Procedimento Comum Cível 0180248-86.2018.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0180248-86.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: PAULO HENRIQUE CAVALCANTE AGUIAR REU: CONDOMINIO PALACE DE FRANCE, JOSE EDGAR FELIX TAVARES DECISÃO Compulsando o caderno processual, verifica-se o protocolo de requerimento de cumprimento definitivo de sentença, acostado ao ID 187229571, por meio do qual a parte credora busca a satisfação do crédito reconhecido no título executivo judicial. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 0180248-86.2018.8.06.0001 CLASSE - ASSUNTO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Pagamento Indevido] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Diante do exposto, determino as seguintes providências: 1. Preliminarmente, proceda a Secretaria à imediata evolução da classe processual no sistema informatizado, alterando-a de "Procedimento Comum Cível" para "Cumprimento de Sentença", observando-se as retificações necessárias na autuação. 2. Na forma do art. 513, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, por intermédio de sua advogada constituída nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, proceda ao pagamento voluntário do débito exequendo indicado na memória de cálculo apresentada pelo credor (Ref. ID 187229571). 3. Fica a parte devedora advertida de que, transcorrido o prazo supra sem o pagamento voluntário, o montante da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, igualmente, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 4. Advirta-se, outrossim, que o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença começará a fluir automaticamente após o decurso do prazo para pagamento voluntário, independentemente de nova intimação ou de penhora, conforme preceitua o art. 525 do Código de Processo Civil. 5. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo assinalado, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, já contemplando as penalidades referidas no item 3, indicando bens passíveis de penhora. Expedientes necessários. Caucaia, data da assinatura digital. MARIA VALDILENY SOMBRA FRANKLIN JUÍZA DE DIREITO RESPONDENDO

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: PAULO HENRIQUE CAVALCANTE AGUIAR REU: CONDOMINIO PALACE DE FRANCE, JOSE EDGAR FELIX TAVARES DESPACHO Considerando que o art. 524 do CPC impõe ao exequente o dever de instruir o pedido de cumprimento de sentença com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, contendo memória de cálculo, índice de correção monetária, taxa de juros aplicada e respectivos termos inicial e final, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, Caucaia-CE CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607 E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 0180248-86.2018.8.06.0001 CLASSE - ASSUNTO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Pagamento Indevido] PROCESSO(S) EM APENSO: [] intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a planilha de atualização, sob pena de indeferimento do pedido. Ressalto que a remessa à contadoria judicial constitui medida excepcional, destinada à conferência ou verificação de cálculos já apresentados, não servindo como substituto da obrigação processual da parte de instruir adequadamente o requerimento inicial. Caucaia, data registrada no sistema. WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA JUIZ DE DIREITO

25/11/2025, 00:00

Definitivo

28/08/2025, 14:29

Documento

28/08/2025, 14:29

Documento (Certidão)

28/08/2025, 14:28

Trânsito em julgado

28/08/2025, 14:27

Mero expediente

21/08/2025, 18:47

Conclusão (para despacho)

20/08/2025, 13:21

Decurso de Prazo

03/07/2025, 14:59

Decurso de Prazo

03/07/2025, 14:59

Publicação

09/06/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

05/06/2025, 16:17

Procedência em Parte

02/06/2025, 23:51

Conclusão (para julgamento)

02/06/2025, 20:38

Documentos

Intimação

•24/04/2026, 00:00

—

Definitivo

Documento

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Procedência em Parte

Conclusão (para julgamento)

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