alegando, em suma, que: 1.1. No dia 14 de junho de 2022, ao embarcar em um ônibus de propriedade da empresa ré, foi abordado de forma grosseira pelo motorista, que exigiu o uso de máscara de proteção; 1.2. O autor afirma que já portava o equipamento e, ao questionar a forma da abordagem, foi constrangido e agredido fisicamente pelo funcionário da ré, que teria desferido socos, resultando na quebra de seus óculos e na queda de seu aparelho celular; 1.3. Sustenta que as agressões ocorreram na presença de outros passageiros e transeuntes, e que a situação gerou o risco de ser linchado por populares que, equivocadamente, acreditaram tratar-se de uma tentativa de assalto; 1.4. Diante do ocorrido, registrou Boletim de Ocorrência (ID 113699879, pág. 2) e realizou exame de corpo de delito; 1.5. Com base nesses fatos, pleiteou a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 2.118,00, correspondente ao valor de seus óculos e do aparelho celular danificados, e de indenização por danos morais no montante de R$ 50.000,00. 2. À exordial foram anexados diversos documentos (IDs 113699876/113699880). 3. Foi deferido o benefício da justiça gratuita em despacho inicial (ID 113696503). 4. Realizada audiência de conciliação, a tentativa de acordo restou infrutífera (ID 113698826). 5. Regularmente citada, a empresa ré apresentou contestação (ID 113698834), nos seguintes termos: 5.1. Alegou que o autor distorceu a realidade dos fatos e que, na data do ocorrido, vigiam decretos estaduais (Decretos nºs 34.693/2022, 34.722/2022 e 34.792/2022) que tornavam obrigatório o uso de máscaras no transporte coletivo; 5.2. Afirmou que o autor embarcou sem o equipamento de proteção e, ao ser advertido pelo motorista, recusou-se a utilizá-lo, dando causa ao incidente; 5.3. A ré defendeu que seu motorista agiu no cumprimento de um dever legal, sem excessos, e que foi o autor quem tentou agredir o motorista; 5.4. Juntou vídeos do circuito interno do veículo e o laudo do exame de corpo de delito, que atestaria a ausência de lesões; 5.5. Por fim, sustentou a inexistência de danos materiais e morais e requereu a condenação do autor por litigância de má-fé. 6. O autor apresentou réplica (ID 113698846), impugnando a versão da ré, alegando que as imagens fornecidas eram parciais. Reiterou os pedidos da inicial, afirmando a responsabilidade objetiva da empresa de transporte. 7. As partes foram intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir (ID 113698848). Ambas manifestaram interesse na produção de prova oral e arrolaram suas testemunhas (IDs 113698853 e 113698854). 8. Foi designada audiência de instrução e julgamento (ID 113698863). No referido ato (ID 113698870), constatou-se a ausência injustificada do autor, de seu advogado e das testemunhas por ele arroladas. A parte ré, por sua vez, dispensou a oitiva de suas testemunhas. Diante disso, este Juízo aplicou a penalidade prevista no artigo 362, § 2º, do Código de Processo Civil, dispensando a produção da prova requerida pelo autor e declarando encerrada a instrução processual. 9. O patrono do autor peticionou posteriormente, justificando sua ausência por problemas de saúde (IDs 113698872/113698873). Após manifestação da parte ré (ID 161264742), o pedido de redesignação da audiência foi indeferido (ID 187385831), sob o fundamento de que a parte autora era representada por dois advogados, e apenas um apresentou justificativa. Na mesma decisão, foi concedido prazo para a apresentação de memoriais. 10. O advogado Dr. Jesus Cristiano Felix da Silva renunciou ao mandato (ID 188164395). 11. A parte requerida apresentou seus memoriais (ID 190158471), ratificando os termos da contestação e reforçando a tese de culpa exclusiva da vítima. A parte autora, devidamente intimada, não se manifestou, conforme certificado nos autos (ID 195099920). 12. O feito foi encaminhado para julgamento (ID 195099924). II - FUNDAMENTAÇÃO 1. DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO E DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS: Considerando a presença das condições da ação (legitimidade ad causam e interesse de agir) e dos pressupostos processuais (pressupostos de existência e de desenvolvimento válido e regular do processo), passo à análise do mérito da demanda. 2. DO MÉRITO: A controvérsia em análise configura uma relação de consumo, na qual o autor se qualifica como consumidor, por ser o destinatário final do serviço de transporte público, e a ré, como fornecedora, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A natureza da relação jurídica atrai a aplicação do regime da responsabilidade civil objetiva, previsto tanto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor quanto no artigo 37, § 6º, da Constituição da República, por se tratar a ré de pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público. Nesse regime, a responsabilidade do fornecedor independe da comprovação de culpa, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade entre este e a conduta do agente. Contudo, a responsabilidade pode ser afastada se comprovada uma das excludentes de nexo causal, notadamente