Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3000393-38.2024.8.06.0114 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3000393-38.2024.8.06.0114 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por Joelma Ribeiro Lemos em desfavor do Estado do Ceará. Alega a inicial, em resumo, que a parte promovente é acometida de CID-10M17, necessitando uar colágeno tipo II, sem condições financeiras para adquirir. Com a inicial, foi pavimentada a documentação médica. É o relatório. Passo a decidir. A tutela provisória de urgência é uma técnica processual que autoriza o julgador a assegurar a utilidade do resultado final ou a satisfazer antecipada e faticamente a pretensão, mediante cognição sumária, sem conhecer de todos elementos da relação jurídica. O Código de Processo Civil, em seu art. 300, dispõe que para a concessão de tutela de urgência, cautelar ou satisfativa, exige-se a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Para além disso, o §3° desse mesmo art., pressupõe que a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. O perigo da demora é aquele que pode implicar dano ou o risco ao resultado útil do processo. Tal perigo deve ser concreto, atual e grave, de tal forma que tenha a aptidão de prejudicar ou impedir a fruição do direito em caso de procedência da pretensão em sede de tutela definitiva. O risco, no caso concreto, não é observado, considerando que o relatório médico aduz que o tratamento não é imprescindível, não há urgência e há alternativa terapêutica fornecida pelo SUS. Os requisitos são cumulativos. Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA SATISFATIVA INCIDENTAL. Cite-se o requerido, na pessoa de seus representantes judiciais, para que, querendo, apresente contestação, no prazo legal, na forma do art. 335, inciso III, do CPC. Deixo de designar audiência de conciliação e mediação por entender que o direito objeto da presente ação não admite autocomposição (art. 334, §4o, inciso II do CPC). Intime-se. Expedientes necessários. Lavras da Mangabeira/CE, data do sistema. LUZINALDO ALVES ALEXANDRE DA SILVA Juiz de Direito

06/12/2024, 00:00

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