Execução de Título Extrajudicial 0000019-82.2018.8.06.0179 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0000019-82.2018.8.06.0179 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000019-82.2018.8.06.0179. RECORRIDOS: ELIZETE CUNHA MOREIRA e outros (6) RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL ORIGEM: 2ª Câmara de Direito Privado Trata-se de Recurso Especial interposto por Banco do Brasil S/A, em desfavor de Elizete Cunha Moreira, contra acórdão proferido pela 2ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça (ID 24350832), complementado pelo julgamento dos Embargos de Declaração (ID 29853498). Nas razões recursais (ID 32143557), o recorrente, fundamenta o pleito no artigo 105, inciso III, alínea "a" e "c", da Constituição Federal, aponta violação aos artigos 202 e 204 do CC, bem como aos arts. 927, 1.022, 1.036 e 1.037 do CPC. Alega que "a decisão recorrida estendeu indevidamente os efeitos do protesto ajuizado pelo Ministério Público, reconhecendo a interrupção do prazo prescricional em benefício dos poupadores sem fundamentação que afaste a regra da personalidade da medida interruptiva. Tal entendimento, além de contrapor-se à literalidade do art. 204 do Código Civil, confere ao protesto do MP eficácia análoga a de atos praticados pelo titular do direito, tornando irrestrita a utilização da medida para fins de reabertura de prazo prescricional, o que não se mostra compatível com o ordenamento". Por fim, pugna pelo reconhecimento da violação supracitada, mediante a reversão do julgado em seu favor. Sem contrarrazões. É o relatório, no essencial. DECIDO. Preparo comprovado (ID 32143555 e seguintes). A parte recorrente fundamenta a sua pretensão no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal. Conforme previsto na mencionada norma, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas em única ou última instância pelos Tribunais de Justiça, quando a decisão recorrida contrariar lei federal. De acordo com o caput do art. 1.029 do CPC, o recurso especial deverá ser interposto perante o Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal local, a quem cabe realizar o juízo prévio de admissibilidade, a teor do disposto no art. 1.030 do CPC. A propósito, o art. 21, VII, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará prevê que compete ao Vice-Presidente do Tribunal ''despachar, nos termos das leis processuais vigentes, os recursos interpostos de decisões do Tribunal para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça, apreciando-lhes a admissibilidade''. Como o próprio nome sugere, o juízo de admissibilidade é considerado prévio em razão de anteceder o exame a ser realizado pelo Superior Tribunal de Justiça, mas sem ostentar caráter vinculante, tendo em vista que a Corte Superior pode apresentar entendimento diverso quanto ao ponto. Sedimentados esses aspectos, cumpre observar, inicialmente, que não é o caso de negar seguimento ao recurso com base no artigo 1.030, inciso I, do CPC, nem de encaminhá-lo ao órgão julgador para a retratação prevista no inciso II do mesmo artigo, uma vez que a matéria ainda não foi apreciada em sede de recursos especiais repetitivos. No entanto, vislumbra-se a possibilidade de sobrestar o processo, pois a matéria foi afetada para fins de aplicação da técnica de julgamento de recursos repetitivos (artigo 1.030, inciso III, do CPC), in verbis: Artigo 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (…) III - sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional; (G.N.) Ocorre que a matéria em questão se encontra afetada pelo Superior Tribunal de Justiça por meio do TEMA 1033 do STJ, concernente à "Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas". Nesse contexto, diante da subsunção do caso concreto ao tema afetado, o feito deve ser sobrestado até a prolação da decisão paradigmática, havendo, inclusive, expressa ordem de suspensão de todos os recursos especiais e agravos em recurso especial em trâmite na segunda instância. Em virtude do exposto, determino o sobrestamento do recurso especial até o julgamento do TEMA 1033 pelo STJ, nos termos do art. 1.030, III, do CPC. Proceda-se à vinculação do tema. Remetam-se os autos à Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores, a fim de que acompanhe o trâmite do referido recurso no STJ e, uma vez julgado seu mérito e publicado o respectivo acórdão, informe o ocorrido, renovando, então, a conclusão dos autos à Vice-Presidência. