Apelação Cível 0001077-53.2010.8.06.0001 - TJCE

Apelação Cível 0001077-53.2010.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001077-53.2010.8.06.0001. Autor: MARIA DAS MERCES LEITE Réu: BANCO ITAULEASING S.A. SENTENÇA Intimação - GABINETE DA 32ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0826, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Liminar] Vistos. MARIA DAS MERCES LEITE, atraves de procuração publica assinada por FRANCISCO FRANCKLANDE MARIANO BRAGA ajuizou ação revisional em face de CIA ITAU LEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL na qual pretende o recálculo do contrato e depósito em consignação Em decisão saneadora ficou constatada que a demanda se iniciou por procuração ( id Num. 92160189 - Pág. 147) ofertada a particular com poderes estritamente para venda do veiculo objeto do contrato, nada havendo no que pertine poderes para o Procurador demandar em Juizo ou a firmar declaração de hipossuficiencia constituindo vício de falta de pressuposto processual e ausência de interesse de agir e ofertado prazo para juntada de nova Procuração e nova Declaração sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Instado a manifestação o procurador constituido nos autos informou a dificuldade de contato com o seu cliente não juntando os documentos determinados. ( id Num. 112414640 - Pág. 235) É o relatório. Fundamento e decido. A causa está madura para julgamento, porquanto a matéria versada nos autos é de fato e de direito, porém não há necessidade de produção de outras provas, o que autoriza o conhecimento direto dos pedidos na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Ao analisar o feito verifico que a autora, se faz representar por terceiro FRANCISCO FRANCKLANDE MARIANO BRAGA, que anuiu tanto a procuração ad judicia quanto a declaração de hipossuficiencia da autora No entanto, ao analisar a Procuração firmada, verifico que os únicos poderes concedidos ao mandatário, FRANCISCO FRANCKLANDE, foi para o "(...) vender, ceder, transferir ou por qualquer forma alienar, para si ou para quem quiser, pelo preço e condições que ajustar, com ou sem reserva de dominio, o veiculo FIAT/PALIO EX …" Verifico, portanto, que a autora, por meio da procuração pública ( id Num. 92160188 - Pág. 55) somente foram outorgados poderes para a alienação do bem lá descrito. Não há autorização para propositura de ação em Juízo, visando a revisão dos negócios jurídicos firmados por meio da procuração pública acima indicada, o que indica que a autora possui legitimidade para ingressar em Juízo, porem devidamente representada. Ainda que a inicial tenha sido apresentada com a falha na procuração, nesse caso, competia à autora regularizar o feito. Contudo, não apresentou procuração válida no prazo de 15 dias após o ato, nos termos do artigo 104, §1º do Código de Processo Civil, que diz: Art. 104. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. § 1º Nas hipóteses previstas no caput, o advogado deverá, independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz. § 2º O ato não ratificado será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos. Dessa forma, foi concedido o prazo de 15 dias para a regularização, nos termos do artigo 76 do diploma processual civil, in verbis: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; A jurisprudencia prediz: PROCESSUAL CIVIL. SFH. CONTRATO DE MÚTUO. HIPOTECA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE. PROCURAÇÃO OUTORGADA PELOS AUTORES A TERCEIRO. FALTA DE PODERES PARA OUTORGA DE PROCURAÇÃO AD JUDICIA. EXTINÇÃO. PRECEDENTES. 1 - Foi dado ao subscritor da peça recursal poderes ad judicia pela Sra. Elza Nery Chaves, procuradora dos autores da presente demanda. A Sra. Elza, por sua vez, conforme cópia de substabelecimento de procuração passada por escritura pública, recebeu poderes da Sra. Elizabete Rezende Dias. A cópia da procuração por instrumento público passada pelos autores a Sra. Elisabete está acostada às fls. 18/19. 2 - Da leitura da referida procuração, verifica-se que, embora os autores tenham outorgado poderes a Sra. Elizabete Rezende Dias, que por sua vez substabeleceu a Sra. Elza Nery Chaves, para o fim de representá-los perante o agente financeiro com relação ao imóvel objeto da inicial, não lhe foram outorgados, todavia, de forma expressa, poderes para, em nome deles, constituir advogado para ajuizar ação em face da Caixa Econômica Federal, restando correto o entendimento do MM. Juiz sentenciante quanto à irregularidade de representação apontada. 3 - Encontra-se totalmente inidônea ao fim a que se propõe a procuração ad juditia firmada por pessoa que não tem poderes para, na qualidade de representante dos autores, realizar a outorga de mandato judicial em nome destes. 4 - A capacidade postulatória é pressuposto processual e a irregularidade da representação das partes impede o desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando sua extinção sem a análise de mérito ( CPC, art. 13, caput, c/c 267, IV). Todavia, tal providência somente pode ser tomada quando pelo magistrado for dada às partes oportunidade idônea de promover as emendas e esclarecimentos necessários. 5 - A apresentação de adequado instrumento de mandato, através de procuração para a prática do foro em geral, conferida pela parte autora a advogado validamente habilitado, prevê a este o poder de praticar todos os atos do processo em nome daquela, nos termos do que dispõe o art. 37 do CPC. 6 - Os apelantes tiveram três oportunidades de sanar a irregularidade apontada sem contudo fazê-lo adequadamente. Aliás, a determinação contida às fls. 90, in fine, é exigência articulada para o bom preenchimento do pressuposto processual da capacidade postulatória, sendo injustificado o seu não cumprimento. 