Apelação Cível 0201229-38.2022.8.06.0053 - TJCE | JusConsulta

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TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/06/2023

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara da Comarca de Camocim

Partes do Processo

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE CAMOCIM

Autor

MUNICIPIO DE CAMOCIM

CNPJ 07.***.***.0001-23

Autor

MARIA DE FATIMA DA ROCHA BARBOSA

CPF 872.***.***-87

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

01/12/2023, 10:33

Transitado em Julgado em 13/11/2023

01/12/2023, 10:33

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MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ 06.***.***.0001-56

OUTROS_PARTICIPANTES

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMOCIM em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 00:06

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DA ROCHA BARBOSA em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 00:12

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DA ROCHA BARBOSA em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 00:07

Juntada de Petição de petição

15/09/2023, 12:23

Publicado Intimação em 15/09/2023. Documento: 7771713

15/09/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023 Documento: 7771713

14/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/09/2023, 10:48

Expedição de Outros documentos.

13/09/2023, 10:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

13/09/2023, 10:38

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CAMOCIM - CNPJ: 07.660.350/0001-23 (APELANTE) e não-provido

30/08/2023, 18:23

Juntada de Petição de certidão de julgamento

30/08/2023, 13:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/08/2023, 17:55

Publicado Intimação de Pauta em 18/08/2023. Documento: 7639492

18/08/2023, 00:00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•30/08/2023, 18:23

DESPACHO

•09/08/2023, 09:18

DESPACHO

•10/07/2023, 18:19

ATO ORDINATÓRIO

•23/03/2023, 08:59

SENTENÇA

•14/02/2023, 14:53

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