a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme dispõe o artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. No caso dos autos, a controvérsia gira precisamente em torno da dinâmica do evento e da responsabilidade pela sua deflagração. A solução da lide depende da reconstituição dos fatos ocorridos em 14 de junho de 2022. O autor alega ter sido vítima de uma abordagem grosseira seguida de agressão física por parte do motorista da promovida, ao passo que esta sustenta que seu funcionário apenas cumpria o dever legal de exigir o uso de máscara, e que o autor se recusou a cumprir a norma sanitária, dando causa ao entrevero. O ponto central para o deslinde da questão repousa na produção probatória, ou, mais precisamente, na sua ausência por parte do autor. A fase de instrução é o momento processual por excelência destinado à elucidação dos fatos controvertidos, mediante a produção de provas, em especial a testemunhal, que seria de grande valia no presente caso para esclarecer as circunstâncias da abordagem e da suposta agressão. Contudo, conforme registrado no termo de audiência de ID 113698870, o autor, seu advogado e as testemunhas que havia arrolado não compareceram ao ato, sem apresentar justificativa prévia. A ausência injustificada à audiência de instrução acarreta consequências processuais significativas. Este juízo, em decisão fundamentada, aplicou a penalidade prevista no artigo 362, § 2º, do Código de Processo Civil, dispensando a produção da prova testemunhal requerida pelo autor. Nessa perspectiva, a narrativa da petição inicial, que imputa ao preposto da ré uma conduta agressiva e desproporcional, permaneceu no campo das meras alegações, desprovida de qualquer elemento de prova que a corroborasse. O autor abdicou da oportunidade de trazer aos autos os depoimentos das testemunhas que, segundo ele, presenciaram o fato e poderiam confirmar sua versão. Por outro lado, a requerida apresentou uma defesa consistente, amparada em documentos que conferem verossimilhança à sua tese. Trouxe aos autos os Decretos Estaduais nºs 34.693/2022, 34.722/2022 e 34.792/2022 (IDs 113698841/113698835), que, de fato, impunham a obrigatoriedade do uso de máscaras no transporte público coletivo à época dos fatos. Tal circunstância estabelece o contexto fático e normativo em que o evento ocorreu, eis que o motorista não agia por vontade própria, mas sim no cumprimento de uma determinação legal imposta a todos os operadores e usuários do sistema de transporte. Ademais, a requerida juntou as filmagens do circuito interno de segurança do veículo (ID 113698856), demonstrando que o autor ingressou no coletivo sem máscara, que o motorista solicitou o uso do equipamento e que, diante da recusa, o conflito se iniciou. Nesse cenário, a conduta do motorista, ao exigir o uso da máscara, configura exercício regular de um direito e cumprimento de um dever legal. A recusa do autor em atender à norma sanitária vigente foi o fator que desencadeou o desentendimento. A responsabilidade civil objetiva, conquanto dispense a prova da culpa, não prescinde da demonstração do ato ilícito e do nexo causal. Se o evento danoso decorre de ato do próprio consumidor, que descumpre uma norma legal e se recusa a acatar a orientação do prestador de serviço, rompe-se o nexo de causalidade, configurando-se a culpa exclusiva da vítima como excludente de responsabilidade. Acerca do tema, colaciono o entendimento do pretório: TJRS - APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL. NEGATIVA DE EMBARQUE POR AUSÊNCIA DE MÁSCARA FACIAL. PANDEMIA DE COVID-19. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes do impedimento de embarque em ônibus intermunicipal por ausência de máscara de proteção facial, em 12 de maio de 2022, durante a pandemia de COVID-19.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. Há duas questões em discussão: (i) preliminar de inovação recursal arguida pela parte apelada; (ii) a legalidade da conduta da empresa de transporte ao negar o embarque do passageiro por não estar utilizando máscara de proteção facial e a existência de responsabilidade civil por eventuais danos materiais e morais decorrentes desse ato.III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A preliminar contrarrecursal de inovação recursal foi afastada, pois os fatos alegados nas razões do apelo foram debatidos no decorrer do feito, ainda que de forma tangencial. 2. A exigência do uso de máscara facial pela empresa de transporte, em maio de 2022, período em que a pandemia de COVID-19 ainda representava uma emergência de saúde pública internacional, configurou exercício regular de direito, amparado pelo dever geral de cautela e segurança no transporte de passageiros. 3. O Decreto Estadual n.º 56.474/2022, aplicável ao transporte intermunicipal, mantinha expressamente a recomendação do uso de máscara no transporte público, diretriz que as empresas tinham a prerrogativa e o dever de observar para garantir um ambiente seguro para todos os passageiros. 4. É ônus do passageiro certificar-se acerca das condições e regras aplicáveis à viagem, não podendo alegar desconhecimento sobre a necessidade de uso de máscara em período em que tal medida era amplamente difundida e socialmente esperada. 