Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003258-03.2000.8.06.0090 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003258-03.2000.8.06.0090 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003258-03.2000.8.06.0090. APELANTE: MUNICIPIO DE ICO APELADO: BARSA PLANETA INTERNACIONAL LTDA e outros EMENTA: ACÓRDÃO:A Turma, por unanimidade, conheceu da apelação, para negar provimento, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA PROCESSO Nº: 0003258-03.2000.8.06.0090 RECURSO DE APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE ICO APELADO: BARSA PLANETA INTERNACIONAL LTDA e outros Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito Público Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL Trata-se de Apelação interposta pelo Município de Icó (id. 13291646), objetivando a reforma de sentença que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo ente público em face de Barsa Planeta Internacional Ltda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão de fundo, devolvida por meio da via recursal, consiste em saber se ficou consumada, ou não, a prescrição intercorrente no curso de execução proposta contra o Município de Icó, ora apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. De antemão, há de se pontuar que a presente controvérsia remonta à época de vigência do Código de Processo Civil de 1973. 4. O STJ reconheceu a possibilidade de incidência da prescrição intercorrente nas execuções regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, contando-se o prazo prescricional a partir do fim da suspensão da execução. 5. Vale destacar que não é o mero transcurso de tempo que enseja o reconhecimento da prescrição intercorrente, pois esta pressupõe a inércia da parte credora em movimentar o processo por período superior ao do prazo prescricional aplicável. Deste modo, não se reconhece a prescrição intercorrente na hipótese em que a paralisação do feito se deu, principalmente, por falhas do Poder Judiciário e não por culpa do exequente. 6. De um lado, vê-se que a parte exequente apresentou, dentro do prazo de prescrição aplicável, manifestação destinada a obter o regular processamento da demanda, agindo, diligentemente, no sentido de obter o cumprimento da obrigação exequenda. De outro, percebe-se que o Poder Judiciário levou, mais tempo que o razoável, para examinar as súplicas da exequente e para impulsionar o feito, o que representa inobservância do art. 5º, inc. LXXVIII, da CF/88. 7. Infere-se que a paralisação processual não pode ser imputada à exequente, restando afastada, com isso, a caracterização da causa ensejadora da prescrição intercorrente na espécie, na medida em que não constatada a conduta desidiosa do exequente. Aplicação da Súmula nº 106/STJ por analogia. 8. Não ocorrendo a prescrição intercorrente no caso, a confirmação da sentença é medida que se impõe. IV. DISPOSITIVO 9. Apelação conhecida e improvida. _________________________________ Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.604.412/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 27/6/2018; STJ, AgInt no AREsp n. 841.318/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/4/2016; STJ, AgInt no AREsp n. 2.086.775/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, em conhecer da apelação, para negar provimento a este recurso, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora RELATÓRIO Trata-se de Apelação interposta pelo Município de Icó (id. 13291646), objetivando a reforma de sentença que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo ente público em face de Barsa Planeta Internacional Ltda, declarando devida pela municipalidade a quantia de R$ 2.539,48 (dois mil, quinhentos e trinta e nove reais e quarenta e oito centavos), corrigido monetariamente com base no IPCA-E e juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (0,5% a.m./6% a.a.), consoante determinado no RE nº 870947/SE2 e Resp nº 1.495.146-MG3, contados a partir do vencimento da obrigação. Em razões recursais, aduz que da análise dos autos, pode-se aferir que os supostos débitos exequendos já foram acobertados pelo manto da prescrição intercorrente, pois, segundo afirma, teriam se passados mais de 5 (cinco) anos entre o trânsito em julgado da sentença que julgou os embargos à execução e a primeira movimentação posterior do feito, de tal sorte que perfectibilizado o prazo quinquenal a que alude o art. 1º, do Decreto 20.910/32. Invoca, em favor de seu pleito, o disposto n e na Súmula nº 150/STF. Pugna, assim, pelo provimento do recurso, a fim de se reconhecer a prescrição quinquenal com a consequente extinção do feito executório. Nas contrarrazões de id. 13291649, a apelada expõe e argumenta: "A recorrida/credora, após intenso processo de cobrança extrajudicial e após levar o título a protesto, ingressou com a necessária ação de execução contra o órgão público, ora recorrente. Houve Embargos à Execução que foram rejeitados. Em 2009 houve o trânsito em julgado quanto a essa insurgência e imediatamente a credora requereu o regular andamento do feito, com apresentação de cálculos atualizados da dívida. Surpreendentemente, após o despacho judicial para que a devedora/recorrente se manifestasse sobre os cálculos, houve a interposição de Exceção de Pré-executividade alegando "prescrição intercorrente". Ocorre que, em momento nenhum a recorrida/credora se manteve inerte ou deixou transcorrer os prazos legais. A ação foi proposta em 13/07/2001 e o título executivo venceu em 15/12/2000. O processo teve longa duração não por culpa da recorrida/credora, mas sim pela morosidade do próprio Juízo, conforme já destacado em tabela ilustrativa juntada à resposta da Exceção de pré-executividade. O fato é que: Em 06/11/2009 foi certificado o trânsito em julgado da sentença dos embargos Em 28/12/2009 foi protocolada e petição da recorrida requerendo a juntada da planilha de atualização do débito e regular andamento do feito. A partir de então o processo ficou na conclusão, ou seja, de 28/12/2009 até 26/11/2014. Em 04/12/2014 novamente a recorrida requereu o regular andamento do feito e apresentou nova planilha de atualização do débito. Somente em 27/05/2020 houve despacho