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000019-82.2018.8.06.0179. RECORRIDOS: ELIZETE CUNHA MOREIRA e outros (6) RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL ORIGEM: 2ª Câmara de Direito Privado Trata-se de Recurso Especial interposto por Banco do Brasil S/A, em desfavor de Elizete Cunha Moreira, contra acórdão proferido pela 2ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça (ID 24350832), complementado pelo julgamento dos Embargos de Declaração (ID 29853498). Nas razões recursais (ID 32143557), o recorrente, fundamenta o pleito no artigo 105, inciso III, alínea "a" e "c", da Constituição Federal, aponta violação aos artigos 202 e 204 do CC, bem como aos arts. 927, 1.022, 1.036 e 1.037 do CPC. Alega que "a decisão recorrida estendeu indevidamente os efeitos do protesto ajuizado pelo Ministério Público, reconhecendo a interrupção do prazo prescricional em benefício dos poupadores sem fundamentação que afaste a regra da personalidade da medida interruptiva. Tal entendimento, além de contrapor-se à literalidade do art. 204 do Código Civil, confere ao protesto do MP eficácia análoga a de atos praticados pelo titular do direito, tornando irrestrita a utilização da medida para fins de reabertura de prazo prescricional, o que não se mostra compatível com o ordenamento". Por fim, pugna pelo reconhecimento da violação supracitada, mediante a reversão do julgado em seu favor. Sem contrarrazões. É o relatório, no essencial. DECIDO. Preparo comprovado (ID 32143555 e seguintes). A parte recorrente fundamenta a sua pretensão no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal. Conforme previsto na mencionada norma, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas em única ou última instância pelos Tribunais de Justiça, quando a decisão recorrida contrariar lei federal. De acordo com o caput do art. 1.029 do CPC, o recurso especial deverá ser interposto perante o Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal local, a quem cabe realizar o juízo prévio de admissibilidade, a teor do disposto no art. 1.030 do CPC. A propósito, o art. 21, VII, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará prevê que compete ao Vice-Presidente do Tribunal ''despachar, nos termos das leis processuais vigentes, os recursos interpostos de decisões do Tribunal para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça, apreciando-lhes a admissibilidade''. Como o próprio nome sugere, o juízo de admissibilidade é considerado prévio em razão de anteceder o exame a ser realizado pelo Superior Tribunal de Justiça, mas sem ostentar caráter vinculante, tendo em vista que a Corte Superior pode apresentar entendimento diverso quanto ao ponto. Sedimentados esses aspectos, cumpre observar, inicialmente, que não é o caso de negar seguimento ao recurso com base no artigo 1.030, inciso I, do CPC, nem de encaminhá-lo ao órgão julgador para a retratação prevista no inciso II do mesmo artigo, uma vez que a matéria ainda não foi apreciada em sede de recursos especiais repetitivos. No entanto, vislumbra-se a possibilidade de sobrestar o processo, pois a matéria foi afetada para fins de aplicação da técnica de julgamento de recursos repetitivos (artigo 1.030, inciso III, do CPC), in verbis: Artigo 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (…) III - sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional; (G.N.) Ocorre que a matéria em questão se encontra afetada pelo Superior Tribunal de Justiça por meio do TEMA 1033 do STJ, concernente à "Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas". Nesse contexto, diante da subsunção do caso concreto ao tema afetado, o feito deve ser sobrestado até a prolação da decisão paradigmática, havendo, inclusive, expressa ordem de suspensão de todos os recursos especiais e agravos em recurso especial em trâmite na segunda instância. Em virtude do exposto, determino o sobrestamento do recurso especial até o julgamento do TEMA 1033 pelo STJ, nos termos do art. 1.030, III, do CPC. Proceda-se à vinculação do tema. Remetam-se os autos à Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores, a fim de que acompanhe o trâmite do referido recurso no STJ e, uma vez julgado seu mérito e publicado o respectivo acórdão, informe o ocorrido, renovando, então, a conclusão dos autos à Vice-Presidência. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: ELIZETE CUNHA MOREIRA e outros (6) APELADO: BANCO DO BRASIL SA Interposição de Recurso(s) aos Tribunais Superiores (STJ/STF) e Agravo Interno (Art. 1.021, §2º, CPC) Relator: Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará TERMO DE INTIMAÇÃO Tendo em vista a interposição de Recurso(s) endereçado(s) ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e/ou Supremo Tribunal Federal (STF) bem como a interposição de Agravo Interno, a Diretoria de Execução de Expedientes - Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) recorrida(s)/agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s), em cumprimento ao disposto na legislação processual vigente e Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Fortaleza, 14 de janeiro de 2026 Diretoria de Execução de Expedientes - Tribunais Superiores Assinado por Certificação Digital ________________________________ Código de Processo Civil. Art. 1.028, §2º; Art. 1.030; Art. 1042, §3º; Art. 1.021, §2º. Regimento Interno do TJCE. Art. 267, §1º; Art. 268 e Art. 299. APELAÇÃO CÍVEL nº 0000019-82.2018.8.06.0179

