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Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/01/2023

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú

Partes do Processo

PROCURADORIA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - CE

Autor

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Partes do Processo(13)

Advogados / Representantes(6)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

Transitado em Julgado em 06/02/2025

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 05/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 03/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA LUCIA DA SILVA CELESTINO em 11/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANA LUCIA DA SILVA CELESTINO em 11/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 19/11/2024. Documento: 15457493

Publicado Intimação em 19/11/2024. Documento: 15449570

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024 Documento: 15457493

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024 Documento: 15449570

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15449570

Todas as movimentações(101)

Todos os documentos(24)