Procedimento Comum Cível 3000748-69.2024.8.06.0107 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000748-69.2024.8.06.0107 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

19/12/2025, 01:00

Decurso de Prazo

18/12/2025, 01:33

Decurso de Prazo

18/12/2025, 01:33

Decurso de Prazo

17/12/2025, 03:41

Publicação

10/12/2025, 00:00

Confirmada

09/12/2025, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOAO LOPES DA SILVAREU: BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaribe 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Av. Oito de Novembro, S/N, Centro - CEP 63475-000, Jaguaribe-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3000748-69.2024.8.06.0107Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos em conclusão. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por João Lopes da Silva em face do Banco do Brasil S.A. Narra o autor que, em 04 de agosto de 2023, ao tentar realizar compras parceladas em estabelecimento comercial de sua cidade natal, Pereiro/CE, foi surpreendido com a negativa de concessão de crédito em razão de suposta inscrição de seu nome nos cadastros de restrição. Após consulta realizada junto à CDL local, constatou a existência de financiamento no valor de R$ 61.877,47 (sessenta e um mil, oitocentos e setenta e sete reais e quarenta e sete centavos), supostamente celebrado em seu nome junto ao Banco do Brasil, em agência situada no Distrito Federal. Sustenta jamais ter celebrado tal contrato, afirmando nunca ter saído do Município de Pereiro/CE, onde sempre residiu, exercendo atividade de agricultor e vivendo com parcos recursos provenientes de trabalhos eventuais e de benefício assistencial. Alega, ainda, não possuir qualquer conta bancária aberta em seu nome, tampouco ter entregue documentos para viabilizar operação dessa natureza. Assevera ter sido vítima de fraude, imputando à instituição financeira requerida falha na prestação do serviço, por ausência de mecanismos de segurança adequados à prevenção de contratação fraudulenta. Com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, pleiteia a concessão de tutela de urgência para imediata suspensão do contrato e exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. Requer, ainda, a inversão do ônus da prova, a declaração de inexistência do débito e a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), ou outro que Vossa Excelência entender adequado, bem como a concessão da gratuidade da justiça. Atribuiu à causa o valor de R$ 161.877,47 (cento e sessenta e um mil, oitocentos e setenta e sete reais e quarenta e sete centavos), correspondente à soma do débito indevidamente imputado e do valor postulado a título de indenização moral. É o relatório. DECIDO. Após análise mais detida dos autos, verificam-se incongruências relevantes no relato apresentado pelo promovente, as quais merecem destaque, em razão da repercussão social e jurídica da demanda. Na petição inicial, sustenta o autor que jamais teria saído da cidade de Pereiro/CE, que desconhece o negócio jurídico impugnado e que seria pessoa de parcos recursos financeiros, circunstâncias que, segundo afirma, justificariam a inexistência da transação bancária discutida nos autos. Acontece, todavia, que após uma pesquisa nos sistemas PJE e SAJ, foi possível constatar outras ações judiciais tendo este autor como réu em processos de Busca e Apreensão em Alienação fiduciária, em trâmite no município de Juazeiro do Norte/CE. Veja-se: Nesse sentido, o argumento do autor de que jamais saiu de Pereiro cai por terra, considerando sobretudo a contestação lançada por ele mesmo no processo de nº 0206103-83.2022.8.06.0112, quando deixa consignado na qualificação seu endereço tal qual o indicado no contrato dos autos do processo em pauta. Cito: Ademais, causa estranheza a alegação de inexistência de condições financeiras para contratação bancária, quando se verifica que o autor figura como réu em pelo menos quatro ações de busca e apreensão, relacionadas a contratos de financiamento de veículos. Tal circunstância sugere indícios de contradição ou mesmo possível fraude, pois, se efetivamente não dispõe de renda, como teria celebrado financiamento de veículo com entrada de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme se extrai do contrato juntado no processo nº 0206103-83.2022.8.06.0112? O que torna a situação ainda mais contraditória é o fato de o autor, no processo nº 0206103-83.2022.8.06.0112, ter apresentado petição requerendo a suspensão do feito, a fim de viabilizar um suposto acordo de quitação do débito no valor de R$ 212.578,04 (duzentos e doze mil, quinhentos e setenta e oito reais e quatro centavos) junto à instituição financeira credora. Assim peticionado: Cumpre destacar que, embora o nome João Lopes da Silva possa ser considerado comum, as coincidências verificadas quanto ao endereço e ao número de CPF afastam, em princípio, a hipótese de tratar-se de pessoas homônimas, revelando forte indício de que se trata do mesmo indivíduo. Ressalte-se que o processo deve se desenvolver em estrita observância à boa-fé objetiva e à cooperação processual, impondo-se às partes o dever de expor os fatos conforme a verdade, nos termos do art. 77, I, do CPC. A utilização de expedientes que distorcem a realidade ou conduzem o juízo a erro compromete não apenas a correta solução da lide, mas também a própria dignidade da justiça. No caso em exame, verificam-se indícios de que a narrativa apresentada se distancia do quadro fático tal como efetivamente ocorrido, o que pode caracterizar desvirtuamento da verdade processual. Assim, cumpre advertir a parte de que eventual conduta dolosa nesse sentido configura infração ao dever processual, sujeitando-a às sanções previstas no art. 77, §§2º e 3º, do CPC. Desse modo, diante de tais circunstâncias e com fulcro no art.139, III, do CPC, INTIME-SE a parte autora para se manifestar nos seguintes termos: a) qual a justificativa no duplo endereço constatado, um sendo Sitio baxio dos clementinos, s/n, zona rural, Pereiro/CE, CEP: 63.460-000 e outro Rua Agricultor Manoel Segundo De Sa Nrº 221 Casa B - Frei Damião Juazeiro Do Norte - Ce, Cep: 63.043-060? Caso alegue um ou outro como endereço, proceda com a juntada de comprovante de residência dos três últimos meses, no prazo de 05 dias; b) Se não possui renda, como o alegado, de qual modo quitaria a obrigação constante no processo 0206103-83.2022.8.06.0112? Nesse caso, deve o autor juntar, no prazo de 05 dias, extratos bancários referentes ao período da contratação impugnada, sendo três anteriores e outros três posteriores. Empós, intime-se a parte requerida para, se for o caso, se manifestar no prazo de 05 dias, igualmente. Decorrido o prazo assinalado, voltem-me os autos conclusos. Expedientes necessários. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Jaguaribe/CE, data da assinatura digital. ISAAC DANTAS BEZERRA BRAGA Juiz de Direito - Em respondência