15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000019-82.2018.8.06.0179. EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL SA EMBARGADO: ELIZETE CUNHA MOREIRA e outros (6) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO POR PROTESTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. TEMA 1033 DO STJ. IRRELEVÂNCIA PARA RECURSO EM SEGUNDO GRAU. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA APLICADA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por Banco do Brasil S.A. contra acórdão que afastou a prescrição e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem. O embargante alegou omissão quanto à tese de interrupção da prescrição por protesto judicial promovido pelo Ministério Público e invocou a afetação do Tema 1033 do STJ como fundamento para eventual sobrestamento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão incorreu em omissão quanto à análise da tese da prescrição e da interrupção do prazo quinquenal por protesto judicial; (ii) definir se os embargos de declaração configuram tentativa de rediscutir matéria já decidida, caracterizando-se como manifestamente protelatórios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão recorrida. 4. Não há omissão quanto à análise da prescrição, pois o acórdão expressamente reconheceu a interrupção do prazo quinquenal em razão do protesto judicial ajuizado pelo Ministério Público Federal, em 26/09/2014, e considerado apto a beneficiar os poupadores, nos termos de precedentes da própria Câmara e de outros órgãos fracionários do Tribunal. 5. O Tema 1033 do STJ trata da legitimidade do protesto judicial para fins de interrupção da prescrição, mas sua afetação não implica suspensão de feitos em trâmite nas instâncias ordinárias, sendo aplicável apenas a recursos especiais e agravos em recurso especial em trâmite no STJ ou nas cortes de segundo grau, conforme expressa delimitação do próprio acórdão de afetação. 6. As alegações do embargante limitam-se a reiterar argumentos já enfrentados no acórdão embargado, sem apontar efetivamente qualquer ponto omisso, contraditório ou obscuro, revelando nítido inconformismo com o desfecho da decisão. 7. Diante da tentativa de rediscutir matéria já decidida sob a roupagem de embargos de declaração, impõe-se a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, por se tratar de recurso manifestamente protelatório. 8. A jurisprudência do STJ autoriza a imposição da multa em hipóteses análogas, em que o embargante apenas repisa fundamentos recusados pelo órgão julgador, desviando a finalidade dos embargos declaratórios. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos rejeitados. Tese de julgamento: 1. Não configura omissão o acórdão que, ainda que de forma sintética, enfrenta de maneira clara os fundamentos jurídicos levantados pelas partes. 2. A afetação de tema repetitivo no STJ não impõe o sobrestamento automático de recursos em segundo grau, salvo determinação expressa em sentido contrário. 3. A oposição de embargos de declaração com nítido propósito de rediscutir o mérito caracteriza protelação, autorizando a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC. 4. É válida a imposição de multa em embargos declaratórios protelatórios, mesmo quando manejados por instituição financeira, desde que demonstrada a finalidade meramente dilatória do recurso. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 1.026, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1721443/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 21.03.2022, DJe 30.03.2022; TJCE, EDcl 0625753-38.2018.8.06.0000, Rel. Des. Carlos Augusto Gomes Correia, j. 14.08.2024; TJCE, ApC 0011824-45.2019.8.06.0034, Rel. Des. Jane Ruth Maia de Queiroga, j. 14.08.2024; TJCE, AgInt 0004844-93.2016.8.06.0129, Rel. Des. Paulo de Tarso Pires Nogueira, j. 14.08.2024. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso interposto, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. RELATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO Trata-se de recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por BANCO DO BRASIL S.A, em face de Acórdão que anulou a sentença, afastando a tese de prescrição, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem. Em suas razões recursais, o embargante sustenta, em suma: a) omissão no julgado, ao considerar como não pacificada a jurisprudência sobre a interrupção do prazo quinquenal pelo protesto do Ministério Público. No mais, reitera os fundamentos de mérito a fim de caracterizar a prescrição no caso concreto. Devidamente intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões. É o que importava relatar. VOTO Conheço do recurso interposto, tendo em vista a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, cabe à parte interpor Embargos de Declaração a fim de sanar erros, omissões, contradições e obscuridades eventualmente existentes no decisum, verbis: Art. 1.022 - CPC - Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único: Considera-se omissão a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no