5. A perda do embarque decorreu da demora do próprio autor em retornar ao local após sair para adquirir uma máscara, configurando culpa exclusiva do consumidor, excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, inciso II, do CDC. 6. O extravio temporário da bagagem foi consequência direta da perda do embarque pelo autor, tendo a empresa providenciado a devolução em menos de 24 horas, agindo com diligência para solucionar o problema.IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Recurso desprovido. Majorados os honorários advocatícios em favor da parte ré em 2%, totalizando 12% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judiciária deferida à parte autora.Tese de julgamento: 1. A exigência de uso de máscara facial para embarque em transporte público intermunicipal, durante a pandemia de COVID-19, configura exercício regular de direito da transportadora, em consonância com as recomendações sanitárias vigentes e com o dever de zelar pela segurança e saúde coletiva dos passageiros._Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 11, 373, I, 487, I, 1.014; CDC, art. 14, §3º, II.Jurisprudência relevante citada: Não citada.(Apelação Cível, Nº 50078724520228210035, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: João Pedro Cavalli Junior, Julgado em: 11-12-2025) (TJRS - 12ª Câmara Cível - AC 50078724520228210035 - Rel. João Pedro Cavalli Junior - J. 11/12/2025 - P. 12/12/2025) (Destaquei). 2.1. DA ANÁLISE DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS: Ainda que se superasse a questão da excludente de responsabilidade, a pretensão indenizatória do autor esbarraria na ausência de comprovação dos próprios danos. Quanto ao dano material, o autor pleiteia o ressarcimento pelo valor de seus óculos e de um aparelho celular. Todavia, não juntou aos autos qualquer nota fiscal, orçamento de conserto ou laudo técnico que atestasse os danos nos objetos e seus respectivos valores. A simples alegação de que os bens foram danificados, acompanhada de pesquisas de preço de produtos novos (ID 113699879), não é suficiente para comprovar o prejuízo efetivo. No que tange ao dano moral, a situação é similar. O autor alega ter sofrido lesões físicas, porém o laudo do exame de corpo de delito, juntado pela própria requerida (ID 113698840), concluiu pela ausência de lesões de interesse médico-legal e pela ausência de ofensa a integridade corporal ou à saúde do paciente, prejudicando a resposta a todos os quesitos sobre a existência e a natureza da ofensa. O Boletim de Ocorrência (ID 113699879, pág. 2) apenas registra a versão unilateral do autor sobre os fatos, não servindo como prova da agressão em si. O abalo psicológico e o constrangimento, para serem passíveis de indenização, devem decorrer de um ato ilícito. Tendo em vista que a prova dos autos aponta que o próprio autor deu causa ao incidente ao descumprir norma sanitária, não se pode atribuir à ré a responsabilidade pelo dissabor resultante. Conflitos decorrentes do descumprimento de regras sociais e legais, ainda que gerem desconforto, não configuram, por si só, dano moral indenizável, especialmente quando a parte que se diz ofendida foi a causadora primária da situação. Dessa forma, o conjunto probatório é manifestamente insuficiente para sustentar a pretensão autoral. O autor não se desincumbiu do ônus de provar o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.2. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA PROMOVENTE: Em sede de contestação, o promovido pugnou pela condenação da parte autora em litigância de má-fé. Todavia, a aplicação da penalidade só é admitida quando restar configurada alguma das hipóteses previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil e somente quando a parte agir de forma dolosa, intencional, com o intuito de prejudicar a parte adversa. Artigo 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Nesse sentido, colaciono as seguintes ementas: STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DA SANÇÃO CIVIL PREVISTA NO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a aplicação da penalidade prevista no art. 940 do Código Civil de 2002 requer a comprovação de má-fé do credor. Precedentes. 2. A aplicação da penalidade por litigância de má-fé exige a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo ou de causar prejuízo à parte contrária, o que não ocorre na hipótese em exame. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - 4ª Turma - AgInt no AREsp 1455010 DF 2019/0050338-1 - Rel. Ministro Raul Araújo - J. 25/06/2019 - P. 01/07/2019). TJSP - IMPOSIÇÃO DE PENA À APELANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - - Pleito para que seja afastada a pena de litigância de má-fé - Possibilidade - A pena de litigância de má-fé não se aplica à parte que ingressa em juízo para pedir prestação jurisdicional ainda que improcedente, uma vez que a Constituição assegura o direito de ação, no caso exercido, sem abusividade - - Na litigância temerária a má-fé não se presume, mas exige prova satisfatória não só de sua existência, mas da caracterização do dano processual a que a condenação cominada na lei visa a compensar - Caso concreto em que o valor obtido com alienação do bem foi abatido do cômputo do cálculo e não impediu ou dificultou o exercício do direito de defesa do executado - Não se vislumbra no caso concreto a ocorrência de litigância de má-fé em razão da ausência dos elementos caracterizadores do dolo processual da apelante e inexistência de prejuízo processual ao apelado - Revogação da sanção imposta - Litigância de má-fé não caracterizada, condenação afastada - Sentença reformada somente neste aspecto - RECURSO PROVIDO. (TJSP - 38ª Câmara de Direito Privado - AC 10280105420218260114 SP 1028010-54.2021.8.26.0114 - Rel. Spencer Almeida Ferreira - J. 23/06/2022 - P. 23/06/2022). Com efeito, a litigância de má-fé exige a comprovação de dolo processual, da intenção de alterar a verdade dos fatos ou usar o processo para objetivo ilegal. Malgrado a pretensão do autor tenha se mostrado improcedente por absoluta falta de provas, não há elementos suficientes para concluir que ele agiu com o dolo específico de lesar a parte contrária. Considerando que a parte promovente apenas narrou a sua versão dos fatos e, ausente a demonstração de má-fé, denego o pedido de condenação em litigância de má-fé. São esses os fundamentos jurídicos e fáticos concretamente aplicados ao caso, suficientes ao julgamento da presente lide, considerando que outros argumentos deduzidos pelas partes referem-se a pontos não determinantes ao deslinde da causa, incapazes, portanto, de infirmarem a conclusão adotada na presente sentença, em consonância com o artigo 489, inciso IV, do Código de Processo Civil. Assim, "para que possa ser considerada fundamentada a decisão, o juiz deverá examinar todos os argumentos trazidos pelas partes, que sejam capazes, por si sós e em tese, de infirmar a conclusão que embasou a decisão" (NERY JUNIOR e outro. Comentários ao Código de Processo Civil - Novo CPC - Lei 13.105/2015: 2015, 1ª edição, ed. RT, p. 1155). III - DISPOSITIVO 1. Ante as razões expendidas, com espeque no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo totalmente improcedentes os pedidos da ação. 2. Denego o pedido de condenação da parte autora em litigância de má-fé. 3. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Todavia, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do(a) beneficiário(a), consoante o disposto no artigo 98, §§ 2º e 3º, do aludido diploma legal. 4. Sentença publicada e registrada eletronicamente. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA CLASSE/ASSUNTO: [Seguro] Intime-se. 5. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

27/04/2026, 14:24

Expedida/Certificada

27/04/2026, 14:24

Improcedência

23/04/2026, 15:08

Conclusão (para julgamento)

23/04/2026, 13:50

Publicação

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0204399-82.2022.8.06.0064. AUTOR: ANGELO MARTINS DA COSTA REU: ORGANIZACAO GUIMARAES LTDA PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, republicado no DJe de 16/02/2021, págs. 33 a 199, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, e de ordem da MMª Juíza de Direito titular desta Unidade Judiciária, Dra. Maria Valdileny Sombra Franklin para que possa imprimir andamento ao processo, encaminho os autos para inclusão em pauta de julgamento. Caucaia/CE, 5 de março de 2026. Lissa Marielle Torres Aguiar Diretora de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO CLASSE/ASSUNTO: [Seguro]

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0204399-82.2022.8.06.0064. AUTOR: ANGELO MARTINS DA COSTA REU: ORGANIZACAO GUIMARAES LTDA PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, republicado no DJe de 16/02/2021, págs. 33 a 199, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, e de ordem da MMª Juíza de Direito titular desta Unidade Judiciária, Dra. Maria Valdileny Sombra Franklin para que possa imprimir andamento ao processo, encaminho os autos para inclusão em pauta de julgamento. Caucaia/CE, 5 de março de 2026. Lissa Marielle Torres Aguiar Diretora de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO CLASSE/ASSUNTO: [Seguro]

06/03/2026, 00:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0204399-82.2022.8.06.0064. AUTOR: ANGELO MARTINS DA COSTA REU: ORGANIZACAO GUIMARAES LTDA PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE PÚBLICO. ALEGADA AGRESSÃO POR MOTORISTA. EXIGÊNCIA DE USO DE MÁSCARA DURANTE PANDEMIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO. DANOS NÃO COMPROVADOS. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por passageiro em face de empresa de transporte coletivo, na qual alega ter sido agredido fisicamente por motorista ao embarcar em ônibus, com consequente dano a seus bens e abalo moral, pleiteando reparação pecuniária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve ato ilícito praticado por preposto da empresa ré apto a ensejar sua responsabilidade civil objetiva; (ii) estabelecer se estão comprovados o dano e o nexo de causalidade necessários ao dever de indenizar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconhece-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor e a responsabilidade civil objetiva da transportadora, a qual independe de culpa, mas exige prova do dano e do nexo causal. 