sobre essa petição e em seguida, em 10/06/2020, o processo ficou sem andamento para digitalização dos autos e encerramento da tramitação física; Em 04/08/2020 novamente a recorrida requereu o regular andamento do feito e apresentou nova planilha de atualização do débito, sendo que houve despacho em 30/11/2020 para manifestação da parte contrária e em seguida sobreveio o recurso. Ou seja, a recorrida/credora nenhuma culpa tem quanto à demora na tramitação do processo que, inclusive, gerou reclamações na Ouvidoria e no CNJ, sem qualquer solução. A recorrida/credora requereu o andamento da ação de execução em 3 ocasiões, sendo a primeira delas alguns dias após o trânsito em julgado, antes mesmo de ser intimada a respeito. Acrescente-se que o processo era físico, foi paralisado para a digitalização (sistema E-SAJ) e depois migrou para o PJE, o que também contribuiu para a demora no andamento. Registre-se, novamente, que a petição levada a protocolo em 28/12/2009, e na qual a credora requeria o regular andamento do feito, somente foi apreciada pelo Juízo em 26/11/2014 (05 anos depois). Em contatos com a serventia por inúmeras vezes a informação era que "não havia Juiz na comarca e somente os casos urgentes eram analisados pelo Juiz da Comarca vizinha". Não foi a recorrida/credora quem deu azo à demora no julgamento e no andamento do feito, ao contrário, demonstrou em todas as fases o seu legítimo interesse em receber o quanto antes o valor que o recorrente lhe deve." Aponta que a morosidade processual se deu, igualmente, em razão da clara litigância de má-fé do ente público ao propor recursos infundados. De arremate, roga pelo improvimento do apelo, com a condenação do recorrente ao pagamento da dívida corrigida, acrescida de honorários advocatícios e multa por litigância de má-fé no importe de 10% do valor corrigido da causa. Sem parecer ministerial sobre o mérito (id. 15485880). VOTO Conheço da apelação, pois esta preenche os requisitos legais de admissibilidade. A questãode fundo, devolvida na via recursal, consiste em saber se ficou consumada, ou não, a prescrição intercorrente no curso de execução proposta contra o Município de Icó, ora apelante. De acordo com o ente público,transcorreram mais de 5 (cinco) anos entre o trânsito em julgado da sentença que julgou os embargos à execução e a primeira movimentação posterior do feito, restando, assim, consumado o prazo prescricional a que alude o art. 1º, do Decreto nº 20.910/32. Pois bem. De antemão, há de se pontuar que a presente controvérsia remonta à época de vigência do Código de Processo Civil de 1973. Neste sentido, registre-se que o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento consolidado, em sede de Incidente de Assunção de Competência, no sentido de que "incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002". Veja-se: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.604.412/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 27/6/2018, DJe de 22/8/2018.) Como se vê, o STJ reconheceu a possibilidade de incidência da prescrição intercorrente nas execuções regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, contando-se o prazo prescricional a partir do fim da suspensão da execução. Vale destacar que não é o mero transcurso de tempo que enseja o reconhecimento da prescrição intercorrente, pois esta pressupõe a inércia da parte credora em movimentar o processo por período superior ao do prazo prescricional aplicável. Nesta linha, "não se reconhece a prescrição intercorrente na hipótese em que a paralisação do feito se deu, principalmente, por falhas do Poder Judiciário e não por culpa do exequente" (AgRg no REsp 772.615/MG, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 30.11.2009 / AgInt no AREsp n. 841.318/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/4/2016, DJe de 27/5/2016). Descendo à realidade dos autos, observa-se que a tese contida no apelo não vinga, diante o exame atento da documentação constante dos autos. Cumpre notar que a sentença de improcedência dos embargos à execução transitou em julgado no dia 02/10/09 (certidão em id. 13291584). No entanto, já na data de 28/12/09, pouco mais de dois meses depois, a exequente requereu que fosse dado regular prosseguimento da ação executiva, conforme se observa da cópia da petição juntada no id. 13291576. É importante sublinhar que este pedido sequer chegou ser apreciado pelo Juízo de primeiro grau,de modo que o feito permaneceu paralisado até04/12/2014 (id. 13291586), quando então o exequente apresentou petitório, requerendo nova movimentação do feito. Sob este contexto, de um lado, vê-se que a parte exequente apresentou, dentro do prazo de prescrição aplicável, manifestação destinada a obter o regular processamento da demanda, agindo, diligentemente, no sentido de obter o cumprimento da obrigação exequenda. De outro, percebe-se que o Poder Judiciário levou, mais tempo que o razoável, para examinar as súplicas da exequente e para impulsionar o feito, o que representa inobservância do art. 5º, inc. LXXVIII, da CF/88. Deste modo, infere-se que a paralisação processual não pode ser imputada à credora, restando afastada, com isso, a caracterização da causa ensejadora da prescrição intercorrente na espécie, na medida em que não constatada a conduta desidiosa do exequente. Neste sentido, é de se aplicar por analogia o entendimento preconizado na Súmula nº 106/STJ: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência." Assim, não ocorrendo a prescrição intercorrente no caso, a confirmação da sentença é medida que se impõe. Enfim, em que pese o entendimento pessoal desta Relatoria, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que a exceção de pré-executividade rejeitada não impõe ao excipiente condenação ao ônus sucumbenciais, pois, nesse caso, há o prosseguimento da execução (AgInt no AREsp n. 2.086.775/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024). Diante do exposto, nego provimento ao recurso de apelação. É como voto. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora

08/04/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Resposta)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(165)