artigo 489, § 1º. Para Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, os Embargos de Declaração "têm natureza jurídica de recurso e possui a finalidade de completar a decisão omissa ou ainda, aclará-la, dissipando obscuridade ou contradições, podem ser utilizados para prequestionar matéria que deveria ter sido decidida pelos juízes e tribunais, mas não o foi e podem, excepcionalmente, ter caráter infringente quando utilizados para corrigir erro material manifesto, suprir omissão e extirpar contradição." (In Código de Processo Civil Comentado, 14ª edição, RT). Na espécie, a embargante alega a existência de omissão, arguindo a necessidade de sobrestamento do feito em razão da afetação ao tema 1033 no STJ. Por fim, discorre quanto a legitimidade do Ministério Público para o protesto interruptivo ajuizado, o que interrompeu o prazo prescricional para fins de ação de execução individual em tela. Ab initio, quanto a tese de omissão em razão do tema 1033 do STJ, frisa-se que a determinação de suspensão não se aplica ao recurso em segundo grau, veja: "Há determinação de suspensão de todos os recursos especiais e agravos em recurso especial na segunda instância e/ou que tramitem no STJ, que versem acerca da questão delimitada e que tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 30/10/2019)." Por conseguinte, quanto ao tema prescricional debatido, o Acórdão foi expresso em seus fundamentos, considerando que "a apresentação de uma ação cautelar de protesto pelo Ministério Público Federal perante a 12ª Vara Cível de Brasília (processo nº 2014.01.1.148561-3), em 26/09/2014, houve interrupção da prescrição para os poupadores ou seus sucessores nas liquidações/execuções decorrentes da sentença oriunda da ação civil pública movida pelo IDEC contra a parte agravante." Esta colenda 2ª Câmara, assim como a 1ª e 3ª Câmaras desta Corte, adotam tal entendimento de forma pacífica, conforme os precedentes a seguir indicados: (Embargos de Declaração Cível - 0625753-38.2018.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 14/08/2024, data da publicação: 14/08/2024); (Apelação Cível - 0011824-45.2019.8.06.0034, Rel. Desembargador(a) JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 14/08/2024, data da publicação: 14/08/2024); (Agravo Interno Cível - 0004844-93.2016.8.06.0129, Rel. Desembargador(a) PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 14/08/2024, data da publicação: 14/08/2024). Portanto, tendo a presente demanda sido proposta em julho de 2018, anterior ao decurso do prazo quinquenal contado da data da interrupção da prescrição, reiniciada em 04/02/2015, não há que se falar em prescrição, ocasião em que verificado o error in judicando." Dito isto, observa-se que a matéria foi devidamente apreciada, inexistente quaisquer das omissões alegadas. Deste modo, tendo em vista que as questões abordadas nestes embargos se resumem a mero inconformismo, cabível a aplicação das penalidades previstas no art. 1.026, §§ 2.º e 3.º, do CPC, por serem considerados protelatórios: Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. (...) § 2.º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. § 3.º Na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final. Este dispositivo [art. 1.026, § 2.º] menciona multa não excedente a 2% (dois por cento) do valor da causa, que deve incidir se os embargos forem protelatórios. Esta multa deve incidir independentemente de qualquer outra, como v.g., a decorrente de litigância de má-fé. (grifos no original) (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim et al. Primeiros comentários ao novo código de processo civil artigo por artigo. 1. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 1485). Nesse contexto, confiram-se os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA. CABIMENTO. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, nos termos do disposto no art. 1.022 do CPC/2015. 2. O art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 permite a aplicação de multa não excedente a dois por cento do valor atualizado da causa quando interpostos embargos de declaração reputados, fundamentadamente, manifestamente protelatórios. 3. Hipótese em que o embargante reproduz as alegações já analisadas nos julgados anteriores, razão por que se considera protelatório o presente recurso. 4. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa. (STJ - EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp: 1721443 SP 2020/0156841-0, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 21/03/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/03/2022) Assim, aplico a sanção de multa no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado. Ante o exposto, conheço do presente recurso, para REJEITÁ-LO, mantendo a decisão hostilizada em todos seus termos, imputando ao embargante a multa prevista no art. 1.026, § 2.º, do CPC, no percentual de 2%, incidente sobre o valor da causa atualizado. É como voto. Fortaleza, 20 de outubro de 2025. DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO Relatora