4. Verifica-se que a ausência injustificada do autor à audiência de instrução implicou a preclusão da prova testemunhal. 5. Constata-se, a partir das provas documentais e audiovisuais apresentadas pela ré, que o autor embarcou sem máscara e se recusou a cumprir norma sanitária vigente à época, dando início ao conflito. 6. Afirma-se que a conduta do motorista, ao exigir o uso de máscara, configura exercício regular de direito e cumprimento de dever legal, afastando a ilicitude. 7. Reconhece-se a culpa exclusiva da vítima como excludente do nexo causal, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. 8. Observa-se a ausência de comprovação dos danos materiais, diante da inexistência de documentos idôneos que demonstrem o prejuízo alegado. 9. Verifica-se que o dano moral não se configura, ante a inexistência de prova de agressão ou de lesão, bem como por decorrer o dissabor de conduta do próprio autor. 10. Afasta-se a litigância de má-fé por ausência de comprovação de dolo processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Pedido improcedente. Tese de julgamento: 1. A exigência de uso de máscara em transporte público durante a pandemia configura exercício regular de direito do prestador de serviço. 2. A culpa exclusiva do consumidor rompe o nexo causal e afasta a responsabilidade civil objetiva do fornecedor. 3. A ausência de prova do fato constitutivo do direito impede o reconhecimento do dever de indenizar. 4. A indenização por danos materiais e morais exige comprovação efetiva do prejuízo e do ato ilícito. ___________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CDC, arts. 2º, 3º, 14 e 14, § 3º, II; CPC, arts. 362, § 2º, 373, I, 487, I, 80, 85, § 2º, e 98, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: TJRS, AC nº 5007872-45.2022.8.21.0035, Rel. Des. João Pedro Cavalli Junior, j. 11.12.2025; STJ, AgInt no AREsp 1.455.010/DF, Rel. Min. Raul Araújo, j. 25.06.2019; TJSP, AC nº 1028010-54.2021.8.26.0114, Rel. Des. Spencer Almeida Ferreira, j. 23.06.2022. I - RELATÓRIO 1. ANGELO MARTINS DA COSTA alvitrou AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA em face de ORGANIZACAO GUIMARAES LTDA, ambos qualificados nos autos, alegando, em suma, que: 1.1. No dia 14 de junho de 2022, ao embarcar em um ônibus de propriedade da empresa ré, foi abordado de forma grosseira pelo motorista, que exigiu o uso de máscara de proteção; 1.2. O autor afirma que já portava o equipamento e, ao questionar a forma da abordagem, foi constrangido e agredido fisicamente pelo funcionário da ré, que teria desferido socos, resultando na quebra de seus óculos e na queda de seu aparelho celular; 1.3. Sustenta que as agressões ocorreram na presença de outros passageiros e transeuntes, e que a situação gerou o risco de ser linchado por populares que, equivocadamente, acreditaram tratar-se de uma tentativa de assalto; 1.4. Diante do ocorrido, registrou Boletim de Ocorrência (ID 113699879, pág. 2) e realizou exame de corpo de delito; 1.5. Com base nesses fatos, pleiteou a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 2.118,00, correspondente ao valor de seus óculos e do aparelho celular danificados, e de indenização por danos morais no montante de R$ 50.000,00. 2. À exordial foram anexados diversos documentos (IDs 113699876/113699880). 3. Foi deferido o benefício da justiça gratuita em despacho inicial (ID 113696503). 4. Realizada audiência de conciliação, a tentativa de acordo restou infrutífera (ID 113698826). 5. Regularmente citada, a empresa ré apresentou contestação (ID 113698834), nos seguintes termos: 5.1. Alegou que o autor distorceu a realidade dos fatos e que, na data do ocorrido, vigiam decretos estaduais (Decretos nºs 34.693/2022, 34.722/2022 e 34.792/2022) que tornavam obrigatório o uso de máscaras no transporte coletivo; 5.2. Afirmou que o autor embarcou sem o equipamento de proteção e, ao ser advertido pelo motorista, recusou-se a utilizá-lo, dando causa ao incidente; 5.3. A ré defendeu que seu motorista agiu no cumprimento de um dever legal, sem excessos, e que foi o autor quem tentou agredir o motorista; 5.4. Juntou vídeos do circuito interno do veículo e o laudo do exame de corpo de delito, que atestaria a ausência de lesões; 5.5. Por fim, sustentou a inexistência de danos materiais e morais e requereu a condenação do autor por litigância de má-fé. 6. O autor apresentou réplica (ID 113698846), impugnando a versão da ré, alegando que as imagens fornecidas eram parciais. Reiterou os pedidos da inicial, afirmando a responsabilidade objetiva da empresa de transporte. 7. As partes foram intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir (ID 113698848). Ambas manifestaram interesse na produção de prova oral e arrolaram suas testemunhas (IDs 113698853 e 113698854). 