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2025, 00:00

Expedida/Certificada

08/12/2025, 14:53

Expedida/Certificada

08/12/2025, 14:53

Julgamento em Diligência

08/12/2025, 14:52

Conclusão (para julgamento)

18/07/2025, 09:59

Movimentação processual

18/07/2025, 09:58

Decurso de Prazo

03/07/2025, 14:54

Decurso de Prazo

03/07/2025, 14:06

Documentos

Despacho

•09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOAO LOPES DA SILVAREU: BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaribe 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Av. Oito de Novembro, S/N, Centro - CEP 63475-000, Jaguaribe-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3000748-69.2024.8.06.0107Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos em conclusão. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por João Lopes da Silva em face do Banco do Brasil S.A. Narra o autor que, em 04 de agosto de 2023, ao tentar realizar compras parceladas em estabelecimento comercial de sua cidade natal, Pereiro/CE, foi surpreendido com a negativa de concessão de crédito em razão de suposta inscrição de seu nome nos cadastros de restrição. Após consulta realizada junto à CDL local, constatou a existência de financiamento no valor de R$ 61.877,47 (sessenta e um mil, oitocentos e setenta e sete reais e quarenta e sete centavos), supostamente celebrado em seu nome junto ao Banco do Brasil, em agência situada no Distrito Federal. Sustenta jamais ter celebrado tal contrato, afirmando nunca ter saído do Município de Pereiro/CE, onde sempre residiu, exercendo atividade de agricultor e vivendo com parcos recursos provenientes de trabalhos eventuais e de benefício assistencial. Alega, ainda, não possuir qualquer conta bancária aberta em seu nome, tampouco ter entregue documentos para viabilizar operação dessa natureza. Assevera ter sido vítima de fraude, imputando à instituição financeira requerida falha na prestação do serviço, por ausência de mecanismos de segurança adequados à prevenção de contratação fraudulenta. Com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, pleiteia a concessão de tutela de urgência para imediata suspensão do contrato e exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. Requer, ainda, a inversão do ônus da prova, a declaração de inexistência do débito e a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), ou outro que Vossa Excelência entender adequado, bem como a concessão da gratuidade da justiça. Atribuiu à causa o valor de R$ 161.877,47 (cento e sessenta e um mil, oitocentos e setenta e sete reais e quarenta e sete centavos), correspondente à soma do débito indevidamente imputado e do valor postulado a título de indenização moral. É o relatório. DECIDO. Após análise mais detida dos autos, verificam-se incongruências relevantes no relato apresentado pelo promovente, as quais merecem destaque, em razão da repercussão social e jurídica da demanda. Na petição inicial, sustenta o autor que jamais teria saído da cidade de Pereiro/CE, que desconhece o negócio jurídico impugnado e que seria pessoa de parcos recursos financeiros, circunstâncias que, segundo afirma, justificariam a inexistência da transação bancária discutida nos autos. Acontece, todavia, que após uma pesquisa nos sistemas PJE e SAJ, foi possível constatar outras ações judiciais tendo este autor como réu em processos de Busca e Apreensão em Alienação fiduciária, em trâmite no município de Juazeiro do Norte/CE. Veja-se: Nesse sentido, o argumento do autor de que jamais saiu de Pereiro cai por terra, considerando sobretudo a contestação lançada por ele mesmo no processo de nº 