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito PrivadoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 22/10/2025Horário: 09:00:00 Intimamos as partes do processo 0000019-82.2018.8.06.0179 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000019-82.2018.8.06.0179. APELANTE: ELIZETE CUNHA MOREIRA e outros (6) APELADO: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO Vistos, etc. Intime-se a parte embargada, nos termos do art. 1023, §2°, do Código de Processo Civil, para apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração de ID N° 27074407. Expedientes necessários. Fortaleza, 18 de agosto de 2025. DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO Relatora

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000019-82.2018.8.06.0179. APELANTE: ELIZETE CUNHA MOREIRA e outros (7) APELADO: BANCO DO BRASIL SA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. IDEC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SENTENÇA DE MÉRITO QUE ACOLHEU A TESE DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ERROR IN JUDICANDO. MEDIDA CAUTELAR PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE INTERROMPEU O PRAZO PRESCRICIONAL. REINICIO DA CONTAGEM EM 04/02/2015. ENTENDIMENTO DA 1ª, 2ª E 3ª CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO DESTA CORTE ESTADUAL. AÇÃO PROPOSTA EM JULHO DE 2016, PORTANTO, RESPEITANDO O PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Cuidam os presentes autos de RECURSO DE APELAÇÃO em face de sentença proferida nos autos do Cumprimento Individual de Sentença Coletiva relativo aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão, ocasião em que o d. julgador de origem extinguiu o feito com resolução do mérito acolhendo a tese de prescrição quinquenal. 2. Infere-se dos documentos apresentados que o autor, ora apelante, ingressou com cumprimento individual de sentença coletiva, buscando executar o pronunciamento judicial proveniente da sentença emitida no caso da ação civil pública de número 1998.01.1.016798-9, instaurada pelo IDEC - Instituto de Defesa do Consumidor contra o Banco do Brasil S/A. 3. Nesse sentido, é oportuno mencionar que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já consolidou o entendimento de que o prazo prescricional para o ajuizamento do cumprimento individual da sentença coletiva proferida em ação pública é de cinco anos. Frisa-se que, com a apresentação de uma ação cautelar de protesto pelo Ministério Público Federal perante a 12ª Vara Cível de Brasília (processo nº 2014.01.1.148561-3), em 26/09/2014, houve interrupção da prescrição para os poupadores ou seus sucessores nas liquidações/execuções. 4. Esta colenda 2ª Câmara, assim como a 1ª e 3ª Câmaras desta Corte, adotam tal entendimento de forma pacífica. Portanto, proposta a demanda em 26/07/2018, ou seja, anterior ao decurso do prazo quinquenal, interrompido e reiniciado em 04/02/2015, não há que se falar em prescrição, ocasião em que verificado o error in judicando. 5. Apelação conhecida e provida. Sentença Anulada. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso interposto, para DAR-LHE provimento, nos termos do voto da e. relatora. RELATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO Trata-se de apelação cível em sede de cumprimento de sentença coletiva relativa a expurgos inflacionários (plano verão), ocasião em que o d. julgador proferiu sentença acolhendo a tese de prescrição, extinguindo o feito com base no artigo 487, inciso II, do CPC. A apelante alega em sede recursal a inexistência de prescrição no caso concreto, diante da interrupção do prazo prescricional em 2014. Ao fim, requer a reforma da sentença e o retorno dos autos ao juízo de origem. Contrarrazões ID nº: 19855523 É o relatório. VOTO Com fulcro no exercício do juízo de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso de apelação, tendo em vista a presença dos seus requisitos intrínsecos e extrínsecos. Infere-se dos documentos apresentados que o autor, ora apelante, ingressou com cumprimento individual de sentença coletiva, buscando executar o pronunciamento judicial proveniente da sentença emitida no caso da ação civil pública de número 1998.01.1.016798-9, instaurada pelo IDEC - Instituto de Defesa do Consumidor contra o Banco do Brasil S/A. Essa ação visava abordar a discrepância resultante da não aplicação dos expurgos inflacionários referentes ao Plano Verão na correção monetária do saldo mantido em conta-poupança. A questão em análise, agora trazida à presente instância de revisão, gira em torno da prescrição aplicada ao caso concreto pelo d. julgador de origem. Nesse sentido, é oportuno mencionar que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já consolidou o entendimento de que o prazo prescricional para o ajuizamento do cumprimento individual da sentença coletiva proferida em ação pública é de cinco anos. É importante frisar que, com a apresentação de uma ação cautelar de protesto pelo Ministério Público Federal perante a 12ª Vara Cível de Brasília (processo nº 2014.01.1.148561-3), em 26/09/2014, houve interrupção da prescrição para os poupadores ou seus sucessores nas liquidações/execuções decorrentes da sentença oriunda da ação civil pública movida pelo IDEC contra a parte agravante. A determinação que interrompeu a prescrição foi tornada pública por meio de um Edital de Intimação para Conhecimento de Terceiros, datado de 04/02/2015. Neste contexto, transcrevo o seguinte julgado para ilustrar: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CAUTELAR PROTESTO. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. INTERRUPÇÃO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO PROTELATÓRIO. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O Ministério Público possui legitimidade para a propositura de ação cautelar de protesto, visando a interrupção do prazo prescricional para o ajuizamento da execução individual de sentença coletiva. Precedentes. 3. Em virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior advertência em relação a aplicabilidade do NCPC, incide ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, com observância da gratuidade da justiça. 4. Agravo interno não provido, com imposição de multa. ( AgInt no REsp 1710202/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2019, DJe 21/08/2019). Esta colenda 2ª Câmara, assim como a 1ª e 3ª Câmaras desta Corte, adotam tal entendimento de forma pacífica, conforme os precedentes a seguir indicados: (Embargos de Declaração Cível - 0625753-38.2018.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 14/08/2024, data da publicação: 14/08/2024); (Apelação Cível - 0011824-45.2019.8.06.0034, Rel. Desembargador(a) JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 14/08/2024, data da publicação: 14/08/2024); (Agravo Interno Cível - 0004844-93.2016.8.06.0129, Rel. Desembargador(a) PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 14/08/2024, data da publicação: 14/08/2024). Portanto, tendo a presente demanda sido proposta em julho de 2018, anterior ao decurso do prazo quinquenal contado da data da interrupção da prescrição, reiniciada em 04/02/2015, não há que se falar em prescrição, ocasião em que verificado o error in judicando. DISPOSITIVO. Isto posto, conheço da Apelação interposto, DANDO-LHE PROVIMENTO, anulando a sentença proferida, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem. Por oportuno, previno de que a interposição de recurso de embargos de declaração contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação nas penalidades fixadas nos artigos 1.021, § 4º ou 1.026, § 2º, ambos do CPC. É como voto. Fortaleza, 18 de junho de 2025. DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO Relatora