8. Foi designada audiência de instrução e julgamento (ID 113698863). No referido ato (ID 113698870), constatou-se a ausência injustificada do autor, de seu advogado e das testemunhas por ele arroladas. A parte ré, por sua vez, dispensou a oitiva de suas testemunhas. Diante disso, este Juízo aplicou a penalidade prevista no artigo 362, § 2º, do Código de Processo Civil, dispensando a produção da prova requerida pelo autor e declarando encerrada a instrução processual. 9. O patrono do autor peticionou posteriormente, justificando sua ausência por problemas de saúde (IDs 113698872/113698873). Após manifestação da parte ré (ID 161264742), o pedido de redesignação da audiência foi indeferido (ID 187385831), sob o fundamento de que a parte autora era representada por dois advogados, e apenas um apresentou justificativa. Na mesma decisão, foi concedido prazo para a apresentação de memoriais. 10. O advogado Dr. Jesus Cristiano Felix da Silva renunciou ao mandato (ID 188164395). 11. A parte requerida apresentou seus memoriais (ID 190158471), ratificando os termos da contestação e reforçando a tese de culpa exclusiva da vítima. A parte autora, devidamente intimada, não se manifestou, conforme certificado nos autos (ID 195099920). 12. O feito foi encaminhado para julgamento (ID 195099924). II - FUNDAMENTAÇÃO 1. DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO E DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS: Considerando a presença das condições da ação (legitimidade ad causam e interesse de agir) e dos pressupostos processuais (pressupostos de existência e de desenvolvimento válido e regular do processo), passo à análise do mérito da demanda. 2. DO MÉRITO: A controvérsia em análise configura uma relação de consumo, na qual o autor se qualifica como consumidor, por ser o destinatário final do serviço de transporte público, e a ré, como fornecedora, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A natureza da relação jurídica atrai a aplicação do regime da responsabilidade civil objetiva, previsto tanto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor quanto no artigo 37, § 6º, da Constituição da República, por se tratar a ré de pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público. Nesse regime, a responsabilidade do fornecedor independe da comprovação de culpa, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade entre este e a conduta do agente. Contudo, a responsabilidade pode ser afastada se comprovada uma das excludentes de nexo causal, notadamente a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme dispõe o artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. No caso dos autos, a controvérsia gira precisamente em torno da dinâmica do evento e da responsabilidade pela sua deflagração. A solução da lide depende da reconstituição dos fatos ocorridos em 14 de junho de 2022. O autor alega ter sido vítima de uma abordagem grosseira seguida de agressão física por parte do motorista da promovida, ao passo que esta sustenta que seu funcionário apenas cumpria o dever legal de exigir o uso de máscara, e que o autor se recusou a cumprir a norma sanitária, dando causa ao entrevero. O ponto central para o deslinde da questão repousa na produção probatória, ou, mais precisamente, na sua ausência por parte do autor. A fase de instrução é o momento processual por excelência destinado à elucidação dos fatos controvertidos, mediante a produção de provas, em especial a testemunhal, que seria de grande valia no presente caso para esclarecer as circunstâncias da abordagem e da suposta agressão. Contudo, conforme registrado no termo de audiência de ID 113698870, o autor, seu advogado e as testemunhas que havia arrolado não compareceram ao ato, sem apresentar justificativa prévia. A ausência injustificada à audiência de instrução acarreta consequências processuais significativas. Este juízo, em decisão fundamentada, aplicou a penalidade prevista no artigo 362, § 2º, do Código de Processo Civil, dispensando a produção da prova testemunhal requerida pelo autor. Nessa perspectiva, a narrativa da petição inicial, que imputa ao preposto da ré uma conduta agressiva e desproporcional, permaneceu no campo das meras alegações, desprovida de qualquer elemento de prova que a corroborasse. O autor abdicou da oportunidade de trazer aos autos os depoimentos das testemunhas que, segundo ele, presenciaram o fato e poderiam confirmar sua versão. Por outro lado, a requerida apresentou uma defesa consistente, amparada em documentos que conferem verossimilhança à sua tese. Trouxe aos autos os Decretos Estaduais nºs 34.693/2022, 34.722/2022 e 34.792/2022 (IDs 113698841/113698835), que, de fato, impunham a obrigatoriedade do uso de máscaras no transporte público coletivo à época dos fatos. Tal circunstância estabelece o contexto fático e normativo em que o evento ocorreu, eis que o motorista não agia por vontade própria, mas sim no cumprimento de uma determinação legal imposta a todos os operadores e usuários do sistema de transporte. Ademais, a requerida juntou as filmagens do circuito interno de segurança do veículo (ID 113698856), demonstrando que o autor ingressou no coletivo sem máscara, que o motorista solicitou o uso do equipamento e que, diante da recusa, o conflito se iniciou. Nesse cenário, a conduta do motorista, ao