7 - O argumento de que os apelantes deram a Sra. Elza Nery Chaves poderes para representá-los perante quaisquer repartições públicas federais e que estas incluiriam a Justiça Federal não se confunde com poderes, conferidos através de cláusula expressa, para o foro em geral. Somente estes últimos autorizam o procurador a constituir advogado com a finalidade de ajuizamento de ação versando sobre o respectivo contrato de financiamento. 8 - Recurso dos autores a que se nega provimento. Sentença mantida na íntegra.(TRF-2 - AC: 324758 RJ 2001.51.01.007716-0, Relator: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Data de Julgamento: 04/05/2009, SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: DJU - Data::13/07/2009 - Página::141) PROCESSO CIVIL. MÚTUO. REVISÃO CONTRATUAL. CONTRANTES REPRESENTADOS POR PROCURADOR. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM PODERES AD JUDICIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Hipótese em que os autores constituíram um terceiro, por meio de procuração pública, para representá-los perante a Caixa Econômica Federal nos interesses referentes ao imóvel objeto do contrato de financiamento. Contudo, a procuração outorgada limita-se à esfera administrativa, não conferindo legitimidade ao procurador para estar em juízo, sendo necessária procuração específica para tal fim. 2. A ausência de representação processual válida impossibilita a prestação jurisdicional, visto que se trata de um dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. 3. Apelação a que se nega provimento.(TRF-1 - AC: 00077238420094013300, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, Data de Julgamento: 07/08/2019, QUINTA TURMA, Data de Publicação: 27/08/2019) A autora constituíra um terceiro, por meio de procuração pública, para representá-los perante ao Banco demandado nos interesses referentes ao veiculo descrito na inicial. Contudo, verifica-se que a procuração outorgada limita-se à esfera administrativa, não dispondo sobre a representação no âmbito judicial. De fato, a procuração outorgada ao Sr. Francisco Francklande Mariano Braga Bastos Silva para a representação da autora não lhe confere legitimidade para estar em juízo, sendo necessária procuração ad judicia, específica para tal fim. Dessa forma, a ausência de representação processual válida impossibilita a prestação jurisdicional, visto que se trata de um dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo vez que os poderes transferidos pela autora ao signatário da procuração acostada à exordial limitavam-se à esfera administrativa, nada dispondo acerca de eventuais providências de natureza judicial. Assim sendo, nova celebração de mandato para este fim específico deveria partir da efetiva titular do direito e não de quem, nem por delegação, possuía poderes para tanto, porem nada foi acostado nos autos. A legitimidade ad causam é o atributo jurídico conferido a alguém para atuar em juízo, em busca de resolução de situação jurídica litigiosa, necessário, portanto, que os sujeitos da demanda se encontrem em situação jurídica que os autorize a conduzir a discussão posta em juízo. Com bem ensina Cândido Rangel Dinamarco, "legitimidade ad causam é qualidade para estar em juízo, como demandante ou demandado, em relação a determinado conflito trazido ao exame do juiz. Ela depende sempre de uma necessária relação entre o sujeito e a causa e traduz-se na relevância que o resultado desta virá a ter sobre sua esfera de direitos, seja para favorecê-la ou para restringi-la. Sempre que a procedência de uma demanda seja apta a melhorar o patrimônio ou a vidado autor, ele será parte legítima; sempre que ela for apta a atuar sobre a vida ou patrimônio do réu, também esse será parte legítima. Daí conceituar-se essa condição da ação como relação de legítima adequação entre o sujeito e a causa..." (In, "Instituições de Direito Processual Civil", Malheiros Editores, 5ª edição, volume II, página306). O artigo 18, do Código de Processo Civil trata da legitimação extraordinária, ao dispor que "ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico". Pelo exposto, JULGO EXTINTO, sem resolução de mérito, a demanda ajuizada por MARIA DAS MERCES LEITE em face de CIA ITAU LEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL com fundamento no art. 485, inciso I, do CPC, em virtude do reconhecimento de inépcia da petição inicial. Em razão do resultado do julgamento, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, que fixo em 10% do valor do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Exigibilidade suspensa em aplicação ao disposto no art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade deferida. Publique-se, registre-se e intimem-se. Nada mais sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado e baixe-se. Sobrevindo embargos de declaração, conclua-se para decisão. Interposto recurso, intime-se a parte contrária e, na sequência, remeta-se ao Tribunal de Justiça. Oportunamente arquive-se. P.R.I.C. Fortaleza, 1 de novembro de 2024 WOTTON RICARDO PINHEIRO DA SILVA Magistrado Titular Gabinete da 32ª Vara Cível de Fortaleza

15/11/2024, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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Petição

Mérito

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