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito PrivadoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 18/06/2025Horário: 09:00:00 Intimamos as partes do processo 0000019-82.2018.8.06.0179 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]

06/06/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

28/04/2025, 08:30

Mudança de Assunto Processual

28/04/2025, 08:28

Documento

28/04/2025, 08:26

Petição (Contra-razões)

25/04/2025, 13:40

Publicação

09/04/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

07/04/2025, 16:09

Documentos

Intimação

•02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000019-82.2018.8.06.0179. RECORRIDOS: ELIZETE CUNHA MOREIRA e outros (6) RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL ORIGEM: 2ª Câmara de Direito Privado Trata-se de Recurso Especial interposto por Banco do Brasil S/A, em desfavor de Elizete Cunha Moreira, contra acórdão proferido pela 2ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça (ID 24350832), complementado pelo julgamento dos Embargos de Declaração (ID 29853498). Nas razões recursais (ID 32143557), o recorrente, fundamenta o pleito no artigo 105, inciso III, alínea "a" e "c", da Constituição Federal, aponta violação aos artigos 202 e 204 do CC, bem como aos arts. 927, 1.022, 1.036 e 1.037 do CPC. Alega que "a decisão recorrida estendeu indevidamente os efeitos do protesto ajuizado pelo Ministério Público, reconhecendo a interrupção do prazo prescricional em benefício dos poupadores sem fundamentação que afaste a regra da personalidade da medida interruptiva. Tal entendimento, além de contrapor-se à literalidade do art. 204 do Código Civil, confere ao protesto do MP eficácia análoga a de atos praticados pelo titular do direito, tornando irrestrita a utilização da medida para fins de reabertura de prazo prescricional, o que não se mostra compatível com o ordenamento". Por fim, pugna pelo reconhecimento da violação supracitada, mediante a reversão do julgado em seu favor. Sem contrarrazões. É o relatório, no essencial. DECIDO. Preparo comprovado (ID 32143555 e seguintes). A parte recorrente fundamenta a sua pretensão no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal. Conforme previsto na mencionada norma, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas em única ou última instância pelos Tribunais de Justiça, quando a decisão recorrida contrariar lei federal. De acordo com o caput do art. 1.029 do CPC, o recurso especial deverá ser interposto perante o Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal local, a quem cabe realizar o juízo prévio de admissibilidade, a teor do disposto no art. 1.030 do CPC. A propósito, o art. 21, VII, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará prevê que compete ao Vice-Presidente do Tribunal ''despachar, nos termos das leis processuais vigentes, os recursos interpostos de decisões do Tribunal para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça, apreciando-lhes a admissibilidade''. Como o próprio nome sugere, o juízo de admissibilidade é considerado prévio em razão de anteceder o exame a ser realizado pelo Superior Tribunal de Justiça, mas sem ostentar caráter vinculante, tendo em vista que a Corte Superior pode apresentar entendimento diverso quanto ao ponto. Sedimentados esses aspectos, cumpre observar, inicialmente, que não é o caso de negar seguimento ao recurso com base no artigo 1.030, inciso I, do CPC, nem de encaminhá-lo ao órgão julgador para a retratação prevista no inciso II do mesmo artigo, uma vez que a matéria ainda não foi apreciada em sede de recursos especiais repetitivos. No entanto, vislumbra-se a possibilidade de sobrestar o processo, pois a matéria foi afetada para fins de aplicação da técnica de julgamento de recursos repetitivos (artigo 1.030, inciso III, do CPC), in verbis: Artigo 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (…) III - sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional; (G.N.) Ocorre que a matéria em questão se encontra afetada pelo Superior Tribunal de Justiça por meio do TEMA 1033 do STJ, concernente à "Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas". Nesse contexto, diante da subsunção do caso concreto ao tema afetado, o feito deve ser sobrestado até a prolação da decisão paradigmática, havendo, inclusive, expressa ordem de suspensão de todos os recursos especiais e agravos em recurso especial em trâmite na segunda instância. Em virtude do exposto, determino o sobrestamento do recurso especial até o julgamento do TEMA 1033 pelo STJ, nos termos do art. 1.030, III, do CPC. Proceda-se à vinculação do tema. Remetam-se os autos à Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores, a fim de que acompanhe o trâmite do referido recurso no STJ e, uma vez julgado seu mérito e publicado o respectivo acórdão, informe o ocorrido, renovando, então, a conclusão dos autos à Vice-Presidência. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000019-82.2018.8.06.0179. EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL SA EMBARGADO: ELIZETE CUNHA MOREIRA e outros (6) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO POR PROTESTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. TEMA 1033 DO STJ. IRRELEVÂNCIA PARA RECURSO EM SEGUNDO GRAU. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA APLICADA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por Banco do Brasil S.A. contra acórdão que afastou a prescrição e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem. O embargante alegou omissão quanto à tese de interrupção da prescrição por protesto judicial promovido pelo Ministério Público e invocou a afetação do Tema 1033 do STJ como fundamento para eventual sobrestamento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão incorreu em omissão quanto à análise da tese da prescrição e da interrupção do prazo quinquenal por protesto judicial; (ii) definir se os embargos de declaração configuram tentativa de rediscutir matéria já decidida, caracterizando-se como manifestamente protelatórios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão recorrida. 4. Não há omissão quanto à análise da prescrição, pois o acórdão expressamente reconheceu a interrupção do prazo quinquenal em razão do protesto judicial ajuizado pelo Ministério Público Federal, em 26/09/2014, e considerado apto a beneficiar os poupadores, nos termos de precedentes da própria Câmara e de outros órgãos fracionários do Tribunal. 5. O Tema 1033 do STJ trata da legitimidade do protesto judicial para fins de interrupção da prescrição, mas sua afetação não implica suspensão de feitos em trâmite nas instâncias ordinárias, sendo aplicável apenas a recursos especiais e agravos em recurso especial em trâmite no STJ ou nas cortes de segundo grau, conforme expressa delimitação do próprio acórdão de afetação. 6. As alegações do embargante limitam-se a reiterar argumentos já enfrentados no acórdão embargado, sem apontar efetivamente qualquer ponto omisso, contraditório ou obscuro, revelando nítido inconformismo com o desfecho da decisão. 7. Diante da tentativa de rediscutir matéria já decidida sob a roupagem de embargos de declaração, impõe-se a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, por se tratar de recurso manifestamente protelatório. 8. A jurisprudência do STJ autoriza a imposição da multa em hipóteses análogas, em que o embargante apenas repisa fundamentos recusados pelo órgão julgador, desviando a finalidade dos embargos declaratórios. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos rejeitados. Tese de julgamento: 1. Não configura omissão o acórdão que, ainda que de forma sintética, enfrenta de maneira clara os fundamentos jurídicos levantados pelas partes. 2. A afetação de tema repetitivo no STJ não impõe o sobrestamento automático de recursos em segundo grau, salvo determinação expressa em sentido contrário. 3. A oposição de embargos de declaração com nítido propósito de rediscutir o mérito caracteriza protelação, autorizando a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC. 4. É válida a imposição de multa em embargos declaratórios protelatórios, mesmo quando manejados por instituição financeira, desde que demonstrada a finalidade meramente dilatória do recurso. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 1.026, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1721443/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 21.03.2022, DJe 30.03.2022; TJCE, EDcl 0625753-38.2018.8.06.0000, Rel. Des. Carlos Augusto Gomes Correia, j. 14.08.2024; TJCE, ApC 0011824-45.2019.8.06.0034, Rel. Des. Jane Ruth Maia de Queiroga, j. 14.08.2024; TJCE, AgInt 0004844-93.2016.8.06.0129, Rel. Des. Paulo de Tarso Pires Nogueira, j. 14.08.2024. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso interposto, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. RELATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO Trata-se de recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por BANCO DO BRASIL S.A, em face de Acórdão que anulou a sentença, afastando a tese de prescrição, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem. Em suas razões recursais, o embargante sustenta, em suma: a) omissão no julgado, ao considerar como não pacificada a jurisprudência sobre a interrupção do prazo quinquenal pelo protesto do Ministério Público. No mais, reitera os fundamentos de mérito a fim de caracterizar a prescrição no caso concreto. Devidamente intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões. É o que importava relatar. VOTO Conheço do recurso interposto, tendo em vista a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, cabe à parte interpor Embargos de Declaração a fim de sanar erros, omissões, contradições e obscuridades eventualmente existentes no decisum, verbis: Art. 1.022 - CPC - Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único: Considera-se omissão a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no artigo 489, § 1º. Para Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, os Embargos de Declaração "têm natureza jurídica de recurso e possui a finalidade de completar a decisão omissa ou ainda, aclará-la, dissipando obscuridade ou contradições, podem ser utilizados para prequestionar matéria que deveria ter sido decidida pelos juízes e tribunais, mas não o foi e podem, excepcionalmente, ter caráter infringente quando utilizados para corrigir erro material manifesto, suprir omissão e extirpar contradição." (In Código de Processo Civil Comentado, 14ª edição, RT). Na espécie, a embargante alega a existência de omissão, arguindo a necessidade de sobrestamento do feito em razão da afetação ao tema 1033 no STJ. Por fim, discorre quanto a legitimidade do Ministério Público para o protesto interruptivo ajuizado, o que interrompeu o prazo prescricional para fins de ação de execução individual em tela. Ab initio, quanto a tese de omissão em razão do tema 1033 do STJ, frisa-se que a determinação de suspensão não se aplica ao recurso em segundo grau, veja: "Há determinação de suspensão de todos os recursos especiais e agravos em recurso especial na segunda instância e/ou que tramitem no STJ, que versem acerca da questão delimitada e que tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 30/10/2019)." Por conseguinte, quanto ao tema prescricional debatido, o Acórdão foi expresso em seus fundamentos, considerando que "a apresentação de uma ação cautelar de protesto pelo Ministério Público Federal perante a 12ª Vara Cível de Brasília (processo nº 2014.01.1.148561-3), em 26/09/2014, houve interrupção da prescrição para os poupadores ou seus sucessores nas liquidações/execuções decorrentes da sentença oriunda da ação civil pública movida pelo IDEC contra a parte agravante." Esta colenda 2ª Câmara, assim como a 1ª e 3ª Câmaras desta Corte, adotam tal entendimento de forma pacífica, conforme os precedentes a seguir indicados: (Embargos de Declaração Cível - 0625753-38.2018.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 14/08/2024, data da publicação: 14/08/2024); (Apelação Cível - 0011824-45.2019.8.06.0034, Rel. Desembargador(a) JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 14/08/2024, data da publicação: 14/08/2024); (Agravo Interno Cível - 0004844-93.2016.8.06.0129, Rel. Desembargador(a) PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 14/08/2024, data da publicação: 14/08/2024). Portanto, tendo a presente demanda sido proposta em julho de 2018, anterior ao decurso do prazo quinquenal contado da data da interrupção da prescrição, reiniciada em 04/02/2015, não há que se falar em prescrição, ocasião em que verificado o error in judicando." Dito isto, observa-se que a matéria foi devidamente apreciada, inexistente quaisquer das omissões alegadas. Deste modo, tendo em vista que as questões abordadas nestes embargos se resumem a mero inconformismo, cabível a aplicação das penalidades previstas no art. 1.026, §§ 2.º e 3.º, do CPC, por serem considerados protelatórios: Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. (...) § 2.º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. § 3.º Na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final. Este dispositivo [art. 1.026, § 2.º] menciona multa não excedente a 2% (dois por cento) do valor da causa, que deve incidir se os embargos forem protelatórios. Esta multa deve incidir independentemente de qualquer outra, como v.g., a decorrente de litigância de má-fé. (grifos no original) (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim et al. Primeiros comentários ao novo código de processo civil artigo por artigo. 1. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 1485). Nesse contexto, confiram-se os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA. CABIMENTO. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, nos termos do disposto no art. 1.022 do CPC/2015. 2. O art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 permite a aplicação de multa não excedente a dois por cento do valor atualizado da causa quando interpostos embargos de declaração reputados, fundamentadamente, manifestamente protelatórios. 3. Hipótese em que o embargante reproduz as alegações já analisadas nos julgados anteriores, razão por que se considera protelatório o presente recurso. 4. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa. (STJ - EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp: 1721443 SP 2020/0156841-0, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 21/03/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/03/2022) Assim, aplico a sanção de multa no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado. Ante o exposto, conheço do presente recurso, para REJEITÁ-LO, mantendo a decisão hostilizada em todos seus termos, imputando ao embargante a multa prevista no art. 1.026, § 2.º, do CPC, no percentual de 2%, incidente sobre o valor da causa atualizado. É como voto. Fortaleza, 20 de outubro de 2025. DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO Relatora