exigir o uso da máscara, configura exercício regular de um direito e cumprimento de um dever legal. A recusa do autor em atender à norma sanitária vigente foi o fator que desencadeou o desentendimento. A responsabilidade civil objetiva, conquanto dispense a prova da culpa, não prescinde da demonstração do ato ilícito e do nexo causal. Se o evento danoso decorre de ato do próprio consumidor, que descumpre uma norma legal e se recusa a acatar a orientação do prestador de serviço, rompe-se o nexo de causalidade, configurando-se a culpa exclusiva da vítima como excludente de responsabilidade. Acerca do tema, colaciono o entendimento do pretório: TJRS - APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL. NEGATIVA DE EMBARQUE POR AUSÊNCIA DE MÁSCARA FACIAL. PANDEMIA DE COVID-19. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes do impedimento de embarque em ônibus intermunicipal por ausência de máscara de proteção facial, em 12 de maio de 2022, durante a pandemia de COVID-19.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. Há duas questões em discussão: (i) preliminar de inovação recursal arguida pela parte apelada; (ii) a legalidade da conduta da empresa de transporte ao negar o embarque do passageiro por não estar utilizando máscara de proteção facial e a existência de responsabilidade civil por eventuais danos materiais e morais decorrentes desse ato.III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A preliminar contrarrecursal de inovação recursal foi afastada, pois os fatos alegados nas razões do apelo foram debatidos no decorrer do feito, ainda que de forma tangencial. 2. A exigência do uso de máscara facial pela empresa de transporte, em maio de 2022, período em que a pandemia de COVID-19 ainda representava uma emergência de saúde pública internacional, configurou exercício regular de direito, amparado pelo dever geral de cautela e segurança no transporte de passageiros. 3. O Decreto Estadual n.º 56.474/2022, aplicável ao transporte intermunicipal, mantinha expressamente a recomendação do uso de máscara no transporte público, diretriz que as empresas tinham a prerrogativa e o dever de observar para garantir um ambiente seguro para todos os passageiros. 4. É ônus do passageiro certificar-se acerca das condições e regras aplicáveis à viagem, não podendo alegar desconhecimento sobre a necessidade de uso de máscara em período em que tal medida era amplamente difundida e socialmente esperada. 5. A perda do embarque decorreu da demora do próprio autor em retornar ao local após sair para adquirir uma máscara, configurando culpa exclusiva do consumidor, excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, inciso II, do CDC. 6. O extravio temporário da bagagem foi consequência direta da perda do embarque pelo autor, tendo a empresa providenciado a devolução em menos de 24 horas, agindo com diligência para solucionar o problema.IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Recurso desprovido. Majorados os honorários advocatícios em favor da parte ré em 2%, totalizando 12% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judiciária deferida à parte autora.Tese de julgamento: 1. A exigência de uso de máscara facial para embarque em transporte público intermunicipal, durante a pandemia de COVID-19, configura exercício regular de direito da transportadora, em consonância com as recomendações sanitárias vigentes e com o dever de zelar pela segurança e saúde coletiva dos passageiros.___________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 11, 373, I, 487, I, 1.014; CDC, art. 14, §3º, II.Jurisprudência relevante citada: Não citada.(Apelação Cível, Nº 50078724520228210035, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: João Pedro Cavalli Junior, Julgado em: 11-12-2025) (TJRS - 12ª Câmara Cível - AC 50078724520228210035 - Rel. João Pedro Cavalli Junior - J. 11/12/2025 - P. 12/12/2025) (Destaquei). 2.1. DA ANÁLISE DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS: Ainda que se superasse a questão da excludente de responsabilidade, a pretensão indenizatória do autor esbarraria na ausência de comprovação dos próprios danos. Quanto ao dano material, o autor pleiteia o ressarcimento pelo valor de seus óculos e de um aparelho celular. Todavia, não juntou aos autos qualquer nota fiscal, orçamento de conserto ou laudo técnico que atestasse os danos nos objetos e seus respectivos valores. A simples alegação de que os bens foram danificados, acompanhada de pesquisas de preço de produtos novos (ID 113699879), não é suficiente para comprovar o prejuízo efetivo. No que tange ao dano moral, a situação é similar. O autor alega ter sofrido lesões físicas, porém o laudo do exame de corpo de delito, juntado pela própria requerida (ID 113698840), concluiu pela ausência de lesões de interesse médico-legal e pela ausência de ofensa a integridade corporal ou à saúde do paciente, prejudicando a resposta a todos os quesitos sobre a existência e a natureza da ofensa. O Boletim de Ocorrência (ID 113699879, pág. 2) apenas registra a versão unilateral do autor sobre os fatos, não servindo como prova da agressão em si. O abalo psicológico e o constrangimento, para serem passíveis de indenização, devem decorrer de um ato ilícito. Tendo em vista que a prova dos autos aponta que o próprio autor deu causa ao incidente ao descumprir norma sanitária, não se pode atribuir à ré a responsabilidade pelo dissabor resultante. Conflitos decorrentes do descumprimento de regras sociais e legais, ainda que gerem desconforto, não configuram, por si só, dano moral indenizável, especialmente quando a parte que se diz ofendida foi a causadora primária da situação. Dessa forma, o conjunto probatório é manifestamente insuficiente para sustentar a pretensão autoral. O autor não se desincumbiu do ônus de provar o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.2. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA PROMOVENTE: Em sede de contestação, o promovido pugnou pela condenação da parte autora em litigância de má-fé. Todavia, a aplicação da penalidade só é admitida quando restar configurada alguma das hipóteses previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil e somente quando a parte agir de forma dolosa, intencional, com o intuito de prejudicar a parte adversa. Artigo 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Nesse sentido, colaciono as seguintes ementas: STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DA SANÇÃO CIVIL PREVISTA NO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a aplicação da penalidade prevista no art. 940 do Código Civil de 2002 requer a comprovação de má-fé do credor. Precedentes. 2. A aplicação da penalidade por litigância de má-fé exige a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo ou de causar prejuízo à parte contrária, o que não ocorre na hipótese em exame. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - 4ª Turma - AgInt no AREsp 1455010 DF 2019/0050338-1 - Rel. Ministro Raul Araújo - J. 25/06/2019 - P. 01/07/2019). TJSP - IMPOSIÇÃO DE PENA À APELANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - - Pleito para que seja afastada a pena de litigância de má-fé - Possibilidade - A pena de litigância de má-fé não se aplica à parte que ingressa em juízo para pedir prestação jurisdicional ainda que improcedente, uma vez que a Constituição assegura o direito de ação, no caso exercido, sem abusividade - - Na litigância temerária a má-fé não se presume, mas exige prova satisfatória não só de sua existência, mas da caracterização do dano processual a que a condenação cominada na lei visa a compensar - Caso concreto em que o valor obtido com alienação do bem foi abatido do cômputo do cálculo e não impediu ou dificultou o exercício do direito de defesa do executado - Não se vislumbra no caso concreto a ocorrência de litigância de má-fé em razão da ausência dos elementos caracterizadores do dolo processual da apelante e inexistência de prejuízo processual ao apelado - Revogação da sanção imposta - Litigância de má-fé não caracterizada, condenação afastada - Sentença reformada somente neste aspecto - RECURSO PROVIDO. (TJSP - 38ª Câmara de Direito Privado - AC 10280105420218260114 SP 1028010-54.2021.8.26.0114 - Rel. Spencer Almeida Ferreira - J. 23/06/2022 - P. 23/06/2022). Com efeito, a litigância de má-fé exige a comprovação de dolo processual, da intenção de alterar a verdade dos fatos ou usar o processo para objetivo ilegal. Malgrado a pretensão do autor tenha se mostrado improcedente por absoluta falta de provas, não há elementos suficientes para concluir que ele agiu com o dolo específico de lesar a parte contrária. Considerando que a parte promovente apenas narrou a sua versão dos fatos e, ausente a demonstração de má-fé, denego o pedido de condenação em litigância de má-fé. São esses os fundamentos jurídicos e fáticos concretamente aplicados ao caso, suficientes ao julgamento da presente lide, considerando que outros argumentos deduzidos pelas partes referem-se a pontos não determinantes ao deslinde da causa, incapazes, portanto, de infirmarem a conclusão adotada na presente sentença, em consonância com o artigo 489, inciso IV, do Código de Processo Civil. Assim, "para que possa ser considerada fundamentada a decisão, o juiz deverá examinar todos os argumentos trazidos pelas partes, que sejam capazes, por si sós e em tese, de infirmar a conclusão que embasou a decisão" (NERY JUNIOR e outro. Comentários ao Código de Processo Civil - Novo CPC - Lei 13.105/2015: 2015, 1ª edição, ed. RT, p. 1155). III - DISPOSITIVO 1. Ante as razões expendidas, com espeque no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo totalmente improcedentes os pedidos da ação. 2. Denego o pedido de condenação da parte autora em litigância de má-fé. 3. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Todavia, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do(a) beneficiário(a), consoante o disposto no artigo 98, §§ 2º e 3º, do aludido diploma legal. 4. Sentença publicada e registrada eletronicamente. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA CLASSE/ASSUNTO: [Seguro] Intime-se. 5. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

28/04/2026, 00:00

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