0206103-83.2022.8.06.0112, quando deixa consignado na qualificação seu endereço tal qual o indicado no contrato dos autos do processo em pauta. Cito: Ademais, causa estranheza a alegação de inexistência de condições financeiras para contratação bancária, quando se verifica que o autor figura como réu em pelo menos quatro ações de busca e apreensão, relacionadas a contratos de financiamento de veículos. Tal circunstância sugere indícios de contradição ou mesmo possível fraude, pois, se efetivamente não dispõe de renda, como teria celebrado financiamento de veículo com entrada de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme se extrai do contrato juntado no processo nº 0206103-83.2022.8.06.0112? O que torna a situação ainda mais contraditória é o fato de o autor, no processo nº 0206103-83.2022.8.06.0112, ter apresentado petição requerendo a suspensão do feito, a fim de viabilizar um suposto acordo de quitação do débito no valor de R$ 212.578,04 (duzentos e doze mil, quinhentos e setenta e oito reais e quatro centavos) junto à instituição financeira credora. Assim peticionado: Cumpre destacar que, embora o nome João Lopes da Silva possa ser considerado comum, as coincidências verificadas quanto ao endereço e ao número de CPF afastam, em princípio, a hipótese de tratar-se de pessoas homônimas, revelando forte indício de que se trata do mesmo indivíduo. Ressalte-se que o processo deve se desenvolver em estrita observância à boa-fé objetiva e à cooperação processual, impondo-se às partes o dever de expor os fatos conforme a verdade, nos termos do art. 77, I, do CPC. A utilização de expedientes que distorcem a realidade ou conduzem o juízo a erro compromete não apenas a correta solução da lide, mas também a própria dignidade da justiça. No caso em exame, verificam-se indícios de que a narrativa apresentada se distancia do quadro fático tal como efetivamente ocorrido, o que pode caracterizar desvirtuamento da verdade processual. Assim, cumpre advertir a parte de que eventual conduta dolosa nesse sentido configura infração ao dever processual, sujeitando-a às sanções previstas no art. 77, §§2º e 3º, do CPC. Desse modo, diante de tais circunstâncias e com fulcro no art.139, III, do CPC, INTIME-SE a parte autora para se manifestar nos seguintes termos: a) qual a justificativa no duplo endereço constatado, um sendo Sitio baxio dos clementinos, s/n, zona rural, Pereiro/CE, CEP: 63.460-000 e outro Rua Agricultor Manoel Segundo De Sa Nrº 221 Casa B - Frei Damião Juazeiro Do Norte - Ce, Cep: 63.043-060? Caso alegue um ou outro como endereço, proceda com a juntada de comprovante de residência dos três últimos meses, no prazo de 05 dias; b) Se não possui renda, como o alegado, de qual modo quitaria a obrigação constante no processo 0206103-83.2022.8.06.0112? Nesse caso, deve o autor juntar, no prazo de 05 dias, extratos bancários referentes ao período da contratação impugnada, sendo três anteriores e outros três posteriores. Empós, intime-se a parte requerida para, se for o caso, se manifestar no prazo de 05 dias, igualmente. Decorrido o prazo assinalado, voltem-me os autos conclusos. Expedientes necessários. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Jaguaribe/CE, data da assinatura digital. ISAAC DANTAS BEZERRA BRAGA Juiz de Direito - Em respondência

09/12/2025, 00:00

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Confirmada

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Julgamento em Diligência

Conclusão (para julgamento)

Movimentação processual

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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