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000019-82.2018.8.06.0179. APELANTE: ELIZETE CUNHA MOREIRA e outros (7) APELADO: BANCO DO BRASIL SA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. IDEC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SENTENÇA DE MÉRITO QUE ACOLHEU A TESE DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ERROR IN JUDICANDO. MEDIDA CAUTELAR PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE INTERROMPEU O PRAZO PRESCRICIONAL. REINICIO DA CONTAGEM EM 04/02/2015. ENTENDIMENTO DA 1ª, 2ª E 3ª CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO DESTA CORTE ESTADUAL. AÇÃO PROPOSTA EM JULHO DE 2016, PORTANTO, RESPEITANDO O PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Cuidam os presentes autos de RECURSO DE APELAÇÃO em face de sentença proferida nos autos do Cumprimento Individual de Sentença Coletiva relativo aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão, ocasião em que o d. julgador de origem extinguiu o feito com resolução do mérito acolhendo a tese de prescrição quinquenal. 2. Infere-se dos documentos apresentados que o autor, ora apelante, ingressou com cumprimento individual de sentença coletiva, buscando executar o pronunciamento judicial proveniente da sentença emitida no caso da ação civil pública de número 1998.01.1.016798-9, instaurada pelo IDEC - Instituto de Defesa do Consumidor contra o Banco do Brasil S/A. 3. Nesse sentido, é oportuno mencionar que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já consolidou o entendimento de que o prazo prescricional para o ajuizamento do cumprimento individual da sentença coletiva proferida em ação pública é de cinco anos. Frisa-se que, com a apresentação de uma ação cautelar de protesto pelo Ministério Público Federal perante a 12ª Vara Cível de Brasília (processo nº 2014.01.1.148561-3), em 26/09/2014, houve interrupção da prescrição para os poupadores ou seus sucessores nas liquidações/execuções. 4. Esta colenda 2ª Câmara, assim como a 1ª e 3ª Câmaras desta Corte, adotam tal entendimento de forma pacífica. Portanto, proposta a demanda em 26/07/2018, ou seja, anterior ao decurso do prazo quinquenal, interrompido e reiniciado em 04/02/2015, não há que se falar em prescrição, ocasião em que verificado o error in judicando. 5. Apelação conhecida e provida. Sentença Anulada. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso interposto, para DAR-LHE provimento, nos termos do voto da e. relatora. RELATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO Trata-se de apelação cível em sede de cumprimento de sentença coletiva relativa a expurgos inflacionários (plano verão), ocasião em que o d. julgador proferiu sentença acolhendo a tese de prescrição, extinguindo o feito com base no artigo 487, inciso II, do CPC. A apelante alega em sede recursal a inexistência de prescrição no caso concreto, diante da interrupção do prazo prescricional em 2014. Ao fim, requer a reforma da sentença e o retorno dos autos ao juízo de origem. Contrarrazões ID nº: 19855523 É o relatório. VOTO Com fulcro no exercício do juízo de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso de apelação, tendo em vista a presença dos seus requisitos intrínsecos e extrínsecos. Infere-se dos documentos apresentados que o autor, ora apelante, ingressou com cumprimento individual de sentença coletiva, buscando executar o pronunciamento judicial proveniente da sentença emitida no caso da ação civil pública de número 1998.01.1.016798-9, instaurada pelo IDEC - Instituto de Defesa do Consumidor contra o Banco do Brasil S/A. Essa ação visava abordar a discrepância resultante da não aplicação dos expurgos inflacionários referentes ao Plano Verão na correção monetária do saldo mantido em conta-poupança. A questão em análise, agora trazida à presente instância de revisão, gira em torno da prescrição aplicada ao caso concreto pelo d. julgador de origem. Nesse sentido, é oportuno mencionar que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já consolidou o entendimento de que o prazo prescricional para o ajuizamento do cumprimento individual da sentença coletiva proferida em ação pública é de cinco anos. É importante frisar que, com a apresentação de uma ação cautelar de protesto pelo Ministério Público Federal perante a 12ª Vara Cível de Brasília (processo nº 2014.01.1.148561-3), em 26/09/2014, houve interrupção da prescrição para os poupadores ou seus sucessores nas liquidações/execuções decorrentes da sentença oriunda da ação civil pública movida pelo IDEC contra a parte agravante. A determinação que interrompeu a prescrição foi tornada pública por meio de um Edital de Intimação para Conhecimento de Terceiros, datado de 04/02/2015. Neste contexto, transcrevo o seguinte julgado para ilustrar: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CAUTELAR PROTESTO. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. INTERRUPÇÃO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO PROTELATÓRIO. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O Ministério Público possui legitimidade para a propositura de ação cautelar de protesto, visando a interrupção do prazo prescricional para o ajuizamento da execução individual de sentença coletiva. Precedentes. 3. Em virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior advertência em relação a aplicabilidade do NCPC, incide ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, com observância da gratuidade da justiça. 4. Agravo interno não provido, com imposição de multa. ( AgInt no REsp 1710202/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2019, DJe 21/08/2019). Esta colenda 2ª Câmara, assim como a 1ª e 3ª Câmaras desta Corte, adotam tal entendimento de forma pacífica, conforme os precedentes a seguir indicados: (Embargos de Declaração Cível - 0625753-38.2018.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 14/08/2024, data da publicação: 14/08/2024); (Apelação Cível - 0011824-45.2019.8.06.0034, Rel. Desembargador(a) JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 14/08/2024, data da publicação: 14/08/2024); (Agravo Interno Cível - 0004844-93.2016.8.06.0129, Rel. Desembargador(a) PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 14/08/2024, data da publicação: 14/08/2024). Portanto, tendo a presente demanda sido proposta em julho de 2018, anterior ao decurso do prazo quinquenal contado da data da interrupção da prescrição, reiniciada em 04/02/2015, não há que se falar em prescrição, ocasião em que verificado o error in judicando. DISPOSITIVO. Isto posto, conheço da Apelação interposto, DANDO-LHE PROVIMENTO, anulando a sentença proferida, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem. Por oportuno, previno de que a interposição de recurso de embargos de declaração contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação nas penalidades fixadas nos artigos 1.021, § 4º ou 1.026, § 2º, ambos do CPC. É como voto. Fortaleza, 18 de junho de 2025. DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO Relatora

07/08/2025, 00:00

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