Monitória 0210723-54.2020.8.06.0001 - TJCE

Monitória 0210723-54.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: FRANCISCA DAS CHAGAS RIBEIRO MAGALHÃES APELADO: BANCO BRADESCO S.A ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RELATORA: DESA. JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA DECISÃO MONOCRÁTICA (Homologação de Acordo) Intimação - Gabinete Desembargadora Jane Ruth Maia de Queiroga Centro Administrativo Gov. Virgílio Távora - Av. Gal. Afonso Albuquerque, s/n - Cambeba Sala 216, 2º andar - CEP 60822-325 - Fortaleza/CE Celular: (85) 98123-6062 - Fixo: (85) 3108-2226 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0210723-54.2020.8.06.0001 - Apelação Cível Trata-se de Apelação Cível interposta por Francisca das Chagas Ribeiro Magalhães contra sentença proferida pelo juízo da 27ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, nos autos da Ação Monitória, em que julgou procedente o pleito autoral. Nas razões recursais, a promovida alegou, em suma, que: 1) a correção monetária terá incidência a partir do ajuizamento da ação e que há excesso de execução; 2) não há previsão contratual acerca dos juros capitalizados diários. Por fim, requereu o provimento do recurso (id 19816788). Petição requerendo a homologação do acordo entabulado, com fulcro no art. 487, III, do CPC/15 (ID 2059831). É em síntese o relatório. No tocante à homologação do acordo, o Código Civil Brasileiro, ao regulamentar a transação, estabelece que "É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas." (art. 840) e, ainda, que "Só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação." (art. 841). O legislador, todavia, cuidou de ressalvar, na sequência, que "A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível." (art. 844). Com efeito, o Código de Processo Civil, tratou de uma louvável inovação legislativa, ao expandir substancialmente os poderes do relator, conferindo a ele possibilidades, como: "…ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes" nos termos do inciso I, artigo 932 do CPC/15. Assim, sem maiores delongas, esta é a hipótese dos autos, razão pela qual incumbe ao Relator, tão somente, homologar o acordo firmado entre as partes. Ante o exposto, no exercício do poder-dever insculpido na norma do art. 932, inc. I, do CPC/15, homologo o acordo entabulado no ID 20597833 destes autos, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, condicionada a extinção do processo, com resolução do mérito. Proceda-se a baixa do recurso no acervo do gabinete desta magistrada. Expedientes necessários. Decorrido in albis prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Desembargadora Relatora

06/06/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

25/04/2025, 10:36

Mudança de Assunto Processual

25/04/2025, 10:35

Movimentação processual

25/04/2025, 10:33

Documento

22/01/2025, 14:29

Remessa

10/11/2024, 03:49

Expedição de documento (Certidão)

01/10/2024, 05:17

Expedição de documento (Certidão)

19/09/2024, 10:58

Ato ordinatório

19/09/2024, 10:57

Ato ordinatório

06/09/2024, 13:16

Petição (Petição (outras))

03/09/2024, 20:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/08/2024, 21:02

Ato ordinatório

08/08/2024, 02:07

Ato ordinatório

07/08/2024, 14:55

Documento (Informações)

07/08/2024, 14:53

Documentos

Intimação

•06/06/2025, 00:00

—

Remessa (em grau de recurso)

Mudança de Assunto Processual

Movimentação processual

Documento

Remessa

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Documento (Informações)

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